Cumprimento de sentença 0800420-77.2019.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800420-77.2019.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800420-77.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de análise de pedido de Embargos à Execução (id 44051229) oferecidos pelo executado Banco Bradesco Financiamentos S/A, versando sobre excesso de execução em cálculo apresentado pela autora. A parte embargante alega através de seus cálculos (id 44051229, pag. 6) que os valores apresentados pela parte embargada a título de danos materiais está em excesso no importe de R$ 10.833,68 (dez mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), requerendo que seja reconhecido o valor de R$ 46.372,00 (quarenta e seis mil trezentos e setenta e dois reais). Bem como não se opõe aos cálculos referentes aos danos morais. Juntou ainda a comprovação do depósito judicial, ID 44051229, pag. 11. Em face disso, o banco requerido pede que sejam acolhidos os presentes embargos à execução para declarar satisfeita a obrigação, bem como a liberação do valor em excesso, com a respectiva transferência. A parte embargada não apresentou contrarrazões (id 63246716). Passo a decidir. Por se tratar a execução de procedimento do rito sumaríssimo, os embargos à execução é tratada na Lei nº 9.099/95 em seu art. 52, IX, as hipóteses em que o devedor poderá oferecer embargos, estando o presente acaso versando sobre a alínea “b” e “c” do citado dispositivo. Esclarece ainda a Lei dos Juizados Especias que o disposto no Código de Processo Civil será aplicado no que couber, assim, verificando o que determina o art. 525, § 4º do NCPC, onde o executado alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que foi devidamente cumprido pelo embargante. Alega o embargante que os cálculos apresentados no ID 41757019, pag. 5, pela parte exequente, ora embargada, referentes aos danos materiais, está em desacordo com o índice estabelecido em sede de sentença, de fato assiste razão ao embargante, pois como se verifica na citada planilha de cálculo, foi aplicado o índice IGP-M. Portanto a sentença de ID 27369308 é clara ao estabelecer que o índice aplicado é o INPC. Portanto, com base no que consta verifico que houve excesso na execução quanto aos valores a título de danos materiais. Pelo exposto, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para declarar excesso na execução no importe de R$ R$ 10.833,68 (dez mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos), sendo devido a título de cumprimento de sentença referente aos danos materiais e morais o valor de R$ 46.372,00 (quarenta e seis mil trezentos e setenta e dois reais). Nos termos do art. 924, II do NCPC, declaro satisfeita a obrigação. Transitada em julgado, certifique-se e devolvam-se os autos conclusos para liberação de alvará judicial em nome da parte autora e liberação dos valores pertencentes ao embargante. P.R.I. Atribuo à cópia desta decisão força de mandado judicial, ofício e carta precatória, se necessário. São Domingos do Azeitão-MA, data registrada do sistema. João Batista Coelho Neto Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

26/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS em 31/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 31/01/2023 23:59.

Transitado em Julgado em 01/02/2023

Publicado Intimação em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(70)