Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0822273-54.2018.8.10.0001.
APELANTE: GILBERTO AIRES GONÇALVES JUNIOR DEFENSOR PUBLICO: DAVI RAFAEL SILVA VERAS APELADA: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO (OAB/MA 21.037-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS A DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ. POSSIBILIDADE APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 80/2014. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I – O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria no sentido de que os honorários são devidos desde que a Defensoria não esteja atuando contra a pessoa jurídica de direito público que pertença, conforme se vislumbra no teor do dispositivo da Súmula 421. II - O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, no sentido de, mesmo após a EC nº. 80/2014, continuar sendo possível o recebimento de honorários sucumbenciais pela Defensoria Pública (AR 1937 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). III – Considerando que a demanda foi julgada procedente condenando o plano de saúde a suportar o tratamento da segurada, cabe a este responder pelas verbas sucumbenciais, conforme precedentes das Cortes Superiores. IV – Apelo provido. ACÓRDÃO
Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 21/11/2022 A 28/11/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO SÃO LUÍS/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente), Kleber Costa de Carvalho e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Marilea Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator