Cumprimento de sentença 0002286-57.2014.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0002286-57.2014.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2026, 09:10

Documento (Certidão)

12/06/2026, 09:09

Mero expediente

26/05/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 15:24

Documento (Certidão)

22/05/2026, 13:30

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:36

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ALBYLANE NERY DO NASCIMENTO - MA3911-A, ANGEIRLEY LEAO FROTA - MA18651, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A Ré(u): TDG - TRANSMISSORA DELMIRO GOUVEIA S/A Avenida Engenheiro Abdias de Carvalho, 1.111, Sala 202, - de 1 a 99999 - lado ímpar, Prado, RECIFE - PE - CEP: 50830-000 COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO CHESF - Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Rua Delmiro Gouveia 333, San Martin, RECIFE - PE - CEP: 50761-901 Advogados do(a) EXECUTADO: CHARBEL CARLONI SALZEDAS - SP213865, EIKA MOREIRA DURANS - MA10774-A, JUNALDO FROES SANTOS - PE869-A, MURILO DE OLIVEIRA FILHO - SP284261-A, SYLVIO CLEMENTE CARLONI - SP228252 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A DESPACHO Analisando a petição de ID 167721353, na qual a parte exequente informa a devolução do valor de R$ 284.287,16 à conta judicial, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0002286-57.2014.8.10.0049 Autor(a): ASSOCIACAO DOS SUBTENETES E SARGENTOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHAO Rua das Crioulas, 490, Rua Cândido Ribeiro, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65015-090 Telefone(s): (98)9976-0445 Advogados do(a) intime-se o requerente para que indique a chave PIX e dados bancários para depósito em favor da própria Associação. Após a juntada das informações, expedam-se os alvarás eletrônicos via BRB-Jus/SISCONDJ, com transferência por PIX, no valor de R$ 284.287,16 (Duzentos e oitenta quatro mil duzentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos) e acréscimos. Desde já, advirto que para fins de recolhimento das custas devidas pela expedição do alvará relativo aos honorários sucumbenciais, determino à Secretaria, que cadastre no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao FERJ, concomitante à expedição da ordem de pagamento do crédito, nos termos do Art. 2º, § único da RESOL-GP-752022: Art. 2º A partir da disponibilização do SISCONDJ, as movimentações de depósitos em processos judiciais eletrônicos (PJe) serão exclusivamente realizadas pelo referido Sistema. Parágrafo único. A unidade jurisdicional deverá cadastrar no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ, correspondente às custas judiciais, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, exceto nos casos de concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos da legislação em vigor. Expedidos os alvarás, certifique-se nos autos. Em seguida, arquive-se o feito com a respectiva baixa na distribuição (art. 8º, inciso III da Portaria Conjunta TJMA nº 20/2022). Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

Mero expediente

27/04/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 15:59

Documento (Certidão)

04/12/2025, 13:22

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 11:07

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ALBYLANE NERY DO NASCIMENTO - MA3911-A, ANGEIRLEY LEAO FROTA - MA18651, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A Ré(u): TDG - TRANSMISSORA DELMIRO GOUVEIA S/A Avenida Engenheiro Abdias de Carvalho, 1.111, Sala 202, - de 1 a 99999 - lado ímpar, Prado, RECIFE - PE - CEP: 50830-000 COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO CHESF - Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Rua Delmiro Gouveia 333, San Martin, RECIFE - PE - CEP: 50761-901 Advogados do(a) EXECUTADO: CHARBEL CARLONI SALZEDAS - SP213865, EIKA MOREIRA DURANS - MA10774-A, JUNALDO FROES SANTOS - PE869-A, MURILO DE OLIVEIRA FILHO - SP284261-A, SYLVIO CLEMENTE CARLONI - SP228252 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A DESPACHO Analisando a petição de ID 167721353, na qual a parte exequente informa a devolução do valor de R$ 284.287,16 à conta judicial, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0002286-57.2014.8.10.0049 Autor(a): ASSOCIACAO DOS SUBTENETES E SARGENTOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHAO Rua das Crioulas, 490, Rua Cândido Ribeiro, Centro, SãO LUíS - MA - CEP: 65015-090 Telefone(s): (98)9976-0445 Advogados do(a) intime-se o requerente para que indique a chave PIX e dados bancários para depósito em favor da própria Associação. Após a juntada das informações, expedam-se os alvarás eletrônicos via BRB-Jus/SISCONDJ, com transferência por PIX, no valor de R$ 284.287,16 (Duzentos e oitenta quatro mil duzentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos) e acréscimos. Desde já, advirto que para fins de recolhimento das custas devidas pela expedição do alvará relativo aos honorários sucumbenciais, determino à Secretaria, que cadastre no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao FERJ, concomitante à expedição da ordem de pagamento do crédito, nos termos do Art. 2º, § único da RESOL-GP-752022: Art. 2º A partir da disponibilização do SISCONDJ, as movimentações de depósitos em processos judiciais eletrônicos (PJe) serão exclusivamente realizadas pelo referido Sistema. Parágrafo único. A unidade jurisdicional deverá cadastrar no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ, correspondente às custas judiciais, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, exceto nos casos de concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos da legislação em vigor. Expedidos os alvarás, certifique-se nos autos. Em seguida, arquive-se o feito com a respectiva baixa na distribuição (art. 8º, inciso III da Portaria Conjunta TJMA nº 20/2022). Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALBYLANE NERY DO NASCIMENTO - MA3911-A, ANGEIRLEY LEAO FROTA - MA18651, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A Ré(u): TDG - TRANSMISSORA DELMIRO GOUVEIA S/A e outros, Advogados do(a) EXECUTADO: CHARBEL CARLONI SALZEDAS - SP213865, EIKA MOREIRA DURANS - MA10774-A, JUNALDO FROES SANTOS - PE869-A, MURILO DE OLIVEIRA FILHO - SP284261-A, SYLVIO CLEMENTE CARLONI - SP228252 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0002286-57.2014.8.10.0049 Autor(a): ASSOCIACAO DOS SUBTENETES E SARGENTOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHAO, Advogados do(a) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido pela ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO em face de TDG – TRANSMISSORA DELMIRO GOUVEIA S/A, visando ao levantamento de valores depositados em juízo, conforme decisão anterior que reconheceu a concordância com os cálculos e determinou a expedição de alvarás com destaque de 30 % a título de honorários contratuais. Tendo em vista a Portaria-TJ nº 3272/2025, que determinou a migração integral das contas judiciais para o BRB e instituiu o sistema BRB-Jus como meio exclusivo para gestão e levantamento de valores, o pagamento deverá ocorrer por transferência eletrônica via PIX, em conformidade com o art. 4º, § 2º, IV do referido ato normativo. Diante do exposto: Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco (5) dias, informar as chaves PIX correspondentes às contas bancárias das partes beneficiárias (exequente e escritório de advocacia), observando o disposto na Portaria-TJ 3272/2025. Após a juntada das informações, expedam-se os alvarás eletrônicos via BRB-Jus/SISCONDJ, com transferência por PIX, nos seguintes termos: a) 70 % (setenta por cento) à ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO; b) 30 % (trinta por cento) ao escritório COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, a título de honorários contratuais. Comprovado o cumprimento, volvam os autos conclusos para sentença de extinção. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ASSOCIACAO DOS SUBTENETES E SARGENTOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBYLANE NERY DO NASCIMENTO - MA3911-A, ANGEIRLEY LEAO FROTA - MA18651, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A, SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A Executado(a): TDG - TRANSMISSORA DELMIRO GOUVEIA S/A e outros Advogados do(a) EXECUTADO: CHARBEL CARLONI SALZEDAS - SP213865, EIKA MOREIRA DURANS - MA10774-A, JUNALDO FROES SANTOS - PE869-A, MURILO DE OLIVEIRA FILHO - SP284261-A, SYLVIO CLEMENTE CARLONI - SP228252 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA 1ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0002286-57.2014.8.10.0049 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ASSOCIACAO DOS SUBTENETES E SARGENTOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO em face do TDG - TRANSMISSORA DELMIRO GOUVEIA S/A visando o recebimento de valores referentes a indenização em razão da construção de servidão administrativa. Decisão de ID 103550339 determinando a emenda da inicial para juntada de planilha de cálculos e deferindo pedido de penhora no rosto dos autos requerida por terceira interveniente MARIA JOSÉ DE JESUS CAMPOS. Petição da parte exequente no ID 105005726 emendando a inicial e apresentando planilha de cálculos. Devidamente intimada, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença argumentando pelo excesso de execução em razão de supostos critérios inadequados por parte do exequente anexando planilha de cálculos(ID 119534431 e anexo). A parte executada depositou em Juízo o montante incontroverso (ID 126077652 e anexos). Petição da terceira interessada MARIA JOSÉ DE JESUS CAMPOS nos ID’s 126188498 e 127302878 pugnando pela expedição de alvará relativo a seu crédito devidamente penhorado nos autos com a respectiva atualização dos valores. Decisão de ID 128069699 determinando a expedição dde alvará em favor da terceira interessada, devendo tais valores serem descontados do montante depositado em favor da parte exequente. Houve a expedição de alvará a terceira interessada, conforme atesta certidão de ID 128333699 e anexo. Despacho de ID 128333699 determinando a intimação da parte exequente para apresentar resposta à impugnação. Devidamente intimada para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, a parte exequente no ID 140876514 concordou com os valores apresentados pela parte executada, pugnando pela expedição de alvará com o respectivo destaque dos valores a título de honorários contratuais. Os autos vieram conclusos. Eis o que cumpria relatar. Decido. Sem rodeios, ante a expressa concordância da parte exequente, assiste razão a TDG - TRANSMISSORA DELMIRO GOUVEIA S/A no que tange à alegação feita de excesso de execução nos cálculos formulados pela parte exequente. Observo que o valor inicialmente executado pela exequente foi de R$ 261.022,42 (duzentos e sessenta e um mil, vinte e dois reais e quarenta e dois centavos) – ID 105005726, enquanto que o valor apontado como devido pela parte executada e, objeto de posterior concordância da exequente, foi de R$ 228.704,91 (duzentos e vinte e oito mil, setecentos e quatro reais e noventa e um centavos). Portanto, verifica-se um excesso de execução no montante de R$ 32.317,51 (trinta e um mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e um centavos). Assim, acolho a impugnação, apenas para reconhecer o excesso de execução nos valores executados. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase de execução no percentual de 10% do excesso de execução. Ademais, defiro o pedido formulado pelo(a) advogado(a) da parte exequente determinando o destaque dos valores referentes a honorários contratuais no percentual de 30% do montante a ser recebido pela parte exequente, conforme contrato de ID 140876517. Inexistindo interposição de recurso e transitando em julgado esta decisão, determino a intimação da parte exequente e de seu causídico para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários possibilitando a transferência dos valores por meio de alvará judicial. Informados os dados bancários, determino a expedição de alvará em favor do(a) exequente e de seu(as) causídicos(as) dos valores depositados nos autos para pagamento da dívida (ID’s 126077653 e 66982830, pág. 14), observando o destaque de honorários contratuais de 30% do montante depositado existente nos autos, o qual deverá ser dirigido através de alvará em nome do(a) advogado(a). Desde já, advirto que para fins de recolhimento das custas devidas pela expedição do alvará relativo aos honorários sucumbenciais, determino à Secretaria, que cadastre no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao FERJ, concomitante à expedição da ordem de pagamento do crédito, nos termos do Art. 2º, § único da RESOL-GP-752022: Art. 2º A partir da disponibilização do SISCONDJ, as movimentações de depósitos em processos judiciais eletrônicos (PJe) serão exclusivamente realizadas pelo referido Sistema. Parágrafo único. A unidade jurisdicional deverá cadastrar no SISCONDJ o valor a ser recolhido ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ, correspondente às custas judiciais, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento, exceto nos casos de concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos da legislação em vigor. Em seguida, expedido o alvará, arquive-se o feito com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do art. 8º, inciso III da Portaria Conjunta TJMA nº 20/2022. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS SUBTENETES E SARGENTOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHA ADVOGADO(A): ALBYLANE NERY DO NASCIMENTO (OAB 3911-MA), SONIA MARIA LOPES COELHO (OAB 3811-MA), ANGEIRLEY LEAO FROTA (OAB 18651-MA), FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO (OAB 3810-MA) – OAB/MA REQUERIDO: TDG - TRANSMISSORA DELMIRO GOUVEIA S/A e outros ADVOGADO(A): CHARBEL CARLONI SALZEDAS (OAB/SP 213865), SYLVIO CLEMENTE CARLONI (OAB/SP 228252), MURILO DE OLIVEIRA FILHO (OAB/SP 284261), EIKA MOREIRA DURANS (OAB/MA 10774), JUNALDO FROES SANTOS (OAB/PE 869), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17023) Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Advirto que, com o transcurso do prazo acima sem o pagamento voluntário, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). Não realizado o adimplemento no prazo assinado, nem apresentada impugnação, proceda-se ao bloqueio online nos ativos financeiros da parte executada do valor total da execução, após o que devem os valores bloqueados serem transferidos para conta judicial, intimando-se, ato contínuo, as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio, Intimação - AÇÃO Nº 0002286-57.2014.8.10.0049 intime-se o exequente para indicar patrimônio em nome do executado, suscetível de penhora, e, indicados os bens, expeça-se o competente mandado de penhora, devendo ser penhorados tantos quantos bastem para a satisfação do crédito. Não sendo encontrado patrimônio em nome do devedor e, intime-se o credor e suspenda-se o feito pelo prazo de 180 (centro e oitenta) dias, a fim de que apresente bens suscetíveis de penhora. Indicados bens do devedor e pelo credor, proceda-se à penhora de tantos quantos bastem à satisfação do crédito e intimem-se as partes. Caso esgotadas as providências acima e persista a inviabilidade de prosseguimento da execução por ausência de patrimônio do devedor, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 22 de Abril de 2024. De ordem do MM. Juiz de Direito, respondendo pela 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. José Ribamar Serra, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 173765

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ASSOCIACAO DOS SUBTENETES E SARGENTOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A): ALBYLANE NERY DO NASCIMENTO (OAB 3911-MA), SONIA MARIA LOPES COELHO (OAB 3811-MA), ANGEIRLEY LEAO FROTA (OAB 18651-MA), FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO (OAB 3810-MA) – OAB/MA REQUERIDO: TDG - TRANSMISSORA DELMIRO GOUVEIA S/A e outros ADVOGADO(A): CHARBEL CARLONI SALZEDAS (OAB/SP 213865), SYLVIO CLEMENTE CARLONI (OAB/SP 228252), MURILO DE OLIVEIRA FILHO (OAB/SP 284261), EIKA MOREIRA DURANS (OAB/MA 10774), JUNALDO FROES SANTOS (OAB/PE 869), JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB/BA 17023) Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DESPACHO Intimação - AÇÃO Nº 0002286-57.2014.8.10.0049 Intime-se a parte executada, para que efetue o pagamento do valor descrito no documento a ser apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% do crédito exequendo, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Advirto que, com o transcurso do prazo acima sem o pagamento voluntário, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). Não realizado o adimplemento no prazo assinado, nem apresentada impugnação, proceda-se ao bloqueio online nos ativos financeiros da parte executada do valor total da execução, após o que devem os valores bloqueados serem transferidos para conta judicial, intimando-se, ato contínuo, as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio, intime-se o exequente para indicar patrimônio em nome do executado, suscetível de penhora, e, indicados os bens, expeça-se o competente mandado de penhora, devendo ser penhorados tantos quantos bastem para a satisfação do crédito. Não sendo encontrado patrimônio em nome do devedor e, intime-se o credor e suspenda-se o feito pelo prazo de 180 (centro e oitenta) dias, a fim de que apresente bens suscetíveis de penhora. Indicados bens do devedor e pelo credor, proceda-se à penhora de tantos quantos bastem à satisfação do crédito e intimem-se as partes. Caso esgotadas as providências acima e persista a inviabilidade de prosseguimento da execução por ausência de patrimônio do devedor, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Quinta-feira, 21 de Março de 2024. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 173765

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Tdg - Transmissora Delmiro Gouveia S/A. Advogado: Sylvio clemente carloni – sp228252-a. Apelado: Associacao dos Subtenetes,Sargentos Militares do Estado do Maranhao. Advogado: Sonia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3811). Proc de Justiça: Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADINº 2.332 DO STF. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A indenização devida em decorrência da restrição do uso de imóvel pela instituição de servidão administrativa deve corresponder o efetivo prejuízo causado à propriedade serviente. II. Diante da consistência do laudo técnico produzido, que foi criteriosamente construído mediante a boa técnica e levando em linha de conta todos os fatores impactantes a limitar o uso da propriedade atingida pela servidão administrativa, é de rigor a fixação do quantum indenizatório no patamar apurado pelo perito nomeado pelo juiz da causa. III. O STF julgou parcialmente procedente a Adin nº 2.332 para, por maioria, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, declarando a inconstitucionalidade do vocábulo “até”, e interpretar conforme a Constituição o caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença. IV. Apelo parcialmente provido. Sem interesse ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002286-57.2014.8.10.0049 - PJE. Trata-se de Apelação Cível interposta pela CHESF - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, irresignada com a sentença proferida pelo juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paço do Lumiar, que julgou procedente a Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido de Liminar (Proc nº 0002286-57.2014.8.10.0049), proposta contra ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO – ASSMEMA, para declarar constituída a servidão administrativa de passagem em favor da requerente, a fim de que seja imitida definitivamente na posse serviente do imóvel denominado gleba 173, situado nesta cidade, cujos limites e confrontações estão definidos no documento de fl. 76, de propriedade da ASSMEMA, tão somente para que realize os trabalhos de construção, operação e manutenção da linha de transmissão São Luís II - São Luís III, 2° Circuito, cm 230 kV, mediante o pagamento aos requeridos de R$ 201.953,01 (duzentos e um mil, novecentos e cinquenta e três reais e um centavo), que fixo como valor indenitário em virtude da constituição da servidão administrativa, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC, a contar da data do laudo pericial;e, sobre a diferença entre a oferta e a indenização, deverão incidir juros compensatórios de 12% ao ano, a contar da data da imissão provisória na posse, nos termos do enunciado nº 618 do STF e nº 408 do STJ, bem como juros moratórios, de 6% ao ano, a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, posto que o expropriante não é a Fazenda Pública, mas uma concessionária de serviço público. Em suas razões recursais (ID nº 17877452 pág- 4/16), a Apelante busca modificar parcialmente o decisum aduzindo para que seja determinada a redução dos juros compensatórios de 12% ao ano, para 6% ao ano. Suscita ser indevida a indenização nos moldes fixados no laudo pericial. Pugna pelo provimento do apelo. Sem Contrarrazões. A douta Procuraodoria Geral de Justiça deixou de se manifestar tendo em vista a inexistência de hipótese autorizadora contida no art. 178 do CPC. É o relatório. O cerne da demanda cumpre em avaliar se o valor arbitrado a título de indenização decorrente da servidão administrativa atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade e a incidência de juros compensatórios e correção monetária. Pois bem. A servidão administrativa constitui direito real de gozo ou fruição de um bem. Nesse sentido, lição de Sebastião de Assis Neto e outros na obra "Manual de Direito Civil", in verbis: "A servidão é direito real caracterizado pela imposição de um encargo sobre um prédio denominado serviente, em benefício de outro prédio, denominado dominante, conferindo ao titular deste o uso e gozo da utilidade proporcionada pelo serviente. É direito real porque, embora constituído entre duas pessoas (titulares dos prédios dominante e serviente), pelo concurso da vontade, é oponível contra terceiros (inclusive futuros donos do prédio serviente), que não podem embaraçar o exercício da servidão pelo titular do prédio dominante. Por isso se diz que as servidões, na verdade, são utilidades que beneficiam um imóvel (prédio dominante) e gravam outro (prédio serviente). Não são estabelecidas em favor ou desfavor dos proprietários ou possuidores, mas sim benefício de um prédio em detrimento de outro." Cumpre ainda ressaltar, que a Constituição Federal protege o direito à propriedade (art. 5º, XXII, XXIII, XXIV e XXV). Contudo, como a propriedade privada deve atender à sua função social, permite-se, para o bem da coletividade, que a Administração Pública utilize imóveis particulares para possibilitar a instalação de redes de água, energia elétrica, dentre outros serviços, através da servidão administrativa. No que se refere ao valor da indenização, a apelante assevera que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a indenização pelas restrições impostas ao proprietário oscilam entre dez por cento a um terço do valor da área ocupada, havendo tendência dominante em fixá-lo no percentual de vinte por cento. Nesse cenário, a recorrente, de forma unilateral, fez levantamento acerca das benfeitorias constantes no imóvel e imputou a título de servidão o valor de R$ 86.330,44 (oitenta e seis mil, trezentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos). Durante a instrução processual foi realizada perícia, em que as partes tiveram oportunidade de nomear assistentes técnicos e formular quesitos, tendo sido o laudo juntado. Ora, é sabido que o laudo do expertdeve prevalecer em causas desta natureza, de modo a ser considerado documento hábil à formação do convencimento do magistrado, tal como ocorrera na espécie. Ademais, diferentemente do alegado, não há nenhuma outra prova colacionada capaz de desconstituir a conclusão alcançada. Esta Corte tem firmado entendimento nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMÓVEL RURAL. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - A indenização devida em decorrência da restrição do uso de imóvel rural pela instituição de servidão administrativa deve corresponder o efetivo prejuízo causado à propriedade serviente. II - Diante da consistência do laudo técnico produzido, que foi criteriosamente construído mediante a boa técnica e levando em linha de conta todos os fatores impactantes a limitar o uso da propriedade atingida pela servidão administrativa, é de rigor a fixação do quantum indenizatório no patamar apurado pelo perito nomeado pelo juiz da causa. III - Recurso desprovido. (ApCiv 0161132018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/04/2019). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR ESTABELECIDO NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO SOB O CRIVODO CONTRADITÓRIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANÁLISE JUDICIAL DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA 56 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Constituição de servidão administrativa para passagem de torres de transmissão de energia elétrica. II. Valor da indenização adequado às peculiaridades do caso concreto e conforme parâmetros estabelecidos no laudo pericial produzido em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III. Em que pese não ter ocorrido a perda da posse ou do domínio a constituição da servidão administrativa na propriedade dos apelados impede que os mesmos possam usufruir da área na sua totalidade. IV. Impede a exploração econômica, na medida em que inviabiliza agricultura e construções, conforme expresso no laudo e torna inexequível a realização de atividade pastoril, uma vez que a inserção de semoventes na área pode, segundo informações do próprio perito, aumentar o risco de raios no local e por consequência, levar à mortandade de animais. V. Sentença mantida. VI. Apelação conhecida e improvida. Unanimidade (ApCiv 0496712016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/02/2017, DJe 17/02/2017). Assim, em que pese não ter ocorrido a perda da posse ou do domínio a constituição da servidão administrativa na propriedade do apelado impede que o mesmo possa usufruir da área na sua totalidade. Deste modo, não há de se fazer qualquer reparo na sentença em relação a esse ponto. No que se refere aos juros compensatórios, O STF julgou parcialmente procedente a Adin nº 2.332 para, por maioria, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, declarando a inconstitucionalidade do vocábulo “até”, e interpretar conforme a Constituição o caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença. Do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para definir que, quanto aos juros compensatórios, devem ser de 6% ao ano, a contar da data emissão e, desse valor, deverá ser deduzida a quantia já depositada nos autos pela apelante, que deverá ser atualizada com base nos mesmos critérios, contados da data do efetivo depósito; o percentual a título de juros moratórios, deve ser de 6% (seis por cento) ao ano e, o termo a quo de sua incidência, do trânsito em julgado da sentença e, a correção monetária deverá incidir tão somente sobre a parcela não depositada pelo expropriante, desde o laudo pericial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Antonio Guerreiro Júnior. R E L AT O R

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: TDG - TRANSMISSORA DELMIRO GOUVEIA S/A DE: DR(A). Advogado(s) do reclamante: CHARBEL CARLONI SALZEDAS OAB/SP 213.865, SYLVIO CLEMENTE CARLONI OAB/SP 228.252, MURILO DE OLIVEIRA FILHO OAB/SP 284.261, EIKA MOREIRA DURANS OAB/MA 10.774-MA REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS SUBTENETES E SARGENTOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHAO DE: DR(A). Advogado(s) do reclamado: ALBYLANE NERY DO NASCIMENTO OAB/MA 3911, SONIA MARIA LOPES COELHO OAB/MA 3811, ANGEIRLEY LEAO FROTA OAB/MA 18651 Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “ ATO ORDINATÓRIO(Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Paço do Lumiar, 17 de maio de 2022 JOAO SILVA ESPINDULA”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 17 de Maio de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Reginaldo de Jesus Cordeiro Junior, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 143826. Intimação - AÇÃO Nº 0002286-57.2014.8.10.0049

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: T D G - TRANSMISSORA DELMIRO GOUVEIA SA REU: ASSOCIACAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHAO - ASSMEMA ANGEIRLEY LEÃO FROTA ( OAB 18651-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) Processo n° 2286-57.2014.8.10.0049 DECISÃO Postula a parte ré, às fls. 393/394, a liberação do valor depositado de R$ 201.953,01, a título de indenização que teria sido fixado em sede de sentença. Decido. Conforme se constata, o único valor que se encontra depositado é o constante no início do processo de R$ 86.330,44, de natureza incontroversa. O art. 33, §2º Decreto-Lei 3365/1941, aplicável às servidões administrativas dispõe que o "desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34.(Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)." Já o art. 34 do mesmo Decreto-Lei proclama: Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Portanto, deve-se observar o procedimento do art. 34. Nestes termos a decisão do STJ, em situação análoga: [...] 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0002286-57.2014.8.10.0049 (22872014) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Diante do exposto, intime-se a parte ré, através de seu advogado para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação interposta pela parte autora, bem como juntar prova atual da propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, promovendo a publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros, nos termos da lei. Paço do Lumiar, 5 de julho de 2021. REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Resp: 101857

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: T D G - TRANSMISSORA DELMIRO GOUVEIA SA REU: ASSOCIACAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHAO - ASSMEMA ANGEIRLEY LEÃO FROTA ( OAB 18651-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) Processo n° 2286-57.2014.8.10.0049 DECISÃO Postula a parte ré, às fls. 393/394, a liberação do valor depositado de R$ 201.953,01, a título de indenização que teria sido fixado em sede de sentença. Decido. Conforme se constata, o único valor que se encontra depositado é o constante no início do processo de R$ 86.330,44, de natureza incontroversa. O art. 33, §2º Decreto-Lei 3365/1941, aplicável às servidões administrativas dispõe que o "desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34.(Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)." Já o art. 34 do mesmo Decreto-Lei proclama: Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Portanto, deve-se observar o procedimento do art. 34. Nestes termos a decisão do STJ, em situação análoga: [...] 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0002286-57.2014.8.10.0049 (22872014) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Diante do exposto, intime-se a parte ré, através de seu advogado para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação interposta pela parte autora, bem como juntar prova atual da propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, promovendo a publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros, nos termos da lei. Paço do Lumiar, 5 de julho de 2021. REGINALDO DE JESUS CORDEIRO JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Resp: 101857

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: T D G - TRANSMISSORA DELMIRO GOUVEIA SA REU: ASSOCIACAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHAO - ASSMEMA PROCESSO N.º 2287/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: TDG - TRANSMISSORA DELMIRO GOUVEIA S/A ADVOGADO: DR. MURILO DE OLIVEIRA FILHO OAB/SP 284.261 EMBARGADO: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: DRª SÔNIA MARIA LOPES COELHO OAM/MA 3.811 E DR FRANCISCO DE ASSIS SOUSA COELHO FILHO OAB/MA 3.810 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0002286-57.2014.8.10.0049 (22872014) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TDG -TRANSMISSORA DELMIRO GOUVEIA S/A, alegando haver vícios na sentença de fls. 182/189. Instada a se manifestar, a parte Embargada apresentou contrarrazões de fls. 283/299. É o relatório. Decido. Quanto à admissibilidade, conheço do recurso, já que presentes os pressupostos para o seu conhecimento, tendo o embargante interposto os presentes aclaratórios tempestivamente. Os embargos de declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver, na sentença ou acórdão, contradição, obscuridade ou omissão que tornem a prestação jurisdicional incompleta. No caso em tela, o embargante arguiu, que o decisum não considerou correção monetária do valor depositado inicialmente, bem como determinou erroneamente que a parte autora promova o cumprimento de sentença. No entanto, a vergastada sentença determinou a atualização dos valores da indenização, a contar do laudo pericial, de forma que, em cumprimento de sentença sertão apresentados os cálculos da quantia a ser complementada. De outra parte, insta ressaltar que, somente após a concessão de prazo para cumprimento da obrigação voluntariamente, a parte ré será intimada para requerer o que lhe for de direito. Impende gizar, ainda, que a sentença é o resultado da análise de todo o contexto probatório colhido do caderno processual, não apenas de um documento em específico. Portanto, considerando que os argumentos do recorrente dizem respeito ao mérito da sentença, não pode este juízo reapreciá-lo através Embargos de Declaração, mesmo porque essa via é uma modalidade de apelo de integração e não de substituição. Desta feita, "Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art.489, §1º, do CPC. (AgInt no AREsp 1118009/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 27/04/2018) Por fim, cumpre salientar, que o meio hábil para que o recorrente possa revolver a análise meritória é apelação, dirigida à instância ad quem, oportunidade em que todos os pontos suscitados poderão ser livremente apreciados sem as amarras típicas dos embargos de declaração. ANTE O EXPOSTO, embora conheça dos embargos, nego-lhes provimento, posto que, não se amoldam às hipóteses do art. 1022 CPC/2015, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos. Paço do Lumiar/MA, 22 de fevereiro de 2021. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito Auxiliar - Entrância Final Respondendo pela 1ª Vara (Portaria - CGJ - 5502021) Resp: 101857

24/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(266)

Todos os documentos(37)