Cumprimento de sentença 0800563-22.2018.8.10.0148 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800563-22.2018.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 16:42

Definitivo

06/05/2026, 10:55

Trânsito em julgado

06/05/2026, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: KAYNA GAIOSO DA SILVA - OAB/MA:13288-A Promovido: ALVES SILVEIRA ENGENHARIA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA:8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - OAB/MA:10021-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, nos autos deste processo, conforme petição de ID. 175327800, submetendo-o para homologação. Assim, se as partes transacionaram livre e conscientemente acerca do(s) direito(s) e do(s) interesses(s) conflitante(s) e disponível(eis) objeto deste feito, razão não há mais para o prosseguimento do presente contencioso, uma vez que este processo perdeu substancialmente sua própria razão de existir. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800563-22.2018.8.10.0148 | PJE Promovente: CELSO NUNES AZEVEDO Advogado do(a) Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes no bojo do presente feito para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e, como consequência, EXTINGO ESTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Juntado comprovante de D.J.O. aos autos, expeça-se alvará de liberação de valores em favor da parte autora, intimando-a para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, receber o referido documento, sob pena de arquivamento do feito. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Dispensado o trânsito em julgado, nos termos do art. 41 da Lei n° 9.099/95, uma vez cumpridas todas as determinações supra, certifique-se e arquivem-se imediatamente os presentes autos, com baixa no sistema, observadas que sejam as formalidades legais. Sentença publicada e registrada no sistema PJE. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Codó(MA),data do sistema. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Titular do JECCRIM da Comarca de Codó

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: KAYNA GAIOSO DA SILVA - OAB/MA:13288-A Promovido: ALVES SILVEIRA ENGENHARIA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA:8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - OAB/MA:10021-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, nos autos deste processo, conforme petição de ID. 175327800, submetendo-o para homologação. Assim, se as partes transacionaram livre e conscientemente acerca do(s) direito(s) e do(s) interesses(s) conflitante(s) e disponível(eis) objeto deste feito, razão não há mais para o prosseguimento do presente contencioso, uma vez que este processo perdeu substancialmente sua própria razão de existir. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800563-22.2018.8.10.0148 | PJE Promovente: CELSO NUNES AZEVEDO Advogado do(a) Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes no bojo do presente feito para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e, como consequência, EXTINGO ESTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Juntado comprovante de D.J.O. aos autos, expeça-se alvará de liberação de valores em favor da parte autora, intimando-a para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, receber o referido documento, sob pena de arquivamento do feito. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Dispensado o trânsito em julgado, nos termos do art. 41 da Lei n° 9.099/95, uma vez cumpridas todas as determinações supra, certifique-se e arquivem-se imediatamente os presentes autos, com baixa no sistema, observadas que sejam as formalidades legais. Sentença publicada e registrada no sistema PJE. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Codó(MA),data do sistema. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Titular do JECCRIM da Comarca de Codó

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: KAYNA GAIOSO DA SILVA - OAB/MA:13288-A Promovido: ALVES SILVEIRA ENGENHARIA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA:8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - OAB/MA:10021-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, nos autos deste processo, conforme petição de ID. 175327800, submetendo-o para homologação. Assim, se as partes transacionaram livre e conscientemente acerca do(s) direito(s) e do(s) interesses(s) conflitante(s) e disponível(eis) objeto deste feito, razão não há mais para o prosseguimento do presente contencioso, uma vez que este processo perdeu substancialmente sua própria razão de existir. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800563-22.2018.8.10.0148 | PJE Promovente: CELSO NUNES AZEVEDO Advogado do(a) Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes no bojo do presente feito para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e, como consequência, EXTINGO ESTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Juntado comprovante de D.J.O. aos autos, expeça-se alvará de liberação de valores em favor da parte autora, intimando-a para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, receber o referido documento, sob pena de arquivamento do feito. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Dispensado o trânsito em julgado, nos termos do art. 41 da Lei n° 9.099/95, uma vez cumpridas todas as determinações supra, certifique-se e arquivem-se imediatamente os presentes autos, com baixa no sistema, observadas que sejam as formalidades legais. Sentença publicada e registrada no sistema PJE. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Codó(MA),data do sistema. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Titular do JECCRIM da Comarca de Codó

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:59

Homologação de Transação

15/04/2026, 19:27

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 09:29

Documento (Certidão)

08/04/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:52

Documento (Certidão)

08/01/2026, 10:53

Mero expediente

19/11/2025, 18:31

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 12:36

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: KAYNA GAIOSO DA SILVA - OAB/MA:13288-A Promovido: ALVES SILVEIRA ENGENHARIA LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA:8470-A, DIEGO MENEZES SOARES - OAB/MA:10021-A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Verifica-se que as partes celebraram acordo extrajudicial, nos autos deste processo, conforme petição de ID. 175327800, submetendo-o para homologação. Assim, se as partes transacionaram livre e conscientemente acerca do(s) direito(s) e do(s) interesses(s) conflitante(s) e disponível(eis) objeto deste feito, razão não há mais para o prosseguimento do presente contencioso, uma vez que este processo perdeu substancialmente sua própria razão de existir. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800563-22.2018.8.10.0148 | PJE Promovente: CELSO NUNES AZEVEDO Advogado do(a) Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes no bojo do presente feito para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e, como consequência, EXTINGO ESTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Juntado comprovante de D.J.O. aos autos, expeça-se alvará de liberação de valores em favor da parte autora, intimando-a para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, receber o referido documento, sob pena de arquivamento do feito. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Dispensado o trânsito em julgado, nos termos do art. 41 da Lei n° 9.099/95, uma vez cumpridas todas as determinações supra, certifique-se e arquivem-se imediatamente os presentes autos, com baixa no sistema, observadas que sejam as formalidades legais. Sentença publicada e registrada no sistema PJE. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Codó(MA),data do sistema. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Titular do JECCRIM da Comarca de Codó

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ALVES SILVEIRA ENGENHARIA LTDA-ME ADVOGADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO, OAB/MA 8470 ADVOGADO: DIEGO MENEZES SOARES, OAB/MA 10021 ADVOGADA: BÁRBARA BORGES PINHEIRO, OAB/MA 19149 ADVOGADO: BRUNO JOSÉ DE FREITAS BORGES, OAB/MA 8824 ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO JUNIOR, OAB/MA 3470 EMBARGADO: CELSO NUNES AZEVEDO ADVOGADO: KAYNÃ GAIOSO NOGUEIRA SÁ, OAB/MA 13288 RELATOR SUPLENTE: JUIZ DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA SÚMULA DE JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inicialmente, por atender aos requisitos extrínsecos de admissibilidade, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 19/05/2025 A 26/05/2025 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO Nº 0800563-22.2018.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ recebo os presentes embargos de declaração. 2. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ALVES SILVEIRA EMPREENDIMENTOS EIRELI em face do acórdão proferido por esta Egrégia Turma Recursal, que confirmou a sentença de 1º grau que julgou procedente o pedido inicial de CELSO NUNES AZEVEDO, condenando a embargante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, bem como à baixa de títulos protestados. 3. A embargante sustenta a existência de erro de premissa fática, afirmando que a manutenção dos protestos foi exercício regular de direito, dado o inadimplemento contratual do autor. Invoca jurisprudência do STJ e do TJMA, e, subsidiariamente, requer a redução da indenização para R$ 3.000,00, valor supostamente mais proporcional ao dano alegado. Ao final, requer o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para sanar o vício apontado, reformar a decisão embargada, ou, subsidiariamente, reduzir o quantum indenizatório. 4. Com efeito, constata-se omissão no acórdão recorrido quanto à análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça, formulado desde o recurso inominado, com alegação de hipossuficiência econômica respaldada por elementos concretos nos autos, inclusive a suspensão de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e a necessidade de arcar com tratamento de saúde do filho menor portador de TEA. 5. A alegação de erro de premissa fática não se sustenta, pois a fundamentação do acórdão é clara ao reconhecer a ilicitude da manutenção dos protestos após a rescisão contratual, conduta que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. 6. Ressalte-se que os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco são meio próprio para reexame de fatos e provas ou para reforma da decisão recorrida, salvo excepcional hipótese de efeitos infringentes decorrentes de vício efetivamente identificado, o que não se verifica no presente caso. 7. Ademais, o pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório carece igualmente de amparo legal para sua apreciação em sede de embargos declaratórios, por se tratar de matéria de mérito já decidida, não havendo vício algum que justifique a reapreciação pretendida. 7. Embargos de Declaração não acolhidos. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quórum mínimo, em CONHECER e NÂO ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Acompanhou o voto do Relator o Juiz WELITON SOUSA CARVALHO. Impedimento do Juiz IRAN KURBAN FILHO. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 19 e 26 de maio de 2025. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Relator

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ALVES SILVEIRA ENGENHARIA LTDA-ME ADVOGADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO, OAB/MA 8470 ADVOGADO: DIEGO MENEZES SOARES, OAB/MA 10021 ADVOGADA: BÁRBARA BORGES PINHEIRO, OAB/MA 19149 ADVOGADO: BRUNO JOSÉ DE FREITAS BORGES, OAB/MA 8824 ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO JUNIOR, OAB/MA 3470 RECORRIDO: CELSO NUNES AZEVEDO ADVOGADO: KAYNÃ GAIOSO NOGUEIRA SÁ, OAB/MA 13288 RELATORA: JUÍZA MARCELA SANTANA LOBO SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULOS. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. PROTESTOS DE TÍTULOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAS VENCIDAS. MANUTENÇÃO DOS PROTESTOS APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 31/07/2023 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO No 0800563-22.2018.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta em face de ALVES SILVEIRA ENGENHARIA LTDA, na qual a parte autora relata que após rescisão do contrato de compra e venda de imóvel em razão de inadimplemento, a empresa manteve indevidamente o protesto de 15 títulos junto ao Cartório do 3o Ofício de Codó. 2. Por sua vez, o réu, ora recorrente, informou que o contrato entre as partes possuía o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo que o autor pagou uma entrada de R$ 1.260,00 (um mil, duzentos e sessenta reais), e 08 (oito) prestações no valor de R$ 125,90 (cento e vinte e cinco reais e noventa centavos), perfazendo o total de R$ 2.207,20 (dois mil, duzentos e sete reais e vinte centavos). Sustentou em suas razões recursais que o autor/recorrido possui débitos nos valores de R$ 2.761,52 (dois mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), relativo ao período de 15 meses que permaneceu inadimplente até a rescisão contratual e de R$ 2.653,28 (dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), relativa a multa prevista no §2o da Cláusula 21a do Contrato de Compra e Venda, que estabeleceu a cobrança no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato, sendo assim, o saldo credor em favor da empresa seria de R$ 3.483,75 (três mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos). 3. Os pedidos foram julgados procedentes para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de indenização por dano moral, bem como, a proceder a baixa dos títulos protestados junto ao Cartório do 3o Oficio de Protesto de Títulos da Comarca de Codó. 4. Discute-se na presente ação a possibilidade de manutenção de protesto de titulos, após a rescisão contratual. 5. É devida a sustação do protesto de título de crédito emitidos em razão do negócio jurídico para pagamento do preço estipulado, uma vez que houve a sua rescisão. 6. A resolução do contrato não impede que as partes ingressem em juízo a fim de buscarem eventuais prejuízos por elas suportados, quanto a restituição das parcelas já quitadas, como das possíveis retenções em razão de encargos inerentes à rescisão, como das parcelas vencidas na vigência do contrato, honorários advocatícios e o pagamento de multa contratual. 7. Indevida ainda se mostrou a manutenção do protesto sob a justificativa de ausência de pagamento da multa contratual. 8. A manutenção do protesto de título após a rescisão contratual revela-se indevida e gera prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais, sendo estes, segundo a majoritária jurisprudência, presumíveis, ou seja, "in re ipsa", prescindindo de prova objetiva. 9. A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. 10. Fixado na sentença o valor da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra em conformidade com o porte econômico de quem vai suportar o pagamento, a repercussão interna e externa do dano, o nível do abalo sofrido pelo autor e sua condição social, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual a sentença deve ser mantida integralmente. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 12. SENTENÇA MANTIDA integralmente. 13. Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 14. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.o 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanharam a Relatora, o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA e o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA. Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sessão por videoconferência realizada no dia 31/07/2023. Juíza MARCELA SANTANA LOBO Relatora

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ALVES SILVEIRA ENGENHARIA LTDA-ME ADVOGADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO, OAB/MA 8470 ADVOGADO: DIEGO MENEZES SOARES, OAB/MA 10021 ADVOGADA: BÁRBARA BORGES PINHEIRO, OAB/MA 19149 ADVOGADO: BRUNO JOSÉ DE FREITAS BORGES, OAB/MA 8824 ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO JUNIOR, OAB/MA 3470 RECORRIDO: CELSO NUNES AZEVEDO ADVOGADO: KAYNÃ GAIOSO NOGUEIRA SÁ, OAB/MA 13288 RELATORA: JUÍZA MARCELA SANTANA LOBO EMENTA: RECURSO INOMINADO. RENÚNCIA DE PODERES. HABILITAÇÃO DE NOVOS PROCURADORES. INDICAÇÃO PARA INTIMAÇÃO EXCLUSIVA SOB PENA DE NULIDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO ANTERIORMENTE HABILITADO. INOBSERVÂNCIA NAS INTIMAÇÕES PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO E DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O RECORRENTE: ALVES SILVEIRA ENGENHARIA LTDA-ME ADVOGADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO, OAB/MA 8470 ADVOGADO: DIEGO MENEZES SOARES, OAB/MA 10021 ADVOGADA: BÁRBARA BORGES PINHEIRO, OAB/MA 19149 ADVOGADO: BRUNO JOSÉ DE FREITAS BORGES, OAB/MA 8824 ADVOGADO: RAIMUNDO PINHEIRO JUNIOR, OAB/MA 3470 RECORRIDO: CELSO NUNES AZEVEDO ADVOGADO: KAYNÃ GAIOSO NOGUEIRA SÁ, OAB/MA 13288 RELATORA: JUÍZA MARCELA SANTANA LOBO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 17/04/2023 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800563-22.2018.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal, por unanimidade, em conhecer do recurso, e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Acompanharam a Relatora, o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro). Publique-se e intime-se. Sessão por videoconferência realizada no dia 17/04/2023. Juíza MARCELA SANTANA LOBO Relatora TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 17/04/2023 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800563-22.2018.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ Cuida-se de Recurso Inominado interposto por ALVES SILVEIRA ENGENHARIA LTDA-ME em face da sentença que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução, com a intimação da executada, ora recorrente, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia disposta na sentença colacionada ao feito, sob pena de execução forçada e aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Ressaltou o recorrente a nulidade do acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias, quando do julgamento do recurso inominado interposto em face da sentença do processo de conhecimento, realizado na sessão virtual de 27/07/2020 a 03/08/2020. Discorreu que no dia 18/11/2019, protocolou petição de substabelecimento, sem reserva de poderes, com pedido de habilitação de novos procuradores, requerendo que todas as publicações e intimações fossem realizadas em nome de Cesar Henrique Santos Pires Filho, advogado inscrito na OAB/MA n° 8.470 e Diego Menezes Soares, advogado, inscrito na OAB/MA n° 10.021, sob pena de nulidade. Ponderou que em razão da intimação apenas da advogada Barbara Borges Pinheiro, OAB/MA 19149-A, que não representava mais o recorrente, restou prejudicada pois não pode solicitar sustentação oral quando do julgamento do recurso, e tampouco, foi intimado através de seus novos patronos sobre o teor do acórdão. Asseverou que no referido julgamento que foi negado provimento ao recurso e mantida a sua condenação ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de indenização por dano moral, bem como, a proceder a baixa dos títulos protestados junto ao Cartório do 3º Oficio de Protesto de Títulos da Comarca de Codó. Certificado o trânsito em julgado da sentença, com a consequente devolução dos autos ao Juizado de Codó, culminou com o pedido de execução no valor de R$ 7.892,32 (sete mil oitocentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos). Contrarrazões a aduzir que quando os patronos se habilitaram ao processo em 18/11/2019, os autos já haviam sido remetidos à Turma Recursal de Caxias. É o que cabia relatar. VOTO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A questão versa sobre o pedido de decretação da nulidade do acórdão de ID 7456131, e de todos os atos processuais posteriores, em razão das publicações não terem sido efetuadas em nome dos advogados indicados. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que deve ser observado pedido expresso de intimação em nome de determinado advogado, sob pena de nulidade do ato. (AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.309 – MT 2017/0172748-0). No presente caso, quando do julgamento do acórdão de ID 7456131, em sessão virtual realizada entre 27/07/2020 a 03/08/2020, a intimação do recorrente foi realizada de forma eletrônica, em nome da advogada Barbara Borges Pinheiro, OAB/MA 19149-A. No caso em comento, houve petição protocolada em 18/11/2019, com pedido de renúncia de poderes da advogada Barbara Borges Pinheiro, OAB/MA 19149-A, e para que todas as intimações e publicações relacionadas ao processo fossem efetivadas, exclusivamente, em nome dos advogados Cesar Henrique Santos Pires Filho, advogado inscrito na OAB/MA n° 8.470 e Diego Menezes Soares, advogado, inscrito na OAB/MA n° 10.021, sob pena de nulidade, o qual não foi observado nas publicações posteriores, até o retorno dos autos ao Juizado Especial de Codó. Logo, quando do envio dos autos para esta Turma Recursal em 23/08/2019, a Secretaria deveria ter observado que a advogada anteriormente habilitada no PJE, não estava mais constituída nos autos e que já havia no processo requerimento de habilitação para novos patronos, inclusive com pedido de exclusividade nas intimações. Inegável, portanto, o cerceamento de defesa sofrido pela parte, que, em razão da intimação irregular, estava na iminência de sofrer medidas constritivas (bloqueio de valores em suas contas). Havendo indicação expressa de intimação na pessoa de advogado diverso daquele em que se deu a intimação da data da sessão para o julgamento do recurso, assim como da publicação do acórdão, impõe-se a decretação da nulidade de tal ato e dos demais que se sucederam, em vistas do evidente prejuízo ao recorrente, pela perda do direito regular para se manifestar por meio de sustentação oral no julgamento do recurso, ferindo os princípios da ampla defesa e do contraditório. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para anular o acórdão de ID 7456131, que julgou o recurso inominado (ID 4282174) interposto em face da sentença do processo de conhecimento (ID 4282171), e, por conseguinte, de todos os atos processuais posteriores, em prestígio ao princípio da ampla defesa e contraditório, determinando a inclusão pela Secretaria desta Turma Recursal do Recurso Inominado de ID 4282174, em nova pauta de sessão de julgamento. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, face ao resultado do julgamento. É como voto. Juíza MARCELA SANTANA LOBO Relatora

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800563-22.2018.8.10.0148 | PJE Promovente: CELSO NUNES AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: KAYNA GAIOSO DA SILVA - OAB/MA:13288 Promovido: ALVES SILVEIRA ENGENHARIA LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA:MA8470, DIEGO MENEZES SOARES - OAB/MA:MA10021-A Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95. Trata-se de impugnação à execução de sentença de mérito apresentada pela executada nos autos. A impugnante alega, que o seu patrono não foi regularmente intimado da sessão de julgamento do RecInoCiv0800563-22.2018.8.10.014 que tramitou perante a Turma Recursal de Caxias/MA, caracterizando, assim, cerceamento de defesa. Era o que interessava relatar. Passo ao exame da matéria. Em leitura aos eventos dos autos, verifica-se que o instrumento de mandato outorgado aos patronos do embargante foi protocolado na data de 18/11/2019, após a remessa dos autos para a Turma Recursa de Caxias/MA (23/08/2019). O embargante não comprovou a habilitação dos seus novos patronos junto ao RecInoCiv0800563-22.2018.8.10.014, sendo que o mesmo seguiu com habilitação em nome da Dra. BARBARA BORGES PINHEIRO - OAB MA19149-A, que estava regularmente habilitada nos autos do Recurso Inominado. Tenho, portanto, que não se pode falar em nulidade da intimação da pauta de julgamento da Turma Recursal, da publicação do acordão e do consequente trânsito em julgado, uma vez que a advogada regularmente constituída junto a Turma Recursal fora regularmente intimada dos atos processuais. Tenho, portanto, que houve o trânsito em julgado, conforme certidão juntada no sistema, não havendo como considerar a irregularidade da intimação, como sustenta o embargante. Dessa forma, e, uma vez configurado a irregularidade de representação do embargante, NÃO ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução e determino a intimação da executada para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia disposta na sentença colacionada ao feito, sob pena de execução forçada e aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do NCPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publicada e Registrada no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Codó(MA),data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

15/02/2022, 00:00

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