Monitória 0824545-50.2020.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0824545-50.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2023, 16:03

Desarquivamento

15/05/2023, 15:05

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 16:06

Definitivo

11/01/2023, 11:54

Publicação

08/01/2023, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2023, 00:19

Petição (Petição (outras))

05/01/2023, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824545-50.2020.8.10.0001. AUTOR: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A REU: LUIS CARLOS CORREA DUARTE Advogado/Autoridade do(a) REU: RONALD FRANKLIN DA SILVA CARNEIRO - MA5180-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, autor, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 158,48, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 1 de dezembro de 2022. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40)

05/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

01/12/2022, 11:12

Remessa

30/11/2022, 16:28

Recebimento

09/11/2022, 21:22

Documento (Outros documentos)

09/11/2022, 21:22

Trânsito em julgado

09/11/2022, 21:21

Publicação

23/09/2022, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 05:14

Documentos

Intimação

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824545-50.2020.8.10.0001. AUTOR: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A REU: LUIS CARLOS CORREA DUARTE Advogado/Autoridade do(a) REU: RONALD FRANKLIN DA SILVA CARNEIRO - MA5180-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por UNIMED SEGUROS SAÚDE contra LUIS CARLOS CORREA DUARTE, já qualificados nos autos, sob o fundamento de que é credor do requerido na quantidade R$24.169,10 (vinte e quatro mil, cento e sessenta e nove reais, dez centavos), estando o débito representado pelo Demonstrativo juntado no id. 34553432, referente à prestação de serviços laboratoriais e médicos - hospitalares no período compreendido entre agosto de 2016 a outubro de 2017. Citado (Id. 38091558), o requerida interpôs embargos monitórios (Id. 38965424), alegando que o valor não é devido, em razão de os serviços a ela prestados terem sido cancelados em razão de rescisão unilateral, bem como em razão da não emissão de boletos após a sua reativação por decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento n.º 6946-13.2015.8.10.0000; e reconvenção, pleiteando a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Com a peça de defesa foram acostados documentos. Houve impugnação aos embargos monitórios(Id.41200735) onde, apontou que não houve cobrança indevida, alegando que os serviços foram prestados sem a devida contraprestação, e que o mesmo tinha ciência inequívoca, uma vez que era Cooperado da COOMAMP, com quem, após Assembleia Extraordinária e por maioria dos votos dos cooperados, foi firmado acordo com a Autora. Por tais considerações, requereu a procedência dos pedidos. Devidamente intimadas para especificarem as provas que desejassem produzir, a parte Autora peticionou nos autos (id.43173473), informando não ter mais provas a produzir, pleiteando o julgamento antecipado do feito. Por sua vez, a parte ré requereu a produção de prova oral com a oitiva de testemunhas (Id. 43322742). Na decisão de saneamento (Id. 60874109), deferiu-se a produção de prova oral, com a designação de audiência de instrução, bem como delimitou-se os pontos controvertidos da demanda, sobre os quais delimitar-se á atividade probatória. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento (Id. 69100793), foi ouvida a testemunha João Leonardo Pires Leal. Alegações finais tempestivas apresentadas por ambas as partes (Id. 70607721 e 70662115). Os autos vieram conclusos. Foi o necessário relatório. Decido. O processo desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º). Os autos vieram conclusos. Fundamento. A ação monitória consubstancia medida procedimental híbrida, que tem o fito de tornar exequível um documento escrito que, embora encete uma obrigação de fundo pecuniário, não ostenta força executiva, seja por tê-la perdido pelo decurso do tempo, seja porque nunca a teve efetivamente. Embargada a monitória, instaura-se um procedimento incidental de natureza cognitiva exauriente, sujeito aos traços do procedimento comum, não se lhe impondo qualquer delimitação concernente aos seus argumentos, permitindo-se, inclusive, a reconvenção (STJ, Súmula n. 292). Nesse contexto, serve a reconvenção para que o réu da ação originária manifeste pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa (CPC, art. 343). Nos autos, há conexão entre a defesa do requerido e o pedido reconvencional, já que o mesmo fato jurídico – existência de cobrança indevida – serve para resistir à pretensão da requerente, bem como para fundamentar pedido próprio (devolução dobrada). Em relação à matéria de mérito, verifica-se que o requerido e seus dependentes efetivamente utilizaram os serviços laboratoriais e médico-hospitalares do requerente no período supra citado na inicial. Da análise realizada, portanto, não se vislumbra nenhum fato capaz de ilidir a existência do débito, tampouco a responsabilidade do requerido pelo respectivo pagamento, tal como expressamente reconhecido pelo requerido na sua peça de defesa, sob a justificativa de que não houve a contraprestação em razão da não emissão dos boletos e ante rescisão unilateral pela parte autora, cuja reativação deu-se por decisão judicial. Assim sendo, tem-se que os relatórios dos serviços prestados carreados aos autos 9id. 34553432 e 34553431), bem como o depoimento da testemunha atestam a relação jurídica havida entre as partes e, em consequência, o direito do crédito do requerente (CPC, art. 700). Ante o exposto, com fundamento no art. 702, § 8º, do CPC, REJEITO os embargos opostos e, em consequência, CONSTITUO de pleno direito em título executivo judicial o documento que instrui a inicial (id. 34553432), devendo o valor nele consignado, qual seja, R$ 24.169,10 (vinte e quatro mil, cento e sessenta e nove reais, dez centavos) ser atualizado monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85,§ 8º, do CPC. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na reconvenção. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art.85,§2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos devidos registros. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capita.

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824545-50.2020.8.10.0001. AUTOR: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA -OAB PE16983-A REU: LUIS CARLOS CORREA DUARTE Advogado/Autoridade do(a) REU: RONALD FRANKLIN DA SILVA CARNEIRO - OAB MA5180 DECISÃO (ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO) Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Deixo para analisar em sentença a preliminar de carência da ação, arguida em contestação, tendo em vista que ainda pairam pontos controvertidos em relação a ela. Passo, então à decisão de que cuida o artigo 357 do Código de Processo Civil/2015. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é: a) O requerido possuía conhecimento do acordo firmado entre a requerente e a COOMAMP? b) O requerido estava presente na Assembleia Geral Extraordinária em que a COOMAMP convocou todos os cooperados envolvido na celeuma, para a aprovação das condições contidas na proposta de acordo firmado entre o requerente e a COOMAMP? c) Houve suspensão unilateral do plano pelo requerente? d) Foram emitidos boletos para pagamentos das devidas prestações e foram entregues ao requerente? e) A cobrança é devida? Quanto à redistribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC/2015), Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) defiro o pedido de inversão do ônus da prova e o faço com base no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. As partes foram intimadas para especificarem suas provas, o requerido pleiteou pela oitiva das testemunhas, Id. 43322742. O requerente informou não possuir novas provas a produzir, Id 43173473. Sendo assim, declaro saneado o feito, nos termos da norma prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido das partes quanto a realização da audiência de instrução. Sendo assim, designo a audiência de instrução e julgamento, para o dia 02 do mês de Junho do ano de 2022, às 9h30min, oportunidade em que será colhido o depoimento de testemunhas arroladas pelo requerido no Id 43322742. Caberá ao advogado da parte que arrolou a testemunha providenciar a sua intimação na forma do art. 455, § 1º do Código de Processo Civil, salvo se houver o compromisso de apresentá-las em banca. Esclareço às partes e seus respectivos advogados, que as audiências neste Juízo serão realizadas por videoconferência, isto com respaldo na Portaria 1082/2018-TJ/MA e Resolução 105/2010-CNJ, salvo comprovação nos autos de que não dispõem de tecnologia viável para participarem de audiência por videoconferência. Os advogados deverão informar, em até 5 dias antes da realização do ato, o endereço eletrônico (e-mail e/ou whatsapp) para o qual a Secretaria Judicial deverá encaminhar o link e a senha de acesso à sala virtual de audiência, que deverá ser acessado no dia e horário acima indicados. Intime(m)-se os advogados através de publicação no sistema DJEN. Com relação a esta decisão, dê-se vista às partes, via respectivos advogados, no prazo de 5(cinco) dias, manifestarem o que entenderem por direito. Publique-se. Cumpra-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível

16/02/2022, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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