Execução de Título Extrajudicial 0800946-07.2021.8.10.0047 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800946-07.2021.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/10/2025, 14:59

Documento (Certidão)

16/10/2025, 14:56

Trânsito em julgado

09/10/2025, 14:27

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:11

Publicação

23/09/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MARCOS ANTONIO CORDEIRO NEVES Executado: ELERSON MORAES DE OLIVEIRA FERNANDES INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO CORDEIRO NEVES ADVOGADO(A): VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - OABMA9961-A EXECUTADO: ELERSON MORAES DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A): ANTONIO TEIXEIRA RESENDE - OABMA4803-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo, a seguir transcrita. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800946-07.2021.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos CNJ: Locação de Móvel Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ELERSON MORAES DE OLIVEIRA nos autos do EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que contra si promoveu MARCOS ANTONIO CORDEIRO NEVES, sob o fundamento que o título possui vício que o invalida. Arguiu o excipiente, em síntese, que o processo foi extinto em 19/05/2022, entretanto, voltou a tramitar sem intimação do executado. Requer a extinção da execução e desbloqueio da conta. Devidamente intimado, o excepto requereu a manutenção da execução. DECIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade, como forma de defesa do devedor, nos próprios autos da execução ou cumprimento de sentença, expandiu-se com o objetivo de apontar a falta de requisitos necessários ao regular desenvolvimento da fase de cumprimento de sentença ou processo executivo. Por essa forma de defesa, é lícito ao executado defender-se no processo de execução, mesmo sem embargos ou impugnação à execução, para atribuir matérias pertinentes ao mérito, relacionadas à nulidade absoluta do título executivo (art. 803 do CPC/2015), que possam ser demonstradas sem dilação probatória, quando constatada a verossimilhança da alegação, as quais podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. A esse respeito, inclusive sustenta o doutrinador ARAKEN DE ASSIS ( In Manual da Execução, 13ª edição, p.283) para quem “A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta”. No caso em questão, entendo que as matérias arguidas pelo excipiente, quais sejam a nulidade da intimação e cerceamento de defesa, e consequente nulidade da fase de cumprimento, constituem matérias de ordem pública e não necessitam de dilação probatória, pelo que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Como tal, autorizariam, em princípio, o conhecimento e julgamento desta objeção. DO MÉRITO DA EXCEÇÃO De fato verifico que as alegações da excipiente são procedentes, pois o processo foi extinto por ausência de bens, com sentença transita em julgado e posteriormente arquivado. No caso dos autos, o processo foi extinto com sentença transitada em julgado, portanto, incabível a reabertura da execução de título extrajudicial, visto que os autos somente serão desarquivados para prosseguimento da execução nos casos de suspensão ou arquivamento provisório do processo, conforme determina o artigo 921, 3º do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n°1.143.471/PR, posicionou-se no sentido de que, transitada em julgado a sentença de extinção da execução, não é possível sua reabertura. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A decisão agravada foi baseada no entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.143.471/PR, mediante a sistemática do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), o qual entendeu que a extinção da execução, uma vez transitada em julgado, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial. Realmente, transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, é defeso reabri-lo sob o fundamento de ter havido erro de cálculo. 2. Descabida a alegação de que se trata de erro material e não de erro de cálculo, uma vez que o acórdão recorrido expressamente consignou que o caso em concreto não diz respeito a erro material, visto que a agravante pretendeu a discussão acerca de elemento de cálculo, qual seja, a inclusão de juros de mora. 3. Não se conhece da tese referente à ocorrência de preclusão consumativa contra a Fazenda, porquanto não debatida no âmbito do acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ, por ausência de prequestionamento. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.395.342/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 31/5/2011.) De acordo com o artigo 282 do CPC, ao pronunciar a nulidade o juiz declarará quais atos serão atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados, sendo que o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. No caso em questão, deve ser tornada sem efeito a decisão que deferiu a reabertura da execução de título extrajudicial. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e torno sem efeito o despacho de ID 148246935 que deferiu a reabertura da execução de título extrajudicial, bem como os demais atos processuais praticados posteriormente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, estornem-se os valores penhorados me favor do executado. Em seguida, arquivem-se. Imperatriz-MA, 18 de setembro de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 19 de setembro de 2025 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

Outras Decisões

19/09/2025, 09:49

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 10:44

Documento (Certidão)

17/09/2025, 10:43

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 16:56

Publicação

10/07/2025, 10:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800946-07.2021.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente MARCOS ANTONIO CORDEIRO NEVES Advogado VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - OABMA9961-A Executado ELERSON MORAES DE OLIVEIRA FERNANDES Advogado ANTONIO TEIXEIRA RESENDE - OABMA4803-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA, Resolução CNJ 455/2022, alterada pela Resolução CNJ 569/2024, encaminho os autos para realização da(s) seguinte(s) diligência(s): INTIMAÇÃO da parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC acerca do documento id 153244394. Imperatriz-MA, 3 de julho de 2025 SOLANE SANTANA VELOZO Auxiliar Judiciária Matrícula 162776

09/07/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 10:59

Documento (Certidão)

30/06/2025, 12:22

Documentos

Intimação

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MARCOS ANTONIO CORDEIRO NEVES Executado: ELERSON MORAES DE OLIVEIRA FERNANDES INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO CORDEIRO NEVES ADVOGADO(A): VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - OABMA9961-A EXECUTADO: ELERSON MORAES DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A): ANTONIO TEIXEIRA RESENDE - OABMA4803-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo, a seguir transcrita. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800946-07.2021.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos CNJ: Locação de Móvel Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ELERSON MORAES DE OLIVEIRA nos autos do EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que contra si promoveu MARCOS ANTONIO CORDEIRO NEVES, sob o fundamento que o título possui vício que o invalida. Arguiu o excipiente, em síntese, que o processo foi extinto em 19/05/2022, entretanto, voltou a tramitar sem intimação do executado. Requer a extinção da execução e desbloqueio da conta. Devidamente intimado, o excepto requereu a manutenção da execução. DECIDO. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade, como forma de defesa do devedor, nos próprios autos da execução ou cumprimento de sentença, expandiu-se com o objetivo de apontar a falta de requisitos necessários ao regular desenvolvimento da fase de cumprimento de sentença ou processo executivo. Por essa forma de defesa, é lícito ao executado defender-se no processo de execução, mesmo sem embargos ou impugnação à execução, para atribuir matérias pertinentes ao mérito, relacionadas à nulidade absoluta do título executivo (art. 803 do CPC/2015), que possam ser demonstradas sem dilação probatória, quando constatada a verossimilhança da alegação, as quais podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. A esse respeito, inclusive sustenta o doutrinador ARAKEN DE ASSIS ( In Manual da Execução, 13ª edição, p.283) para quem “A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta”. No caso em questão, entendo que as matérias arguidas pelo excipiente, quais sejam a nulidade da intimação e cerceamento de defesa, e consequente nulidade da fase de cumprimento, constituem matérias de ordem pública e não necessitam de dilação probatória, pelo que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Como tal, autorizariam, em princípio, o conhecimento e julgamento desta objeção. DO MÉRITO DA EXCEÇÃO De fato verifico que as alegações da excipiente são procedentes, pois o processo foi extinto por ausência de bens, com sentença transita em julgado e posteriormente arquivado. No caso dos autos, o processo foi extinto com sentença transitada em julgado, portanto, incabível a reabertura da execução de título extrajudicial, visto que os autos somente serão desarquivados para prosseguimento da execução nos casos de suspensão ou arquivamento provisório do processo, conforme determina o artigo 921, 3º do CPC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n°1.143.471/PR, posicionou-se no sentido de que, transitada em julgado a sentença de extinção da execução, não é possível sua reabertura. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ARTIGO 794, I, DO CPC. ERRO NO CÁLCULO DO VALOR EXECUTADO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A decisão agravada foi baseada no entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.143.471/PR, mediante a sistemática do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), o qual entendeu que a extinção da execução, uma vez transitada em julgado, não legitima a sua abertura superveniente sob a alegação de erro de cálculo, porquanto a isso corresponderia transformar simples petitio em ação rescisória imune ao prazo decadencial. Realmente, transitada em julgado a decisão de extinção do processo de execução, com fulcro no artigo 794, I, do CPC, é defeso reabri-lo sob o fundamento de ter havido erro de cálculo. 2. Descabida a alegação de que se trata de erro material e não de erro de cálculo, uma vez que o acórdão recorrido expressamente consignou que o caso em concreto não diz respeito a erro material, visto que a agravante pretendeu a discussão acerca de elemento de cálculo, qual seja, a inclusão de juros de mora. 3. Não se conhece da tese referente à ocorrência de preclusão consumativa contra a Fazenda, porquanto não debatida no âmbito do acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211 do STJ, por ausência de prequestionamento. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.395.342/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 31/5/2011.) De acordo com o artigo 282 do CPC, ao pronunciar a nulidade o juiz declarará quais atos serão atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados, sendo que o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. No caso em questão, deve ser tornada sem efeito a decisão que deferiu a reabertura da execução de título extrajudicial. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e torno sem efeito o despacho de ID 148246935 que deferiu a reabertura da execução de título extrajudicial, bem como os demais atos processuais praticados posteriormente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, estornem-se os valores penhorados me favor do executado. Em seguida, arquivem-se. Imperatriz-MA, 18 de setembro de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 19 de setembro de 2025 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: MARCOS ANTONIO CORDEIRO NEVES Executado: ELERSON MORAES DE OLIVEIRA FERNANDES INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, RESPONDENDO PELO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO CORDEIRO NEVES ADVOGADO(A): VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA - OABMA9961-A VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO, Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor do ATO ORDINATÓRIO praticado pela Secretaria Judicial este Juízo, a seguir transcrito. CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV da CF, art. 203, §4º do CPC, art. 3º do Provimento 22/2018-CGJ/MA, Provimento 10/2009-CGJ/MA, Provimento 42/2019 CGJ/MA: CERTIFICO que, por ser(em) meramente ordinatório(s), nesta data pratiquei o(s) seguinte(s) ato(s): INTIMAÇÃO para tomar(em) ciência do inteiro teor da Portaria TJ 29922022 (validação 7165AA0462), em anexo, que regulamenta a forma de recebimento de certidão(ões) que será(ão) expedido(s) com selo eletrônico no 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz. Anexo Portaria TJ 29922022 O referido é verdade Imperatriz-MA, 2 de dezembro de 2022 ELDER RIBEIRO OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula 119024 Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 2 de dezembro de 2022 às 11h59min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, ELDER RIBEIRO OLIVEIRA, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 2 de dezembro de 2022 ELDER RIBEIRO OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula 119024 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800946-07.2021.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos CNJ: Locação de Móvel

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARCOS ANTONIO CORDEIRO NEVES Executado: ELERSON MORAES DE OLIVEIRA FERNANDES INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO CORDEIRO NEVES ADVOGADO(A): VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA-A - OABMA9961 De Ordem de Sua Excelência o Doutor ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800946-07.2021.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Locação de Móvel Trata-se de Execução de Título Extrajudicial processada pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada. Como se verifica nos autos, a tentativa de penhora online foi infrutífera, a busca no RENAJUD não retornou veículos, a busca no INFOJUD não localizou patrimônio do réu e os mandados de penhora não encontraram a localização do requerido. A parte autora, intimada para indicar bens passíveis de penhora, não informou bens em nome do requerido suficientes para saldar a dívida. Conforme dispõe o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, que “ Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Portanto, não tendo o exequente ou executado indicado bens passíveis de penhora, assim como restando infrutíferas as penhora via Sisbajud, Renajud e Infojud a extinção da execução, é a medida que se impõe, pois não é possível prosseguir com o processo quando bens não são encontrados. Dessa maneira, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de dívida, caso requerido pela parte autora, para fins de protesto ou futura execução. Exclua-se a inscrição negativa, nos termos do art. 782, § 4º, do CPC. Sem custas nem honorários, ante o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 17 de maio de 2022 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Imperatriz-MA, 20 de maio de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: MARCOS ANTONIO CORDEIRO NEVES Executado: ELERSON MORAES DE OLIVEIRA FERNANDES INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO CORDEIRO NEVES ADVOGADO(A): VICTOR HUGO ALMEIDA LIMA-A - OABMA9961 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) o executado, em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 774, V, do CPC, para indicar a localização de bens passíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatória à dignidade da justiça. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O O exequente requereu nova tentativa de penhora de bens. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800946-07.2021.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Locação de Móvel Defiro o pedido e determino a expedição de novo mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito do credor, conforme pleiteado na petição de ID 59623256, a ser cumprido no endereço do executado informado nos autos, intimando-se o patrono do exequente para acompanhar a diligência. Persistindo resultado negativo, promova-se consulta no sistema INFOJUD, inclua-se o nome da parte executada no SERASAJUD, e intime-se o executado, nos termos do art. 774, V, do CPC, para indicar, em 15 (quinze) dias, a localização de bens passíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatória à dignidade da justiça. Lembrando que a indisponibilidade do patrimônio do devedor deve recair sobre bens certos e determináveis, os quais devem ser indicados pelo próprio exequente, sendo incabível transferir ao Poder Judiciário o ônus de diligenciar junto aos órgãos responsáveis pelo controle e registro de bens móveis ou imóveis. Imperatriz-MA, 27 de janeiro de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 19 de abril de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

20/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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