Cumprimento de sentença 0800420-77.2019.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800420-77.2019.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/07/2023, 13:58

Definitivo

19/07/2023, 18:04

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 15:38

Publicação

14/07/2023, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO aa partes para conhecimento dos alvarás juntados, ficando ciente que os alvarás estão selados eletronicamente. São Domingos do Azeitão (MA), 10 de julho de 2023. ANDREIA REGINA COSTA DA SILVA Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800420-77.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a)

11/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

10/07/2023, 17:06

Documento (Certidão)

10/07/2023, 17:05

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:37

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:37

Trânsito em julgado

27/03/2023, 15:46

Publicação

08/01/2023, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2023, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15302-PI) EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800420-77.2019.8.10.0122 [Cartão de Crédito] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Embargos à execução em Id. 44051229. Sentença declarando excesso na execução no importe de R$ 10.833,68 (dez mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), e afirmando como devido o valor de R$ 46.372,00 (quarenta e seis mil trezentos e setenta e dois reais). Por sua vez, em petição de Id. 80154766, o autor requereu a expedição de alvará. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito a título de condenação por danos, consoante comprovante de depósito em conta judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 46.372,00 (quarenta e seis mil trezentos e setenta e dois reais) depositado em Id. 44051229 em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA. Defiro o pedido de levantamento de alvará destacado referente aos honorários advocatícios, acordados no instrumento contratual de ID 80154765, no valor de 35% da condenação, expedido em nome do advogado da parte exequente. Quanto ao valor excedente de R$ 10.833,68 (dez mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), expeça-se alvará judicial, com os respectivos acréscimos, em nome da requerida, devendo constar autorização para realização de transferência entre bancos para a conta Banco Bradesco - Nº 237; CONTA 1-9; AGÊNCIA 4040; Favorecido: Banco Bradesco; CNPJ: 60.746.948/0001-12. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso, ficando autorizado, nos termos da RESOL GP 75/2022, o desconto relativo ao selo do valor a ser liberado. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19101920131068700000023393322 maria de lourdes alves da silva sao domingos do azeitao20190919_14054324 Documento de Identificação 19101920131708300000023393324 maria de lourdes alves da silva, sao domingos bradesco2 Petição 19101920132316300000023393323 Decisão Decisão 19102110570320700000023399626 Despacho Despacho 19111315065438300000024154706 Intimação Intimação 19111315065438300000024154706 Citação Citação 19111317442893900000024197664 CONTESTAÇÃO Petição 19121012094666200000024965203 CONTESTAÇÃO-190076394121119264 Petição 19121012095299000000024965204 ATOS BP PROMOTORA 04.10.19 Procuração 19121012100009200000024965205 ATOS FINANCIAMENTOS 04.10.19 Procuração 19121012100685300000024965207 Protocolo Protocolo 19121310354518800000025088454 CARTA E SUBS GB SDA Documento Diverso 19121310354536200000025088459 Ata da Audiência Ata da Audiência 19121618160691200000025158687 Sentença Sentença 20012710443887800000025837993 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 20012710443887800000025837993 Intimação Intimação 20012910461949000000025990894 Intimação Intimação 20012910462014400000025990896 Recurso Inominado Recurso Inominado 20021017210279300000026410194 RECURSO INOMINADO - 190076394122531490 Petição 20021017210903900000026410200 PREPARO pg- 190076394122531491 Documento Diverso 20021017211515100000026410204 PREPARO - 190076394122531489 Documento Diverso 20021017212119900000026410216 Despacho Despacho 20030315031218400000027044922 Intimação Intimação 20030315031218400000027044922 Contrarrazões Contrarrazões 20031313421681400000027524865 contrarrazoes de MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA.1 Contrarrazões 20031313422305700000027524867 Petição Petição 20051216230760000000029043970 juntof1900763941 Petição 20051216230778300000029043975 Despacho Despacho 20072412260700000000039046287 Intimação Intimação 20080312110600000000039046288 Pauta audiência ou julgamento Pauta Audiência Ou Julgamento 20111813515600000000039046289 Certidão Certidão 20120912323900000000039046290 0800420-77.2019.8.10.0122 Documento Diverso 20120912323900000000039046291 Certidão de julgamento RESPOSTA À ACUSAÇÃO 20121715380400000000039046292 Ementa Ementa 20121915174000000000039048143 Acórdão Acórdão 20121915174000000000039048144 Relatório Relatório 20121915174000000000039048145 Ementa Ementa 20121915174000000000039048146 Voto do Magistrado Voto 20121915174000000000039048147 Intimação Intimação 21012110155800000000039048148 Certidão de Publicação Certidão 21012602283800000000039048149 Certidão Certidão 21022510563200000000039048150 Petição Petição 21022712032780600000039158617 execuçao de maria de lurdes Petição 21022712033329000000039158619 Despacho Despacho 21030914232146200000039390420 Petição Petição 21041412240517300000041295421 EMBARGOS EXEC-1900763941.33161483 Petição 21041412240525500000041295426 Certidão Certidão 22011914493532700000055536040 Despacho Despacho 22012208071559500000055673291 Intimação Intimação 22012208071559500000055673291 Certidão Certidão 22032215371925800000059194159 Sentença Sentença 22052416382799300000063257070 Intimação Intimação 22052416382799300000063257070 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22071412102601300000066806356 Petição Petição 22072013021350500000067187351 peticaomanifestacao1900763941 Petição 22072013021355700000067187360 Petição Petição 22100615521960800000072734189 peticaojuntada1900763941 Petição 22100615521967400000072735645 Petição Petição 22110916011641000000039158622 ComprovanteBB - 2022-11-09-154910 Custas 22110916011649500000074884849 contrato 0001 Documento Diverso 22110916011658000000074884850 liberaçao de MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA Petição 22110916011670900000074884851 Poder Judiciário do Estado do Maranhão Custas 22110916011678900000074884852 ENDEREÇOS: MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA tv matagal, sn, centro, SãO DOMINGOS DO AZEITãO - MA - CEP: 65888-000 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540

Procedência

01/12/2022, 16:48

Documentos

Intimação

•11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15302-PI) EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800420-77.2019.8.10.0122 [Cartão de Crédito] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Embargos à execução em Id. 44051229. Sentença declarando excesso na execução no importe de R$ 10.833,68 (dez mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), e afirmando como devido o valor de R$ 46.372,00 (quarenta e seis mil trezentos e setenta e dois reais). Por sua vez, em petição de Id. 80154766, o autor requereu a expedição de alvará. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito a título de condenação por danos, consoante comprovante de depósito em conta judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 46.372,00 (quarenta e seis mil trezentos e setenta e dois reais) depositado em Id. 44051229 em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA. Defiro o pedido de levantamento de alvará destacado referente aos honorários advocatícios, acordados no instrumento contratual de ID 80154765, no valor de 35% da condenação, expedido em nome do advogado da parte exequente. Quanto ao valor excedente de R$ 10.833,68 (dez mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), expeça-se alvará judicial, com os respectivos acréscimos, em nome da requerida, devendo constar autorização para realização de transferência entre bancos para a conta Banco Bradesco - Nº 237; CONTA 1-9; AGÊNCIA 4040; Favorecido: Banco Bradesco; CNPJ: 60.746.948/0001-12. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso, ficando autorizado, nos termos da RESOL GP 75/2022, o desconto relativo ao selo do valor a ser liberado. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19101920131068700000023393322 maria de lourdes alves da silva sao domingos do azeitao20190919_14054324 Documento de Identificação 19101920131708300000023393324 maria de lourdes alves da silva, sao domingos bradesco2 Petição 19101920132316300000023393323 Decisão Decisão 19102110570320700000023399626 Despacho Despacho 19111315065438300000024154706 Intimação Intimação 19111315065438300000024154706 Citação Citação 19111317442893900000024197664 CONTESTAÇÃO Petição 19121012094666200000024965203 CONTESTAÇÃO-190076394121119264 Petição 19121012095299000000024965204 ATOS BP PROMOTORA 04.10.19 Procuração 19121012100009200000024965205 ATOS FINANCIAMENTOS 04.10.19 Procuração 19121012100685300000024965207 Protocolo Protocolo 19121310354518800000025088454 CARTA E SUBS GB SDA Documento Diverso 19121310354536200000025088459 Ata da Audiência Ata da Audiência 19121618160691200000025158687 Sentença Sentença 20012710443887800000025837993 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 20012710443887800000025837993 Intimação Intimação 20012910461949000000025990894 Intimação Intimação 20012910462014400000025990896 Recurso Inominado Recurso Inominado 20021017210279300000026410194 RECURSO INOMINADO - 190076394122531490 Petição 20021017210903900000026410200 PREPARO pg- 190076394122531491 Documento Diverso 20021017211515100000026410204 PREPARO - 190076394122531489 Documento Diverso 20021017212119900000026410216 Despacho Despacho 20030315031218400000027044922 Intimação Intimação 20030315031218400000027044922 Contrarrazões Contrarrazões 20031313421681400000027524865 contrarrazoes de MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA.1 Contrarrazões 20031313422305700000027524867 Petição Petição 20051216230760000000029043970 juntof1900763941 Petição 20051216230778300000029043975 Despacho Despacho 20072412260700000000039046287 Intimação Intimação 20080312110600000000039046288 Pauta audiência ou julgamento Pauta Audiência Ou Julgamento 20111813515600000000039046289 Certidão Certidão 20120912323900000000039046290 0800420-77.2019.8.10.0122 Documento Diverso 20120912323900000000039046291 Certidão de julgamento RESPOSTA À ACUSAÇÃO 20121715380400000000039046292 Ementa Ementa 20121915174000000000039048143 Acórdão Acórdão 20121915174000000000039048144 Relatório Relatório 20121915174000000000039048145 Ementa Ementa 20121915174000000000039048146 Voto do Magistrado Voto 20121915174000000000039048147 Intimação Intimação 21012110155800000000039048148 Certidão de Publicação Certidão 21012602283800000000039048149 Certidão Certidão 21022510563200000000039048150 Petição Petição 21022712032780600000039158617 execuçao de maria de lurdes Petição 21022712033329000000039158619 Despacho Despacho 21030914232146200000039390420 Petição Petição 21041412240517300000041295421 EMBARGOS EXEC-1900763941.33161483 Petição 21041412240525500000041295426 Certidão Certidão 22011914493532700000055536040 Despacho Despacho 22012208071559500000055673291 Intimação Intimação 22012208071559500000055673291 Certidão Certidão 22032215371925800000059194159 Sentença Sentença 22052416382799300000063257070 Intimação Intimação 22052416382799300000063257070 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22071412102601300000066806356 Petição Petição 22072013021350500000067187351 peticaomanifestacao1900763941 Petição 22072013021355700000067187360 Petição Petição 22100615521960800000072734189 peticaojuntada1900763941 Petição 22100615521967400000072735645 Petição Petição 22110916011641000000039158622 ComprovanteBB - 2022-11-09-154910 Custas 22110916011649500000074884849 contrato 0001 Documento Diverso 22110916011658000000074884850 liberaçao de MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA Petição 22110916011670900000074884851 Poder Judiciário do Estado do Maranhão Custas 22110916011678900000074884852 ENDEREÇOS: MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA tv matagal, sn, centro, SãO DOMINGOS DO AZEITãO - MA - CEP: 65888-000 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (98)3212-2540

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800420-77.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de análise de pedido de Embargos à Execução (id 44051229) oferecidos pelo executado Banco Bradesco Financiamentos S/A, versando sobre excesso de execução em cálculo apresentado pela autora. A parte embargante alega através de seus cálculos (id 44051229, pag. 6) que os valores apresentados pela parte embargada a título de danos materiais está em excesso no importe de R$ 10.833,68 (dez mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), requerendo que seja reconhecido o valor de R$ 46.372,00 (quarenta e seis mil trezentos e setenta e dois reais). Bem como não se opõe aos cálculos referentes aos danos morais. Juntou ainda a comprovação do depósito judicial, ID 44051229, pag. 11. Em face disso, o banco requerido pede que sejam acolhidos os presentes embargos à execução para declarar satisfeita a obrigação, bem como a liberação do valor em excesso, com a respectiva transferência. A parte embargada não apresentou contrarrazões (id 63246716). Passo a decidir. Por se tratar a execução de procedimento do rito sumaríssimo, os embargos à execução é tratada na Lei nº 9.099/95 em seu art. 52, IX, as hipóteses em que o devedor poderá oferecer embargos, estando o presente acaso versando sobre a alínea “b” e “c” do citado dispositivo. Esclarece ainda a Lei dos Juizados Especias que o disposto no Código de Processo Civil será aplicado no que couber, assim, verificando o que determina o art. 525, § 4º do NCPC, onde o executado alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que foi devidamente cumprido pelo embargante. Alega o embargante que os cálculos apresentados no ID 41757019, pag. 5, pela parte exequente, ora embargada, referentes aos danos materiais, está em desacordo com o índice estabelecido em sede de sentença, de fato assiste razão ao embargante, pois como se verifica na citada planilha de cálculo, foi aplicado o índice IGP-M. Portanto a sentença de ID 27369308 é clara ao estabelecer que o índice aplicado é o INPC. Portanto, com base no que consta verifico que houve excesso na execução quanto aos valores a título de danos materiais. Pelo exposto, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para declarar excesso na execução no importe de R$ R$ 10.833,68 (dez mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), sendo devido a título de cumprimento de sentença referente aos danos materiais e morais o valor de R$ 46.372,00 (quarenta e seis mil trezentos e setenta e dois reais). Nos termos do art. 924, II do NCPC, declaro satisfeita a obrigação. Transitada em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos conclusos para liberação de alvará judicial em nome da parte autora e liberação dos valores pertencentes ao embargante. P.R.I. Atribuo à cópia desta decisão força de mandado judicial, ofício e carta precatória, se necessário. São Domingos do Azeitão-MA, data registrada do sistema. João Batista Coelho Neto Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A RELATOR: ELAILE SILVA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA Súmula do Julgamento: Súmula do Julgamento: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Considerando que no presente caso não há discussão acerca nenhum tema relacionado a primeira tese firmada no IRDR 53983/2016 e ante o trânsito em julgado das demais teses, retiro o processo da suspensão e passo ao julgamento do mérito. 2. Juízo de admissibilidade: Recurso próprio, regular e tempestivo, razão pela qual dele conheço e passo a análise do mérito. 2.1. Inicial: Réu: Irresignado, o réu interpôs o presente recurso Inominado, alegando, em síntese: I) validade do contrato; II)Inocorrência de dano moral. 5. Adoto as teses firmadas no IRDR nº 53983/2016. 6. No presente caso, o fornecedor deixou de evidenciar a contratação, ônus que lhe incumbia, ex vi do art. 373, II, do CPC. Ausente prova da contratação, impõe-se a declaração de inexistência da dívida e determinação de cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor. Sentença mantida. 7. Dano moral: Nos termos do art. 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro. 7.1. A cobrança de parcelas de mútuos bancários, mediante consignação em folha de pagamento, resultantes de contratação fraudulenta, representa falha passível de reparação de danos material e imaterial. 7.2. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, que descontou indevidamente do benefício previdenciário da parte autora nas parcelas de empréstimo que esta não contraiu, causando-lhe angústia e transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, caracterizado está o dano moral puro, exsurgindo, daí, o dever de indenizar. Sentença mantida. 8. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e o propósito compensador punitivo e preventivo. 8.1. Em atenção aos parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência pátrias para a fixação do montante indenizatório, atento às particularidades do caso concreto, deve ser mantido o quantum de R$ 5.000,00 acrescido de correção monetária e juros moratórios legais, conforme fixado em sentença, especialmente por se tratar de empréstimo fraudulento, cujos descontos mensais, comprometeram a subsistência da autora. Sentença mantida. 9. Repetição em dobro: Nos termos da 3ª tese firmada no julgamento do IRDR 53983/2016 " Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 9.1. Ausente o engano justificável do fornecedor, os valores indevidamente cobrados serão restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Sentença mantida. 10. Recurso conhecido e improvido, sentença que se mantém por seus próprios fundamentos. 11. Condenação da recorrente nas custas do processo, como recolhidas, e em honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Nº 1550/2020 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800420-77.2019.8.10.0122 Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, em virtude de empréstimo consignado Nº.802972239, realizado mediante fraude, no valor de R$ 7.500,00, a ser pago em 72 parcelas de R$ 211,36, com início dos descontos em 02/2015 e fim dos descontos em 10/2017. 3. Sentença: Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda, para declarar a inexistência do contrato, determinar a devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas e indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. 4. Recurso Inominado do Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente nas custas do processo, como recolhidas, e em honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Votou, com a relatora, os Juízes TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ (membro) e NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA (membro). Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal, em Balsas/MA. 11/12/2020 a 17/11/2020. ELAILE SILVA CARVALHO RelatorA RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.

22/01/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Todas as movimentações(65)