Apelação Cível 0800043-68.2018.8.10.0146 - TJMA

Apelação Cível 0800043-68.2018.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE JOSELANDIA e outros. Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO – PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800043-68.2018.8.10.0146. Requerente(s): MARIA DA GLORIA BARBOSA DE SOUSA. Advogado do(a) Trata-se do início do cumprimento da sentença de obrigação de pagar. Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado (caso constituído), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento). Na oportunidade, advirta-se o(a) executado(a) de que, após o prazo para pagamento voluntário, possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do CPC. Caso a parte executada apresente impugnação, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Decorridos os prazos descritos acima sem qualquer manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Atribuo força de mandado / ofício. Cumpra-se. Joselândia - MA, data e hora do sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Presidente Dutra/MA respondendo nos termos da PORTMAG-GCGJ 253/2026

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE JOSELANDIA e outros. Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO – PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800043-68.2018.8.10.0146. Requerente(s): MARIA DA GLORIA BARBOSA DE SOUSA. Advogado do(a) Trata-se do início do cumprimento da sentença de obrigação de pagar. Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado (caso constituído), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento). Na oportunidade, advirta-se o(a) executado(a) de que, após o prazo para pagamento voluntário, possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 525, do CPC. Caso a parte executada apresente impugnação, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Decorridos os prazos descritos acima sem qualquer manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Atribuo força de mandado / ofício. Cumpra-se. Joselândia - MA, data e hora do sistema. CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Presidente Dutra/MA respondendo nos termos da PORTMAG-GCGJ 253/2026

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A Requerido(a)(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA e outros. Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Advogados/Autoridades do(a) REU: CARMEN FEITOSA SOARES - MA11206-A, HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA - MA12968-A ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 1º inciso, LVIII, Provimento nº 22/2018, CGJ/MA, abro vistas dos autos à parte requerida COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA para tomar conhecimento, bem como efetuar o pagamento do boleto das custas finais de ID 81648884, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Joselândia/MA, 2 de dezembro de 2022. RAQUEL SILVA PAIVA Diretor de Secretaria Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA PROCESSO Nº. 0800043-68.2018.8.10.0146. Requerente(s): MARIA DA GLORIA BARBOSA DE SOUSA. Advogado/Autoridade do(a)

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A Requerido(a)(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA e outros. Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Advogados/Autoridades do(a) REU: CARMEN FEITOSA SOARES - MA11206-A, HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA - MA12968-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Em consonância do Art. 1ª do Provimento 22/2018 da CGJ: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, afim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da Instância Superior. Joselândia/MA, 21 de setembro de 2022. LUCAS ROBERT VARAO NEGREIROS Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800043-68.2018.8.10.0146. Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Requerente(s): MARIA DA GLORIA BARBOSA DE SOUSA. Advogado/Autoridade do(a)

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JONEY SOARES SANTOS - MA10440-A Requerido(a)(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA e outros. Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Advogados/Autoridades do(a) REU: CARMEN FEITOSA SOARES - MA11206-A, HUGO PEDRO SANTOS OLIVEIRA - MA12968-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça. Em consonância do Art. 1ª do Provimento 22/2018 da CGJ: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, afim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da Instância Superior. Joselândia/MA, 21 de setembro de 2022. LUCAS ROBERT VARAO NEGREIROS Servidor(a) Judicial da Comarca de Joselândia/MA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA Avenida Duque de Caxias s/n, Centro / FONE: (99) 3637-1591 / E-MAIL: [email protected] PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO Nº. 0800043-68.2018.8.10.0146. Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Requerente(s): MARIA DA GLORIA BARBOSA DE SOUSA. Advogado/Autoridade do(a)

22/09/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/09/2022, 14:37

Documento (Outros documentos)

21/09/2022, 14:37

Documento (Certidão)

21/09/2022, 14:36

Remessa (em grau de recurso)

01/06/2022, 11:04

Documento (Certidão)

01/06/2022, 10:59

Documento (Certidão)

01/06/2022, 10:56

Documento (Certidão)

01/06/2022, 10:55

Decurso de Prazo

01/06/2022, 03:39

Publicação

10/05/2022, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 01:03

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800043-68.2018.8.10.0146. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOSELÂNDIA ADVOGADO: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA (OAB/MA 6.556) RECORRIDA: MARIA DA GLÓRIA BARBOSA DE SOUSA ADVOGADO: JONEY SOARES SANTOS (OAB/MA10.440) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Joselândia com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição visando à reforma do acórdão prolatado pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento do agravo interno interposto na Apelação Cível n.º 0800043-68.2018.8.10.0146. Originam-se os autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada pela recorrida em face do recorrente e da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, no qual, alega que está sem o serviço de abastecimento de água potável há mais de 12 (doze) meses, de modo que tem que buscar água para suprir suas necessidades em outros bairros ou comprar de vendedores ambulantes. O juízo a quo, julgou a demanda procedente para condenar, solidariamente, o ente municipal e a CAEMA, “a restabelecer um contínuo abastecimento de água na residência do autor a ser cumprido de acordo com o cumprimento de sentença de obrigação de fazer (art. 536 do CPC); bem como a pagarem solidariamente à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais”. (ID 9072119). Irresignados, o Município de Joselândia e a CAEMA interpõem apelação, o recurso foi parcialmente provido, apenas para “que sobre a condenação incidam a correção monetária pelo IPCA-E, desde a prolação da sentença e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança [...]”. (ID 12145789). Interposto agravo interno pelo recorrente, desprovido, à unanimidade ID 14075985. Sobreveio o recurso especial, em que o ente público alega, em suas razões, violação ao artigo 43 do Código Civil; aos artigos 337 e 373, I, do Código de Processo Civil. Contrarrazões da recorrida não apresentadas (certidão ID 15795755). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Todavia, em que pesem os argumentos expendidos, a reforma do julgamento colegiado recorrido demanda uma incursão no contexto fático-probatório da lide, providência não admitida na via do apelo nobre, porquanto encontrar o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 373, I, DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.II.III. [...] IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (STJ, REsp 1.703.180/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). V. Descabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1661749/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES INDIVIDUAIS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM EXAME DO MÉRITO. AFASTAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. [...] 2. [...] 3. Segundo a jurisprudência do STJ, "as condições da ação e os pressupostos processuais, como a litispendência e a exceção de coisa julgada, são matérias de ordem pública e podem ser aventadas em qualquer tempo ou grau de jurisdição, mas até o trânsito em julgado da sentença de mérito - art. 267, § 3º, do CPC" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.309.826/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe 7/3/2016), o que inviabiliza a alegação do embargado de preclusão para a Corte de origem suscitar, de ofício, a litispendência objeto de discussão. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso, não há como rever as conclusões do acórdão impugnado sobre a existência de litispendência entre as referidas demandas e, por consequência, reverter a extinção da presente demanda sem resolução do mérito, sem incorrer no mencionado óbice. 6. [...] 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de sanar o erro material apontado pela parte e, por consequência, negar provimento ao agravo nos próprios autos do embargado, bem como afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (CPC/1973, art. 557, § 2º), nos termos da fundamentação retro. (EDcl no AgRg no AREsp 254.866/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO VIRTUAL. PREVISÃO REGIMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AMICUS CURIAE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SOB A ÉGIDE DO CPC/73, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada pela parte agravante em face do Estado do Espírito Santo, sob o fundamento de suposta prisão ilegal de um dos autores. O acórdão reformou, em parte, a sentença, que julgara procedente o pedido, apenas para majorar o valor fixado a título de danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). III. IV. V. VI. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, majorou o valor da indenização por danos morais para R$ R$ 15.000,00, "valor que se mostra mais condizente para reparar os danos sofridos, sem configurar enriquecimento ilícito da parte, diante da reiterada exposição midiática, do mal estar sofrido pelo apelante SEVERINO, além do que sequer houve denúncia criminal", quantum que não se mostra irrisório, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido. VII. VIII. IX. X. XI [...] XII. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp 1654071/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020) Ademais, restou consignado no acórdão recorrido que “resta configurada a responsabilidade solidária dos apelantes pelos fatos narrados da inicial, decorrente da ausência de abastecimento de água regular por mais de um ano, o que, a meu ver, configura o dano moral, ante a falha na prestação do serviço e a natureza do bem essencial às atividades da vida diária do ser humano”. (ID 12140003). Desse modo, inadmito o recurso especial cível. Nos termos do art. 1030, V, do CPC. Publique-se. Intime-se. São Luís, 5 de abril de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOSELÂNDIA Procurador: Dr. Alteredo de Jesus Neris Ferreira (OAB/MA 6.556) AGRAVADA: MARIA DA GLÓRIA BARBOSA DE SOUSA Advogado: Dr. Joney Soares Santos (OAB/MA 10.440) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO E DA CONCESSIONÁRIA. I - Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do serviço público não afasta a responsabilidade do ente público para reparar ou evitar eventuais danos. II - A correção monetária dos danos morais deve ocorrer pelo IPCA-E, desde a prolação da sentença e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, por cuidar a causa de débitos não tributários. III - Deixando a parte de trazer elementos que justifiquem a alteração do julgado deve o agravo interno ser desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 25 de novembro a 02 de dezembro de 2021. AGRAVO INTERNO NA Nº 0800043-68.2018.8.10.0146 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível nº 0800043-68.2018.8.10.0146 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 25 de novembro a 02 de dezembro de 2021. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

10/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA Advogado: Dr. EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (OAB/MA 15.607 – A) 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE JOSELÂNDIA Procurador: Dr. Hugo Pedro Santos Oliveira (OAB/MA 12.968) APELADA: MARIA DA GLÓRIA BARBOSA DE SOUSA Advogado: Dr. Joney Soares Santos (OAB/MA 10.440) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO E DA CONCESSIONÁRIA. I- Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do serviço público não afasta a responsabilidade do ente público para reparar ou evitar eventuais danos. II-A correção monetária dos danos morais deve ocorrer pelo IPCA-E, desde a prolação da sentença e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, por cuidar a causa de débitos não tributários. III- Apelo parcialmente providos. Decisão Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800043-68.2018.8.0146 1ª Trata-se de apelações cíveis interpostas por Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão e Município de Joselândia contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Joselândia, Dra. Cáthia Rejane Portela Martins, que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais proposta por Maria da Glória Barbosa de Sousa julgou procedentes os pedidos da inicial, para condenar solidariamente, as requeridas a restabelecer um contínuo abastecimento de água na residência da autora a ser cumprido de acordo com o cumprimento de sentença de obrigação de fazer (art. 536 do CPC); bem como a pagarem solidariamente à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ). Custas e honorários advocatícios rateados pelas sucumbentes, estes últimos fixados em 20% do valor da condenação, conforme autorização do art. 85, § 2º do NCPC. A autora, ora apelada, ingressou com a referida ação afirmando residir na Rua Arthur Carvalho, s/n, Centro, município de Joselândia/MA e há mais de doze meses os requeridos não lhe prestam o serviço público de abastecimento de água potável, mencionando que tem que buscar água para suprir suas necessidades vitais mínimas em outras ruas/bairros ou, então, comprá-la ambulantes a preços impraticáveis. Destacou a ofensa a dignidade da pessoa humana, pois o abastecimento de água é serviço essencial, de que necessita o ser humano diuturnamente. Mencionou que o município é detentor do dever de organizar e prestar o serviço de abastecimento e fornecimento de água à população do município e se a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA não os presta de forma adequada, contínua e eficiente, o Município também tem responsabilidade jurídica sobre tal falha. A Caema interpôs recurso de apelação alegando ser empresa pública, de forma que não poderia ser condenada ao pagamento de custas processuais. No mérito, defendeu a sua ilegitimidade passiva, uma vez que é responsável por apenas 36% do abastecimento urbano do município, não estando o imóvel da autora na sua abrangência. Desse modo, assentou não ter cometido ato ilícito, devendo ser excluído o dever de reparar os danos. O Município apelou levantando as preliminares de litispendência e ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o município não recebe contraprestação pelo serviço, mas a concessionária de serviço público; defende não ter havido a configuração de danos morais e violação à Lei Federal nº 9.494/1997, argumentando que os juros devem ser fixados em 0,5% ao mês. Ao final, pede o provimento do recurso, com base na fundamentação supra. Em contrarrazões, a apelada assentou que a Caema é sociedade de economia mista devendo, portanto, pagar as custas processuais, além do preparo recursal. Disse ter sido comprovada a falha na prestação do serviço decorrente do irregular fornecimento de água por um considerável lapso temporal, razão pela qual defendeu a manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento dos recursos. Determinei que a Caema recolhesse o preparo recursal, o que foi realizado. Era o que cabia relatar. No que tange à preliminar de litispendência, tenho que a mesma deve ser rejeitada, pois inexiste tal instituto entre ações individual e coletiva sobre o mesmo objeto, conforme dispõe o art. 104 do CDC. Ademais, o STJ possui entendimento pacificado no sentido de que a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com a ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma individualizada/particularizada. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DESTA POR PERDA DE OBJETO. FEITO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 104 DO CDC. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, não existindo litispendência entre elas, consoante o disposto no art. 104 do CDC. O autor da ação individual pode aproveitar-se dos benefícios da coisa julgada formada na ação coletiva, desde que postule a suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, sendo necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual, bem como antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, sob pena de afronta ao juízo natural. Nesse sentido: AgInt na PET nos EREsp 1.405.424/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 29/11/2016; AgRg no REsp 1.378.987/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje de 11/4/2014; AgRg no AREsp 254.866/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24/10/2013. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na PET no REsp: 1392712 SC 2013/0214290-7, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/09/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018) Arguiu ainda a recorrente a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No que se refere a esta preliminar, verifico que embora tenha ocorrido a delegação do serviço de água à entidade corré isto não afasta a responsabilidade do Município de Joselândia, por ser o ente político o responsável pela saúde e bem-estar da população, competindo em comum com a União, os Estados e o Distrito Federal, promover programas de construção de moradias e a melhora das condições habitacionais e de saneamento básico, de acordo com o art. 23 da Constituição Federal. Ressalte-se que cabe ao ente público organizar o serviço de abastecimento e fornecimento de água potável à população, direta ou indiretamente, mediante concessão do serviço público, é o ente político, in casu, o apelante (CF, art. 30, V) e, caso insuficiente a prestação do serviço pela concessionária, tem o dever de intervir, de modo a garantir o direito adequado da prestação do fornecimento de água aos cidadãos. Caso, assim, não aja, deve ser responsabilizado solidariamente pelos danos decorrentes, nos moldes do art. 37,§6º, da CF/88. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA NOS CÓRREGOS QUE BANHAM O MUNICÍPIO - MEDIDAS PARA EVITAR EVENTUAIS DANOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER CONCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pela redação do art. 120 da Lei Orgânica do Município de Cuparaque, as ações municipais de saneamento básico serão executadas diretamente ou por meio de concessão ou permissão, visando ao atendimento adequado à população. 2. Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do serviço público não afasta a responsabilidade do ente público para reparar ou evitar eventuais danos. 3. Tratando-se de responsabilidade solidária entre o Município de Cuparaque e a concessionária, com a qual tenha firmado contrato para realização do serviço de água e esgoto, cumpre ao agravante adotar medidas capazes de impedir o lançamento de efluentes brutos nos corpos hídricos locais. 4. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10184170022125001 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 06/11/2018, Data de Publicação: 19/11/2018) Assim, resta configurada a responsabilidade solidária dos apelantes pelos fatos narrados da inicial, decorrente da ausência de abastecimento de água regular por mais de um ano, o que, a meu ver, configura o dano moral, ante a falha na prestação do serviço e a natureza do bem essencial às atividades da vida diária do ser humano. No que se refere ao valor da condenação fixado em R$ 2.000,00, a título de danos morais, não o considero desproporcional, devendo, portanto, ser mantido. Já a correção monetária e os juros moratórios, devem ser alterados, para que sobre a condenação incidam o IPCA-E e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, por cuidar a causa de débitos não tributários, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida (j. 20.09.2017), e das ADI’s nºs 4.357 e 4.425, a serem apurados em liquidação de sentença. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial das apelações apenas para que sobre a condenação incidam a correção monetária pelo IPCA-E, desde a prolação da sentença e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, por cuidar a causa de débitos não tributários, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida (j. 20.09.2017), a serem apurados em liquidação de sentença. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

26/08/2021, 00:00

11/08/2021, 00:00

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