Procedimento Comum Cível 0801064-50.2020.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801064-50.2020.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801064-50.2020.8.10.0036. Requerente: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671 Requerido: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO: (...) 11) Ademais, à vista dos documentos acostados aos autos, não vislumbro o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. De toda sorte, em respeito ao contraditório, FACULTO à parte requerente: a) COMPROVAR a sua hipossuficiência jurídica; b) PAGAR as custas processuais correlatas ao valor da causa ou; c) POSTULAR pelo rito do Juizado Especial Cível, cuja própria lei isenta o(a) requerente no pagamento das custas em 1º grau de jurisdição. 12) Sem prejuízo, a procuração acostada nos autos está incompleta (sem a data da outorga) (art. 654, §1º, do Código Civil), devendo, pois, ser regularizada, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I, do NCPC). 13) Onde estão os documentos (extratos bancários) que comprovem efetivamente os 79 (setenta e nove) descontos de R$ 67,18 (sessenta e sete reais e dezoito centavos) que o autor alega ter sofrido até o protocolo da inicial? 14) Ademais, deve o autor dizer quanto à prescrição quinquenal (art. 27 do CDC). 15) Assim, Intimação - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE via DJEN o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (após o prazo de suspensão), EMENDAR a inicial na forma do(s) item(ns) 11/14, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC) e/ou cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC) e/ou extinção do processo (art. 76, §1º, I, do NCPC). 16) Com emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos decisão com pedido liminar. 17) Sem emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para sentença de extinção. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA Requerido: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 01) requerente: a) COMPROVAR a sua hipossuficiência jurídica; b) PAGAR as custas processuais correlatas ao valor da causa ou; c) POSTULAR pelo rito do Juizado Especial Cível, cuja própria lei isenta o(a) requerente no pagamento das custas em 1º grau de jurisdição. 12) Sem prejuízo, a procuração acostada nos autos está incompleta (sem a data da outorga) (art. 654, §1º, do Código Civil), devendo, pois, ser regularizada, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I, do NCPC). 13) Onde estão os documentos (extratos bancários) que comprovem efetivamente os 79 (setenta e nove) descontos de R$ 67,18 (sessenta e sete reais e dezoito centavos) que o autor alega ter sofrido até o protocolo da inicial? 14) Ademais, deve o autor dizer quanto à prescrição quinquenal (art. 27 do CDC). 15) Assim, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] _________________________________________ PJE Nº 0801064-50.2020.8.10.0036 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA em face de MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em que se questiona a validade da contratação de produto e/ou serviço cuja cobrança é realizada diretamente na conta do autor. 02) Relatado no essencial. DECIDO. 03) Conforme legislação processual civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (art. 17 do NCPC). 04) O interesse processual se traduz, em suma, na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. 05) Para efetivação do comando legal citada, é preciso existir um filtro limitativo de uso da jurisdição e uma socialização das carências do Poder Judiciário com os demais Poderes Públicos, especialmente o Poder Executivo, que se furta diuturnamente em fiscalizar e reprimir condutas abusivas no Mercado de Consumo, através de suas Agências Reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANA, etc.), e que deixam de fomentar métodos alternativos de solução de conflitos, a exemplo dos PROCON’s e plataformas digitais. 06) No caso em lente, não obstante a alegação contida na inicial, não houve comprovação de que tenha a parte requerida resistido à pretensão autoral, razão pela qual forçoso reconhecer não ter sido demonstrada a necessidade de obtenção de tutela jurisdicional. 07) Doravante passo a entender que a demanda massificada de consumo exige cada vez mais o uso das Plataformas Oficiais de Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, tal como o sítio www.consumidor.gov.br, o qual deve ser pré-requisito para que a causa de consumo possa tramitar perante o Poder Judiciário, na modalidade interesse processual. 08) A propósito, friso que a revogação da RESOL-GP nº 43, de 22 de setembro de 2017, do Tribunal de Justiça do Maranhão, não impede o juízo de, valendo-se do seu livre convencimento motivado, entender pela necessidade do prévio requerimento administrativo. 09) Assim, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, a fim de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (art. 17 c/c art. 330, inc. III. ambos do NCPC), não bastando apenas protocolo de reclamação, mas sim podendo se utilizar da ferramenta gratuita constante do sítio https://www.consumidor.gov.br, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, 330, III e IV, e 485, I, todos do NCPC). 10) Havendo acordo, este poderá ser homologado judicialmente, desde que a parte autora traga a respectiva minuta. Caso contrário, restará comprovado o interesse processual e haverá prosseguimento do feito, inclusive com apreciação de eventual tutela provisória de urgência. 11) Ademais, à vista dos documentos acostados aos autos, não vislumbro o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. De toda sorte, em respeito ao contraditório, FACULTO à parte INTIME-SE via DJEN o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (após o prazo de suspensão), EMENDAR a inicial na forma do(s) item(ns) 11/14, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC) e/ou cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC) e/ou extinção do processo (art. 76, §1º, I, do NCPC). 16) Com emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos decisão com pedido liminar. 17) Sem emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para sentença de extinção. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

14/03/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de YRACYRA GARCIA DE SOUZA CARNEIRO em 03/06/2024 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Publicado Intimação em 09/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Publicado Sentença (expediente) em 09/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(46)