Apelação Cível 0800802-25.2022.8.10.0103 - TJMA

Apelação Cível 0800802-25.2022.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800802-25.2022.8.10.0103. AUTOR: VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS - MA13819 Réu: Procuradoria do Banco CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que nesta data, recebi estes autos ( ) do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ( ) da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Maranhão, e nos termos do Provimento nº 022/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação das partes, para no prazo de 05 (cinco) dias requererem o que entenderem de direito. ODC,Segunda-feira, 24 de Abril de 2023. Servidor Judicial: MATHEUS CAMPOS MARREIROS Assinatura digital abaixo Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Autor(a): ANTONIA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a)

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800802-25.2022.8.10.0103. AUTOR: VICTOR RAFAEL DOURADO JINKINGS REIS - MA13819 Réu: Procuradoria do Banco CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que nesta data, recebi estes autos ( ) do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ( ) da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Maranhão, e nos termos do Provimento nº 022/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Intimação das partes, para no prazo de 05 (cinco) dias requererem o que entenderem de direito. ODC,Segunda-feira, 24 de Abril de 2023. Servidor Judicial: MATHEUS CAMPOS MARREIROS Assinatura digital abaixo Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Autor(a): ANTONIA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a)

25/04/2023, 00:00

Baixa Definitiva

20/04/2023, 11:47

Remessa (outros motivos)

20/04/2023, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2023, 11:46

Decurso de Prazo

20/04/2023, 05:36

Decurso de Prazo

20/04/2023, 05:36

Publicação

22/03/2023, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ANTONIA DE SOUSA Advogado: Dr. Victor Rafael Dourado Jinkings Reis (OAB-MA 13.819) Agravado: BANCO CETELEM S/A. Advogado: Dr. André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB/MA 22.013-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACORDÃO Nº _________________ EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. IRDR Nº 53.983/2016. I - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo, mediante cartão de crédito, foi firmado pela parte autora, cujo valor foi depositado em seu favor, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença. II - A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo interno interposto. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 16 de março de 2023. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800802-25.2022.8.10.0103 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0800802-25.2022.8.10.0103, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Guerreiro. São Luís, 16 de março de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

21/03/2023, 00:00

Não-Provimento

19/03/2023, 20:49

Decurso de Prazo

17/03/2023, 04:46

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 14:50

Mérito

16/03/2023, 14:46

Para julgamento de mérito

16/03/2023, 12:44

Documentos

Intimação

•25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO CETELEM S.A. Advogados: Dr. André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB/MA 22.013-A) 2º APELANTE: Antonia de Sousa Advogado: Dr. Victor Rafael Dourado Junkings Reis (OAB-MA 13.819) 1º APELADA: Antonia de Sousa Advogado: Dr. Victor Rafael Dourado Junkings Reis (OAB-MA 13.819) 2º APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogados: Dr. André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB/MA 22.013-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE PACTUADO. PLENA CIÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I - O contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, com desconto mensal do mínimo do valor faturado, mediante aplicação de juros remuneratórios sobre o saldo remanescente, não constitui abusividade e má-fé quando há prova da contratação. II - Uma vez comprovado que o contrato de empréstimo, mediante cartão de crédito, foi firmado pela parte autora, cujo valor foi depositado em seu favor, não pode esta questionar os descontos referentes às parcelas correspondentes à avença. III - Ante a expressa anuência do consumidor e a utilização do cartão, não há que se falar em indenização por danos morais. IV – 1º Apelo provido e 2º Apelo prejudicado. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800802-25.2022.8.10.0103 1º Trata-se de apelações cíveis interpostas por Banco Cetelem S.A. e Antonia de Sousa contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Olho D’água das Cunhãs, Dr. Caio Davi Medeiros Veras, que nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito movida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar inválido, por vício de consentimento e ausência de informação, o contrato de Cartão de crédito consignado questionado nos presentes autos, condenando o requerido a restituir os danos materiais corrigidos monetariamente da data de cada parcela indevidamente descontada com base no INPC, com juros de 1% ao mês, a contar da citação, limitada a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e considerando, também, a dobra do art.42 do CDC e a correção monetária. Deferiu a compensação do ted em favor do banco quando da liquidação. Condenou o requerido a indenizar a autora, pelos danos morais suportados, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (sentença). Custas e honorários, estes no importe de 15% sobre a condenação. A autora ajuizou a referida ação alegando que aderiu à proposta de empréstimo consignado efetuado por agente do Banco réu, contudo, afirmou que no lugar de empréstimo consignado teria realizado um contrato de “cartão de crédito consignado/saque em cartão de crédito”, com juros exorbitantes. Asseverou que ao celebrar o contrato, fora-lhe informado que receberia um cartão de crédito e que, caso o utilizasse para comprar, receberia uma fatura mensal. Afirmou que o contrato formulado nunca lhe fora enviado e que após anos realizando o pagamento das parcelas, estas continuam a ser descontadas em seu contracheque, não havendo número fixo de parcelas. Destacou, também, que a obrigação assumida permanece contínua e sem prazo para encerrar, o que denota a abusividade contratual, razão pela qual pugnou pela condenação do réu ao pagamento de danos morais. Recorreu o banco alegando que há nos autos provas de que a autora possuía total consciência do objeto da contratação quando realizada, uma vez que o contrato foi assinado com a sua digital e por duas testemunhas, uma delas filho da autora, sendo portanto, devidos os descontos, uma vez que houve a comprovação de depósito. Pugnou pela reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas pela recorrida, requerendo a manutenção da sentença, pois foi induzida a erro na modalidade da contratação do empréstimo. A autora apelou adesivamente requerendo a majoração dos danos morais e dos honorários. Nas contrarrazões, o banco destacou a impossibilidade da majoração dos danos morais, pois a parte firmou o contrato em questão. Era o que cabia relatar. A questão discutida nos autos se trata de dirimir a controvérsia acerca da natureza do contrato de empréstimo firmado pela autora, sendo que esta alega não ter firmado tal avença na modalidade de cartão de crédito consignado, onde a dívida, descontada em folha de pagamento, seria infinita e com juros exorbitantes. No mérito, deve ser aplicado o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016, no qual restaram fixadas as teses sobre as consignações: 1ª TESE "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)". 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis"; 4ª TESE: "Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Dessa forma, consoante o art. 985, inciso I do Código de Processo Civil, após o julgamento do IRDR, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. Isso significa que o IRDR veicula um precedente obrigatório e não meramente persuasivo, o que se amolda ao art. 926 do CPC, segundo o qual os juízes e tribunais devem velar pela estabilidade da jurisprudência, mantendo-a íntegra, estável e coerente. No presente caso, a sentença merece reforma, pois a questão debatida refere-se sobre a possibilidade de nulidade contratual e indenização em danos morais, tendo em vista que a requerente afirma não ter contratado o empréstimo consignado por cartão de crédito, ou que desconhecia suas cláusulas, junto à instituição financeira ré. Analisando os autos, verifica-se que a demandante firmou no ano de 2017 contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento nº 8270010948, cujo depósito do empréstimo restou comprovado, com descontos mensais apenas do mínimo do valor faturado, mediante aplicação de juros remuneratórios sobre o saldo remanescente, o que não constitui abusividade e má-fé quando o consumidor concede sua anuência neste tipo de celebração, tendo como objeto cartão de crédito consignado. Devo destacar que, na hipótese, a autora/segunda apelante estava plenamente ciente de que estava contratando uma modalidade diferente de empréstimo, pois o contrato está devidamente assinado com sua digital e por duas testemunhas, sendo uma delas filho da autora e consta sua autorização para o desconto em folha de pagamento. Conforme se verifica, os termos contratuais apostos não deixam dúvidas quanto à previsão da modalidade contratual, havendo cláusula expressa de autorização para a emissão de cartão de crédito. Além disso, da leitura do contrato, pode-se extrair com clareza que apenas o valor mínimo das faturas mensais seria descontado em folha de pagamento, subsistindo, portanto, o dever de quitação do saldo remanescente. Por outro lado, devo consignar que no documento não há indicação de que se tratava de empréstimo consignado, não há previsão de número de parcelas, início e fim dos descontos, razão pela qual não vislumbrei características que pudessem induzir a contratante a erro, não havendo dúvidas quanto à natureza do negócio jurídico, restando devidamente cumpridos os deveres de informação, probidade e boa-fé da instituição financeira. Dessa forma, tenho que o Banco comprovou os fatos por ele alegados, sendo, a meu ver, o pacto lícito. Ainda sobre o tema: TJMA-0101621 CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE DE PAGAMENTO CONSIGNADA NA FOLHA DE PAGAMENTO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTA. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO APELO PREJUDICADO. 1. Hipótese em que a entidade financeira se desincumbiu do dever de provar a higidez do contrato de "cartão de crédito consignado", colacionando o termo contratual que possui cláusula facilmente explicativa quanto ao seu teor, modalidade essa que possui regulamentação pelo Banco Central do Brasil. 2. Precedentes da 1ª Câmara Cível: Apelação nº 22.845/2014, Rel. Desª Ângela Maria Moraes Salazar, julgado em 01.10.2015 e Apelação nº 50.567/2014, 1ª Câmara Cível, Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, julgado em 12.02.2015. 3. Primeiro apelo provido e segundo apelo prejudicado. (Processo nº 007903/2017 (202496/2017), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Kleber Costa Carvalho. DJe 17.05.2017). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FALSIDADE DOCUMENTAL. 1. A autora afirmou jamais ter consentido com a adesão a cartão de crédito, tendo apenas requerido empréstimo consignado. Com a defesa, o réu juntou documentos comprovando essa adesão. Na ocasião, a autora não alegou falsidade documental. Além disso, nada nos autos corrobora essa tese, que beira à má-fé. 2. Além de ter aderido ao contrato, os extratos demonstram uso corrente do cartão de crédito pela autora. Dever de repetição não configurado. Dano moral não configurado. 3. Recurso não provido. (TJ-SP 10028315820178260438 SP 1002831-58.2017.8.26.0438, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 15/12/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2017). No caso dos autos, não vislumbro qualquer vício no contrato, posto que este, quanto à forma e à capacidade das partes, revela-se válido. A parte ré, obedecendo o disposto no art. 373, II, do CPC, logrou comprovar, através dos documentos juntados aos autos, fato impeditivo do direto da autora, ou seja, a ciência da contratação e o uso do cartão, o que leva à improcedência da ação intentada quanto ao dano moral. Ante o exposto, voto pelo provimento do 1º apelo para julgar improcedentes os pedidos iniciais e, por via de consequência, voto pela prejudicialidade do recurso adesivo. Inverto os ônus da sucumbência, mas observando a condição de inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do CPC1 porque a autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 98 (…) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

05/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mérito

Para julgamento de mérito

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