Procedimento Comum Cível 0802358-30.2022.8.10.0049 - TJMA

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/03/2025, 11:48

Juntada de Certidão

10/03/2025, 11:47

Juntada de Certidão

10/03/2025, 11:46

Juntada de contrarrazões

26/02/2025, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

17/02/2025, 02:24

Publicado Intimação em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:24

Juntada de petição

14/02/2025, 16:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 14:22

Juntada de Certidão

13/02/2025, 14:19

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 08:57

Juntada de apelação

11/02/2025, 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

22/01/2025, 09:37

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2025, 14:20

Julgado improcedente o pedido

19/12/2024, 18:57

Conclusos para decisão

30/10/2024, 14:19

Juntada de Certidão

30/10/2024, 14:18

Juntada de petição

29/10/2024, 19:09

Juntada de petição

24/10/2024, 17:00

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 04:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 10:15

Juntada de petição

03/10/2024, 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/09/2024, 15:46

Juntada de termo

10/09/2024, 15:38

Outras Decisões

06/08/2024, 13:10

Conclusos para decisão

06/08/2024, 08:53

Juntada de petição

05/08/2024, 10:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/08/2024, 13:36

Juntada de petição

01/08/2024, 09:31

Juntada de petição

31/07/2024, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 00:28

Publicado Intimação em 11/07/2024.

11/07/2024, 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 08:13

Decorrido prazo de ISMAEL BATALHA DA SILVA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:25

Juntada de petição

18/06/2024, 14:54

Juntada de petição

29/05/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 00:28

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2024, 10:01

Juntada de termo

27/05/2024, 09:59

Nomeado perito

24/05/2024, 15:29

Conclusos para decisão

23/05/2024, 14:03

Juntada de Certidão

23/05/2024, 14:03

Nomeado perito

15/04/2024, 22:02

Conclusos para decisão

26/03/2024, 10:03

Juntada de Certidão

26/03/2024, 10:03

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2024, 12:29

Conclusos para decisão

22/03/2024, 10:28

Juntada de Certidão

22/03/2024, 10:28

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 02:50

Juntada de petição

21/03/2024, 17:05

Publicado Intimação em 14/03/2024.

21/03/2024, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

21/03/2024, 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 10:27

Conclusos para decisão

06/03/2024, 17:38

Juntada de Certidão

06/03/2024, 17:38

Decorrido prazo de ALYSSON CARVALHAL FRAZAO LIMA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:55

Juntada de diligência

29/02/2024, 02:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/02/2024, 02:08

Expedição de Mandado.

08/02/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 17:54

Conclusos para despacho

15/12/2023, 13:40

Juntada de Certidão

15/12/2023, 13:39

Decorrido prazo de ALYSSON CARVALHAL FRAZAO LIMA em 24/11/2023 23:59.

28/11/2023, 07:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/10/2023, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 18:46

Conclusos para despacho

09/10/2023, 08:00

Juntada de Certidão

09/10/2023, 08:00

Juntada de Certidão

13/07/2023, 09:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/07/2023, 14:39

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 16/02/2023 23:59.

18/04/2023, 21:49

Decorrido prazo de ISMAEL BATALHA DA SILVA em 16/02/2023 23:59.

18/04/2023, 21:49

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 10:33

Juntada de Certidão

18/04/2023, 10:33

Publicado Intimação em 09/02/2023.

21/03/2023, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

21/03/2023, 18:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 15:16

Conclusos para decisão

03/02/2023, 15:02

Juntada de réplica à contestação

30/01/2023, 16:55

Publicado Intimação em 05/12/2022.

29/12/2022, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

29/12/2022, 17:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2022, 15:27

Juntada de Certidão

01/12/2022, 15:26

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 08/11/2022 23:59.

10/11/2022, 21:26

Juntada de aviso de recebimento

14/10/2022, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOSE DE RIBAMAR PEREIRA DA CONCEICAO Advs.: Ismael Batalha da Silva (OAB/MA 23.634) Ré: SABEMI SEGURADORA SA Endereço: Rua Sete de Setembro, nº 515, Prédio 513, Térreo Andar 5 e 9, Centro Histórico, Porto Alegre/RS, CEP: 90010-190 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0800224-64.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação Revisional de Contrato, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSE DE RIBAMAR PEREIRA DA CONCEICAO, em desfavor de SABEMI SEGURADORA SA, em que impugna os juros abusivos incidentes sobre o contrato de financiamento celebrado entre as partes. Pleiteia, liminarmente, a suspensão das cobranças das parcelas do mútuo financeiro. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. De início, ante a afirmação de hipossuficiência, defiro o pedido de justiça gratuita. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Relativamente ao fumus boni iuris, é cediço que o mero ajuizamento de ação revisional não elide a mora (inteligência da Súmula n. 380 do STJ), não sendo bastante, por si só, para que seja o contrato suspenso ou para que o credor seja impedido de exercer o seu direito de buscar o adimplemento do crédito, sendo que a apreciação dos valores tido como incontroversos ainda depende da submissão do feito ao contraditório. Acresça-se ainda que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação, conforme decidiu o STJ, em sede de recurso repetitivo (STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017), o que, a partir da análise superficial do contrato juntado ao ID 72926513, é possível verificar na cláusula dois. Por fim, devo considerar que a suspensão das cobranças, neste momento, poderia acarretar perigo de irreversibilidade, ou, minimamente, de excessivo prejuízo ao próprio consumidor, em caso de eventual improcedência futura. Assim, INDEFIRO o pedido liminar. Observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 4 de agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

Juntada de petição

07/08/2022, 11:48

Juntada de petição

05/08/2022, 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/08/2022, 08:24

Não Concedida a Medida Liminar

04/08/2022, 17:12

Conclusos para decisão

04/08/2022, 08:26

Distribuído por sorteio

04/08/2022, 08:26

—

Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 11/02/2025 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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