Apelação Cível 0800810-45.2022.8.10.0121 - TJMA

Apelação Cível 0800810-45.2022.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 15:04

Publicação

22/05/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTES: Irismar braga e outros APELADO: Guilherme Moss CLASSE: Apelação Cível ÓRGÃO COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado LOCALIDADE: Povoado Palmeiras, zona rural do Município de São Bernardo/MA ATO ORDINATÓRIO À vista da documentação apresentada pelo ITERMA (ID 50550688), e considerando que trata de processo cuja área encontra-se, até prova em contrário, limitando com área de conflito referida nos autos do processo nº 0859005-58.2023.8.10.0001, referente a localidade Mata Velha, Município de São Bernardo/MA, em fase final de tratamento e, com potencial chance de composição, inclua-se a presente demanda na pauta de sessão privada e mediação a ser definida. Registre-se. Dê-se ciência aos interessados. São Luís-MA, data e assinatura do Sistema. DANIEL PEREIRA DE SOUZA Coordenador da Comissão de Soluções Fundiárias Comissão de Soluções Fundiárias Matrícula 205211 Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 19/05/2026 13:23 (DANIEL PEREIRA DE SOUZA) Notificação - AOA-COMCOFUND - 162026 Código de validação: 47DFD86486 ( relativo ao Processo 805882024 ) PROCESSO DIGIDOC Nº 80588/2024 PROCESSO JUDICIAL Nº 0800810-45.2022.8.10.0121

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 10:33

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 10:27

Redistribuição (sucessão)

07/05/2026, 12:04

Redistribuição (sucessão)

07/05/2026, 12:02

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 00:41

Documento (Certidão)

07/07/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Notificação - DESPACHO-GDPSJ - 132025 Código de validação: 4912166CA9 COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS Sistema Digidoc nº 80588/2024 (Digidoc Originário n° 66015/2024) Processo Judicial nº 0800810-45.2022.8.10.0121 Órgão Julgador: Vara Agrária Local do conflito: Povoado Palmeiras, zona rural do Município São Bernardo/MA DESPACHO Diante da incerteza quanto a localização de área de plantio e moradia de trabalhadores rurais demandados nos presentes autos, constatada por ocasião de Visita Técnica realizada na tarde de 26 de junho de 2025, RESOLVO notificar o ITERMA para informar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, se há ou não procedimento administrativo promovido no âmbito do processo judicial epigrafado, envolvendo os demandados, do qual, de algum modo, tenha sido realizado levantamento técnico, discriminando se se trata de comunidade distinta daquela indicada nos autos, na medida em que, segundo informações colhidas no local, os moradores se referiram ao Povoado São Benedito, no Município São Bernardo/MA. Noutro giro, INTIMO os advogados dos apelantes, ora demandados, para, em igual prazo, apresentar esclarecimento, informando, de fato, qual a localização da comunidade da qual os Requeridos pertencem e a localização geográfica, tanto no núcleo comunitário quanto dos locais de plantio. Decorrido o prazo, voltem-se conclusos. Registre-se. Dê-se ciência, via PJe, ao advogado dos apelantes e, por malote digital, ao ITERMA, servindo o presente expediente de intimação e notificação. São Luís-MA, data e assinatura no Sistema. Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR Matrícula 27003 Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 03/07/2025 15:19 (GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR)

07/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/07/2025, 16:47

Documentos

Notificação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800810-45.2022.8.10.0121 – SÃO LUIS/MA APELANTE(S): JOÃO BATISTA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO(A): DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL (OAB/MA 9.355) APELADO(A): GUILHERME MOSS ADVOGADO(A): RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA (OAB/MA 6.162) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E C I S Ã O Dos autos, verifico que sobre a relação jurídica discutida foi interposto recurso anterior, no caso, o Agravo de Instrumento nº 0819406-18.2023.8.10.0000, distribuído no âmbito da Quarta Câmara de Direito Privado ao Eminente Desembargador Tyrone José Silva. Assim, flagrante a necessidade de encaminhar os presentes autos à relatoria preventa, nos termos do art. 293¹, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, por ora, reconheço minha incompetência para processar e julgar o presente recurso, determinando sua remessa à Coordenadoria de Distribuição para os devidos fins, em razão da citada relação de prevenção, devendo ser procedida, se necessária, eventual compensação. Intimem-se as partes, bem como notifique-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luis-MA., data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator RS ¹Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GUILHERME MOSS REQUERIDO: PAULO DA EURENICE e outros (3) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA INTERDITO PROIBITÓRIO PROCESSO Nº: 0800810-45.2022.8.10.0121 Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por GUILHERME MOSS contra “PAULO DA EURENICE”, “JOÃO MOURA”, “CHICO DA QUITANDA” e “JOSÉ MARIA DO ALTO BONITO. Alega a parte autora que é detentora da posse do imóvel rural denominado “SÃO BENEDITO”, em Santana do Maranhão – MA, com os seguintes limites e confrontações que passo a transcrever: “Do marco inicial acima descrito, seguiu o alinhamento com o rumo magnético lido de 75°30'SE, até aos 2.050m, onde cravou-se o marco um (1), deu-se uma deflexão de 36°00'E, seguindo o alinhamento o rumo magnético calculado de 68º30'NE, até aos 1.400m, onde cravou-se o marco dois (2), deu-se uma deflexão de 31°30'D, seguindo o alinhamento o rumo magnético calculado de 80°00'SE, até aos 640m, onde cravou-se o marco três (3), deu-se uma deflexão de 79900'D, seguindo o alinhamento o rumo magnético calculado de 1°00'SE, até aos 175m, onde cravou-se o marco quatro (4), deu-se umá deflexão de 91º30'E, seguindo o alinhamento o rumo magnético calculado de 87º30'NE, até aos 720m, onde cravou-se o marco cinco (5), deu-se uma deflexão de 7º30'E, seguindo o alinhamento o rumo magnético calculado de 80°00'NE, até aos 400m, onde cravou-se o marco seis (6), deu-se uma deflexão de 85°00'E, seguindo o alinhamento o rumo magnético calculado de 5900'NW, até aos 100m, onde cravou-se o marco sete (7), deu-se uma deflexão de 105°00'D, seguindo o alinhamento o rumo magnético calculado de 80°00 D, seguindo o alinhamento o rumo magnético calculado de 80°00'SE, até aos 106m, onde cravou-se o marco oito (8), deu-se uma deflexão de 28º30'E, seguindo o alinhamento o rumo magnético calculado de 71°30 NE, até aos 320m, onde cravou-se o marco nove (9), deu-se uma deflexão de 20°30'D, seguindo o alinhamento o rumo magnético calculado de 88°00'SE, até aos 200m, onde cravou-se o marco dez (10), deu-se uma deflexão de 12º00'E, seguindo o alinhamento com o rumo magnético calculado de 80%00'NE, até aos 300m, onde cravou-se o marco onze (11), deu-se uma deflexão de 37900'D, seguindo o alinhamento o rumo magnético calculado de 63°00 SE, até aos 160m, onde cravou-se o marco doze (12), deu-se uma deflexão de 37°00'D, seguindo o alinhamento o rumo magnético calculado de 80°00'NE, até aos 800m, onde cravou-se o marco quatorze (14), deu-se uma deflexão de 87°50'D, seguindo o alinhamento o rumo magnético calculado de 87900'NE, até aos 550m, onde cravou-se o marco quinze (15), deu-se uma deflexão de 57900'E, seguindo o alinhamento o rumo magnético calculado de 30900'NE, até aos 200m, onde cravou-se o marco dezesseis (16), deu-se uma deflexão de 80%00'D, seguindo o alinhamento o rumo magnético calculado de 70900', até aos 365m, onde cravou-se o marco dezessete (17), deu-se uma deflexão de 33º00'E, seguindo o alinhamento o rumo magnético calculado de 77900'NE, até aos 245m, onde cravou-se o marco dezoito (18), deu-se uma deflexão de 102800'D, seguindo o alinhamento o rumo magnético calculado de 1°00'SE, até aos 110m, onde cravou-se o marco dezenove (19), deu-se uma deflexão de 79900'E, seguindo o alinhamento o rumo magnético Palmeira. Do marco vinte e um (21), deu-se uma deflexão de 75º30'E, seguindo o alinhamento, com o rumo magnético calculado de 3°30'NW, até aos 2.050m, onde cravou-se o marco vinte e dois (22), deu-se uma deflexão de 38°30'D, seguindo o alinhamento o rumo magnético calculado de 35-00 NE, até aos 560m, onde cravou-se o marco vinte e três (23), deu-se uma deflexão de 43º00'E, seguindo o alinhamento o rumo magnético calculado de 8°00'NW, até aos 610m, onde cravou-se o marco vinte e três (24), deu-se uma deflexão de 63°30'D” (ID 73515497). Sustenta que exerce a posse sobre o imóvel em litígio há mais de 30 (trinta) anos, sem que até a data citada, tenha existido qualquer reclamação na posse objeto do presente feito. Relata que na data de 23 de julho de 2022, os requeridos começaram a promover ameaças contra a posse do autor. Por conta disso, busca o deferimento da medida liminar, juntando aos autos os seguintes documentos: procuração, memorial descritivo da área, contrato de promessa de compra e venda e outros documentos. Contestação apresentada pelos requeridos, alegando como preliminar de contestação a inépcia da petição inicial, aduzindo que a petição inicial não fora instruída com documentos suficientemente necessários para comprovar o alegado pela parte autora. No mérito, relataram que também exercem a posse da área em litígio, por conta disso, pugnam pela improcedência do pedido (Id 78493856). Réplica à contestação apresentada (ID 94479141). Manifestação apresentando as provas a serem produzidas (ID’s 95101848 e 95602394). Despacho saneador proferido por este Juízo, no qual afastou-se a preliminar de inépcia da inicial pois a inicial apresenta os requisitos legais, contendo pedido juridicamente possível, causa de pedir e conclusão lógica dos fatos, não havendo que se falar, portanto, em inépcia da inicial. Ainda, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 103212481). Audiência de instrução e julgamento realizada em 1º de novembro de 2023 (ID 105667283). Alegações finais apresentada pela parte autora (ID 111403166). A parte requerida foi devidamente intimada para apresentar alegações finais, porém deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certificado em ID 113418115. Manifestação final apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de Custus Vulnerabilis (ID 115697710). Parecer final apresentado pelo Ministério Público (ID 115807836). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Inicialmente, é necessário destacar que o Interdito proibitório é um mecanismo processual de defesa utilizado para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém. É um instrumento ágil e rápido que a Justiça Comum utiliza principalmente em contexto de ocupações de imóveis ou propriedades rurais. É uma ação manejada quando há iminência de turbação ou esbulha, apesar de não ter ocorrido ainda ato material nesses dois sentidos, havendo apenas uma ameaça implícita ou expressa. Em resumo, o interdito proibitório é uma ordem judicial que visa repelir algum tipo de ameaça à posse de determinado possuidor, garantindo a ele a devida segurança para impedir que se concretize tal ameaça, acompanhada de pena ou castigo para a hipótese de falta de cumprimento dessa ordem. Neste sentido enuncia o Art. 567 do novo Código de Processo Civil (CPC): “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Outrossim, nos termos do artigo 568 do Código de Processo Civil, aplicam-se ao interdito proibitório as disposições inerentes às ações de manutenção e reintegração de posse, devendo-se comprovar, nos termos do artigo 561 da lei processual vigente, os seguintes requisitos: a posse, o justo receio de ser molestado e a data da ameaça. Para melhor analisar o cumprimento dos requisitos da presente ação, hei por bem dividir em capítulos. 1 – DA COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA E DO JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO E A DATA DA AMEAÇA. O elemento posse, é compreendido como uma situação fática que possui tutela estatal. Ou seja, não exige o reconhecimento através de algum ato jurídico ou instrumento formal. É um fenômeno que ocorre no mundo dos fatos e que o direito confere proteção estatal1. Considerando-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, conforme inteligência do artigo 1.196 do Código Civil Brasileiro. Neste sentido, os documentos anexados a inicial, quais sejam: boletim de ocorrência, memorial descritivo da área, contrato de promessa de compra e venda, contratos realizados com os antigos possessórios da área, aliados aos depoimentos pessoais e das testemunhas tomados em audiência de instrução e julgamento, demonstram o nítido exercício da posse da parte autora sobre o imóvel em disputa. Do depoimento pessoal do requerente, ficou esclarecido o exercício de posse de décadas sobre o imóvel em disputa, conforme transcrevo a seguir: “QUE PRESTA SERVIÇO PARA O PROPRIETÁRIO DA ÁREA, DESDE QUE QUANDO COMEÇOU A SITUAÇÃO; QUE FOI CONTRATADO PARA FAZER ACORDOS NA ÁREA; QUE ANTES DA COMPRA TINHA CIÊNCIA QUE HAVIAM PESSOAS FAZENDO ROÇA DENTRO DA ÁREA; QUE NESSA ÉPOCA QUANDO O SEU GUILHERME COMPROU A ÁREA FOI DESIGNADO PARA FAZER ACORDO COM ESSAS PESSOAS E FORAM INDENIZADAS 21 FAMÍLIAS QUE TRABALHAVAM NA ÁREA; QUE FORAM IDENTIFICADAS AS ROÇAS E FOI PAGO EM MÉDIA O VALOR DE 2000 REAIS POR FAMÍLIAS; QUE ACHA QUE O TAMANHO USADO DAS ROÇAS ERA DE NO MÁXIMO 20HA E QUE OUTRAS FAMÍLIAS NÃO QUISERAM RECEBER E ABRIRAM MÃO DA ROÇA POR QUE FICARAM COM MEDO DAS AMEAÇAS DA ASSOCIAÇÃO; QUE APÓS O PRIMEIRO CONTATO COM AQUELES QUE ESTAVAM NO LOCAL COMEÇARAM AS AMEAÇAS DOS REQUERIDOS; QUE OS QUE FORAM INDENIZADOS TAMBÉM FORAM AMEAÇADOS; QUE TENTOU ENTRAR EM ACORDO, MAS QUE NÃO CONSEGUIU; QUE TENTAM TRABALHAR NA ÁREA, MAS OS REQUERIDOS NÃO DEIXAM, POIS CORTAM E DERRUBAM AS CERCAS; QUE ATUALMENTE SÓ EXISTEM 3 PESSOAS NA ÁREA COM ROÇA; QUE OS 76 REQUERIDOS NÃO MORAM NA ÁREA E NEM USAM O LOCAL; QUE FORAM LIMPADOS CERCA DE 5HA PARA FAZER A SEDE, CURRAL; QUE OS REQUERIDOS QUE USAM A ÁREA NÃO CHEGA A 50HA; QUE TODOS OS REQUERIDOS TEM ENDEREÇO E QUE TEM UMA PROPRIEDADE DE MAIS DE 300HA EM OUTRO LOCAL; QUE O SENHOR DAVI AMEAÇA FREQUENTEMENTE O AUTOR; QUE OS REQUERIDOS NÃO USAM NEM AS SUAS PROPRIEDADES DE FORMA TOTAL DA ÁREA; QUE O SENHOR GUILHERME É PRODUTOR RURAL; QUE O SENHOR GUILHERME FEZ UMA LIMPEZA NO LOCAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE; QUE CONHECE ALGUMAS COMUNIDADES DA ÁREA; QUE NÃO SABE A QUANTIDADE DE PESSOAS QUE MORAM NESSAS COMUNIDADES; QUE A MAIORIA DESSES MORADORES TRABALHAM COM ROÇA, MAS QUE NÃO VIVEM DE ROÇA SÓ USAM AS ROÇAS PARA COMPLEMENTAR A RENDA; QUE OS MORADORES QUE TRABALHAVAM NO LOCAL ANTES DA COMPRA PELO SENHOR GUILHERME NÃO TIVERAM INVIABILIZADOS OS SEUS TRABALHOS; QUE ANTES DO SENHOR GUILHERME CHEGAR NA ÁREA EXISTIA UMA SITUAÇÃO PARECIDA, ONDE UM SENHOR CHAMADO PAULO COMPROU ÁREA NO LOCAL, MAS QUE NÃO FOI DEIXADO TRABALHAR PELOS REQUERIDOS; QUE AS TERRAS DISPUTADAS NÃO SÃO PÚBLICAS; QUE NÃO SABIA HÁ QUANTO TEMPO ANTES DO SENHOR GUILHERME COMPRAR A ÁREA OS QUE USAVAM O LOCAL FAZIAM ROÇA NESTA ÁREA” (SALIM BARRA DE FREITAS FILHO, preposto da parte autora). A realização de acordos entre a parte autora e 21 antigos possessórios realmente ocorreu, conforme consta em contratos juntados aos autos na manifestação que segue do ID 77090074 a 77091737. Neste sentido, com a juntada da documentação nos autos, observa-se que o requerente além de ter boa-fé na aquisição dos seus direitos possessórios, ao comprar a posse de antigos possuidores da área, ressalta-se que com a realização do negócio jurídico adquiriu os direitos possessórios anteriormente exercidos pelos vendedores, que promoviam na área a realização de plantações de roças e passaram a reconhecer, a partir da assinatura do ato, que o autor desta ação é o legítimo e único proprietário da área, sendo transferido a ele todos os direitos de uso, gozo e disposição do imóvel. Além disso as testemunhas ouvidas declararam que o autor é quem exerce atos de posse sobre o imóvel em litígio, conforme plenamente expresso em sede de audiência de instrução e julgamento: QUE SÓ TINHA DUAS PESSOAS QUE FAZIAM ROÇA NA ÁREA; QUE NUNCA VIU AS PESSOAS DA COMUNIDADE FAZEREM ROÇA NA ÁREA; QUE O SENHOR CHICO DA QUITANDA FEZ ROÇA NA ÁREA; QUE TINHA OUTRA PESSOA QUE AUTORIZAVA AS ROÇAS E QUE RECEBIA RENDA DE QUEM USAVA A ÁREA; QUE NÃO SABE QUANTAS FAMÍLIAS TEM NO POVOADO SÃO BENEDITO; QUE DEIXOU DE COBRAR RENDA PORQUE AS ROÇAS ERAM PEQUENAS; QUE ANTES DA COMPRA PELO REQUERENTE NUNCA HOUVE TENTATIVA DE INVASÃO; QUE NÃO CONHECE O SENHOR GUILHERME MOSS; QUE ANTES DA COMPRA NÃO EXISTIA FAMÍLIAS TRABALHANDO NA ÁREA; QUE NÃO TEM FAMÍLIAS MORANDO NO LOCAL ( TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA – ANTÔNIO FIRMINO OLIVEIRA). De outro giro, verifica-se, por meio do boletim de ocorrência constante ao Id 94479995, que a ameaça se deu em 26/11/2022, mediante conduta praticada pelos requeridos. Além disso, consta-se das fotografias juntadas aos e dos depoimentos das testemunhas colhidos em audiência que retratam a ameaça de esbulho e turbação. QUE A MARGUSA COMPROU A TERRA E VENDEU; QUE HOJE TEM GENTE ENTRANDO NA ÁREA INVADINDO; QUE QUEM ESTÁ INVADINDO É A ASSOCIAÇÃO DO SÃO BENEDITO; QUE AS PESSOAS QUE TRABALHAVAM NO LOCAL FORAM INDENIZADOS E A OUTRA PARTE QUE NÃO TRABALHAVA ESTÁ INSISTINDO QUE TRABALHAVAM NO LOCAL; QUE CONHECE O SENHORES PAULO, JOÃO MOURA, JOSÉ MARIA E O CHICO DA QUITANDA E QUE ELES NÃO MORAM NO LOCAL; QUE O CONFLITO COMEÇOU POR VOLTA DE AGOSTO DE 2022; QUE OS REQUERIDOS TEM UMA ÁREA NO POVOADO SÃO BENEDITO; QUE NEM TODOS AS FAMÍLIAS DO POVOADO FAZEM ROÇA NAS SUAS ÁREAS; QUE ALGUNS DOS REQUERIDOS SÃO SERVIDORES PÚBLICOS; QUE O SENHOR JOSÉ MARIA DA SILVA SEMPRE PARTICIPA DAS INVASÕES; QUE O SENHOR JOSÉ MARIA NÃO FAZ ROÇA NO LOCAL; QUE O SENHOR PAULO HÁ ALGUNS ANOS FEZ ROÇA NO LOCAL; QUE NA ÉPOCA DA MARGUSA ERA AUTORIZADA PARA FAZER ROÇA NO LOCAL; QUE NÃO CONHECE O SENHOR GUILHERME MOSS; QUE ANTES DA COMPRA DO SENHOR GUILHERME NÃO EXISTIA FAMÍLIAS NO LOCAL; QUE DEPOIS DA COMPRA TEM ALGUMAS PESSOAS NO LOCAL; QUE VIU AS CERCAS CORTADAS; QUE AS PESSOAS DE SÃO BENEDITO MUITOS VIVEM DE ROÇA; QUE A MARGUSA NÃO PRODUZIA NADA NO LOCAL; QUE O SENHOR GUILHERME NO MOMENTO NÃO PRODUZ NADA NO LOCAL (TESTEMUNHA AUTOR – ANÁLIO) QUE É GERENTE DA FAZENDA AO LADO DA ÁREA LITIGADA; QUE OS REQUERIDOS VIVEM AMEAÇANDO; QUE CHEGAM VÁRIAS PESSOAS INTIMIDANDO OS TRABALHADORES DO SENHOR GUILHERME; QUE SEU CARRO FOI ATACADO COM UMA FOICE; QUE OS LÍDERES NA MAIORIA DAS VEZES NÃO VÃO PARA O CONFLITO E SÓ MANDAM OUTRAS PESSOAS; QUE O SENHOR JOÃO MOURA FOI NA PROPRIEDADE DE OUTRA PESSOAS QUE FOI DOADA E INTIMIDOU O MORADOR; QUE AMEAÇAM ATÉ AQUELES QUE FOI DADA A POSSE NA ÁREA; QUE O CONFLITO TEM EM TORNO DE 1 ANO; QUE QUANDO A MARGUSA ERA PROPRIETÁRIA NÃO HAVIA CONFLITO; QUE O SENHOR PAULO E JOÃO MOURA NUNCA FIZERAM ROÇA NO LOCAL; QUE O SENHOR GUILHERME FEZ ACORDO COM QUE ESTAVA NA ÁREA; QUE CONHECE O SENHOR DAVID E SEBASTIÃO; QUE OS REQUERIDOS QUEBRARAM DOIS PORTÕES E CORTARAM A CERCA TRÊS VEZES; QUE NÃO CONHECE O SENHOR GUILHERME; QUE O SENHOR GUILHERME NÃO CONSEGUIU PRODUZIR NA ÁREA; QUE NÃO SABE QUANDO SURGIU A COMUNIDADE SÃO BENEDITO; QUE O SENHOR GUILHERME INDENIZOU AS PESSOAS QUE ESTAVAM NO LOCAL; QUE OS REQUERIDOS JÁ TEM TERRA PRÓPRIA; QUE CHEGOU NO LOCAL HÁ APROXIMADAMENTE 1 ANO; QUE ATÉ O MOMENTO NÃO CONSEGUIU PLANTAR NO LOCAL (TESTEMUNHA PARTE AUTORA – EDSON). Assim sendo, a parte autora conseguiu demonstrar que, à época dos fatos possuía a posse do imóvel e, consequentemente, atendeu a incumbência que lhe cabia, conforme prescrito no artigo 561, inciso I, do CPC. Consoante se depreende por meio de tudo que nos autos constam, pode-se concluir que estão presentes os requisitos para a procedência do pleito possessório para o autor. Em outras palavras, é possível concluir que o requerente é possuidor do imóvel em litígio. Não obstante, sobre o assunto, assim posiciona-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ARTIGO 932 DO CPC. LIMINAR. JUSTO RECEIO DE ESBULHO. CARACTERIZAÇÃO. I - Nos termos do artigo 932 do CPC, "o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito". II - Para intentar o interdito proibitório, basta que o possuidor receie ser molestado em sua posse. Assim, havendo demonstração do receio fundado de esbulho da posse, torna-se legítima a concessão da tutela possessória, não afastando essa possibilidade o suposto fato de se tratar de terreno de marinha. III -Recurso provido. Sem manifestação do MP. (TJ-MA - AI: 0021542015 MA 0000266-12.2015.8.10.0000, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 04/08/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. A ação de interdito proibitório deve ser proposta no intuito de segurar o possuidor direto ou indireto de possível turbação ou esbulho em sua posse, observados os requisitos insertos no artigo 561, do Código de Processo Civil. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de liminar de interdito proibitório, quais sejam, comprovação da posse do autor e da iminência da realização de turbação ou esbulho de sua posse, o deferimento liminar é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 55859398220218090019, Relator: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2022) APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE DA AUTORA E AMEAÇA À REFERIDA POSSE DEMONSTRADOS - INTERDITO PROIBITÓRIO PROCEDENTE - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada a posse da autora e o justo receio da turbação por conta da conduta que importa na exteriorização de atos a molestar a posse, é mesmo o caso de procedência do interdito proibitório proposto. (TJ-MT - APL: 00029079020058110033 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/02/2015, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 16/02/2015). Logo, como se vê, os elementos de convicção encartados aos autos demonstram nitidamente a posse da autora sobre a coisa em liça, bem como a ameaça perpetrado pelos réus. 2- DA INEXISTÊNCIA DE POSSE DOS REQUERIDOS SOBRE A ÁREA. No tocante à matéria probatória, o Código de Processo Civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes. Ao regular o dever de produção da prova pela parte dispõe o art. 373 do diploma processual o seguinte: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse diapasão, tem-se que a parte requerida não conseguiu demonstrar nenhum ato de posse capaz de modificar ou extinguir o direito da parte autora. Da contestação apresentada aos autos e dos depoimentos pessoais dos requeridos e da oitiva das testemunhas não se conseguiu extrair nenhum elemento de convicção capaz de demonstrar indícios de verossimilhança suficientes necessários para gerar sequer dúvida a este Juízo sobre o suposto exercício de posse sobre a área em litígio por parte dos demandados, portanto, incorrendo na desobediência ao prescrito no artigo 373, inciso II, do CPC, no que concerne ao ônus da prova. Esse ônus decorre também do próprio artigo 561 do CPC, como já visto acima, porquanto os elementos acima elencados são constitutivos do direito alegado na exordial. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora e, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida ID 100373515, determino aos requeridos que se abstenham de praticar qualquer ameaça de turbação ou esbulho à posse do autor, GUILHERME MOSS, sobre o imóvel localizado na “imóvel rural denominado “SÃO BENEDITO”, devidamente descrito em memorial descritivo de ID 73515497, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) diárias, limitada ao teto de R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais). Condeno os requeridos ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, ficando estas suspensas em virtude dos benefícios da justiça gratuita que defiro neste ato. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Transitada esta decisão em julgado, baixem-se na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. A PRESENTE SENTENÇA, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GUILHERME MOSS REQUERIDO: PAULO DA EURENICE e outros (3) DECISÃO Em sede de audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 1º de novembro de 2023, abriu-se vista para as partes apresentarem manifestação requerendo o que entenderem de direito (ID 105667283). Manifestações apresentadas nos Id’s 104876019, 105752548, 105563217 e 106746679. Pois bem!. Consta dos autos pedido de realização de inspeção judicial a ser realizada no imóvel em litígio. Todavia, nota-se que tal diligência não é fundamental para dirimir as controversas existentes nas alegações da parte autora, o que pode ser aferido por outros meios, vez que houve a colheita de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas em sede de audiência de instrução e julgamento. Contexto que faz incidir o parágrafo único do artigo 370 do CPC, pelo qual o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção. Diante disso, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA INTERDITO PROIBITÓRIO PROCESSO Nº: 0800810-45.2022.8.10.0121 indefiro a realização de inspeção judicial. Quanto ao pedido de expedição de ofício à SEMA para informar sobre a existência de licença ambiental em favor da parte autora, não vislumbro qualquer pertinência ao presente caso, vez que trata-se de ação possessória, portanto, pouco importando ao julgamento do mérito da ação se a parte autora tem licença ambiental ou não. Desta feita, indefiro o supracitado pedido. Ademais, quanto ao pedido de intimação do ITERMA para prestar informações sobre á área em litígio é importante asseverar que Lei Complementar nº 19/1994, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Defensoria Pública do Estado, afirma que: Art. 24 – São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública: (…); IV – solicitar a autoridade pública e entidades privadas certidões, documentos, processos exames, perícias, diligências ou informações necessárias ao desempenho de suas funções; V – solicitar a órgãos públicos estaduais a prestação de serviços especializados imprescindíveis ao desempenho de suas atividades funcionais; Como bem se nota, poderia a Defensoria Pública do Estado, quando da propositura da presente ação ter requisitado o georreferenciamento, memorial descritivo, certidão de inteiro teor ou de cadeia dominial dos órgãos pertinentes e não ter imputado tal obrigação a este Juízo. Deste modo, como tal solicitação enquadra-se como encargo da parte, indefiro a referida intimação. Defiro o pedido constante no ID 105563217, devendo a parte autora ser intimada, no prazo de 10 (dez) dias, para que disponibilize croqui pormenorizando a área de 100 ha a ser destinada à parte requerida, conforme acordado em audiência de instrução e julgamento. No mesmo prazo deve informar sobre a existência da possibilidade de acordo. Sem outras provas, encerro a instrução processual, e determino a intimação de ambas as partes para que, no prazo comum de 15 dias, manifeste-se sob forma de alegações finais (art. 364, §2º, CPC). Concomitantemente, intime-se o Ministério Público, eis que é caso de intervenção como fiscal da ordem jurídica, para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a manifestação final (art. 364, §2º c/c art. 178, III, ambos do CPC), ressaltando que o prazo é fixado como comum em virtude de se tratar de processo digital, em que as partes possuem pleno e direto acesso, não havendo restrição de acesso em decorrência de cargas. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Por fim, DEFIRO o pedido de Id 105164793, devendo ser expedida nova carta precatória a Comarca de São Bernardo/MA, para o cumprimento da liminar, tendo em vista que os requeridos continuam a ameaçar a posse da parte autora, em total descumprimento a decisão liminar de Id 100373515. Cumpra-se. UMA CÓPIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito de Entrância Final Resp. pela Vara Agrária do Maranhão

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: GUILHERME MOSS Preposto do autor: SALIM BARRA DE FREITAS FILHO Testemunhas: EDSON GUILHERME DE SOUZA ANALIO RICARDO DA SILVA NETO JOSÉ DE RIBAMAR DE SOUSA ANTÔNIO FIRMINO DE OLIVEIRA Advogado(s): RAIMUNDO ÉLCIO AGUIAR DE SOUSA – OAB/MA 6.162-A LUIZ FELIPE VITORASSI TEIXEIRA – OAB/PR 32.702 Parte Ré: PAULO EDSON DOS SANTOS CORREA (PAULO DA EURENICE) JOÃO BATISTA DA SILVA (JOÃO MOURA) FRANCISCO DE ASSIS ROCHA DOS SANTOS (CHICO DA QUITANDA) JOSÉ MARIA SILVA (JOSÉ MARIA DO ALTO BONITO) Testemunhas: DAVID JOSÉ PEREIRA DA SILVA SEBASTIÃO CARDOSO PINTO Advogado(s): DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL – OAB/MA 9.355-A JULIANA GAMA DINIZ RABELO – OAB/MA 17.743 TERMO DE ASSENTADA Ao 1º dia de novembro de 2023, às 09h30min, no Edifício do Fórum, Sala de Audiências da Vara Agrária, onde presente se achava o(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES, Juiz Auxiliar funcionando na Vara Agrária da Comarca de São Luís/MA, comigo, Denis Alves Bulhão, Técnico Judiciário, que digitou esta ata. Aí à hora designada, determinou o MM Juiz a abertura dos trabalhos da audiência para hoje marcada nos autos da Ação de Reintegração de Posse Nº. 0800810-45.2022.8.10.0121. Após o Pregão, a ele atenderam o Promotor de Justiça, DR. HAROLDO PAIVA DE BRITO e o Defensor Público, DR. JEAN CARLOS NUNES PEREIRA. Ausente a parte autora GUILHERME MOSS, mas presente o seu preposto, SR. SALIM BARRA DE FREITAS FILHO, CPF n.º 747.841.702-78, acompanhado pelo advogado, RAIMUNDO ÉLCIO AGUIAR DE SOUSA – OAB/MA 6.162-A, com as testemunhas arroladas no petitório ID 100277921: Edson Guilherme de Souza, brasileiro, lavrador, CPF nº 401.515.548-38, residente e domiciliado na Rua Cônego Nestor, Nº 420, Centro, São Bernardo MA; Analio Ricardo da Silva Neto, CPF nº 993.022.763-68, residente e domiciliado no Povoado Alto Bonito, Município de São Bernardo –MA; José de Ribamar de Sousa, brasileiro, lavrador, residente e domiciliado no Povoado Alto Bonito, Município de São Bernardo – MA; Antônio Firmino de Oliveira, brasileiro, lavrador, CPF nº 851.774.583-34, residente e domiciliado no Povoado Baixa Grande, Município de São Bernardo– MA. Presente a parte requerida PAULO EDSON DOS SANTOS CORREA (PAULO DA EURENICE), JOÃO BATISTA DA SILVA (JOÃO MOURA), FRANCISCO DE ASSIS ROCHA DOS SANTOS (CHICO DA QUITANDA), e JOSÉ MARIA SILVA (JOSÉ MARIA DO ALTO BONITO), acompanhados pela advogada, JULIANA GAMA DINIZ RABELO – OAB/MA 17.743; Presentes as testemunhas arroladas na petição ID 103940232: David José Pereira da Silva, brasileiro, trabalhador rural, CPF 001.807.313-19, residente e domiciliado no Povoado Palmeira, zona rural de São Bernardo-MA; e Sebastião Cardoso Pinto, brasileiro, trabalhador rural, RG 4612886 SSP-MA, residente e domiciliado no Povoado Bicuíba, zona rural de São Bernardo-MA. EVENTOS DA AUDIÊNCIA: Aberta a audiência, o MM Juiz perguntou às partes sobre a possibilidade de acordo, no que a parte autora manifestou-se propondo fornecer 100ha, dos 2.850ha de sua propriedade, para resolver a questão. A parte requerida manifestou-se rejeitando a proposta da parte autora, e apresentando contraproposta requerendo metade da área em litígio. Em seguida, o MM Juiz passou a ouvir a parte autora, por meio de seu preposto, o Sr. SALIM BARRA DE FREITAS FILHO, brasileiro, casado, corretor de imóveis, CPF n.º 747.841.702-78; Na sequência, foi ouvida a parte requerida, Sr. José Maria Silva; Após a oitiva das partes, o MM Juiz passou a inquirir as testemunhas, começando pelas testemunhas da parte autora, que foram compromissadas na forma da lei: Antônio Firmino de Oliveira, Análio Ricardo da Silva Neto e Edson Guilherme de Souza. O advogado do autor desistiu da testemunha José de Ribamar de Sousa. Dando continuidade, passou-se à colheita dos depoimentos das testemunhas da parte requerida, iniciando-se pelo Sr. DAVID JOSÉ PEREIRA DA SILVA. O advogado da parte autora contraditou a testemunha, aduzindo que a testemunha possui interesse na causa. Dada a palavra para advogada da parte requerida, esta aduziu que o sr David deve ser ouvido, em decorrência de que, por estar no conflito, sabe discorrer melhor sobre a situação da área em litígio. A Defensoria Pública se manifestou pela oitiva do Sr. David como testemunha, tendo o Ministério Público ratificado pela oitiva deste como testemunha. Em seguida, o MM Juiz indeferiu a contradita, tendo seguido o ato com a oitiva da testemunha. Dando prosseguimento, o MM Juiz passou a ouvir a segunda testemunha da parte requerida, o Sr. SEBASTIÃO CARDOSO PINTO, que foi compromissado na forma da lei. DESPACHO: O MM Juiz proferiu o seguinte despacho: “Considerando o fim da instrução e o adiantado da hora, abro vistas às partes e à Defensoria Pública, bem ainda ao Ministério Público, para requererem o que entenderem de direito, no prazo comum de 05 (cinco) dias, momento este anterior às alegações finais. Após, venham os autos conclusos”. Gravado em mídia audiovisual nos termos da Resolução nº 16/2012 do TJMA e que serão juntados aos autos eletrônicos. Encerramento: Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência e lavrado este termo, que, lido às partes e achado conforme por estas, vai devidamente assinado eletronicamente pelo magistrado. __________________________________________________________ DR. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES JUIZ DE DIREITO Intimação - ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data: 01/11/2023 Hora: 091H30m Processo Nº 0800810-45.2022.8.10.0121 Juiz(a) de Direito: PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Parte

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800810-45.2022.8.10.0121. AUTOR: GUILHERME MOSS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA - MA6162-A, LUIZ FELIPE VITORASSI TEIXEIRA - PR32702 REU: PAULO DA EURENICE, JOÃO MOURA, CHICO DA QUITANDA, JOSÉ MARIA DO ALTO BONITO Advogado/Autoridade do(a) REU: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por GUILHERME MOSS contra “PAULO DA EURENICE”, “JOÃO MOURA”, “CHICO DA QUITANDA” e “JOSÉ MARIA DO ALTO BONITO. Alega a parte autora que é detentora da posse do imóvel rural denominado “SÃO BENEDITO”, em Santana do Maranhão – MA, exercendo a posse sobre o imóvel em litígio por mais de 30 (trinta) anos, sem que até a data citada, tenha existido qualquer reclamação na posse objeto do presente feito. Relata que na data de 23 de julho de 2022, os requeridos começaram a promover ameaças contra a posse do autor. Por conta disso, busca o deferimento da medida liminar, juntando aos autos os seguintes documentos: procuração, memorial descritivo da área, certidão de inteiro teor do imóvel, contrato de promessa de compra e venda e outros documentos. Contestação apresentada pelos requeridos, alegando como preliminar de contestação a inépcia da petição inicial, aduzindo que a petição inicial não fora instruída com documentos suficientemente necessários para comprovar o alegado pela parte autora. No mérito, relatou que trata-se de posse tradicional, que produzem na área atividades voltadas a agricultura familiar de consumo interno, por conta disso, pugnam pela improcedência do pedido, para tanto, juntaram aos autos os seguintes documentos: fotografias, cadastro ambiental, boletim de ocorrência e outros (Id 78493856). Réplica a contestação apresentada (ID 94479141). Manifestação apresentando as provas a serem produzidas (ID’s 95101848 e 95602394). Feito esse diminuto resumo dos limites da lide, passo à decisão de saneamento propriamente dita. No caso dos autos não vislumbro possíveis nulidades a serem decretadas que poderiam macular a marcha processual, nem mesmo irregularidades a serem supridas por este Juízo. De pronto afirmo que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A parte requerida aduziu a preliminar de inépcia da inicial pois a inicial, supostamente, não teria sido instruída com os documentos suficientemente necessários para comprovar o que fora alegado pelo requerente. No que se refere a preliminar de inépcia da inicial, entendo que não merece acolhimento. Observa-se dos autos que estão presentes na inicial os requisitos legais, contendo pedido juridicamente possível, causa de pedir e conclusão lógica dos fatos, não havendo que se falar, portanto, em inépcia da inicial. Nesse contexto, rejeito a preliminar aventada. Desta feita, não havendo outras preliminares a serem analisadas, declaro o processo saneado. São questões de fato controvertidas: 1) comprovação ou não do exercício da posse antiga pela parte autora sobre a área objeto do litígio; 2) existência de ameaça de esbulho ou turbação; 3) comprovação de posse dos requeridos na área em litígio. Desta feita, não havendo outras preliminares a serem analisadas, declaro o processo saneado. As questões de direito relevantes consistirão na aplicabilidade dos dispositivos pertinentes as ações possessórias (arts. 554 e seguintes, do CPC), bem como relativos a posse (arts. 1.196 e seguintes, do CC). De pronto, defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e testemunhais, conforme pleiteado pelas partes nas manifestações de ID 95101848 e 95602394. Em contrapartida indefiro, por ora, a prova pericial e a realização de inspeção judicial, sendo que a necessidade de produção destas deverá ser reavaliada ao término da audiência, caso subsistam dúvidas em relação aos pontos controvertidos. Atento ao pedido de gratuidade da justiça em Id 78493856 e não observando dos autos nenhuma circunstância capaz de desfazer a alegação de pobreza, DEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pelos demandados na contestação em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de outubro de 2023, às 12h00min, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, na sala virtual de audiências da Vara Agrária, link: https://vc.tjma.jus.br/varaagrariaslz. Ressalto que o login que cada parte, testemunha e advogado utilizará será o seu nome completo e a senha: tjma1234. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes acerca da presente decisão de saneamento, sob pena desta se tornar estável (art. 357, § 1º, CPC). Saliente-se as partes que, nos termos do art. 364 do CPC, que findada a audiência de instrução processual, ato contínuo será dada a palavra ao advogado da parte requerente, requerida e ao Ministério Público, para que, nesta ordem e sucessivamente, no prazo de 20 minutos para cada, ofereçam as razões finais na forma oral, atendendo, assim a Recomendação nº 22, de 04 de março de 2009, de lavra do Conselho Nacional de Justiça, a qual recomenda aos Tribunais e às Varas que: I - priorizem e monitorem constantemente o andamento dos processos judiciais envolvendo conflitos fundiários; II – implementem medidas concretas e efetivas objetivando o controle desses andamentos. Por fim, o ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. Intime-se a parte autora, via DJEN, por meio do procurador constituído, bem como a Defensoria Pública pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Notifique-se o Ministério Público pessoalmente, por meio de remessa eletrônica dos autos. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: GUILHERME MOSS REQUERIDO: PAULO DA EURENICE e outros (3) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA INTERDITO PROIBITÓRIO PROCESSO Nº: 0800810-45.2022.8.10.0121 Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por GUILHERME MOSS contra “PAULO DA EURENICE”, “JOÃO MOURA”, “CHICO DA QUITANDA” e “JOSÉ MARIA DO ALTO BONITO. Alega a parte autora que é detentora da posse do imóvel rural denominado “SÃO BENEDITO”, zona rural, Município de São Bernardo, atualmente Santana do Maranhão – MA, exercendo a posse sobre o imóvel em litígio por mais de 30 (trinta) anos, sem que até a data citada, tenha existido qualquer reclamação na posse objeto do presente feito. Relata que na data de 23 de julho de 2022, os requeridos começaram a promover ameaças contra a posse do autor. Por conta disso, busca o deferimento da medida liminar, juntando aos autos os seguintes documentos: procuração, memorial descritivo da área, certidão de inteiro teor do imóvel, contrato de promessa de compra e venda e outros documentos. O juízo da Comarca de São Bernardo designou audiência de justificação (ID 73527465). Audiência não realizada (ID 77304346). Contestação apresentada em ID 78493856. O Juízo da Comarca de São Bernardo declinou da competência para esta Unidade Judicial Especializada (ID 81579495). Este Juízo determinou a intimação da parte requerida para corrigir o defeito de representação, haja vista constar a juntada de procurações assinadas por analfabetos sem ser assinada a rogo e subscrito por duas testemunhas (ID 86851867). Apresentadas novas procurações, determinou-se a intimação da parte autora para apresentar réplica ( ID 90714832). Réplica a contestação apresentada, alegando que os requeridos estão se aproveitando da situação para invadirem a área e posteriormente vender, pois não residem na área rural objeto do conflito. Além disso, reforçou a necessidade de deferimento da medida liminar, haja vista que ainda persiste a ameaça de esbulho/turbação na área em litígio, juntando boletim de ocorrência e decisão análoga proferida nos autos n.º 0800210-24.2022.8.10.0121, assim como também protocolo nº 000977-020/2022 realizado perante a Promotoria de Justiça no qual relata a possível prática de crimes ambientais pelos requeridos (ID 94479141). Nova petição apresentada pela parte autora, demonstrando, através de boletim de ocorrência, vídeos e fotografias que os requeridos continuam ameaçando a posse da parte requerente (ID 100273931). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Observo dos autos que a petição inicial já encontra-se plenamente instruída, bem como a presença de contestação pelos requeridos já permite, perfunctoriamente, uma análise direta da liminar pleiteada, sem a necessidade de realização de audiência de justificação, nos termos do art. 562 do CPC. Pois bem!. Inicialmente é importante destacar, que o Interdito proibitório é um mecanismo processual de defesa utilizado para impedir agressões iminentes que ameaçam a posse de alguém. É um instrumento ágil e rápido que a Justiça Comum utiliza principalmente em contexto de ocupações de imóveis ou propriedades rurais. É uma ação manejada quando há iminência de turbação ou esbulha, apesar de não ter ocorrido ainda ato material nesses dois sentidos, havendo apenas uma ameaça implícita ou expressa. Em resumo, o interdito proibitório é uma ordem judicial que visa repelir algum tipo de ameaça à posse de determinado possuidor, garantindo a ele a devida segurança para impedir que se concretize tal ameaça, acompanhada de pena ou castigo para a hipótese de falta de cumprimento dessa ordem. Neste sentido enuncia o Art. 567 do novo Código de Processo Civil (CPC): “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Outrossim, nos termos do artigo 568 do Código de Processo Civil, aplicam-se ao interdito proibitório as disposições inerentes às ações de manutenção e reintegração de posse. Nesse contexto, para concessão da medida liminar em ações de interdito proibitório, nos termos do artigo 561 da lei processual vigente, cumpre a parte autora provar a existência dos seguintes requisitos: a posse, o justo receio de ser molestado e a data da ameaça. Sendo este o posicionamento da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. A ação de interdito proibitório deve ser proposta no intuito de segurar o possuidor direto ou indireto de possível turbação ou esbulho em sua posse, observados os requisitos insertos no artigo 561, do Código de Processo Civil. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários à concessão de liminar de interdito proibitório, quais sejam, comprovação da posse do autor e da iminência da realização de turbação ou esbulho de sua posse, o deferimento liminar é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO 55859398220218090019, Relator: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2022) APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE DA AUTORA E AMEAÇA À REFERIDA POSSE DEMONSTRADOS - INTERDITO PROIBITÓRIO PROCEDENTE - RECURSOS DESPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada a posse da autora e o justo receio da turbação por conta da conduta que importa na exteriorização de atos a molestar a posse, é mesmo o caso de procedência do interdito proibitório proposto. (TJ-MT - APL: 00029079020058110033 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/02/2015, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 16/02/2015) Com efeito, os documentos acostados aos autos, quais sejam: memorial descritivo da área, certidão de inteiro teor do imóvel, contrato de promessa de compra e venda, boletim de ocorrência, protocolo perante a Promotoria de Justiça de São Bernado/MA informando a prática de possíveis crimes ambientais, bem como documentos que demonstram declarações, doações e recibos de acordos realizados com pessoas que faziam roças e residiam na propriedade, permitem, por ora, admitir que é detentor da posse da área em litígio. De igual forma, a ameaça à posse restou devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência que acompanha a petição inicial, bem como pelo fato de o autor peticionar reiteradamente, com novos boletins de ocorrência, fotos e vídeos, do qual é possível averiguar que ainda persiste o temor iminente da propriedade ser turbada ou esbulhada, portanto, entendo que restou comprovada a existência de ameaça a autorizar a concessão de ordem judicial que resguarde a posse da parte autora. A data em que ocorreu a ameaça à posse (23/07/2022), também restou comprovada pelo boletim de ocorrência acostado aos autos. Assim, no caso em tela, é admissível o deferimento do pedido de liminar, pois restam presentes os requisitos da posse e do fundado receio de turbação ou esbulho. Diante disso, comprovados todos os requisitos contidos nos arts. 561 e 567 do Código de Processo Civil, e por se tratar de tutela de urgência, a qual é examinada em sede de cognição sumária, defiro o pedido de liminar e, em consequência, determino que os requeridos, se abstenham de imediato de realizar qualquer ato que implique em ameaça de esbulho ou turbação da posse sobre imóvel rural denominado “SÃO BENEDITO”, zona rural, Município de São Bernardo, atualmente Santana do Maranhão - MA, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) por invasor em caso de descumprimento do preceito, a contar da intimação da presente decisão. Expeça-se o competente mandado proibitório, ficando desde logo autorizado o auxílio policial, caso em que deverá ser a ordem cumprida com moderação, para evitar que confrontos e atos violentos sejam empregados. Faça-se constar no mandado que, em caso de descumprimento da presente decisão, poderá ensejar crime de desobediência. Ainda, percebo que já há contestação e réplicas apresentadas. Desta forma, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, noto dos autos que os requeridos MARIA DO ROSÁRIO LOIOLA DA CRUZ, FRANCISCO DOS SANTOS, ADAILDO OLIVEIRA ARAÚJO, MARCIO SILVA RIBEIRO e JOSE TOMAZ SANTOS foram devidamente intimados para corrigir o defeito de representação, porém deixaram de apresentar as procurações assinadas a rogo e subscrita por duas testemunhas ou, ainda, outorgada por instrumento público, conforme certificado em ID 92295377. Desta forma, tendo os requeridos descumprido a determinação, aplico os efeitos da revelia previstos no art. 76, § 1º, II, do CPC. Cumpra-se. O PRESENTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, data de assinatura no Sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA PROCESSO 0800810-45.2022.8.10.0121 CLASSE/ASSUNTO INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)/[Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE GUILHERME MOSS REQUERIDO PAULO DA EURENICE e outros (3) DESPACHO Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por GUILHERME MOSS contra “PAULO DA EURENICE”, “JOÃO MOURA”, “CHICO DA QUITANDA” e “JOSÉ MARIA DO ALTO BONITO. Alega a parte autora que é detentor da posse do imóvel rural denominado “SÃO BENEDITO”, zona rural, Município de São Bernardo, atualmente Santana do Maranhão - MA com 2.826,9806 (dois mil e oitocentos e vinte e seis hectares, noventa e oito ares e seis centiares) de terras, devidamente inscrito no RGI, sob a Matrícula nº 102, do Livro nº 02, da Serventia Extrajudicial de Santana – MA, Matrícula anterior nº 216. Relata que adquiriu o imóvel mediante CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA da MARGUSA MARANHÃO GUSA LTDA., cujo pagamento do imóvel se deu na data de 10 de junho de 2022, com a transferência imediata da posse ao Autor, estando realizando o processo de transferência da propriedade junto ao Cartório Único de Santana – MA. Aduz que a ex-proprietária realizava com os vizinhos um comodato verbal gratuito de pequenas plantações de mandioca (roças), sendo que com a aquisição do imóvel pelo Autor, este indenizou todos os donos de roças, exceto três que não aceitaram, mas afirmaram que não fariam mais plantios, ficando todos os moradores com roça, com o prazo de 12 meses, para retirarem os plantios. Destaca que na data de 23 de julho de 2022, os requeridos começaram a promover ameaças e invasão da área, realizando a fixação de algumas estacas, com o objetivo de se apropriarem de parte do imóvel. Por conta disso, busca o deferimento da medida liminar, juntando aos autos os seguintes documentos: procuração, memorial descritivo da área, certidão de inteiro teor do imóvel, contrato de promessa de compra e venda e outros documentos. O juízo da Comarca de São Bernardo designou audiência de justificação (ID 73527465). Realizada a audiência, o requerente não compareceu. Além disso, cientificou-se os requeridos para apresentação de contestação (ID 77304346). Contestação apresentada por João Batista da Silva e outros 69 requeridos (ID78493856). O Juízo da Comarca de São Bernardo declinou da competência para esta Unidade Judicial Especializada (ID 81579495). Este Juízo determinou a intimação da parte requerida para corrigir o defeito de representação, haja vista constar a juntada de procurações assinadas por analfabetos sem ser assinada a rogo e subscrito por duas testemunhas (ID 86851867). Sanada a irregularidade da representação dos requeridos ( ID 90714832). É o relatório. Passo à fundamentação e decido Tendo em vista que os requeridos já apresentaram a peça de resistência (Id 78493856 ), intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, querendo, apresente réplica à contestação juntada pelos requeridos. Concomitantemente, determino a intimação do Município de Santana do Maranhão e a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), coordenada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, para busca conjunta de uma solução para o conflito social, ou ainda, para manifestarem se tem interesse jurídico em integra o presente feito, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, com o prazo de 05 (cinco) dias, e, com o mesmo prazo e sem vinculação, poderão apresentar pontos controvertidos. Caso não tenham interesse na produção de demais provas, haverá o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do CPC). Expeçam-se mandados necessários. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data do sistema. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA - MA6162-A REQUERIDO PAULO DA EURENICE e outros (3) DECISÃO requeridos: NILTON CESAR DOS SANTOS, RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, MARIA DO ROSARIA LOIOLA DA CRUZ, RAIMUNDO NONATO GOMES DE QUEIROZ, JOÃO JOSE GOMES, JOSÉ DE RIBAMAR SANTOS SILVA, EUZEBIO DOS REIS ALVES, FRANCISCO DOS SANTOS, RAIMUNDO NONATO GOMES, REGINALDO MIRANDA DOS SANTOS, JOÃO BATISTA DA SILVA GOMES, MARIA DO SOCORRO DA CONCEIÇÃO COSTA, ADAILDO OLIVEIRO ARAÚJO, JOSE EVANDRO FERNANDES DA SILVA, CARLO DOS REIS SILVA, MARIA GORETE DOS REIS, MARCIO SILVA RIBEIRO, MANOEL DE JESUS SOUZA SANTOS, IRISMAR BRAGA, CLEITON BERNARDO GOMES SILVA, JOSE TOMAZ SANTOS, TERESINHA DA CONCEIÇÃO (ID 78494476), porquanto sendo estes analfabetos, necessário se faz que a procuração outorgada aos seus advogados, no mínimo, seja assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas ou, ainda, outorgada por instrumento público. Portanto, em cumprimento ao disposto no art. 76, § 1º, II inciso do CPC, determino o prazo de 10 (dez) dias para que seja regularizada a representação nos autos dos requeridos NILTON CESAR DOS SANTOS, RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, MARIA DO ROSARIA LOIOLA DA CRUZ, RAIMUNDO NONATO GOMES DE QUEIROZ, JOÃO JOSE GOMES, JOSÉ DE RIBAMAR SANTOS SILVA, EUZEBIO DOS REIS ALVES, FRANCISCO DOS SANTOS, RAIMUNDO NONATO GOMES, REGINALDO MIRANDA DOS SANTOS, JOÃO BATISTA DA SILVA GOMES, MARIA DO SOCORRO DA CONCEIÇÃO COSTA, ADAILDO OLIVEIRO ARAÚJO, JOSE EVANDRO FERNANDES DA SILVA, CARLO DOS REIS SILVA, MARIA GORETE DOS REIS, MARCIO SILVA RIBEIRO, MANOEL DE JESUS SOUZA SANTOS, IRISMAR BRAGA, CLEITON BERNARDO GOMES SILVA, JOSE TOMAZ SANTOS, TERESINHA DA CONCEIÇÃO, nos moldes do art. 595 do Código Civil ou, ainda, por instrumento público, sanando, assim, o defeito de representação destes, devendo para tanto, estes serem intimados, por meio de seu procurador, via DJEN, da presente decisão. Caso não cumprida as determinações acima no prazo assinalado, acarretará, consequentemente, a decretação de revelia dos requeridos, nos termos do art. 76, § 1º, II, do CPC. Cumpra-se. Caso se faça necessário, esta decisão, eletronicamente assinada, servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória. As cartas precatórias devem ser remetidas em regime de urgência, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução -GP 75/2020. São Luís, data da assinatura eletrônica. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária do Maranhão Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA PROCESSO 0800810-45.2022.8.10.0121 CLASSE/ASSUNTO INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)/[Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE GUILHERME MOSS Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por GUILHERME MOSS contra “PAULO DA EURENICE”, “JOÃO MOURA”, “CHICO DA QUITANDA” e “JOSÉ MARIA DO ALTO BONITO. Alega a parte autora que é detentor da posse do imóvel rural denominado “SÃO BENEDITO”, zona rural, Município de São Bernardo, atualmente Santana do Maranhão - MA com 2.826,9806 (dois mil e oitocentos e vinte e seis hectares, noventa e oito ares e seis centiares) de terras, devidamente inscrito no RGI, sob a Matrícula nº 102, do Livro nº 02, da Serventia Extrajudicial de Santana – MA, Matrícula anterior nº 216. Relata que adquiriu o imóvel mediante CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA da MARGUSA MARANHÃO GUSA LTDA., cujo pagamento do imóvel se deu na data de 10 de junho de 2022, com a transferência imediata da posse ao Autor, estando realizando o processo de transferência da propriedade junto ao Cartório Único de Santana – MA. Aduz que a ex-proprietária realizava com os vizinhos um comodato verbal gratuito de pequenas plantações de mandioca (roças), sendo que com a aquisição do imóvel pelo Autor, este indenizou todos os donos de roças, exceto três que não aceitaram, mas afirmaram que não fariam mais plantios, ficando todos os moradores com roça, com o prazo de 12 meses, para retirarem os plantios. Destaca que na data de 23 de julho de 2022, os requeridos começaram a promover ameaças e invasão da área, realizando a fixação de algumas estacas, com o objetivo de se apropriarem de parte do imóvel. Por conta disso, busca o deferimento da medida liminar, juntando aos autos os seguintes documentos: procuração, memorial descritivo da área, certidão de inteiro teor do imóvel, contrato de promessa de compra e venda e outros documentos. O juízo da Comarca de São Bernardo designou audiência de justificação (ID 73527465). Realizada a audiência, o requerente não compareceu. Além disso, cientificou-se os requeridos para apresentação de contestação (ID 77304346). Contestação apresentada por João Batista da Silva e outros 69 requeridos (ID78493856). O Juízo da Comarca de São Bernardo declinou da competência para esta Unidade Judicial Especializada (ID 81579495). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Sabe-se que o analfabeto é plenamente capaz para a vida civil, contudo, para a prática de determinados atos, como é o caso de outorga de procuração, ele está sujeito a obedecer a certas formalidades, dentre elas a elaboração de procuração por instrumento público ou particular, sendo que, neste último caso, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, a teor do disposto no art. 595 do Código Civil. Desta forma, manuseando atentamente os autos, verifica-se a irregularidade na representação processual em relação aos seguintes

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA - MA6162-A DEMANDADO(S): PAULO DA EURENICE e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) REU: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) PROCESSO Nº 0800810-45.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): GUILHERME MOSS Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Trata-se de Ação de interdito proibitório proposta por GUILHERME MOSS em face de PAULO DA EURENICE e outros, todos qualificados, com a pretensão de serem reintegrados na posse da área descrita na petição inicial. Realizada audiência de justificação (ID. 77304346). Contestação apresentada em ID. 78493856. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Em análise dos autos, verifico que a presente ação trata de conflito fundiário que envolve litígio coletivo. O conflito fundiário resta caracterizado, vez que o objeto da presente demanda é a posse/propriedade de imóvel localizado na zona rural do Município de São Bernardo (MA). A coletividade resta patente, vez que no polo passivo está presente mais de um requerente que residem/possuem parte das terras na referida data. Pois bem. A Constituição Federal em seu art. 126 determina: Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio. O Estado do Maranhão, por sua vez, criou através da Lei Complementar Nº 220, de 12 de dezembro de 2019, a vara agrária com sede na comarca da ilha de São Luís e com jurisdição para todas as comarcas deste ente federativo estadual, vejamos: Art. 8º Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos.(grifei). Dando cumprimento ao referido dispositivo, a Corregedoria Geral de Justiça – CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão TJ-MA editou o Provimento de nº 18/2021 que dispõe sobre a instalação da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, redistribuição dos feitos e dá outras providências. No referido provimento, é DETERMINADO a redistribuição de todas as ações de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e propriedade de imóveis rurais. Veja-se: Art. 1º Determinar que, a partir da instalação, proceda-se à redistribuição para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, criada pela Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2019, dos processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal. Parágrafo único. Não deverão ser redistribuídos os processos cujas instruções estiverem concluídas/encerradas, os quais permanecerão na comarca de origem até julgamento final e cumprimento de sentença, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Resolução – GP 75/2020. Dessa forma, para ser reconhecida a competência da Vara Agrária é necessário além do conflito coletivo envolvendo a disputa por posse/propriedade de imóveis rurais, é necessário que não haja interesse da administração pública, seja ela direta ou indireta, bem como estadual ou municipal bem como a instrução processual não esteja finalizada. Depois de detida análise deste processo, verifico que há elementos nos autos suficientes para justificar a atuação da Vara Agrária. Ante a natureza da ação que, por si só, já indica o conflito coletivo por terra rural. Além disso, não faz parte dos polos qualquer ente da administração pública. Por fim, destaco que a instrução processual não foi iniciada. Diante disso, forçoso é o reconhecimento da incompetência deste juízo para o prosseguimento da apreciação do feito, ante a criação da vara especializada. Ante o exposto, nos termos do Provimento nº 18/2021 – CGJ/MA e demais fundamentos supramencionados, reconheço a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do presente feito e DECLINO o presente feito para a VARA AGRÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO, com sede na Ilha de São Luís (MA), que é o juízo que detém a competência para processar e julgar o presente processo. Por tal razão, DETERMINO à Secretaria Judicial que REDISTRIBUA os autos para a VARA AGRÁRIA COM SEDE NA ILHA DE SÃO LUÍS (MA) para normal processamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente com mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA - MA6162-A Réu (s): PAULO DA EURENICE e outros (3) TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA - MA6162-A, nos autos de INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) n.º 0800810-45.2022.8.10.0121, em cumprimento a(o) Ato Ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença de ID n.º 73527465, que segue transcrito(a) abaixo: DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0800810-45.2022.8.10.0121 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Autor (es): GUILHERME MOSS Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Os documentos juntados aos autos não permitem uma análise mais precisa sobre a liminar requerida, sendo necessária a designação de audiência de justificação prévia. Assim, designo para o dia 29.09.2022, às 09h:45min, a realização de audiência de justificação através do sistema de Videoconferência. Cite(m)-se o(s) réu(s) para comparecer à audiência, em que poderá intervir, desde que o faça por intermédio de Advogado. A parte autora deverá comparecer ao ato acompanhado das testemunhas que tiver, até o número de três, a fim de justificar previamente os fatos alegados na inicial. Esclareço que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. O prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, contar-se-á a partir da intimação do despacho que deferir ou não a medida. Ressalto que é de responsabilidade das partes, advogados e Ministério Público que acessem o link da audiência (https://vc.tjma.jus.br/vara1sber; senha: tjma1234) no dia e hora indicados, devendo se certificarem de que possuem equipamento e conexão adequados. Não dispondo, será disponibilizado no Fórum desta comarca ambiente tecnológico adequado, para onde podem se dirigir. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo São Bernardo/MA, Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022. MILENA BATISTA VIANA Servidor(a) da Justiça MILENA BATISTA VIANA Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

06/09/2022, 00:00

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