Monitória 0824545-50.2020.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0824545-50.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824545-50.2020.8.10.0001. AUTOR: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A REU: LUIS CARLOS CORREA DUARTE Advogado/Autoridade do(a) REU: RONALD FRANKLIN DA SILVA CARNEIRO - MA5180-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por UNIMED SEGUROS SAÚDE contra LUIS CARLOS CORREA DUARTE, já qualificados nos autos, sob o fundamento de que é credor do requerido na quantidade R$24.169,10 (vinte e quatro mil, cento e sessenta e nove reais, dez centavos), estando o débito representado pelo Demonstrativo juntado no id. 34553432, referente à prestação de serviços laboratoriais e médicos - hospitalares no período compreendido entre agosto de 2016 a outubro de 2017. Citado (Id. 38091558), o requerida interpôs embargos monitórios (Id. 38965424), alegando que o valor não é devido, em razão de os serviços a ela prestados terem sido cancelados em razão de rescisão unilateral, bem como em razão da não emissão de boletos após a sua reativação por decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento n.º 6946-13.2015.8.10.0000; e reconvenção, pleiteando a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Com a peça de defesa foram acostados documentos. Houve impugnação aos embargos monitórios(Id.41200735) onde, apontou que não houve cobrança indevida, alegando que os serviços foram prestados sem a devida contraprestação, e que o mesmo tinha ciência inequívoca, uma vez que era Cooperado da COOMAMP, com quem, após Assembleia Extraordinária e por maioria dos votos dos cooperados, foi firmado acordo com a Autora. Por tais considerações, requereu a procedência dos pedidos. Devidamente intimadas para especificarem as provas que desejassem produzir, a parte Autora peticionou nos autos (id.43173473), informando não ter mais provas a produzir, pleiteando o julgamento antecipado do feito. Por sua vez, a parte ré requereu a produção de prova oral com a oitiva de testemunhas (Id. 43322742). Na decisão de saneamento (Id. 60874109), deferiu-se a produção de prova oral, com a designação de audiência de instrução, bem como delimitou-se os pontos controvertidos da demanda, sobre os quais delimitar-se á atividade probatória. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento (Id. 69100793), foi ouvida a testemunha João Leonardo Pires Leal. Alegações finais tempestivas apresentadas por ambas as partes (Id. 70607721 e 70662115). Os autos vieram conclusos. Foi o necessário relatório. Decido. O processo desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º). Os autos vieram conclusos. Fundamento. A ação monitória consubstancia medida procedimental híbrida, que tem o fito de tornar exequível um documento escrito que, embora encete uma obrigação de fundo pecuniário, não ostenta força executiva, seja por tê-la perdido pelo decurso do tempo, seja porque nunca a teve efetivamente. Embargada a monitória, instaura-se um procedimento incidental de natureza cognitiva exauriente, sujeito aos traços do procedimento comum, não se lhe impondo qualquer delimitação concernente aos seus argumentos, permitindo-se, inclusive, a reconvenção (STJ, Súmula n. 292). Nesse contexto, serve a reconvenção para que o réu da ação originária manifeste pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento de defesa (CPC, art. 343). Nos autos, há conexão entre a defesa do requerido e o pedido reconvencional, já que o mesmo fato jurídico – existência de cobrança indevida – serve para resistir à pretensão da requerente, bem como para fundamentar pedido próprio (devolução dobrada). Em relação à matéria de mérito, verifica-se que o requerido e seus dependentes efetivamente utilizaram os serviços laboratoriais e médico-hospitalares do requerente no período supra citado na inicial. Da análise realizada, portanto, não se vislumbra nenhum fato capaz de ilidir a existência do débito, tampouco a responsabilidade do requerido pelo respectivo pagamento, tal como expressamente reconhecido pelo requerido na sua peça de defesa, sob a justificativa de que não houve a contraprestação em razão da não emissão dos boletos e ante rescisão unilateral pela parte autora, cuja reativação deu-se por decisão judicial. Assim sendo, tem-se que os relatórios dos serviços prestados carreados aos autos 9id. 34553432 e 34553431), bem como o depoimento da testemunha atestam a relação jurídica havida entre as partes e, em consequência, o direito do crédito do requerente (CPC, art. 700). Ante o exposto, com fundamento no art. 702, § 8º, do CPC, REJEITO os embargos opostos e, em consequência, CONSTITUO de pleno direito em título executivo judicial o documento que instrui a inicial (id. 34553432), devendo o valor nele consignado, qual seja, R$ 24.169,10 (vinte e quatro mil, cento e sessenta e nove reais, dez centavos) ser atualizado monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85,§ 8º, do CPC. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na reconvenção. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art.85,§2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do artigo1.010 e parágrafos do Código de Processo Civil, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos devidos registros. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capita.

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824545-50.2020.8.10.0001. AUTOR: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA -OAB PE16983-A REU: LUIS CARLOS CORREA DUARTE Advogado/Autoridade do(a) REU: RONALD FRANKLIN DA SILVA CARNEIRO - OAB MA5180 DECISÃO (ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO) Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Deixo para analisar em sentença a preliminar de carência da ação, arguida em contestação, tendo em vista que ainda pairam pontos controvertidos em relação a ela. Passo, então à decisão de que cuida o artigo 357 do Código de Processo Civil/2015. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é: a) O requerido possuía conhecimento do acordo firmado entre a requerente e a COOMAMP? b) O requerido estava presente na Assembleia Geral Extraordinária em que a COOMAMP convocou todos os cooperados envolvido na celeuma, para a aprovação das condições contidas na proposta de acordo firmado entre o requerente e a COOMAMP? c) Houve suspensão unilateral do plano pelo requerente? d) Foram emitidos boletos para pagamentos das devidas prestações e foram entregues ao requerente? e) A cobrança é devida? Quanto à redistribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC/2015), Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) defiro o pedido de inversão do ônus da prova e o faço com base no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. As partes foram intimadas para especificarem suas provas, o requerido pleiteou pela oitiva das testemunhas, Id. 43322742. O requerente informou não possuir novas provas a produzir, Id 43173473. Sendo assim, declaro saneado o feito, nos termos da norma prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido das partes quanto a realização da audiência de instrução. Sendo assim, designo a audiência de instrução e julgamento, para o dia 02 do mês de Junho do ano de 2022, às 9h30min, oportunidade em que será colhido o depoimento de testemunhas arroladas pelo requerido no Id 43322742. Caberá ao advogado da parte que arrolou a testemunha providenciar a sua intimação na forma do art. 455, § 1º do Código de Processo Civil, salvo se houver o compromisso de apresentá-las em banca. Esclareço às partes e seus respectivos advogados, que as audiências neste Juízo serão realizadas por videoconferência, isto com respaldo na Portaria 1082/2018-TJ/MA e Resolução 105/2010-CNJ, salvo comprovação nos autos de que não dispõem de tecnologia viável para participarem de audiência por videoconferência. Os advogados deverão informar, em até 5 dias antes da realização do ato, o endereço eletrônico (e-mail e/ou whatsapp) para o qual a Secretaria Judicial deverá encaminhar o link e a senha de acesso à sala virtual de audiência, que deverá ser acessado no dia e horário acima indicados. Intime(m)-se os advogados através de publicação no sistema DJEN. Com relação a esta decisão, dê-se vista às partes, via respectivos advogados, no prazo de 5(cinco) dias, manifestarem o que entenderem por direito. Publique-se. Cumpra-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível

16/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 11/10/2022

Publicado Intimação em 19/09/2022.

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