Cumprimento de sentença 0800563-22.2018.8.10.0148 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800563-22.2018.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800563-22.2018.8.10.0148 | PJE Promovente: CELSO NUNES AZEVEDO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: KAYNA GAIOSO DA SILVA - OAB/MA:13288 Promovido: ALVES SILVEIRA ENGENHARIA LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA:MA8470, DIEGO MENEZES SOARES - OAB/MA:MA10021-A Vistos e examinados os autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95. Trata-se de impugnação à execução de sentença de mérito apresentada pela executada nos autos. A impugnante alega, que o seu patrono não foi regularmente intimado da sessão de julgamento do RecInoCiv0800563-22.2018.8.10.014 que tramitou perante a Turma Recursal de Caxias/MA, caracterizando, assim, cerceamento de defesa. Era o que interessava relatar. Passo ao exame da matéria. Em leitura aos eventos dos autos, verifica-se que o instrumento de mandato outorgado aos patronos do embargante foi protocolado na data de 18/11/2019, após a remessa dos autos para a Turma Recursa de Caxias/MA (23/08/2019). O embargante não comprovou a habilitação dos seus novos patronos junto ao RecInoCiv0800563-22.2018.8.10.014, sendo que o mesmo seguiu com habilitação em nome da Dra. BARBARA BORGES PINHEIRO - OAB MA19149-A, que estava regularmente habilitada nos autos do Recurso Inominado. Tenho, portanto, que não se pode falar em nulidade da intimação da pauta de julgamento da Turma Recursal, da publicação do acordão e do consequente trânsito em julgado, uma vez que a advogada regularmente constituída junto a Turma Recursal fora regularmente intimada dos atos processuais. Tenho, portanto, que houve o trânsito em julgado, conforme certidão juntada no sistema, não havendo como considerar a irregularidade da intimação, como sustenta o embargante. Dessa forma, e, uma vez configurado a irregularidade de representação do embargante, NÃO ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução e determino a intimação da executada para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia disposta na sentença colacionada ao feito, sob pena de execução forçada e aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do NCPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publicada e Registrada no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Codó(MA),data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

15/02/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(23)