Procedimento Comum Cível 0800536-06.2022.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800536-06.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/01/2023, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2023, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RHICK THARLLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA - MA17355 REQUERIDO(A): MBM SEGURADORA SA Advogado/Autoridade do(a) REU: YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO - PA013656 SENTENÇA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800536-06.2022.8.10.0146 REQUERENTE(S): HENRIQUE DOS REIS LIMA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por HENRIQUE DOS REIS LIMA em face do MBM SEGURADORA SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Relata a autora que vem sofrendo descontos em seus proventos, realizados pelo demandado, em que alega nunca ter realizado qualquer transação com o banco referido. Acompanham a inicial os documentos de id. 76126798, id. 76126802, id. 76126804, id. 76126806. Despacho proferido em id. 76748908 determinando a citação da parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em id. 81393202 consta minuta de acordo extrajudicial formalizado pelas partes e requerendo ao final sua homologação. Vieram-me os autos conclusos. Sucinto relato. DECIDO. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo, com resolução do mérito, a existência de transação realizada entre as partes (art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil). Dos autos infere-se que as partes pactuaram judicialmente as cláusulas para a composição amigável do litígio, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e por convenção de ambos os litigantes. DO EXPOSTO, de acordo com o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo havido em id. 81393202, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Tendo em vista os termos do acordo, no qual as partes renunciam a qualquer recurso, determino que a Secretaria certifique seu trânsito em julgado e, posteriormente, arquive-se com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Joselândia (MA), 1 de dezembro de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RHICK THARLLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA - MA17355 REQUERIDO(A): MBM SEGURADORA SA Advogado/Autoridade do(a) REU: YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO - PA013656 SENTENÇA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800536-06.2022.8.10.0146 REQUERENTE(S): HENRIQUE DOS REIS LIMA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por HENRIQUE DOS REIS LIMA em face do MBM SEGURADORA SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Relata a autora que vem sofrendo descontos em seus proventos, realizados pelo demandado, em que alega nunca ter realizado qualquer transação com o banco referido. Acompanham a inicial os documentos de id. 76126798, id. 76126802, id. 76126804, id. 76126806. Despacho proferido em id. 76748908 determinando a citação da parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em id. 81393202 consta minuta de acordo extrajudicial formalizado pelas partes e requerendo ao final sua homologação. Vieram-me os autos conclusos. Sucinto relato. DECIDO. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo, com resolução do mérito, a existência de transação realizada entre as partes (art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil). Dos autos infere-se que as partes pactuaram judicialmente as cláusulas para a composição amigável do litígio, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e por convenção de ambos os litigantes. DO EXPOSTO, de acordo com o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo havido em id. 81393202, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Tendo em vista os termos do acordo, no qual as partes renunciam a qualquer recurso, determino que a Secretaria certifique seu trânsito em julgado e, posteriormente, arquive-se com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Joselândia (MA), 1 de dezembro de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 11:06

Definitivo

02/12/2022, 10:43

Trânsito em julgado

02/12/2022, 10:43

Homologação de Transação

01/12/2022, 21:18

Conclusão (para julgamento)

28/11/2022, 18:53

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 13:23

Petição (Petição (outras))

14/11/2022, 12:43

Documento (Certidão)

18/10/2022, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: HENRIQUE DOS REIS LIMA. Advogado(s) do reclamante: RHICK THARLLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 17355-MA). REQUERIDO(A): MBM SEGURADORA SA. Advogado:. DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800536-06.2022.8.10.0146 Trata-se de Ação de Inexistência de relação jurídica cumulada com indenização, proposta por HENRIQUE DOS REIS LIMA, em face da MBM SEGURADORA SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC1, que revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais. Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar todas as matérias dispostas nos arts. 336 e ss do CPC/2015, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do mesmo diploma processual. A parte requerida pode acessar os seguintes documentos juntados pela parte autora Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22091508010648000000071155859 Petição Inicial Petição 22091508010653300000071155862 Procuração Procuração 22091508010660800000071155864 Docs Pessoais Documento de Identificação 22091508010668700000071155868 Endereço Comprovante de Endereço 22091508010675600000071155870 Extrato Documento Diverso 22091508010716400000071155872. Esclareço que a não realização de audiência específica nos termos do art. 334 do CPC não inviabiliza que este Juízo, no curso do processo e a qualquer tempo, promova tentativa de autocomposição das partes, diversa de conciliação e/ou mediação, ocasião em que as partes, por si ou por seus procuradores, poderão externar ao Juízo acordo para pôr fim ao litígio, consoante autorização do art. 139, V da Lei 13105/2015. Dito isto, determino que seja efetivada a citação do ré, nos moldes acima determinados, em atenção às normas do art. 335, III c/c art. 231 CPC/2015. Tratando-se de relação consumerista, inverto de antemão o ônus da prova, devendo a parte requerida comprovar que as alegações da parte autora não procedem. Apresentada a contestação ou escoado o prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cite-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Joselândia/MA, Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/09/2022, 17:56

Mero expediente

22/09/2022, 16:49

Documentos

Intimação

•05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RHICK THARLLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA - MA17355 REQUERIDO(A): MBM SEGURADORA SA Advogado/Autoridade do(a) REU: YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO - PA013656 SENTENÇA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800536-06.2022.8.10.0146 REQUERENTE(S): HENRIQUE DOS REIS LIMA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por HENRIQUE DOS REIS LIMA em face do MBM SEGURADORA SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Relata a autora que vem sofrendo descontos em seus proventos, realizados pelo demandado, em que alega nunca ter realizado qualquer transação com o banco referido. Acompanham a inicial os documentos de id. 76126798, id. 76126802, id. 76126804, id. 76126806. Despacho proferido em id. 76748908 determinando a citação da parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em id. 81393202 consta minuta de acordo extrajudicial formalizado pelas partes e requerendo ao final sua homologação. Vieram-me os autos conclusos. Sucinto relato. DECIDO. Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo, com resolução do mérito, a existência de transação realizada entre as partes (art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil). Dos autos infere-se que as partes pactuaram judicialmente as cláusulas para a composição amigável do litígio, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e por convenção de ambos os litigantes. DO EXPOSTO, de acordo com o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo havido em id. 81393202, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual declaro extinto o processo, com resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. Tendo em vista os termos do acordo, no qual as partes renunciam a qualquer recurso, determino que a Secretaria certifique seu trânsito em julgado e, posteriormente, arquive-se com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Joselândia (MA), 1 de dezembro de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: HENRIQUE DOS REIS LIMA. Advogado(s) do reclamante: RHICK THARLLE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 17355-MA). REQUERIDO(A): MBM SEGURADORA SA. Advogado:. DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800536-06.2022.8.10.0146 Trata-se de Ação de Inexistência de relação jurídica cumulada com indenização, proposta por HENRIQUE DOS REIS LIMA, em face da MBM SEGURADORA SA, ambos devidamente qualificados nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do NCPC1, que revogou o art. 4º da Lei 1.060/50, razão pela qual deixo de determinar o pagamento das custas processuais. Cite-se a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo alegar todas as matérias dispostas nos arts. 336 e ss do CPC/2015, sob pena de ser considerada revel e presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344 do mesmo diploma processual. A parte requerida pode acessar os seguintes documentos juntados pela parte autora Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22091508010648000000071155859 Petição Inicial Petição 22091508010653300000071155862 Procuração Procuração 22091508010660800000071155864 Docs Pessoais Documento de Identificação 22091508010668700000071155868 Endereço Comprovante de Endereço 22091508010675600000071155870 Extrato Documento Diverso 22091508010716400000071155872. Esclareço que a não realização de audiência específica nos termos do art. 334 do CPC não inviabiliza que este Juízo, no curso do processo e a qualquer tempo, promova tentativa de autocomposição das partes, diversa de conciliação e/ou mediação, ocasião em que as partes, por si ou por seus procuradores, poderão externar ao Juízo acordo para pôr fim ao litígio, consoante autorização do art. 139, V da Lei 13105/2015. Dito isto, determino que seja efetivada a citação do ré, nos moldes acima determinados, em atenção às normas do art. 335, III c/c art. 231 CPC/2015. Tratando-se de relação consumerista, inverto de antemão o ônus da prova, devendo a parte requerida comprovar que as alegações da parte autora não procedem. Apresentada a contestação ou escoado o prazo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cite-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Joselândia/MA, Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

23/09/2022, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

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