Cumprimento de sentença 0800522-90.2020.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800522-90.2020.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001997-39.2010.8.05.0103. Intimação - PROCESSO Nº. 0800522-90.2020.8.10.0146. Requerente(s): LEONARDO QUIRINO DE OLIVEIRA. Advogado(a) do Autor(a): FRANCISCO IVONEI DE ARAÚJO ROCHA – MA12340. Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS/MA. SENTENÇA LEONARDO QUIRINO DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS BASÍLIOS, ambos já qualificados, sob a alegação de que, em razão do contrato de locação do imóvel/terreno, com a finalidade de aterro sanitários do município, o suplicante é credor da quantia de R$ 8.314,31 (oito mil trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos). Segundo a peça inicial o valor mensal da avença era de R$ 1.405,50 (um mil quatrocentos e cinco reais e cinquenta centavos), tendo a suplicada deixado de efetuar o pagamento de agosto a dezembro de 2018. Com a inicial foram acostumados os documentos de id. 35312403; id. 35312404; id. 35312405; id. 35312406; id. 35312407; id. 35312408; id. 35312409 e id. 35312410. Em despacho de id. 35453953 fora deferido o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como, a determinação para citar a parte requerida para contestar no prazo legal. A parte requerida permaneceu inerte acerca do despacho de id. 35453953. Termo de audiência e termo de inquirição em id. 38734652. Na oportunidade, a parte autora manifestou-se acerca de suas alegações finais de forma remissiva à inicial, bem como, foi decretado à revelia da parte requerida ante sua ausência injustificada. É sucinto o relatório. Passo a decidir. Apreciando o conjunto probatório dos autos, constata-se que o ponto fundamental da demanda cinge-se ao direito da parte autora em ser ressarcida pelo débito recorrente de locação do imóvel/terreno, com a finalidade de aterro sanitários do município não adimplida pela requerida. Devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido para a defesa, dando ensejo à revelia e à presunção de veracidade dos fatos alegados na peça inicial. A revelia faz presumir por verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, com suas consequências jurídicas, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, máxime ante a inexistência nos autos de documentos que se contraponham a esta presunção. Assim, em razão da revelia e da presunção de veracidade dos fatos não contestados, utilizo o princípio do convencimento motivado do juiz para reputar comprovadas a relação locatícia e a ausência dos pagamentos dos alugueis referente a cinco meses (agosto a dezembro de 2018), o que perfaz o valor de R$ 7.027,50 (sete mil e vinte e sete reais e cinquenta centavos). Nesse sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO - REVELIA - Sentença mantida – Recurso a que se nega provimento. 1 – Não comparecendo à audiência de conciliação, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. 2 – Circunstâncias do caso que justificam a ausência da assinatura do contrato, aliados aos efeitos da revelia, de modo que se reputa comprovada a relação locatícia e a ausência dos pagamentos dos alugueis e contas de luz. 3 - Sentença mantida – Recurso a que se nega provimento" (TJ-SP - RI: 10029562720178260664 SP 1002956-27.2017.8.26.0664, Relator: Helen Komatsu, Data de Julgamento: 12/04/2018, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 12/04/2018) APELAÇÃO. COBRANÇA ALUGUEL E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NÃO CONTESTADOS. - A Revelia importa na presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil/2015), dispensando que sejam provados (artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil/2015). (TJ-MG - AC: 10148130056523001 Lagoa Santa, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 16/02/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2017) Reconhecido pois, o inadimplemento contratual por parte da ré, cabível o deferimento do pedido de cobrança. No que tange aos juros moratórios, estes deverão incidir desde o vencimento de cada aluguel. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PAGAMENTO DE PARTE DO DEBITO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO RECORRIDO. SENTENÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA NO PONTO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): José Olegário Monção Caldas, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 21/03/2018 ) No que se refere aos danos morais pleiteados, no entanto, tenho que os mesmos não restaram configurados. Isso porque, o mero descumprimento contratual não é bastante para caracterizar prejuízo indenizável, porque a frustação contratual, por si só, não gera dano moral. Ademais, o dano moral, data vênia, não pode estar no subjetivismo das pessoas e passa ao perigoso campo das conjecturas e pessoalidades. Ao contrário, para ensejar dano moral deve ficar plasmado nos autos o sentimento de dor, desprezo, menoscabo, diminuição pessoal, sofrimento e um padecimento extraordinário capaz de levar a vítima a ser ressarcida pecuniariamente por este apequenamento, o que na hipótese, não correu. Nesse sentido: RESCISÃO IRREGULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL –DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LOCATÁRIO – RETENÇÃO DOS PERTENCES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PERTENCES RETIDOS – DIREITO DO LOCADOR A RETENÇÃO POR INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO – INCIDÊNCIA DO ART. 1.467, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O abandonou o imóvel pelo locatário sem pagamento das prestações do aluguel, caracteriza motivo justo para rescisão do contrato de locação, não havendo que se falar em indenização por danos morais. É reconhecido o direito pignoratício do locador sobre bens móveis do locatário para garantia do recebimento dos alugueres, nos termos do inciso II do art. 1.467 do Código Civil.(TJ-MT - RI: 10033484220198110040 MT, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 08/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO LOCATÁRIO. COBRANÇA DO LOCADOR AO FIADOR. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. O dano moral não decorre de simples inadimplemento contratual, sendo necessário, para o direito à indenização, demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade. 2. A consequência natural da inadimplência do locatário, quando há cláusula contratual de garantia fidejussória, é a satisfação da obrigação pelo garantidor, nos termos do art. 818 do CC. Desse modo, referida conduta do inquilino, por si só, não ocasiona ato ilícito em face do fiador apto a ensejar danos morais. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07048855120178070001 DF 0704885-51.2017.8.07.0001, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 09/11/2017, Órgão não cadastrado, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ISTO POSTO, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho em parte o pedido de vestibular para condenar a requerida ao pagamento de cinco parcelas de aluguel devidas (referente a agosto a dezembro de 2018), sobre os quais deverá incidir desde o vencimento de cada aluguel correção monetária pelo IPCA-E ou INPC e juros moratórios de 0,5% ao mês, conforme entendimento exarado pelo STF no RE 8.7094/SE, em sede de repercussão geral (Informativo 878). Indefiro o pedido de danos morais, ante a falta de amparo legal. Sem custas nem honorários advocatícios, por se tratar de feito que tramita no primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se a respectiva com baixa. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Joselândia/MA, 26 de março de 2021. Juíza Cáthia Rejane Portela Martins Titular da Comarca de Joselândia

30/03/2021, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Arquivamento

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