Procedimento Comum Cível 0801064-50.2020.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801064-50.2020.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado: YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO - OAB/PA 13656-A AGRAVADO: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA Advogado: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - OAB/TO 6671-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DESPACHO: GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801064-50.2020.8.10.0036 AGRAVO INTERNO em DECISÃO de APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO - MA Intime-se a Parte Agravada para, querendo, manifestar-se sobre o Recurso de Agravo Interno no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.021,§ 2° do Código de Processo Civil (CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado: YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO - OAB/PA 13656-A AGRAVADO: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA Advogado: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - OAB/TO 6671-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DESPACHO: GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801064-50.2020.8.10.0036 AGRAVO INTERNO em DECISÃO de APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO - MA Intime-se a Parte Agravada para, querendo, manifestar-se sobre o Recurso de Agravo Interno no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.021,§ 2° do Código de Processo Civil (CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado: YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO - OAB/PA 13656-A EMBARGADO: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA Advogado: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - OAB/TO 6671-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AO NÚMERO DE DESCONTOS E À JURISPRUDÊNCIA SOBRE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801064-50.2020.8.10.0036 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de DECISÃO MONOCRÁTICA em APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO - MA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MBM Previdência Complementar em face da Decisão Monocrática de ID 47627796, relativa ao julgamento da Apelação Cível interposta pelo Autor, Raimundo Pereira da Silva. Decisão Monocrática (ID 47627796) – Conheceu e deu parcial provimento ao Recurso, reformando a Sentença apenas para majorar o valor da indenização por Danos Morais para R$3.000,00 (três mil reais). A fundamentação baseou-se na Relação de Consumo, na ausência de comprovação da contratação, na vulnerabilidade do Consumidor (idoso e hipossuficiente) e na natureza alimentar do Benefício Previdenciário sobre o qual incidiram os descontos indevidos, caracterizando o dano in re ipsa. Razões dos Embargos (ID 47925259) – O Embargante sustenta que o decisum considerou erroneamente a ocorrência de 79 (setenta e nove) descontos, enquanto a prova dos Autos demonstraria apenas 1 (um). Aduz que a fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais) viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da suposta unicidade do desconto. Alega, ainda, omissão quanto à Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consideraria descontos indevidos isolados como mero aborrecimento, não gerando Dano Moral. Requer efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria. Contrarrazões – Devidamente intimado, o Embargado deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos. No mérito, contudo, devem ser rejeitados. O referido Recurso Interno, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. No caso em tela, não se vislumbra nenhum dos vícios apontados, denotando-se o claro intuito do Embargante em rediscutir o mérito da causa, o que é vedado nesta via recursal. No que tange à alegação de contradição quanto ao número de descontos, a Decisão Monocrática baseou-se nos fatos narrados na Petição Inicial e no contexto probatório dos Autos. A menção aos 79 (setenta e nove) meses reflete a narrativa autoral de trato sucessivo e a extensão do período em que o Consumidor alega ter sido lesado. O Requerido, ora Embargante, não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor de forma cabal a afastar a responsabilidade civil no momento do julgamento. A exata quantificação dos valores a serem restituídos, se limitados a uma ou mais parcelas, é matéria que poderá ser dirimida com precisão aritmética na fase de Cumprimento de Sentença, mediante a apresentação dos extratos completos do período, sem que isso invalide a premissa de falha na prestação do serviço reconhecida na Decisão. Quanto à suposta omissão em relação à Jurisprudência do STJ sobre "mero aborrecimento", a Decisão foi clara e fundamentada ao distinguir o caso concreto (distinguishing). Não se trata de um simples desconto indevido em Conta Corrente, mas sim de apropriação indevida de verba de natureza alimentar (Benefício Previdenciário) de pessoa idosa e hipossuficiente. A Decisão aplicou expressamente a tese do Dano Moral in re ipsa, considerando que a privação, ainda que parcial, de recursos destinados à subsistência de pessoa vulnerável ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando violação aos direitos da personalidade. No que concerne ao quantum indenizatório, não há violação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Ainda que se considerasse a hipótese de ocorrência de um número reduzido de descontos — ou até mesmo de um único desconto, como defende o Embargante —, a fixação em R$3.000,00 (três mil reais) sustenta-se pelos elementos subjetivos da demanda. A gravidade da conduta da Ré em realizar descontos sem lastro contratual, somada à condição de hipervulnerabilidade do Autor (idoso), justifica a manutenção do valor para atender ao caráter punitivo - pedagógico da Indenização e evitar a Reiteração da Conduta Ilícita. O valor arbitrado não gera enriquecimento sem causa e está em consonância com os precedentes desta Corte para casos análogos. Portanto, a discordância da parte com o resultado do julgamento ou com a fundamentação adotada não caracteriza omissão ou contradição, devendo a insurgência ser manejada através da via recursal adequada. Por fim, considero prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional ventilada nos Autos, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais para tal fim. Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, mantendo inalterada a Decisão Monocrática fustigada. Ficam as partes cientificadas de que, caso necessário, será aplicado o disposto no Art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado: YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO - OAB/PA 13656-A EMBARGADO: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA Advogado: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES - OAB/TO 6671-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DESPACHO: GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801064-50.2020.8.10.0036 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL Intime-se a Parte Embargada para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos Declaratórios interpostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado: YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO - OAB/PA 13656-A EMBARGADO: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA Advogado: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES - OAB/TO 6671-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DESPACHO: GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801064-50.2020.8.10.0036 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em APELAÇÃO CÍVEL Intime-se a Parte Embargada para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos Declaratórios interpostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA Advogado: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES - OAB/TO 6671-A APELADO: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado: YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO - OAB/PA 13656-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HISTÓRICO: GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801064-50.2020.8.10.0036 APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REF.: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO - MA Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Pereira da Silva, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Estreito - MA, na Ação de Cancelamento de Previdência Complementar c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida contra MBM Previdência Complementar. Inicial (ID 36838339) - O Autor propôs a demanda em razão de descontos relativos a contrato de previdência complementar com a nomenclatura de “MBM Previdência Complementar”, sobre o qual alega desconhecimento. Assim, busca o cancelamento do contrato respectivo, a devolução dos valores pagos e a indenização por Danos Morais. Contestação (ID 36838359) - O Réu assume a ilegalidade dos descontos, informando que se deu devido a um erro operacional, oferecendo proposta de acordo, a qual não fora aceita pelo Autor. Sentença (ID 36838370) - os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, uma vez que restou incontroversa a ausência de anuência do Autor com o contrato. Assim, Declarou a Inexistência do Contrato, condenou a Requerida à devolução em dobro dos pagamentos indevidos, e indenização por Danos Morais. Razões da Apelação (ID 36838374) - A Apelante argumenta a necessidade de reforma parcial da sentença, para majorar o valor a título de Danos Morais, pois os descontos foram efetuados diretamente no seu benefício previdenciário, o qual possui natureza alimentar, gerando danos que ultrapassam o mero dissabor. Contrarrazões (ID 36838376) - O Recorrido se manifesta pelo desprovimento do Recurso, alegando que não há fundamento para majoração, ante a ausência de dano de natureza extrapatrimonial. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 37358436) - Manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso. É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC). Presentes os Pressupostos legais, conheço do Recurso. Analisando os Autos, verifico que a controvérsia recursal consiste na análise quanto à necessidade de majoração do valor relativo a Indenização por Dano Moral, diante da situação apresentada nos Autos. De início, considerando a natureza do caso, é necessário registrar que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme consta nos Autos, a demanda versa sobre descontos relativos a suposta contratação de Previdência Complementar, negócio este que requer a manifestação de vontade das partes, a observância das normas específicas relativas à Previdência Privada, o cumprimento das exigências contratuais previstas em lei e o respeito aos princípios da boa-fé e transparência. Sob este prisma, entendo que os fatos narrados, em conjunto com as provas apresentadas, evidenciam negligência do Banco Réu no seu dever de informação e de respeito a autonomia da vontade e ao patrimônio do Consumidor, devendo a Ré responder pelos Danos causados, nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Portanto, considerando que não foi devidamente comprovada a regularidade do negócio questionado, implicando no reconhecimento de sua nulidade e, consequentemente, do Dano Moral decorrente de tal fato que é in re ipsa, bastando a mera conduta ilícita para configurar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela parte Autora. Em tal contexto, visando a adequada fixação do quantum indenizatório, deve-se observar a gravidade da ofensa, a extensão temporal do dano, a capacidade econômica das partes, para que a referida Indenização não se torne motivo de enriquecimento sem causa, mas também cuidando para que atenda sua função punitiva e pedagógica, sempre considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Neste ponto, importa destacar que o Autor é financeiramente hipossuficiente, pessoa idosa e, teve que suportar descontos mensais indevidos em verba alimentar, sendo impedido de usufruir integralmente daquela que alega ser sua única fonte de renda. Outrossim, é necessário ponderar o valor dos descontos que ocorreram (R$ 67,18 - sessenta e sete reais e dezoito centavos), e o período da sua recorrência, segundo o Autor, 79 (setenta e nove)meses. Assim, diante do contexto do caso concreto e todo conjunto probatório que consta nos Autos, atenta aos critérios supracitados, entendo que o valor do Dano Moral deve ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em casos similares, dos quais cito o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame (...) 5. Os danos morais são caracterizados pelo impedimento de usufruto da totalidade do benefício previdenciário, gerando intranquilidade e abalo emocional na consumidora. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com precedentes análogos do Tribunal de Justiça do Maranhão. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade pela cobrança indevida de serviço não contratado impõe ao fornecedor a restituição em dobro dos valores pagos. 2. O dano moral é configurado em razão da retenção indevida de valores de benefício previdenciário, sendo devida a indenização ao consumidor. 3. A instituição financeira administradora da conta bancária do consumidor não responde solidariamente se não restar comprovada sua participação na cobrança indevida.” (...) (TJMA, ApCiv 0802008-53.2023.8.10.0131, Rel. Des. ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 15/05/2025) - Negritado. Por fim, quanto à Repetição de Indébito/Dano Material, deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal(Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça - STJ) relativo às parcelas descontadas antes dos cinco anos que precedem o ajuizamento da Ação, conforme entendimento desta Corte, a exemplo da ApCiv 0802478-84.2023.8.10.0034, Rel. Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 11/11/2023). Assim, entendo que foi acertadamente reconhecida a Prescrição pelo Juízo a quo na sentença vergastada, não carecendo de reforma neste ponto. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, apenas para majorar o valor da indenização por Danos Morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). No mais, mantenho os demais termos da Sentença. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta Decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

Remessa (em grau de recurso)

20/06/2024, 16:30

Documento (Certidão)

20/06/2024, 16:28

Documento (Certidão)

20/06/2024, 16:24

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 08:42

Decurso de Prazo

04/06/2024, 03:18

Petição (Apelação)

03/06/2024, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 00:56

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado: YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO - OAB/PA 13656-A EMBARGADO: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA Advogado: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - OAB/TO 6671-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AO NÚMERO DE DESCONTOS E À JURISPRUDÊNCIA SOBRE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801064-50.2020.8.10.0036 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de DECISÃO MONOCRÁTICA em APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO - MA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MBM Previdência Complementar em face da Decisão Monocrática de ID 47627796, relativa ao julgamento da Apelação Cível interposta pelo Autor, Raimundo Pereira da Silva. Decisão Monocrática (ID 47627796) – Conheceu e deu parcial provimento ao Recurso, reformando a Sentença apenas para majorar o valor da indenização por Danos Morais para R$3.000,00 (três mil reais). A fundamentação baseou-se na Relação de Consumo, na ausência de comprovação da contratação, na vulnerabilidade do Consumidor (idoso e hipossuficiente) e na natureza alimentar do Benefício Previdenciário sobre o qual incidiram os descontos indevidos, caracterizando o dano in re ipsa. Razões dos Embargos (ID 47925259) – O Embargante sustenta que o decisum considerou erroneamente a ocorrência de 79 (setenta e nove) descontos, enquanto a prova dos Autos demonstraria apenas 1 (um). Aduz que a fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais) viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da suposta unicidade do desconto. Alega, ainda, omissão quanto à Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consideraria descontos indevidos isolados como mero aborrecimento, não gerando Dano Moral. Requer efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria. Contrarrazões – Devidamente intimado, o Embargado deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos Embargos de Declaração, eis que tempestivos. No mérito, contudo, devem ser rejeitados. O referido Recurso Interno, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. No caso em tela, não se vislumbra nenhum dos vícios apontados, denotando-se o claro intuito do Embargante em rediscutir o mérito da causa, o que é vedado nesta via recursal. No que tange à alegação de contradição quanto ao número de descontos, a Decisão Monocrática baseou-se nos fatos narrados na Petição Inicial e no contexto probatório dos Autos. A menção aos 79 (setenta e nove) meses reflete a narrativa autoral de trato sucessivo e a extensão do período em que o Consumidor alega ter sido lesado. O Requerido, ora Embargante, não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor de forma cabal a afastar a responsabilidade civil no momento do julgamento. A exata quantificação dos valores a serem restituídos, se limitados a uma ou mais parcelas, é matéria que poderá ser dirimida com precisão aritmética na fase de Cumprimento de Sentença, mediante a apresentação dos extratos completos do período, sem que isso invalide a premissa de falha na prestação do serviço reconhecida na Decisão. Quanto à suposta omissão em relação à Jurisprudência do STJ sobre "mero aborrecimento", a Decisão foi clara e fundamentada ao distinguir o caso concreto (distinguishing). Não se trata de um simples desconto indevido em Conta Corrente, mas sim de apropriação indevida de verba de natureza alimentar (Benefício Previdenciário) de pessoa idosa e hipossuficiente. A Decisão aplicou expressamente a tese do Dano Moral in re ipsa, considerando que a privação, ainda que parcial, de recursos destinados à subsistência de pessoa vulnerável ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando violação aos direitos da personalidade. No que concerne ao quantum indenizatório, não há violação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Ainda que se considerasse a hipótese de ocorrência de um número reduzido de descontos — ou até mesmo de um único desconto, como defende o Embargante —, a fixação em R$3.000,00 (três mil reais) sustenta-se pelos elementos subjetivos da demanda. A gravidade da conduta da Ré em realizar descontos sem lastro contratual, somada à condição de hipervulnerabilidade do Autor (idoso), justifica a manutenção do valor para atender ao caráter punitivo - pedagógico da Indenização e evitar a Reiteração da Conduta Ilícita. O valor arbitrado não gera enriquecimento sem causa e está em consonância com os precedentes desta Corte para casos análogos. Portanto, a discordância da parte com o resultado do julgamento ou com a fundamentação adotada não caracteriza omissão ou contradição, devendo a insurgência ser manejada através da via recursal adequada. Por fim, considero prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional ventilada nos Autos, nos termos do art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais para tal fim. Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração, mantendo inalterada a Decisão Monocrática fustigada. Ficam as partes cientificadas de que, caso necessário, será aplicado o disposto no Art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA Advogado: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES - OAB/TO 6671-A APELADO: MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Advogado: YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO - OAB/PA 13656-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HISTÓRICO: GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801064-50.2020.8.10.0036 APELAÇÃO CÍVEL ASSUNTO: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR REF.: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO - MA Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Pereira da Silva, em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Estreito - MA, na Ação de Cancelamento de Previdência Complementar c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida contra MBM Previdência Complementar. Inicial (ID 36838339) - O Autor propôs a demanda em razão de descontos relativos a contrato de previdência complementar com a nomenclatura de “MBM Previdência Complementar”, sobre o qual alega desconhecimento. Assim, busca o cancelamento do contrato respectivo, a devolução dos valores pagos e a indenização por Danos Morais. Contestação (ID 36838359) - O Réu assume a ilegalidade dos descontos, informando que se deu devido a um erro operacional, oferecendo proposta de acordo, a qual não fora aceita pelo Autor. Sentença (ID 36838370) - os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, uma vez que restou incontroversa a ausência de anuência do Autor com o contrato. Assim, Declarou a Inexistência do Contrato, condenou a Requerida à devolução em dobro dos pagamentos indevidos, e indenização por Danos Morais. Razões da Apelação (ID 36838374) - A Apelante argumenta a necessidade de reforma parcial da sentença, para majorar o valor a título de Danos Morais, pois os descontos foram efetuados diretamente no seu benefício previdenciário, o qual possui natureza alimentar, gerando danos que ultrapassam o mero dissabor. Contrarrazões (ID 36838376) - O Recorrido se manifesta pelo desprovimento do Recurso, alegando que não há fundamento para majoração, ante a ausência de dano de natureza extrapatrimonial. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 37358436) - Manifestou-se pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso. É O RELATÓRIO. DECIDO MONOCRATICAMENTE, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC). Presentes os Pressupostos legais, conheço do Recurso. Analisando os Autos, verifico que a controvérsia recursal consiste na análise quanto à necessidade de majoração do valor relativo a Indenização por Dano Moral, diante da situação apresentada nos Autos. De início, considerando a natureza do caso, é necessário registrar que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme consta nos Autos, a demanda versa sobre descontos relativos a suposta contratação de Previdência Complementar, negócio este que requer a manifestação de vontade das partes, a observância das normas específicas relativas à Previdência Privada, o cumprimento das exigências contratuais previstas em lei e o respeito aos princípios da boa-fé e transparência. Sob este prisma, entendo que os fatos narrados, em conjunto com as provas apresentadas, evidenciam negligência do Banco Réu no seu dever de informação e de respeito a autonomia da vontade e ao patrimônio do Consumidor, devendo a Ré responder pelos Danos causados, nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Portanto, considerando que não foi devidamente comprovada a regularidade do negócio questionado, implicando no reconhecimento de sua nulidade e, consequentemente, do Dano Moral decorrente de tal fato que é in re ipsa, bastando a mera conduta ilícita para configurar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela parte Autora. Em tal contexto, visando a adequada fixação do quantum indenizatório, deve-se observar a gravidade da ofensa, a extensão temporal do dano, a capacidade econômica das partes, para que a referida Indenização não se torne motivo de enriquecimento sem causa, mas também cuidando para que atenda sua função punitiva e pedagógica, sempre considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Neste ponto, importa destacar que o Autor é financeiramente hipossuficiente, pessoa idosa e, teve que suportar descontos mensais indevidos em verba alimentar, sendo impedido de usufruir integralmente daquela que alega ser sua única fonte de renda. Outrossim, é necessário ponderar o valor dos descontos que ocorreram (R$ 67,18 - sessenta e sete reais e dezoito centavos), e o período da sua recorrência, segundo o Autor, 79 (setenta e nove)meses. Assim, diante do contexto do caso concreto e todo conjunto probatório que consta nos Autos, atenta aos critérios supracitados, entendo que o valor do Dano Moral deve ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com a jurisprudência desta Corte em casos similares, dos quais cito o seguinte julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame (...) 5. Os danos morais são caracterizados pelo impedimento de usufruto da totalidade do benefício previdenciário, gerando intranquilidade e abalo emocional na consumidora. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), em consonância com precedentes análogos do Tribunal de Justiça do Maranhão. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: “1. A responsabilidade pela cobrança indevida de serviço não contratado impõe ao fornecedor a restituição em dobro dos valores pagos. 2. O dano moral é configurado em razão da retenção indevida de valores de benefício previdenciário, sendo devida a indenização ao consumidor. 3. A instituição financeira administradora da conta bancária do consumidor não responde solidariamente se não restar comprovada sua participação na cobrança indevida.” (...) (TJMA, ApCiv 0802008-53.2023.8.10.0131, Rel. Des. ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 15/05/2025) - Negritado. Por fim, quanto à Repetição de Indébito/Dano Material, deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal(Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça - STJ) relativo às parcelas descontadas antes dos cinco anos que precedem o ajuizamento da Ação, conforme entendimento desta Corte, a exemplo da ApCiv 0802478-84.2023.8.10.0034, Rel. Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 11/11/2023). Assim, entendo que foi acertadamente reconhecida a Prescrição pelo Juízo a quo na sentença vergastada, não carecendo de reforma neste ponto. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, apenas para majorar o valor da indenização por Danos Morais para R$ 3.000,00 (três mil reais). No mais, mantenho os demais termos da Sentença. Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela interposição de recursos manifestamente protelatórios ou inadmissíveis contra esta Decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, da multa, prevista nos arts. 1.021, §4º, e/ou 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora - em Respondência

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801064-50.2020.8.10.0036. Requerente: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades: Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 Requerido: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado/Autoridade: Advogado do(a) REU: YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO - PA013656 [...] INTIMAR OS ADVOGADOS DAS PARTES ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671, YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO - PA013656 PARA CIENCIA DA SENTENÇA A SEGUIR: SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR em desfavor do MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, alegando que não contratou plano de previdência privada, no entanto, vem sofrendo descontos mensais em sua conta corrente. Assim, postula a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos (ID 35484179). Determinada a emenda à inicial no ID 43932784, o que foi cumprido no ID 71642432 e ID 71718883, e deferido no ID 75287271, oportunidade em que foi deferida a justiça gratuita. Citado (ID 75810903), o réu ofereceu contestação acompanhada de documentos no ID 78318366, onde formulou proposta de acordo; suscitou preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, sustentou que a cobrança indevida ocorreu por erro de ordem operacional e inexistência de dano moral indenizável. Em réplica (ID 84667631), a autora impugnou os argumentos do réu, reiterou os pedidos iniciais e postulou julgamento antecipado. O réu não manifestou interesse na produção de outras provas (ID 98596688). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida vez que o exaurimento da via administrativa é prescindível para o ajuizamento da presente demanda. A negativa da contratação decorre da própria narrativa autoral (art. 373, I, do CPC). O autor pretende a restituição em dobro de 79 (setenta e nove) descontos, no valor de R$ 67,18 (sessenta e sete reais e dezoito centavos), que totalizam o montante de R$ 5.307,22 (cinco mil e trezentos e sete reais e vinte e dois centavos) que, em dobro, perfazem o valor de R$ 10.614,44 (dez mil e seiscentos e catorze reais e quarenta e quatro centavos). Pleiteia, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Entretanto, o autor comprovou por meios dos extratos de ID 65484185, a ocorrência de um único desconto no valor de R$ 67,18 (sessenta e sete reais e dezoito centavos), realizado no dia 31/07/2020. O réu, a seu turno, reconheceu que a cobrança é indevida e alegou que se tratou de erro operacional, razão pela qual, formulou proposta de acordo que foi rejeitada pelo autor. Assim, comprovada a inexistência da relação jurídica entre as partes, é caso de restituição do valor descontado indevidamente. Além disso, não havendo prova do engano justificável alegado pelo réu, a repetição do indébito deve ser em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao dano moral, observo que o autor, hoje com 75 (setenta e cinco) anos de idade, experimentou desconto indevido em sua conta corrente onde recebe seu benefício previdenciário. Tal cenário malfere a honra objetiva e a dignidade do reclamante, razão pela qual deve ser indenizado. Assim, ARBITRO danos morais no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), valor apto a, minimamente, reparar o dano extrapatrimonial. DISPOSITIVO Intimação - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, sem maiores delongas, RESOLVO o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente ao plano MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, bem como inexigíveis os débitos dele decorrentes e, consequentemente: a) CONDENO o requerido a ressarcir ao requerente, a título de dano material, o valor em dobro das parcelas indevidamente descontadas (art. 42, parágrafo único, do CDC), quantum que será adequadamente aferido em futura liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal; b) CONDENO o requerido a ressarcir à requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Quanto ao dano material, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (data de cada um dos descontos indevidos) (Súmula 54 do STJ) no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês (art. 398 do CC/02). A correção monetária incide pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (data de cada um dos descontos indevidos) (Súmula 43 do STJ). Já o valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), ao passo que os juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão a partir dos respectivos descontos (data do evento danoso: Súmula 54 do STJ). CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa (art. 85, §2º, do CPC). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) das partes. Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1003, §5°, NCPC), INTIME(M)-SE via DJEN o(s) patrono(s) da parte contrária para apresentação de suas contrarrazões em idêntico prazo. Em seguida, independentemente de novo despacho (art. 1010, §3°, NCPC), REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com as nossas homenagens. Não havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e: a) PROCEDA-SE ao cálculo das custas processuais finais e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do requerido para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, PAGUE(M) as custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, caput, do NCPC). Caso não haja pagamento espontâneo, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE à inscrição em dívida ativa via SIAFERJ WEB, na forma do art. 26 da Lei Estadual n° 9109/09, inclusive com impressão de relatório. b) INTIME-SE via DJEN o patrono da requerente para, querendo, formular cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive com pagamento das custas processuais dos honorários advocatícios de sucumbência, pois apenas a parte, não seu patrono, é beneficiária da justiça gratuita. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Estreito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801064-50.2020.8.10.0036. Requerente: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 Requerido: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado do(a) REU: YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO - PA013656 INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 e Advogado do(a) REU: YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO - PA013656, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) SENTENÇA, com parte dispositiva nos termos que se segue: (...) Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado do(a) Diante do exposto, sem maiores delongas, RESOLVO o mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, referente ao plano MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, bem como inexigíveis os débitos dele decorrentes e, consequentemente: a) CONDENO o requerido a ressarcir ao requerente, a título de dano material, o valor em dobro das parcelas indevidamente descontadas (art. 42, parágrafo único, do CDC), quantum que será adequadamente aferido em futura liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal; b) CONDENO o requerido a ressarcir à requerente, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Quanto ao dano material, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (data de cada um dos descontos indevidos) (Súmula 54 do STJ) no percentual de 1% a.m. (um por cento ao mês (art. 398 do CC/02). A correção monetária incide pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (data de cada um dos descontos indevidos) (Súmula 43 do STJ). Já o valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), ao passo que os juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidirão a partir dos respectivos descontos (data do evento danoso: Súmula 54 do STJ). CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa (art. 85, §2º, do CPC). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) das partes. Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1003, §5°, NCPC), INTIME(M)-SE via DJEN o(s) patrono(s) da parte contrária para apresentação de suas contrarrazões em idêntico prazo. Em seguida, independentemente de novo despacho (art. 1010, §3°, NCPC), REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão com as nossas homenagens. Não havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e: a) PROCEDA-SE ao cálculo das custas processuais finais e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do requerido para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, PAGUE(M) as custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, caput, do NCPC). Caso não haja pagamento espontâneo, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE à inscrição em dívida ativa via SIAFERJ WEB, na forma do art. 26 da Lei Estadual n° 9109/09, inclusive com impressão de relatório. b) INTIME-SE via DJEN o patrono da requerente para, querendo, formular cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive com pagamento das custas processuais dos honorários advocatícios de sucumbência, pois apenas a parte, não seu patrono, é beneficiária da justiça gratuita. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES, Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Estreito.

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801064-50.2020.8.10.0036. Requerente: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 Requerido: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO: (...) 11) Ademais, à vista dos documentos acostados aos autos, não vislumbro o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. De toda sorte, em respeito ao contraditório, FACULTO à parte requerente: a) COMPROVAR a sua hipossuficiência jurídica; b) PAGAR as custas processuais correlatas ao valor da causa ou; c) POSTULAR pelo rito do Juizado Especial Cível, cuja própria lei isenta o(a) requerente no pagamento das custas em 1º grau de jurisdição. 12) Sem prejuízo, a procuração acostada nos autos está incompleta (sem a data da outorga) (art. 654, §1º, do Código Civil), devendo, pois, ser regularizada, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I, do NCPC). 13) Onde estão os documentos (extratos bancários) que comprovem efetivamente os 79 (setenta e nove) descontos de R$ 67,18 (sessenta e sete reais e dezoito centavos) que o autor alega ter sofrido até o protocolo da inicial? 14) Ademais, deve o autor dizer quanto à prescrição quinquenal (art. 27 do CDC). 15) Assim, Intimação - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE via DJEN o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (após o prazo de suspensão), EMENDAR a inicial na forma do(s) item(ns) 11/14, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC) e/ou cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC) e/ou extinção do processo (art. 76, §1º, I, do NCPC). 16) Com emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos decisão com pedido liminar. 17) Sem emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para sentença de extinção. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA Requerido: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 01) requerente: a) COMPROVAR a sua hipossuficiência jurídica; b) PAGAR as custas processuais correlatas ao valor da causa ou; c) POSTULAR pelo rito do Juizado Especial Cível, cuja própria lei isenta o(a) requerente no pagamento das custas em 1º grau de jurisdição. 12) Sem prejuízo, a procuração acostada nos autos está incompleta (sem a data da outorga) (art. 654, §1º, do Código Civil), devendo, pois, ser regularizada, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I, do NCPC). 13) Onde estão os documentos (extratos bancários) que comprovem efetivamente os 79 (setenta e nove) descontos de R$ 67,18 (sessenta e sete reais e dezoito centavos) que o autor alega ter sofrido até o protocolo da inicial? 14) Ademais, deve o autor dizer quanto à prescrição quinquenal (art. 27 do CDC). 15) Assim, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] _________________________________________ PJE Nº 0801064-50.2020.8.10.0036 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em face de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em que se questiona a validade da contratação de produto e/ou serviço cuja cobrança é realizada diretamente na conta do autor. 02) Relatado no essencial. DECIDO. 03) Conforme legislação processual civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (art. 17 do NCPC). 04) O interesse processual se traduz, em suma, na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. 05) Para efetivação do comando legal citada, é preciso existir um filtro limitativo de uso da jurisdição e uma socialização das carências do Poder Judiciário com os demais Poderes Públicos, especialmente o Poder Executivo, que se furta diuturnamente em fiscalizar e reprimir condutas abusivas no Mercado de Consumo, através de suas Agências Reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANA, etc.), e que deixam de fomentar métodos alternativos de solução de conflitos, a exemplo dos PROCON’s e plataformas digitais. 06) No caso em lente, não obstante a alegação contida na inicial, não houve comprovação de que tenha a parte requerida resistido à pretensão autoral, razão pela qual forçoso reconhecer não ter sido demonstrada a necessidade de obtenção de tutela jurisdicional. 07) Doravante passo a entender que a demanda massificada de consumo exige cada vez mais o uso das Plataformas Oficiais de Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, tal como o sítio www.consumidor.gov.br, o qual deve ser pré-requisito para que a causa de consumo possa tramitar perante o Poder Judiciário, na modalidade interesse processual. 08) A propósito, friso que a revogação da RESOL-GP nº 43, de 22 de setembro de 2017, do Tribunal de Justiça do Maranhão, não impede o juízo de, valendo-se do seu livre convencimento motivado, entender pela necessidade do prévio requerimento administrativo. 09) Assim, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, a fim de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (art. 17 c/c art. 330, inc. III. ambos do NCPC), não bastando apenas protocolo de reclamação, mas sim podendo se utilizar da ferramenta gratuita constante do sítio https://www.consumidor.gov.br, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, 330, III e IV, e 485, I, todos do NCPC). 10) Havendo acordo, este poderá ser homologado judicialmente, desde que a parte autora traga a respectiva minuta. Caso contrário, restará comprovado o interesse processual e haverá prosseguimento do feito, inclusive com apreciação de eventual tutela provisória de urgência. 11) Ademais, à vista dos documentos acostados aos autos, não vislumbro o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. De toda sorte, em respeito ao contraditório, FACULTO à parte INTIME-SE via DJEN o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (após o prazo de suspensão), EMENDAR a inicial na forma do(s) item(ns) 11/14, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC) e/ou cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC) e/ou extinção do processo (art. 76, §1º, I, do NCPC). 16) Com emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos decisão com pedido liminar. 17) Sem emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para sentença de extinção. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

14/03/2022, 00:00