Procedimento Comum Cível 0803517-40.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803517-40.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 17:33

Mandado (entregue ao destinatário)

26/06/2026, 20:23

Publicação

25/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803517-40.2019.8.10.0040. REQUERENTE: ANTONIA DA CONCEICAO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB 16270-MA) REQUERIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA) INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para recolher as custas processuais finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão na Dívida Ativa do Estado Imperatriz-MA, Terça-feira, 23 de Junho de 2026 LEILA LUCIA COSTA DE SOUZA Assino de ordem do MM. Juíz Titular desta 2ª Vara Cível, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2026, 10:25

Documento (Certidão)

23/06/2026, 10:22

Mero expediente

29/05/2026, 15:30

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 12:45

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:03

Documento (Certidão)

19/12/2025, 17:14

Publicação

15/12/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0803517-40.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem] REQUERENTE(S): ANTONIA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB 16270-MA). REQUERIDA(S): COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR Advogado(s) do reclamado: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO (OAB 12368-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) ANTONIA DA CONCEICAO e COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0803517-40.2019.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

12/12/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2025, 14:58

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: ANTONIA DA CONCEIÇÃO Advogado: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270-A 2º APELANTE/ 1º APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO - MA12368-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª Câmara Cível DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE “SEGURO PLUGADO”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. Na origem, a autora da demanda, ora 1º apelante, alega que é usuária do serviço de energia elétrica prestado pela 2ª apelante, e observou que estavam sendo realizadas cobranças indevidas em suas faturas, sob a denominação de “Seguro Plugado”. Afirma que não autorizou a inclusão de nenhum serviço na fatura de sua conta contrato, razão pela qual requereu a condenação da requerida em danos materiais e danos morais. II. O juízo de primeiro grau, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que houve falha na prestação do serviço, uma vez que a concessionária não provou a existência de solicitação/autorização da contraprestação questionada na demanda, razão pela qual declarou indevidos os descontos realizados e condenou a restituição dos valores e dano moral. III. Contudo, no que tocante aos danos morais, verifica-se que a situação narrada nos autos não ultrapassou a esfera do mero dissabor, não ensejando reparação por danos morais. IV. Apelações conhecidas. Improvimento ao 1º recurso. 2º recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0803517-40.2019.8.10.0040 1º APELANTE/ 2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao 1º apelo e dar provimento parcial ao 2º Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 22 a 29 de novembro de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Tratam-se de apelações cíveis interpostas por ANTONIA DA CONCEIÇÃO (1ª apelante) e EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (2º apelante), na qual pretendem a reforma da sentença prolatada pela magistrada Gisele Ribeiro Rondon, auxiliando na 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que julgou a demanda nos seguintes termos: “Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para DECLARAR NULO o contrato de seguro firmado pela Requerida com a Requerente quanto à contratação do “SUPER PLUGADO”. CONDENO a Requerida à repetição dobrada dos valores pagos pela Requerente durante o período de março de 2014 até a presente data, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, sendo que cada parcela deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data de cada pagamento efetuado (Efetivo prejuízo, Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ainda, CONDENO a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16, do Novo CPC)”. Na origem, a 1ª apelante(autora) ajuizou a referida ação sob alegação que foi surpreendida com uma adesão arbitrária de um seguro em sua fatura de energia, que não contratou, requereu a exclusão do mesmo, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A 1ª apelante interpôs recurso(id.17117897), pugnando pela majoração dos danos morais. Em sede recursal, a 2ª apelante suscita preliminar de prescrição e no mérito pugnou pela improcedência da demanda, e, de forma subsidiária, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões apresentadas pelo 1º apelado (id.17117906) e 2º apelado (id.17117917). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar no mérito, ante a inexistência de interesse público a tutelar (id. 18216107). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço dos Recursos. Primeiro, passo a analisar a alegação de prescrição, pugnada pela 2ª apelante (concessionária de energia). A alegação de prescrição de ação com base no Código Civil, não merece prosperar, tendo em vista tratar-se em relação consumerista, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, no prazo de cinco anos, razão pela qual resta rejeitada. Nesse sentido, observa-se que a ação foi proposta em 15/3/2019. Assim, considerando que as cobranças indevidas iniciaram em março de 2014, não há que se falar na ocorrência do fenômeno da prescrição. Preliminar rejeitada. Na origem, a autora da demanda, alega que é usuária do serviço de energia elétrica prestado pela requerida, através da conta contrato nº 11798306, e observou que estavam sendo realizadas cobranças indevidas em suas faturas no valor de R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos), sob a denominação de “Seguro Plugado”. Pois bem. A relação entre as partes é consumerista, portanto deve ser resolvida com base nos ditames da Lei nº 8.078/90. Logo, eventuais falhas no serviço prestado ou defeitos no produto fornecido, impõem ao fornecedor o dever de reparar ao consumidor, independentemente da existência de culpa, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a responsabilidade, bastando ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade. Busca a 1ª Apelante a majoração dos danos morais. E a 2ª apelante a improcedência da demanda ou a redução do quantum indenizatório. Embora seja incontroverso nos autos que a autora é usuária dos serviços da requerida. A demandada não logrou êxito em demonstrar, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, que o serviço foi incontroversamente contratado pela autora. Sujeita à relação à incidência do CDC, entendo que incumbia a demandada a prova da regularidade dos lançamentos efetuados nas faturas de energia da demandante, sendo certo que dela não se desincumbiu. Impende consignar que a empresa ré, em razão da considerável estrutura tecnológica a seu dispor para armazenar dados, tinha condições de apresentar documentos relativos ao contrato supostamente celebrado com a autora, o que não fez. O consumidor não pode ser obrigado a adimplir as cobranças lançadas nas contas de energia, simplesmente por ali constarem. Caracterizada a conduta irregular da requerida, mostra-se adequada a declaração de ilegalidade dos débitos cobrados em razão da não comprovação de que o serviço foi contratado pela autora, bem como efetivamente prestado. No mais, uma vez verificada a cobrança indevida, diante da ausência de prova da efetiva contratação, a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC é medida que se impõe. Isto porque, tratando-se de relação de consumo, não se faz necessária a demonstração de má-fé da parte requerida para a concessão da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Apenas o engano justificável na cobrança, por parte da demandada, poderia ensejar a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, hipótese não configurada na presente demanda. Assim, a autora faz jus a restituição em dobro das parcelas pagas indevidamente, não tendo a demandada provado o contrário. Analisando os autos, não vislumbro prática desleal e abusiva por parte da Companhia Energética, tampouco a existência de má-fé. No caso concreto, a cobrança mensal de R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos), não gera efetiva lesão a direito personalíssimo da autora. Além de se tratar de quantia ínfima, a 1ª Recorrente não comunicou a EQUATORIAL sobre a cobranças, tampouco tentou resolver o litígio no âmbito administrativo. Por isso, entendo que houve mero aborrecimento cotidiano que não geram o dano moral. Sobre o dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que mera cobrança indevida não é suficiente para gerar indenização por dano extrapatrimonial, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DANO MORAL PRESUMIDO AFASTADO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Alegou o recorrente que o dano moral teria decorrido de reiterada e abusiva cobrança ilícita por parte da operadora. Porém, conforme atestou o acórdão recorrido, "A prova dos autos demonstra cobrança por serviços não contratados. Frisa-se a inexistência de quaisquer provas da inserção indevida nos respectivos órgãos reguladores de crédito. O fato não passa de mero dissabor, simples incômodo do cotidiano". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o dano moral presumido em certas situações, como em caso de cadastro indevido no registro de inadimplentes, responsabilidade bancária, atraso de voos, diploma sem reconhecimento, entre outros, nos quais não se encaixa a hipótese levantada. 3. O STJ não acata, em regra, a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). 4. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Assim, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 728.154/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 10/10/2016) Não restou demonstrada circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento a ponto de ensejar reparação por dano extrapatrimonial. Neste sentido, conforme entendimento pacificado no STJ, “o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais.” (AgInt no AREsp 1697276 / SP, Ministro RAUL ARAÚJO, 4T, DJe 01/02/2021). Analisando o caso concreto, verifico que a 1ª apelante/autora não teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, motivo pelo qual a situação não passou de mero dissabor o que, a teor do entendimento que também predomina nesta Corte de Justiça, não gera o dever de indenizar pela Concessionária. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - SERVIÇOS PÚBLICOS - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA POR FRAUDE ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 414/2000 DA ANEEL - NULIDADE DO DÉBITO APURADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERA COBRANÇA INDEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - É manifesta a falha na prestação dos serviços por parte da concessionária de energia elétrica ao proceder à apuração unilateral do débito, sem a observância estrita ao procedimento ao qual está vinculada, disciplinado na Resolução nº 414/2000 da ANEEL, o que acarreta a nulidade total do débito apurado; II - Apesar disso, inexiste dano moral quando ausente a prova do abalo extrapatrimonial alegado, tido como pressuposto necessário para a caracterização da responsabilidade civil, especialmente ao se levar em consideração que a mera cobrança indevida não acarreta dano presumido (“in re ipsa”), sendo imprescindível a comprovação de consequências outras, como a anotação do nome do consumidor no órgão de proteção ao crédito ou, ainda, a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica; III- Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (ApCiv 0801065-09.2018.8.10.0035. Relª. Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Sexta Câmara Cível, Sessão Virtual de 22 a 29 de outubro de 2020. DJE 6/11/2020). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. VISTORIA QUE IDENTIFICOU IRREGULARIDADE. FATURA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. A lide na origem questiona o aumento excessivo no valor das contas de energia do apelado e busca o cancelamento das faturas cobradas indevidamente, impondo à apelada a obrigação de pagar danos morais pela ocorrência do ilícito, tendo o magistrado de primeiro grau acolhido os pleitos, determinando o cancelamento das faturas de 12/2018 (R$ 2.586,97) e 10/2018 (R$ 957,13), condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2 - É cediço que a cobrança indevida, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada, como in casu. Os fatos narrados pelo autor na inicial, não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. 3. Apelo parcialmente provido. (ApCiv 0803886-13.2018.8.10.0026. Rel. Desembargador Marcelino Chaves Everton, Quarta Câmara Cível. Sessão Virtual de 1º a 9 de dezembro de 2020. DJE 16/12/2020). Não se infere dos autos que a conduta da concessionária tenha sido capaz de gerar dano de ordem moral a 1ª apelante, isso porque, embora tenha havido falha nos seus serviços, conclui-se que tal episódio não foi suficiente para gerar transtorno e constrangimento suficiente para gerar dano de ordem moral. Nesta senda, não houve violação à honra objetiva da autora e nem há indicativos de que tenha ocorrido abalo moral passível de reparação, sendo imperioso a reforma da sentença de 1º grau, para excluir a condenação em danos morais. Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou as questões postas no presente recurso sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional. Com relação ao prequestionamento não se pode olvidar que o órgão julgador “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp 1.486.330/PR, Rel. Min. Og Fernandes; AgRg no AREsp 94.344/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha). Com tais considerações, conforme fundamentação supra, entende-se pelo improvimento do recurso interposto pela 1ª Apelante(autora), e pelo provimento parcial ao 2º apelo. Mantenho os honorários sucumbenciais com base na jurisprudência do STJ no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 25/06/2021). É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 22 a 29 de novembro de 2022. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA A-5-11

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR Advogado do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803517-40.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIA DA CONCEIÇÃO em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR, pelos fatos e argumentos brevemente expostos a seguir. A Autora relata que é titular da Unidade Consumidora nº 11798306 junto à Requerida e que ao analisar as suas faturas percebeu que lhe é cobrado um valor mensal de R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos) desde março de 2014, referente ao serviço “SUPER PLUGADO” que alega não ter contratado. Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja suspensa a cobrança do referido seguro, e no mérito, pugna pela devolução em dobro do montante pago, além de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Indeferida a tutela antecipada em ID 18012970. Em contestação de ID 22695141, a parte Requerida suscita a preliminar de prescrição trienal e no mérito sustenta que a parte Autora nunca procedeu ao cancelamento do seguro, razão pela qual pugna pela improcedência da demanda. Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ID 25586270). Intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, a parte Autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva das partes, ao passo que o Réu pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Sendo o que cabia relatar para o momento, passo a decidir. De início, importa salientar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), o que ora faço em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Assim, constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador e considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que passo a analisar a preliminar arguida pela parte Requerida. Alega a parte Requerida que prescreve em três anos a pretensão do beneficiário contra o segurador para requerer a reparação de danos, na forma do artigo 206, §3º, V e IX, do Código Civil. Entretanto, tal argumento não merece amparo. A prescrição suscitada pela Contestante refere-se ao direito de ação do beneficiário do seguro em face da seguradora, nos casos em que se busca o pagamento do prêmio pela via judicial quando este não ocorre no âmbito administrativo, o que não é o caso dos autos. In casu, os fatos narrados na inicial gravitam em torno da cobrança de mensalidades de seguro supostamente não contratado, em que a parte Requerida atua como intermediária dessa cobrança junto ao consumidor, e não como seguradora. Desta feita, afasto a preliminar de prescrição trienal arguida. Passo, pois, a analisar o mérito. Quanto à controvérsia, convém destacar que sinistro objeto do presente litígio envolve empresa privada concessionária de serviço público e que, por tal razão, incide na previsão contida no art. 37, §6º, da CF. Nessa esteira, o STF, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, decidiu que: “CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido. (RE 591874, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01820).” Disponível emwww.stf.jus.br. Original sem destaques. Assim, é inconteste a responsabilidade objetiva da requerida, nos termos do que dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal. No caso em apreço, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que se encontra presente a relação de consumo entabulada entre a Requerida, prestadora de serviço (art. 3º do CDC), e o Requerente, destinatário final destes serviços (art. 2º do CDC). Portanto, o caso em tela demanda a aplicação da inversão do ônus da prova, em razão da verossimilhança das alegações da Requerente e de sua notória hipossuficiência quando comparado com o Requerido (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Pois bem. O cerne da lide consiste em saber se a Requerente contratou serviço de seguro com a Requerida ou se autorizou terceira pessoa a contratá-lo em seu nome. Através dos documentos juntados aos autos (ID 17994636), a Requerente comprovou que a Requerida efetuou descontos referentes ao serviço SUPER PLUGADO, no valor de R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos), e sustenta que não contraiu o referido serviço. Em contrapartida, a Requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar que a Autora contraiu o seguro em questão de forma espontânea. Em verdade, a empresa não junta aos autos nenhum documento hábil a comprovar as suas alegações, limitando-se apenas a afirmar que a Requerente aderiu voluntariamente ao contrato porém sem nada provar. Desta feita, vê-se que a Demandada não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. O dever de informação ao consumidor está previsto no art. 6º, II, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” A jurisprudência segue a norma regente quanto ao dever de informação, senão vejamos: “TJRJ-0576932) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE "TAXA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO". FALTA DE CLAREZA QUANTO AO SERVIÇO COBRADO. COMPROVADO PAGAMENTO DE ITBI E EMOLUMENTOS. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DE FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 75 DO TJRJ. 1. "São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem" (art. 6º, III, Lei nº 8.078/90); 2. "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (parágrafo único, art. 42, CDC); 3. "O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, a princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte" (Súmula nº 75 TJRJ); 4. Pagamento de despesas cartorárias que incumbia ao autor, que concordou em transferir o encargo para a construtora. Apesar da ré não ter informado com clareza o serviço cobrado, restou comprovado o pagamento de ITBI e emolumentos, devendo o saldo restante ser devolvido ao autor de forma simples, vez que não comprovada má-fé, que não pode ser presumida. 5. Obrigação do autor de se informar quanto à isenção de pagamento de ITBI, o qual não pode alegar desconhecimento, pois se trata de disposição legal, presumidamente do conhecimento do cidadão comum. 6. Diante da conduta lícita da ré, a devolução do saldo existente será na forma simples, uma vez que a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é sanção para o fornecedor de serviço ou produto que tenha agido de má-fé, que não se presume, necessitando de comprovação cabal, o que não ocorreu. 7. Dano moral não configurado, pois não demonstrada violação aos direitos de personalidade. Fatos narrados que não ultrapassam a barreira do mero aborrecimento, não gerando obrigação de indenizar. 8. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. (Apelação nº 0038414-71.2015.8.19.0023, 25ª Câmara Cível - Consumidor do TJRJ, Rel. Luiz Fernando de Andrade Pinto. j. 23.08.2017)”. Assim, está demonstrado e comprovado que a Requerida não cumpriu os princípios da boa-fé e probidade, que norteiam a relação contratual, conforme determina o art. 422 do Código Civil Brasileiro, in verbis: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Admitir este malfadado seguro é proporcionar o enriquecimento sem causa em favor da requerida, nos termos do art. 884, do Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Em sua inicial, a Requerente pleiteou a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores pagos, bem como indenização por danos morais, o que entendo serem cabíveis, vez que o ato negocial se encontra viciado pela ausência de consentimento e informação, o que suporta a devida reparação, nos termos do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186, 187, 927 e 932, III, do Código Civil: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: [...] III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Nesse sentido, os Tribunais Pátrios assim se posicionam: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇAS INDEVIDAS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA RELATIVA A SEGURO NÃO CONTRATADO. 1. Negativa da autora quanto à contratação do seguro embutido na fatura de energia elétrica, cabendo à ré comprovar a contratação. Não tendo a empresa se desincumbido de tal ônus, reputam-se indevidas as cobranças, fazendo jus o requerente ao cancelamento destas e à repetição dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto não é hipótese de engano justificável. 2. Ilegitimidade passiva afastada, pois a... (TJ-RS - Recurso Cível: 71003348000 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 12/04/2012, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. "SEGURO VIDA TRANQUILA ACE SEGUROS". COBRANÇA EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00, montante adequado à espécie. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70057813578, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 16/04/2014) (TJ-RS - AC: 70057813578 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 16/04/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/04/2014) Ademais, da análise dos autos é possível observar que a Requerente cumpriu o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Diante dos descumprimentos dos princípios básicos que regem a relação contratual e por ser a Demandante pessoa vulnerável nesta relação, entendo que o valor da indenização em R$ 1.000,00 (hum mil reais) se mostra adequado e dentro dos princípios da razoabilidade, devendo servir para ter efeito pedagógico com o fito de que a Requerida não mais pratique atos desta natureza em face de pessoas desinformadas. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para DECLARAR NULO o contrato de seguro firmado pela Requerida com a Requerente quanto à contratação do “SUPER PLUGADO”. CONDENO a Requerida à repetição dobrada dos valores pagos pela Requerente durante o período de março de 2014 até a presente data, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, sendo que cada parcela deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data de cada pagamento efetuado (Efetivo prejuízo, Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ainda, CONDENO a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 1% a.m., a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16, do Novo CPC). Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 9612021

26/04/2021, 00:00

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