Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
RECORRENTE: MUNICIPIO DE GRAJAU Advogado do(a)
RECORRENTE: ADMIEL GOMES NETO - MA6311-A
RECORRIDO: ALDIR FERREIRA DE SOUSA Advogados do(a)
RECORRIDO: CLEOSNALDO BRITO SIQUEIRA - PE25994-A, MATHEUS GOMES DE SOUSA ALMEIDA - MA21428-A RELATOR: ANDRE BEZERRA EWERTON MARTINS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE IMPERATRIZ EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA – 1.
Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800369-64.2018.8.10.0037
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte alega omissão quanto à AJG e os elementos constantes dos autos e requer o saneamento dos vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes. VOTO - 2. O recurso satisfaz os requisitos intrínsecos e extrínsecos necessários a sua admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecido. 3. Os embargos não merecem acolhimento. 4. Nos termos do art. 48 da Lei n.º 9.099/95, são hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a existência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 5.
Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, já que somente admitido quando motivado pela obscuridade, contradição, omissão ou dúvida da decisão recorrida. 6. A via dos embargos de declaração não é meio hábil para promover a rediscussão do entendimento firmado na decisão proferida, não sendo igualmente viável alegações a respeito da correta aplicação do direito ao caso ou discussões em torno do acervo probatório. 7. No caso, analisando a argumentação recursal, se antevê insurgência manejada de forma intempestiva e como se se tratasse de apelação, com prazo de 15 dias e, no recurso, assentado que a parte não tinha e não tem necessário direito à gratuidade, se não comprovar, veio aos autos e recolheu custas e a Turma analisou a insurgência e assentou não haver erro que ensejasse ajuste na decisão atacada, e aqui, ressalta-se que a omissão e a contradição que viabilizam o uso dos aclaratórios são apenas aquelas internas ao acórdão, ou seja, aquelas que decorrem do confronto de seus fundamentos, e não entre o decisum recorrido e outro qualquer. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. Resta evidente o caráter infringente do recurso, pois a Embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito da causa e a alteração do resultado do julgamento, providência vedada nesta estreita via recursal. 9. Inexistindo, portanto, qualquer dos vícios elencados na legislação processual, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO – 10. Embargos rejeitados. 11. Por unanimidade. 12. Sem condenação em custas e honorários. 13. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Declaratórios em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz, Estado do Maranhão, por unanimidade, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sem condenação em custas e honorários. Votou com o Relator, a MM. Juíza Dra. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI (Suplente) e o MM. Juiz Dr. RAPHAEL LEITE GUEDES (Membro). Sala das Sessões da Única Turma Recursal Cível e Criminal, em Imperatriz/MA, ocorrida de 20 a 27 de maio de 2026. Intimem-se, podendo servir como mandado/carta/ofício. Juiz HADERSON REZENDE RIBEIRO Suplente I – RELATÓRIO Desnecessário na forma d0 art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. II - VOTO Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95.