Apelação Cível 0801072-17.2022.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0801072-17.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/07/2024, 16:17

Decurso de Prazo

20/07/2024, 16:17

Decurso de Prazo

20/07/2024, 16:15

Decurso de Prazo

20/07/2024, 16:15

Decurso de Prazo

20/07/2024, 16:14

Decurso de Prazo

20/07/2024, 16:14

Publicação

28/06/2024, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: CENTRAPE - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Advogado: Juliano Martins Mansur (OAB/RJ 113.786-A) Recorrido: Raimundo Nonato Oliveira Pereira Advogado: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106) DECISÃO. Recurso Especial n. 0801072-17.2022.8.10.0049 Trata-se de recurso especial, interposto por CENTRAPE - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, com fundamento no art. 105, III, ‘a’ e ‘c’, da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Privado do TJMA. Uma das questões discutidas no recurso especial é a suposta ofensa ao art. 42, parágrafo único, do CDC, que já é objeto do Tema Repetitivo n. 929, no qual o Superior Tribunal de Justiça definirá a exata compreensão do dispositivo legal e as hipóteses de sua aplicação. O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão nacional dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão. Ante o exposto, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa 1º Vice-Presidente

27/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

26/06/2024, 14:02

Recurso Especial repetitivo

25/06/2024, 13:16

Conclusão (para decisão)

24/06/2024, 10:52

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 10:28

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 15:19

Publicação

17/06/2024, 00:05

Documentos

Decisão

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA PEREIRA. ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB/MA 10106-A). EMBARGADO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB/RJ 113786). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA INDEVIDA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. O acórdão embargado não se ressente de nenhum vício a exigir o saneamento, não sendo os embargos de declaração a via própria para rediscutir matéria já ponderada pelo órgão julgador. II. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 30 de abril de 2024 a 07 de maio de 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801072-17.2022.8.10.0049 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores Desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Rosaria de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. São Luís, 15 de maio de 2024. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Raimundo Nonato Oliveira Pereira contra acórdão que deu provimento ao apelo interposto em face de CENTRAPE – Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. Em suas razões, sustenta, em suma, que o acórdão embargado restou omisso ao deixar de determinar a restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao deixar de arbitrar a verba honorária no percentual de 20% (vinte por cento). Por fim, pugna pela majoração do quantum indenizatório. O prazo para manifestação do embargado transcorreu in albis. É o relatório. V O T O Não assiste razão à parte embargante. É que, analisando as razões da parte embargante, verifico claramente que esta tenta rediscutir matéria já decidida por este Egrégio Tribunal, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum. In casu, o acórdão embargado, longe de possuir qualquer vício a ser sanado em sede embargos declaratórios, traz em seu bojo fundamentação suficiente à resolução do litígio, em que pese contrária à pretensão da parte embargante. Embora a parte embargante alegue que o acórdão embargado restou omisso e contraditório, na verdade o acórdão recorrido expressamente manifestou-se sobre o tema, no entanto - repita-se -, de modo contrário às pretensões da embargante. A propósito, não é demais lembrar que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e precedentes trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (STJ, EDcl no REsp 1666282/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/10/2017). Com efeito, uma leitura mais atenta do voto condutor levaria à fácil conclusão de que foi determinada a restituição em dobro dos valores descontados, bem como foi o banco condenado ao valor máximo admitido a título de honorários, verbis: “Dessarte, in casu, incidem as regras do CDC, razão pela qual, diante do reconhecimento da cobrança indevida, impõe-se a determinação de repetição do indébito de forma dobrada, porquanto evidente a má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. […] Nesse contexto, e tendo em vista a sucumbência integral da parte apelada, condeno ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC”. Por fim, no que tange ao pedido de majoração do quantum indenizatório, certo é que - repito - os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o julgado, restando o acórdão cristalino acerca dos fundamentos que levaram ao montante arbitrado. Senão vejamos: “Assim, tenho que a cobrança indevida enseja o dever de reparação, uma vez que restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte apelante, que foi cobrada indevidamente. Logo, a parte apelante sofreu graves transtornos, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, com a cobrança indevida. E, nesse cenário, no que tange ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional a sua fixação no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme posicionamento desta E. Corte em caso análogo”. Dessa forma, diante dos fatos acima narrados, verifico que a decisão embargada não se ressente de nenhum vício a exigir o saneamento, não sendo os embargos de declaração a via própria para rediscutir matéria já ponderada pelo órgão julgador. Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE FATOS NOVOS EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. DISPOSITIVOS INDICADOS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. 2. [...]. 3. Na espécie, da análise das razões recursais, infere-se que a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. 4. Rejeito os embargos de declaração. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.213.649/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/9/2023) Do exposto, ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC-2015, rejeito aos presentes embargos. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA PEREIRA. ADVOGADO: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB/MA 10106-A). APELADO: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB/RJ 113786). PROC. DE JUSTIÇA: DR. ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA INDEVIDA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte apelante, que foi cobrada indevidamente. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. III. Apelo parcialmente provido, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2023 A 12 DE DEZEMBRO DE 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801072-17.2022.8.10.0049 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto-Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Sebastião Joaquim Lima Bonfim – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Acórdão assinado pelo Relator Substituto em virtude do afastamento cautelar do Des. Guerreiro Júnior, conforme ATO 9712023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 13 de dezembro de 2023. Des. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Relator Substituto

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA PEREIRA Adv.:Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A Réu: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801072-17.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito ajuizada por RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA PEREIRA em face da CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, já qualificados. Relata o autor que é beneficiário junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), e que, ao analisar seu histórico de créditos, foi surpreendido ao constatar descontos indevidos, no importe de R$ 24,11 (vinte e quatro reais e onze centavos), realizados pela ré, sendo que jamais teria contratado ou autorizado tais operações. Requer, no mérito, a declaração de inexistência da contribuição e de todos seus efeitos, repetição do indébito, no valor de R$ 433,98 (quatrocentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos), bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Após emenda, foi recebida a inicial e deferido o pedido liminar, nos termos da decisão de ID 70684324. Contestação apresentada pela parte requerida no ID 79008671, em que suscita, preliminarmente, o deferimento da justiça gratuita em seu favor, e, no mérito, sustenta que a parte autora preencheu ficha de inscrição para se tornar associada da CENTRAPE, ratificando o termo de autorização de descontos em seu contracheque. Réplica apresentada no ID 83476382, sendo impugnada a autenticidade das assinaturas postas no contrato de associação. Instadas à produção de provas, ambas as partes permaneceram silentes (certidão de ID 89818972). Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da causa, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC/2015. Acerca do deferimento da justiça gratuita requerido pela parte ré, destaco que, já firmada em vários precedentes jurisprudenciais, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça consolidou que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso dos autos, contudo, a parte ré não juntou elementos aptos a corroborar sua afirmação de incapacidade financeira, pelo o que tenho pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita. Passo ao mérito da demanda. Cinge-se o feito à seguinte controvérsia: O Sr. RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA PEREIRA autorizou que a CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL efetuasse descontos mensais em seu benefício previdenciário? No caso, a ré, a quem incumbe o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, não requereu a produção de prova pericial, única apta a comprovar a autenticidade da assinatura. Ao revés, não se manifestou acerca da dilação probatória. Destaco ainda que o caso não trata apenas de inversão do ônus da prova, mas de sua distribuição normal, pelo art. 429, II, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente a ficha de inscrição juntada (ID 79009629), observo que a assinatura é semelhante ao do requerente. No entanto, o Juízo não é dotado de expertise técnica para asseverar, com segurança, que foi a parte autora que assinou tal documento. Nesse ponto, como houve impugnação da autora contra a autenticidade da assinatura aposta no contrato, incumbia à ré, nos termos do art. 429, II, CPC, o ônus de comprovar que a assinatura é verdadeira e partiu do punho da requerente. Tal prova, por sua vez, só pode ser feita através de perícia grafotécnica, a qual não foi requerida pela ré, que deixou de atuar conforme seu ônus probatório. Assim, a parte ré não comprovou que houve a contratação impugnada neste processo. Nessa perspectiva, não tendo a ré demonstrado que atuou regularmente, à vista da autorização do usuário, deve ser reconhecida a inexistência do vínculo. Além disso, restando incontroverso seu agir ilícito, pela conduta finalisticamente dirigida ao encaminhamento de pedido de desconto em benefício ao INSS sem a devida autorização do beneficiário, bem como a locupletação indevida mensalmente, em prejuízo do autor, deve a demandada responder pelo dano causado, nos termos do art. 186 do Código Civil. Em relação ao dano material, ficaram comprovados pelo histórico de ID 65680067: 08 descontos de R$ 24,60 (vinte e quatro reais e sessenta centavos) e 01 desconto de R$24,11 (vinte e quatro reais e onze centavos), o que totaliza R$220, 91 (duzentos e vinte reais e noventa e um centavos), que devem ser restituídos ao demandante. Pontuo que, por não incidir o Código de Defesa do Consumidor no caso, essa restituição é guiada pelo art. 940 do Código Civil: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". Bom que se diga que o verbo "demandar" diz respeito à propositura de cobrança em juízo. Nesse sentido já decidiu o STJ: "O artigo 940 do CC somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo" (STJ, REsp 1645589/MS, Min. Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). No caso, a ré não propôs qualquer demanda, tampouco ofereceu oposição a esta, não se lhe imputando, em consequência, a restituição em dobro, mas apenas a indenização simples, no valor dos descontos, devidamente atualizado. Noutro giro, no que diz respeito ao alegado dano moral, entendo que não ficou configurado nos autos, porquanto não demonstrada pelo autor eventual violação a direito da personalidade, ônus que certamente lhe incumbia, por ser inerente ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Pelo contrário, o requerente permaneceu silente durante anos, sem evidenciar que o desconto vinha obstando seu sustento ou causasse abalo excepcional, sendo certo que o duty to mitigate the loss recomenda o dever de todos de mitigar o próprio prejuízo, em nome do princípio da eticidade que rege o ordenamento civilista. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e, declarando a inexistência do vínculo jurídico entre as partes, bem como a inexigibilidade da contribuição, CONDENO a CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL a restituir para RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA PEREIRA o valor de R$220, 91 (duzentos e vinte reais e noventa e um centavos), relativo aos descontos efetuados no seu benefício previdenciário, incidindo juros de mora a contar da data de cada desconto (evento danoso), calculados pela Taxa Selic, a qual já embute a correção monetária. Ante à sucumbência recíproca, ficam as custas pro rata. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da baixa complexidade da causa (art. 85, §8º, do CPC/15). Ficam tais despesas inexigíveis da parte autora, em razão da justiça gratuita que o ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 12 de Abril de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA PEREIRA Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA nº 10.106-A) Réu: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Endereço: Avenida Paulista, andar 15, conjunto 1.503, nº 1.159, Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01311-200, [email protected] DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801072-17.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito, com pedido liminar, ajuizada por RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA PEREIRA em face de CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Relata o autor ser aposentado junto ao INSS e, ao analisar seu histórico de créditos, percebeu nove descontos indevidos vinculados à CENTRAPE, no valor de R$24,11 (vinte e quatro reais e onze centavos), que aduz não ter autorizado. Requer, em sede de liminar, que seja determinada a exibição de eventual contrato que exista entre as partes. Determinada emenda no ID 65713179, esta foi realizada no ID 67687569. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo a emenda adequadamente feita e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, esclareço que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Pois bem. É sabido que a vontade é um dos elementos constitutivos do negócio jurídico, perpassando tanto pelo plano de sua existência, quanto pelo plano de sua validade. Indo além, também é asseverado que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do CC/2002). De certo que, em circunstâncias negociais, é direito que assiste às partes ter acesso às informações pertinentes à avença objeto de contratação, ainda mais porque isso repercute diretamente na vontade, probidade e boa-fé que devem orientar tais relações. No caso dos autos, observo que, de fato, o autor sofre descontos em seu benefício previdenciário, uma vez que o histórico de créditos juntado ao ID 65680067 indica a prática reiterada de abatimentos em seus proventos no valor de R$24,11 (vinte e quatro reais e onze centavos) por parte da requerida, o que me leva a verificar a verossimilhança de suas alegações. Quanto ao periculum in mora, entendo como dispensável o esforço jurídico, uma vez que não se reputa justo que a parte autora permaneça desconhecendo o teor da avença que mensalmente implica redução do seu benefício previdenciário, verba esta de natureza alimentar. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência vindicada e determino que CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL exiba o contrato existente em nome de RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA PEREIRA (CPF 075.436.893-91), referente à constituição do negócio jurídico ora impugnado nestes autos, no prazo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa diária no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), limitada a trinta dias. Dê-se ciência às partes acerca deste decisório, sendo o autor por meio de seu advogado e a parte ré pessoalmente. Noutro giro, observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Com a peça inclusa, intime-se a parte autora para réplica, no mesmo prazo, conforme art. 350 do CPC. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Por fim, voltem-me conclusos para saneamento. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 08 de julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

13/07/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(67)