Apelação Cível 0801620-93.2021.8.10.0108 - TJMA

Apelação Cível 0801620-93.2021.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do Provimento nº 222018, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expeço intimação para as partes tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito. Pindaré-Mirim/MA, 15 de junho de 2023. GLAUCIA MADALENA DA SILVA OLIVEIRA Auxiliar Judiciário - Matrícula nº 119057

16/06/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/06/2023, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2023, 15:53

Decurso de Prazo

08/06/2023, 00:02

Decurso de Prazo

09/05/2023, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM Procuradora: SONIA MARIA LOPES COELHO - OAB/MA 3811-A Agravado(a): WASHINGTON DE JESUS BARROS Advogado(a): HERBETH DE MESQUITA GOMES - OAB/MA 12103-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNIPESSOAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL/SALARIAL C/C IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO E RISCO DE VIDA E INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTE DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA EM FAVOR DO AUTOR, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO-BASE. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA A REFORMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I – Constata-se que a parte autora e apelada que a parte autora exerceu o cargo de COORDENADORA DE SAÚDE durante o período compreendido entre os dias 04/01/1997 e 28/12/2012, conforme declaração subscrita pelo então Secretário de Administração (id. 24652545 p.36 do processo de referência). II – Todavia, quanto ao período indicado pela parte autora agravada como aquele em que não recebeu contraprestação de seus serviços (dezembro/2012, janeiro, fevereiro e março/2013), não há nos autos prova de que a autora exerceu suas atividades nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, tampouco produziu-se prova testemunhal, capaz de indicar a prestação de serviços no mencionado lapso temporal, mormente porque a própria autora informou seu desinteresse na produção de outras provas. III – Em relação ao pagamento do salário de dezembro de 2012, o ente municipal não comprovou ter efetuado o pagamento, motivo pelo qual a cobrança do valor se releva legítima. Por fim, ressalto que para fins de futura, e necessária, liquidação de sentença, deverão ser considerados como base de cálculos a remuneração que a autora percebia à época dos fatos (R$ 1.622,00). IV – Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial extinguindo o processo com resolução do mérito e determinando que o Município implante a gratificação de risco de vida em favor do autor, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o salário-base, pagando, ainda, as diferenças salariais devidas, até a data da efetiva correção salarial, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Mantida em decisão unipessoal do Apelo. V– Enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. Súmula 02 Quinta Câmara Cível. Agravo Interno improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO 0801620-93.2021.8.10.0108 – PINDARÉ-MIRIM Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme Súmula 02 desta Câmara, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moras Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Marilea Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 03 de abril de 2023 e término no dia 10 de abril de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2023, 16:03

Não-Provimento

11/04/2023, 11:11

Mérito

10/04/2023, 14:27

Mérito

10/04/2023, 14:26

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 14:23

Decurso de Prazo

01/04/2023, 01:12

Para julgamento de mérito

28/03/2023, 08:19

Conclusão (para julgamento)

14/03/2023, 15:43

Documentos

Intimação

•16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: MUNICÍPIO DE PINDARÉ MIRIM Procuradora: SONIA MARIA LOPES COELHO - OAB/MA 3811-A Agravado(a): WASHINGTON DE JESUS BARROS Advogado(a): HERBETH DE MESQUITA GOMES - OAB/MA 12103-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNIPESSOAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL/SALARIAL C/C IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO E RISCO DE VIDA E INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTE DA GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA EM FAVOR DO AUTOR, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO-BASE. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA A REFORMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I – Constata-se que a parte autora e apelada que a parte autora exerceu o cargo de COORDENADORA DE SAÚDE durante o período compreendido entre os dias 04/01/1997 e 28/12/2012, conforme declaração subscrita pelo então Secretário de Administração (id. 24652545 p.36 do processo de referência). II – Todavia, quanto ao período indicado pela parte autora agravada como aquele em que não recebeu contraprestação de seus serviços (dezembro/2012, janeiro, fevereiro e março/2013), não há nos autos prova de que a autora exerceu suas atividades nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, tampouco produziu-se prova testemunhal, capaz de indicar a prestação de serviços no mencionado lapso temporal, mormente porque a própria autora informou seu desinteresse na produção de outras provas. III – Em relação ao pagamento do salário de dezembro de 2012, o ente municipal não comprovou ter efetuado o pagamento, motivo pelo qual a cobrança do valor se releva legítima. Por fim, ressalto que para fins de futura, e necessária, liquidação de sentença, deverão ser considerados como base de cálculos a remuneração que a autora percebia à época dos fatos (R$ 1.622,00). IV – Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial extinguindo o processo com resolução do mérito e determinando que o Município implante a gratificação de risco de vida em favor do autor, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o salário-base, pagando, ainda, as diferenças salariais devidas, até a data da efetiva correção salarial, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Mantida em decisão unipessoal do Apelo. V– Enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. Súmula 02 Quinta Câmara Cível. Agravo Interno improvido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO 0801620-93.2021.8.10.0108 – PINDARÉ-MIRIM Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme Súmula 02 desta Câmara, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moras Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Marilea Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 03 de abril de 2023 e término no dia 10 de abril de 2023. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MUNICÍPIO DE PINDARE MIRIM Advogado: SÔNIA MARIA LOPES COELHO - OAB/MA 3811-A Apelado: WASHINGTON DE JESUS BARROS Advogado: HERBETH DE MESQUITA GOMES - OAB/MA 12103-A Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801620-93.2021.8.10.0108 - PINDARÉ-MIRIM Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM/MA, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim/MA que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL/SALARIAL C/C IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO E RISCO DE VIDA E INDENIZAÇÃO, ajuizada por WASHINGTON DE JESUS BARROS, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito e determinando que o requerido implante a gratificação de risco de vida em favor do autor, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o salário-base, pagando, ainda, as diferenças salariais devidas, até a data da efetiva correção salarial, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Na origem, o autor ajuizou a referida ação alegando que é servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de VIGIA. Informa que a Lei Municipal n. 838/2012, no ano de 2012, trouxe consigo o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores públicos municipais de Pindaré-Mirim e que nesta é estabelecida a progressão funcional, tendo como preceito o posicionamento do servidor na tabela salarial de acordo com o tempo de serviço e seu grupo de referência. Afirma que se enquadra na tabela de referência prevista no GRUPO I, ENSINO FUNDAMENTAL, ITEM 5 (20 A 25 ANOS – R$ 1.648,00). Requer também a implantação dos adicionais noturno e de risco de vida. Com a inicial vieram documentos. O magistrado a quo, julgou parcialmente procedente a demanda (ID. 18910406 ) Irresignado, o ente público interpôs recurso de Apelação Cível, alegando, em suma, que inexiste na Lei nº 655/2001 previsão de pagamento de retroativo referente ao benefício de gratificação, qualquer condenação nesse sentido, data vênia, ofenderá o art. 37, X, e art. 169, §1º, ambos da CF (veda a concessão de vantagens econômicas que não tenham sido fixadas previamente em lei de iniciativa do Chefe de Poder Executivo), bem como o art. 2º, da CF. Ao final, requer o provimento do recurso para a total improcedência dos pedidos. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer lavrado pela Procuradora Sâmara Ascar Sauaia disse não ter interesse no feito (ID. 21218328 ) É o Relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo unipessoalmente, tendo em vista o que dispõe o art. 932 do CPC e súmula 568. Cinge-se o presente Apelo exclusivamente à análise da implantação da gratificação de risco de vida em favor do autor, no percentual de 10% (dez por cento), É que em relação ao enquadramento salarial do servidor municipal de Pindaré-Mirim, previsto na Lei Municipal n. 838/2012, percebe-se que a sentença julgou improcedentes os pedidos, à luz do afrontamento dos dispositivos da LRF, tendo em vista, essencialmente, que a Lei Municipal n. 838/2012 foi editada com menos de 180 dias do final do mandato do então Prefeito, em período vedado pelo art. 21, parágrafo único, da Lei da Responsabilidade Fiscal que estabelece ser nulo de pleno direito “o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do respectivo Poder” (redação anterior à LC 173/2020 e vigente à época dos fatos). Portando, falta interesse recursal nesse capítulo da sentença. Já quanto à gratificação de risco de vida, vale ressaltar que a Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que são direitos dos trabalhadores, além de outros, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Assim, o requerente apenas faz jus ao recebimento de adicional noturno quando comprovado nos autos que o mesmo tenha laborado em horário diverso do período normal. No caso, a parte autora comprovou ocupar o cargo efetivo de vigia, além de possuir lotação em escola municipal (prédio público), preenchendo, portanto, os requisitos para percepção da gratificação de risco de vida no percentual de 10%, nos termos do art. 86 da Lei n. 655/2001. Nesse sentido, o STJ: RMS – CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO – GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS -IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO. I- A gratificação por risco de vida é uma compensação concedida ao servidor em face das condições nocivas em que exerce as suas funções, ou seja é vantagem condicional, modal ou propter laborem, devida pro labore faciendo, pelo serviço que está sendo realizado. Cessada a causa originária da gratificação, que é a prestação do serviço, não mais se justifica a continuidade da retribuição pecuniária. II- Neste diapasão, inexiste direito líquido e certo da ora recorrente incorporar aos seus proventos a gratificação por risco de vida, a qual lhe era devida a título de compensação pela periculosidade da função exercida quando em atividade. Uma vez aposentada, desaparece a justificativa para o pagamento. III – Recurso conhecido, mas desprovido.” (RMS 11.120/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2001, DJ 27/08/2001, p. 352) (gn) Colaciono precedentes desta Quinta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM UNIDADES PEDAGÓGICAS DE PRIVAÇÃO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DOS ADOLESCENTES EM CONFLITO. ATIVIDADE PERIGOSA. ART. 7º, INCISO XXIII DA CR/88. PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DA FUNAC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A gratificação por risco de vida há de ser deferida a todos os servidores públicos vinculados à rede estadual de ensino que exercem suas funções no Centro da Juventude Esperança, haja vista que atende adolescentes infratores em conflito com a lei, sendo os requerentes submetidos a condições de trabalhos anormais e não apenas aos servidores ocupantes de cargo efetivo da Fundação da Criança e dos Adolescentes do Estado do Maranhão, em exercício nas Unidades Pedagógicas de Privação e Restrição de Liberdade dos Adolescentes em Conflito com a Lei, em homenagem ao disposto no art. 7º, XXIII da Constituição da Republica. II. É que referida gratificação tem natureza propter laborem, ou seja, em razão do trabalho em condições anormais. III. Em consonância com o princípio da isonomia e demonstrado o efetivo exercício pelos requerentes do exercício de suas funções na escola no Centro da Juventude Esperança que tem como público-alvo adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas sob responsabilidade da Fundação da Criança e dos Adolescentes do Estado do Maranhão - FUNAC deve ser concedida a respectiva gratificação por risco de vida ante a demonstração de que exercem o magistério em iguais condições aos servidores de cargo efetivo da referida fundação. IV. Sentença mantida. V. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-MA - AC: 00188105020128100001 MA 0363262018, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Horas extras. Gratificação de risco de vida. Auxiliar de portaria e vigilância. Decaimento de parte mínima do pedido. Sucumbência integral da parte contrária. Verba honorária. 1. A jornada de 24 horas de trabalho por 48 de descanso enseja o pagamento de horas extras, naquilo em que excede a jornada máxima legalmente permitida. 2. Existindo previsão no estatuto jurídico dos servidores municipais, é devido o pagamento de gratificação de risco para aqueles que laboram na vigilância de prédios públicos. 3. Não caracteriza dano moral a simples recusa de pagamento de todos os direitos do servidor público. 4. Nos termos do art. 21, parágrafo único do CPC, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelos honorários sucumbenciais. 5. Apelos conhecidos, sendo o primeiro improvido e o segundo parcialmente provido. 6 Remessa conhecida e parcialmente provida. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0435282012 MA 0000008-65.2011.8.10.0089, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 03/12/2013, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2013) - gn Acertada, portanto, a sentença recorrida que julgou parcialmente os pedidos iniciais para determinar que o Município implante essa última citada gratificação de risco de vida em favor do autor, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o salário-base;, com ressalvas às parcelas atingidas pela prescrição quinquenal Isso posto, sem interesse ministerial, nego provimento ao Apelo para manter integralmente a sentença. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0801620-93.2021.8.10.0108 SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum proposta por WASHINGTON DE JESUS BARROS em face do MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM, requerendo a implantação do enquadramento salarial previsto na Lei Municipal n. 838/2012, bem como o pagamento dos valores retroativos. Em síntese, a parte autora alegada ser servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo de VIGIA. Informa que a referida lei, no ano de 2012, trouxe consigo o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) dos servidores públicos municipais de Pindaré-Mirim e que nesta é estabelecida a progressão funcional, tendo como preceito o posicionamento do servidor na tabela salarial de acordo com o tempo de serviço e seu grupo de referência. Afirma que se enquadra na tabela de referência prevista no GRUPO I, ENSINO FUNDAMENTAL, ITEM 5 (20 A 25 ANOS – R$ 1.648,00). Requer também a implantação dos adicionais noturno e de risco de vida. Com a inicial vieram documentos. Citado, o Município de Pindaré-Mirim apresentou contestação, arguindo preliminarmente falta de interesse de agir e impossibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta a ausência de previsão legal para pagamento de valores retroativos, sob pena de ferimento do art. 2º, art. 37, X, e art. 169, §1º, todos da CF/88. Requer a improcedência dos pedidos. Instada, a parte autora apresentou réplica à contestação, refutando os argumentos da parte ré. É o relatório. Decido. A hipótese autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as provas apresentadas já são suficientes para o julgamento do mérito. Sobreleva destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (Nesse sentido: STJ. EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). No que tange às preliminares, não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida, pois a inafastabilidade da jurisdição é garantida constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não sendo necessário esgotar a via extrajudicial para, somente então, ingressar em Juízo. Ademais, com a vinda da contestação, constata-se que a parte requerida continua a se contrapor ao pedido do autor, emanando daí o interesse de agir. Também indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, visto que o requerido não apresentou qualquer justificativa ou documento que pudesse a afastar a presunção de hipossuficiência da autora, na forma do art. 99, §3º, do CPC. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. Pois bem. Em recentes julgados, datados do mês de fevereiro de 2022, este juízo concluiu pela procedência dos pedidos de enquadramento salarial dos servidores do Município de Pindaré-Mirim, com amparo na Lei Municipal n. 838/2012, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Civis (PCCS). Todavia, entendo como necessária a revisão do posicionamento anterior, tendo em vista que, nos processos em que foi reconhecida a procedência, este juízo não apreciou integralmente as questões envolvendo a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as quais, agora consideradas, levam à improcedência do pedido inicial. Da análise do caso, verifica-se que a Lei Municipal n. 838/2012 foi editada com menos de 180 dias do final do mandato do então Prefeito, em período vedado pelo art. 21, parágrafo único, da Lei da Responsabilidade Fiscal que estabelece ser nulo de pleno direito “o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do respectivo Poder” (redação anterior à LC 173/2020 e vigente à época dos fatos). Na espécie, referida lei, que contem plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do serviço público municipal, foi publicada em 28 de dezembro de 2012, poucos dias antes do final do mandato do então Prefeito (2009-2012). Logo, salta aos olhos a afronta aos dispositivos da LRF, cuja finalidade é resguardar a gestão fiscal responsável e impedir que o gestor, em fim de mandato, pratique atos que comprometam o orçamento do exercício subsequente com despesa de pessoal e a administração seguinte, vedando o uso político de tal conduta. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados, inclusive do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: EMENTA: VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. DESNECESSIDADE. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL EM PERÍODO VEDADO. ATO NULO DE PLENO DIREITO. 1. O requisito de publicação das normas não deve ser entendido como uma imposição à publicação das leis em Diário Oficial para que possam entrar em vigor. 2. É nulo de pleno direito o ato de reestruturação de carreiras de servidores e aumento de vencimentos nos 180 dias que antecedem o final do mandato do gestor do Executivo municipal, pois resulta em aumento de despesa com pessoal. 3. Apelo conhecido em parte e, nessa parte, provido. Maioria. (TJ-MA - APL: 0523602014 MA 0000039-37.2014.8.10.0071, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 23/02/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2016) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA E NA CÂMARA DE VEREADORES. POSSIBILIDADE. CRIAÇÃO DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. VIOLAÇÃO DA LEI Nº. 101/2000. PERÍODO INFERIOR AOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DO FINAL DO MANDATO. NULIDADE DO ATO. NECESSIDADE. 1. Mostra-se válida a publicação das leis mediante a afixação das mesmas na sede do município e da Câmara de Vereadores, desde que fiquem em local visível ao público. Inteligência do art. 147, IX, da Constituição Estadual. 2. Lei municipal que cria o plano de cargos, carreiras e vencimentos de servidores foi aprovada e publicada dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias do final do mandato do prefeito. Violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ato que se mostra nulo de pleno direito. 3. Não há o que se cogitar em indenização por danos morais se a lei municipal é nula. 4. 1º Apelo provido; 2º apelo improvido. (TJMA, AC Nº 051048/2014, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, DJ. 30/04/2015). DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL QUE CRIA PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOSSERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BACURI PUBLICADA NOS 180 DIAS QUE ANTECEDEM O FIM DO MANDATO DO CHEFE DO EXECUTIVO. NULIDADE DE PLENO DIREITO. AFRONTA AO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APELO PROVIDO. I - Para que a lei municipal obedeça à norma inserta no art. 1º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, em municípios que não existe diário oficial, é suficiente que a publicação ocorra no átrio da sede oficial ou em local onde o Município tem costume de tornar público seus atos administrativos e leis. Precedentes deste Tribunal de Justiça. II - A Lei de Responsabilidade Civil não se trata apenas de uma lei federal, mas sim de uma lei nacional, tendo em vista que abrange a Administração Pública de todos os entes federativos. Nesse sentido, o artigo 2º, § 2º, do referido diploma legal impõe que "as disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios" III - Os atos que resultem em aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder respectivo são nulos de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos, nos termos do parágrafo único do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. IV - Apelação provida. Sem manifestação do MP. (TJMA, AC Nº 53.076/2014, 2ª Câmara Cível, Rel. Des, Marcelo Carvalho Silva, DJ. 27/01/2015). EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL EM PERÍODO VEDADO. ATO NULO DE PLENO DIREITO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. IMPROCEDÊNCIA SENTENÇA MANTIDA. 1. Evidenciada a inconstitucionalidade formal da Municipal n.º 641 de 01.07.2016, que dispõe sobre o piso salarial e a redução de jornada dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de Enfermagem e parteira, porque instituiu aumento de despesas com pessoal 180 dias anteriores ao final do mandato, devendo ser afastada a sua aplicação no caso concreto, para manter a sentença de improcedência da ação. 2. Apelo conhecido e improvido. (TJ-MA - AC: 00007802920188100074 MA 0123032019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 31/10/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2019) NULIDADE - SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL - PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS - AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE PROIBIÇÃO - ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DA LC n. 101/2000. O artigo 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) declara nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta (180) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder, objetivando assim vedar o uso privado dos cofres públicos, reprimindo ações que de forma direta ou indireta, estarão a beneficiar o gestor, em detrimento do equilíbrio das finanças públicas e da viabilização da gestão seguinte. É inadmissível impor a administração municipal seguinte, o cumprimento de obrigação de fazer fundada em atos atentatórios a LRF, haja vista que a aprovação e sanção da lei, nos dez últimos dias do mandato do Prefeito, que resulta no aumento de despesas com pagamento de pessoal, encontra óbice no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quiçá quando não menciona sequer a respectiva previsão orçamentária. (TJ-MT - APL: 00565912420088110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 29/10/2008, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 01/12/2008) Ademais, pouco importa se o resultado do ato deveria ser implantado em gestão subsequente e não no período vedado por lei. Em verdade, entender o contrário resultaria em deixar à míngua de eficácia o art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois se deixaria de evitar os riscos e de corrigir os desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas na próxima gestão. (Nesse sentido: STJ. REsp 1.170.241/MS, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.12.2010, DJe 14.12.2010). Some-se a isso o fato de que inúmeras demandas desta natureza vêm sendo propostas neste juízo – atualmente existem mais de 60 (sessenta) processos -, revelando que, embora passados quase 10 anos de vigência da lei, considerável parcela dos servidores buscou o pretendido enquadramento salarial somente a partir do ano de 2020, seja em juízo, seja na via administrativa. E mais, nota-se que as progressões podem implicar em aumentos substanciais de salário, que podem chegar até 150% (cento e cinquenta por cento), a depender do cargo, quando comparado o atual vencimento com o enquadramento previsto na tabela de referência do PCCS. Não bastasse isso, a partir da análise de outros processos, observa-se que diversas ordens administrativas foram emanadas no final de dezembro de 2020 para implantação do novo padrão remuneratório, ou seja, também em final de mandato. Nessa toada, não se pode invocar nem mesmo a teoria do fato consumado, aplicação do princípio da proteção à confiança legítima ou direito adquirido. Isso porque, como o Município de Pindaré-Mirim não implantou integralmente a progressão salarial prevista no PCCS ao longo dessa última década, não há como presumir que o ente público possua disponibilidade orçamentária para fazer frente às despesas, em prol de todos os servidores, com progressões por tempo de serviço e outros adicionais previstos na Lei n. 838/2012. Com efeito, desconsiderar as disposições do art. 21 da LRF, dado esse contexto, caracterizaria manifesto risco ao equilíbrio das finanças públicas e à manutenção da folha de pagamento. Saliento ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal considera “nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal” no período proibitivo, independentemente do momento em que esta efetivamente se materializará, até porque não fez nenhuma ressalva neste sentido. Dessa forma, tendo a edição da Lei Municipal ocorrido dentro do período proibitivo previsto no parágrafo único do art. 21 da LC n.º 101/2000, carece a referida norma de validade, por clara afronta à LRF, não gerando, portanto, qualquer efeito jurídico. Sendo assim, são indevidos os pleitos de enquadramento salarial (progressões por tempo de serviço e demais adicionais) com base na Lei nº 838/2012, assim como o pagamento das diferenças remuneratórias. De outra banda, para evitar futuras contendas, ressalto que as tabelas salariais previstas nas Leis Municipais n. 793/2010 e 794/2010, as quais preveem tão somente o vencimento-base para os cargos, permanecem válidas, uma vez que o art. 42 da Lei n. 838/2012 apenas faz referência a tais legislações, as quais entraram em vigor no ano de 2010 e fora do período vedado da LC nº. 101/2000. Superada a questão quanto ao enquadramento salarial, passo à análise dos pedidos relacionados aos adicionais noturno e de risco de vida, previstos em diploma legislativo diverso, a saber: Lei Municipal n. 655/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Pindaré-Mirim). Os arts. 72, 86 e 100 da Lei Municipal n. 655/2001 tratam dos adicionais pleiteados na inicial. Confira-se: Art.72 – Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: [...] IX – gratificação de risco de vida; XIV – adicional noturno; Art. 86 - Pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida será concebida urna gratificação no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento aos servidores: I - em efetivo exercício nos estabelecimentos penais integrantes do sistema penitenciário Estadual; II- ocupantes do cargo vigia do grupo apoio operacional, no efetivo exercício na função de vigilância de prédios públicos. Art. 100 - Adicional por trabalho noturno é o valor pecuniário devido ao servidor cujo trabalho seja executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte e seja remunerado com um acréscimo de, até, 20% (vinte e cinco por cento) sobre o salário- hora diurno Parágrafo único - A hora de trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. No tocante à gratificação de risco de vida, a parte autora comprovou ocupar o cargo efetivo de vigia, além de possuir lotação em escola municipal (prédio público), preenchendo, portanto, os requisitos para percepção da gratificação de risco de vida no percentual de 10%, nos termos do art. 86 da Lei n. 655/2001. Nada obstante, quanto ao adicional noturno, observa-se que a parte juntou folhas de frequência, as quais, no entanto, não indicam os horários de entrada ou saída do local de trabalho, não sendo possível aferir o exercício de jornada noturna. Ademais, a ocupação do cargo de vigia, por si só, não implica no reconhecimento desse adicional, uma vez que as funções podem ser exercidas durante o período diurno. Com efeito, neste ponto, o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: (a) determinar que o requerido implante a gratificação de risco de vida em favor do autor, no percentual de 10% (dez por cento), incidente sobre o salário-base; (b) condenar o ente requerido ao pagamento das diferenças salariais devidas, até a data da efetiva correção salarial, ressalvas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (parcelas anteriores a agosto de 2016). Sobre as verbas salariais deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde quando deveriam sido realizados os pagamentos. Os juros mora devem correspondente aos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, desde a citação. Sem custas, ante a isenção conferida à Fazenda Pública. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Requerente: WASHINGTON DE JESUS BARROS Praça da Rodoviária, 21, Centro, PINDARÉ-MIRIM - MA - CEP: 65370-000 Requerido: MUNICÍPIO DE PINDARE MIRIM Avenida Elias Haickel, 11, Centro, PINDARÉ-MIRIM - MA - CEP: 65370-000 DESPACHO 1. Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº: 0801620-93.2021.8.10.0108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, par. 3º, do CPC. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Desse modo, cite-se e intime-se o Município de Pindaré-Mirim para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de incidência dos efeitos processuais da revelia, de acordo com art. 346 do Código de Processo Civil. 3.1. A citação da Fazenda Pública, por intermédio do seu Procurador-Geral, será realizada por carga, remessa ou meio eletrônico, nos termos do art. 183, §1º, do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, através de ato ordinatório, para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, pronunciando-se sobre as alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015) e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015); III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente.

04/10/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

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