Procedimento Comum Cível 0802358-30.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802358-30.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2025, 11:48

Documento (Certidão)

10/03/2025, 11:47

Documento (Certidão)

10/03/2025, 11:46

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 02:24

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634 Parte apelada: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso LX, INTIMO a parte apelada para para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis Paço do Lumiar/MA, 13 de fevereiro de 2025 JACSON DA SILVA MOREIRA Secretário Judicial Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802358-30.2022.8.10.0049 Parte

14/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2025, 14:22

Documento (Certidão)

13/02/2025, 14:19

Decurso de Prazo

12/02/2025, 08:57

Petição (Apelação)

11/02/2025, 22:24

Publicação

22/01/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634 REU: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802358-30.2022.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ajuizada por JOSE DE RIBAMAR PEREIRA DA CONCEICAO em face de SABEMI SEGURADORA SA, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 72926512) veio acompanhada de documentos. Narra a parte requerente, em síntese, que firmou contrato de adesão com o requerido, em 09/11/2018, com limite financiado de R$ 33.208,68 (trinta e três mil, duzentos e oito reais e sessenta e oito centavos). Alega, ainda, que o financiamento seria pago em 96 (noventa e seis) prestações de R$ 832,94 (oitocentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos) cada, gerando um valor total de R$ 79.962,24 (setenta e nove mil e novecentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos) ao término do contrato. Aduz que o referido ajuste não observou os princípios de prevenção e tratamento do superendividamento, previsto pela Lei nº 14.181/2021, bem como a vedação a aplicação de juros compostos nos termos do Decreto n.º 22.626/93. Requereu, liminarmente, a suspensão das parcelas do mútuo financeiro durante o deslinde do processo. No mérito, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais, no montante de R$ 60.049,92 (sessenta mil e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos, acrescidos de juros e correções, nos termos do art. 42, § único do CDC, bem como que a parte requerida seja condenada pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 72979306). Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação no ID 80023944, alegando, preliminarmente, a ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 84578898. Instadas à produção de provas, as partes postularam pela produção de prova. Decisão de saneamento e organização do processo prolatada no ID 95996260, ocasião em que foi nomeado perito contábil. Laudo pericial acostado no ID 131106212. Instadas a impugnar o exame pericial, as partes nada requereram (ID's 132945375; 133253102). Vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Sentencio. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porque suficiente aprova documental que instrui os autos. Cabível, portanto, o imediato julgamento na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, observo que a parte autora suscitou, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, todavia, salta aos olhos o fato de que se trata de nítida relação consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC, tendo em vista que a parte autora, ao realizar um financiamento com a parte requerida se torna sua cliente, portanto, destinatária dos serviços prestados pela instituição financeira ré, que atua na qualidade de fornecedora. Ademais, aduz a Súmula 297 do STJ que o CDC é aplicável às instituições financeiras, que devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. Não havendo outras preliminares, passo ao mérito. Adentrando o mérito, cinge-se o feito à análise da regularidade da taxa de juros, seguro e cláusulas incidentes sobre o feito, até porque, em respeito à Súmula 381 do STJ, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Dessa forma, é preciso lembrar que nosso ordenamento permite, em específicas hipóteses, que haja a incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando: a) expressamente pactuado entre as partes; b) exista previsão em lei. No que concerne às instituições financeiras, com o advento da Lei 4.595/65, foi editada a súmula 596 pelo Supremo Tribunal Federal, estabelecendo que: “as disposições do Dec.nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e encargos cobrados nas operações por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Da mesma forma, prevê a súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000,reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Igualmente, "a legislação sobre cédulas de credito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros" (súmula 93 do STJ). No presente caso, denota-se que a taxa de juros foi convencionada em 2.05% a.m. (ID 72926513). Ocorre que, analisando detidamente o laudo pericial de ID 131106212, observo que a perita concluiu que "a taxa de juros contratada foi 2,05%, enquanto que a Taxa Média de Mercado no período estava em 3,78%". Assim, observo que não houve qualquer abusividade na aplicação da taxa de juros no contrato em discussão pela instituição financeira demandada. Diante disso, tenho que não há o que se falar em onerosidade excessiva apta a justificar a revisão contratual. Isso posto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão das cláusulas contratuais impugnadas pela parte autora, pelo que resolvo a lide com base no art. 487, I, do CPC/2015. Condeno, ainda, a requerente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa pela prévia concessão da gratuidade judiciária. Considerando que foi realizada a entrega do laudo pericial, determino que a Secretaria Judicial expeça alvará de transferência eletrônica de 50% do valor depositado no DJO de ID 125511613 para a conta bancária apontada no ID 125769331. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), 19 de dezembro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Improcedência

19/12/2024, 18:57

Conclusão (para decisão)

30/10/2024, 14:19

Documentos

Intimação

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ISMAEL BATALHA DA SILVA - MA23634 REU: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802358-30.2022.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ajuizada por JOSE DE RIBAMAR PEREIRA DA CONCEICAO em face de SABEMI SEGURADORA SA, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 72926512) veio acompanhada de documentos. Narra a parte requerente, em síntese, que firmou contrato de adesão com o requerido, em 09/11/2018, com limite financiado de R$ 33.208,68 (trinta e três mil, duzentos e oito reais e sessenta e oito centavos). Alega, ainda, que o financiamento seria pago em 96 (noventa e seis) prestações de R$ 832,94 (oitocentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos) cada, gerando um valor total de R$ 79.962,24 (setenta e nove mil e novecentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos) ao término do contrato. Aduz que o referido ajuste não observou os princípios de prevenção e tratamento do superendividamento, previsto pela Lei nº 14.181/2021, bem como a vedação a aplicação de juros compostos nos termos do Decreto n.º 22.626/93. Requereu, liminarmente, a suspensão das parcelas do mútuo financeiro durante o deslinde do processo. No mérito, pugnou pela condenação da requerida ao pagamento dos danos materiais, no montante de R$ 60.049,92 (sessenta mil e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos, acrescidos de juros e correções, nos termos do art. 42, § único do CDC, bem como que a parte requerida seja condenada pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela antecipada (ID 72979306). Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação no ID 80023944, alegando, preliminarmente, a ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 84578898. Instadas à produção de provas, as partes postularam pela produção de prova. Decisão de saneamento e organização do processo prolatada no ID 95996260, ocasião em que foi nomeado perito contábil. Laudo pericial acostado no ID 131106212. Instadas a impugnar o exame pericial, as partes nada requereram (ID's 132945375; 133253102). Vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Sentencio. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porque suficiente aprova documental que instrui os autos. Cabível, portanto, o imediato julgamento na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, observo que a parte autora suscitou, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, todavia, salta aos olhos o fato de que se trata de nítida relação consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC, tendo em vista que a parte autora, ao realizar um financiamento com a parte requerida se torna sua cliente, portanto, destinatária dos serviços prestados pela instituição financeira ré, que atua na qualidade de fornecedora. Ademais, aduz a Súmula 297 do STJ que o CDC é aplicável às instituições financeiras, que devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. Não havendo outras preliminares, passo ao mérito. Adentrando o mérito, cinge-se o feito à análise da regularidade da taxa de juros, seguro e cláusulas incidentes sobre o feito, até porque, em respeito à Súmula 381 do STJ, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Dessa forma, é preciso lembrar que nosso ordenamento permite, em específicas hipóteses, que haja a incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando: a) expressamente pactuado entre as partes; b) exista previsão em lei. No que concerne às instituições financeiras, com o advento da Lei 4.595/65, foi editada a súmula 596 pelo Supremo Tribunal Federal, estabelecendo que: “as disposições do Dec.nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e encargos cobrados nas operações por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Da mesma forma, prevê a súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000,reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Igualmente, "a legislação sobre cédulas de credito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros" (súmula 93 do STJ). No presente caso, denota-se que a taxa de juros foi convencionada em 2.05% a.m. (ID 72926513). Ocorre que, analisando detidamente o laudo pericial de ID 131106212, observo que a perita concluiu que "a taxa de juros contratada foi 2,05%, enquanto que a Taxa Média de Mercado no período estava em 3,78%". Assim, observo que não houve qualquer abusividade na aplicação da taxa de juros no contrato em discussão pela instituição financeira demandada. Diante disso, tenho que não há o que se falar em onerosidade excessiva apta a justificar a revisão contratual. Isso posto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão das cláusulas contratuais impugnadas pela parte autora, pelo que resolvo a lide com base no art. 487, I, do CPC/2015. Condeno, ainda, a requerente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa pela prévia concessão da gratuidade judiciária. Considerando que foi realizada a entrega do laudo pericial, determino que a Secretaria Judicial expeça alvará de transferência eletrônica de 50% do valor depositado no DJO de ID 125511613 para a conta bancária apontada no ID 125769331. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), 19 de dezembro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA DA CONCEICAO Advs.: Ismael Batalha da Silva (OAB/MA 23.634) Ré: SABEMI SEGURADORA SA Endereço: Rua Sete de Setembro, nº 515, Prédio 513, Térreo Andar 5 e 9, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP: 90010-190 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0800224-64.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação Revisional de Contrato, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSE DE RIBAMAR PEREIRA DA CONCEICAO, em desfavor de SABEMI SEGURADORA SA, em que impugna os juros abusivos incidentes sobre o contrato de financiamento celebrado entre as partes. Pleiteia, liminarmente, a suspensão das cobranças das parcelas do mútuo financeiro. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. De início, ante a afirmação de hipossuficiência, defiro o pedido de justiça gratuita. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Relativamente ao fumus boni iuris, é cediço que o mero ajuizamento de ação revisional não elide a mora (inteligência da Súmula n. 380 do STJ), não sendo bastante, por si só, para que seja o contrato suspenso ou para que o credor seja impedido de exercer o seu direito de buscar o adimplemento do crédito, sendo que a apreciação dos valores tido como incontroversos ainda depende da submissão do feito ao contraditório. Acresça-se ainda que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação, conforme decidiu o STJ, em sede de recurso repetitivo (STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017), o que, a partir da análise superficial do contrato juntado ao ID 72926513, é possível verificar na cláusula dois. Por fim, devo considerar que a suspensão das cobranças, neste momento, poderia acarretar perigo de irreversibilidade, ou, minimamente, de excessivo prejuízo ao próprio consumidor, em caso de eventual improcedência futura. Assim, INDEFIRO o pedido liminar. Observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 4 de agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

08/08/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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Publicação

Improcedência

Conclusão (para decisão)

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