Cumprimento de sentença 0802083-86.2019.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802083-86.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802083-86.2019.8.10.0049. EXEQUENTE: INDINALVA DE JESUS CRUZ FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS ALENCAR BARROS - MA13764 EXECUTADO: MENDES ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE EVENTOS E BUFFET LTDA - ME e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: Advogado do(a) EXECUTADO: THAYNNE SAVANNA FERNANDES RODRIGUES - MA19392 ATO ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do Juízo da 2ª Vara Cível do termo Judiciário de Paço do Lumiar, e PROVIMENTO Nº 22/2018, art. 1º, XXXIX, intimo a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste da certidão anterior e requeira o que lhe parecer de direito e do seu interesse. Paço do Lumiar, quarta-feira, 15 de julho de 2026. RENATA MENEZES RIBEIRO BRANDES Diretora de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.2055-4165 – e-mail: [email protected]. AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/07/2026, 00:00

Mero expediente

29/05/2026, 09:24

Documento (Certidão)

11/05/2026, 15:37

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS ALENCAR BARROS - MA13764 Parte Apelante / apelada: MENDES ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE EVENTOS E BUFFET LTDA - ME e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: THAYNNE SAVANNA FERNANDES RODRIGUES - MA19392 ATO ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional do termo Judiciário de Paço do Lumiar, e PROVIMENTO Nº 22/2018, art. 1º, XXXIX, intimo a parte exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste da certidão retro e requeira o que lhe parecer de direito e do seu interesse. Paço do Lumiar, 30 de abril de 2026. RENATA MENEZES RIBEIRO BRANDES Diretora de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802083-86.2019.8.10.0049 Parte Apelante / apelada: INDINALVA DE JESUS CRUZ FERREIRA Advogado do(a)

01/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2026, 14:37

Documento (Certidão)

30/04/2026, 14:34

Mero expediente

27/02/2026, 18:11

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 07:35

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 17:02

Publicação

29/08/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: INDINALVA DE JESUS CRUZ FERREIRA Adv.: Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS ALENCAR BARROS - MA13764 Parte Demandada: MENDES ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE EVENTOS E BUFFET LTDA - ME e outros (2) Adv.:Advogado do(a) EXECUTADO: THAYNNE SAVANNA FERNANDES RODRIGUES - MA19392: ATO ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do Juízo da 2ª Unidade Jurisdicional do termo Judiciário de Paço do Lumiar, e PROVIMENTO Nº 22/2018, art. 1º, XXXIX, intimo a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Paço do Lumiar - MA, 27 de agosto de 2025. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802083-86.2019.8.10.0049 Parte

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 16:06

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: INDINALVA DE JESUS CRUZ FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS ALENCAR BARROS - MA 13764 Parte Demandada: MENDES ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE EVENTOS E BUFFET LTDA - ME e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: THAYNNE SAVANNA FERNANDES RODRIGUES - MA 19392 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802083-86.2019.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Pagar c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por INDINALVA DE JESUS CRUZ FERREIRA em face de MENDES ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE EVENTOS E BUFFET LTDA - ME, POLIANA MENDES CRUZ DE ANDRADE BATISTA e de RAIMUNDA SILVA MENDES CRUZ, já qualificados. Afirma a autora ter contratado, em 23/09/2017, os serviços oferecidos pela empresa requerida, para realização da festa de aniversário de um ano de idade de seu único filho, tendo depositado o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) no dia 25 daquele mês, antes mesmo da assinatura do instrumento contratual, pois era pressionada pela ré, sob o argumento de que o valor promocional se esgotaria. Relata que, no dia 28/09/2017, devido às suas condições financeiras, desistiu de fazer a festa com a ré, vindo a solicitar o reembolso integral, no que não obteve sucesso, persistindo até então, já que foi restituída em apenas R$ 500,00 (quinhentos reais), no dia 27/02/2018. Pleiteia, portanto, a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como à restituição em dobro do valor pago. Despachada a inicial no ID 23123803, foi agendada audiência de conciliação, que se realizou no dia 08/10/2019, sem sucesso, em razão da ausência das requeridas (ata de ID 24740392). Pessoalmente citadas as requeridas nos ID's 23656932, 47694073 e 50215401. Contestação da ré POLIANA no ID 50678200, em que, preliminarmente, impugna a gratuidade da justiça concedida à autora, e, no mérito, sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço. Precluso o prazo para réplica (ID 57648785), determinei a intimação das partes para que informassem sobre o interesse na dilação probatória (ID 57650186), mas o prazo transcorreu in albis (certidão de ID 61122122). No ID 74498979, foi decretada a revelia. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. De início, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física, a rigor do disposto no art. 99, §§2º e 3º, do CPC/15. Noutro giro, observo que o caso versa sobre negócio jurídico entabulado entre INDINALVA DE JESUS CRUZ FERREIRA e a MENDES ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE EVENTOS E BUFFET LTDA - ME, tendo a autora incluído no polo passivo as Sras. Poliana Mendes e Raimunda Mendes, que seriam sócias/funcionárias daquela (ID 22778213), sem, contudo, especificar eventual necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, tal como exige o art. 134, §4º, do CPC/2015. Assim, considerando que o ordenamento jurídico resguarda a autonomia patrimonial da pessoa jurídica (art. 49-A do Código Civil), devendo a fornecedora de serviço responder pelos atos de seus propostos (art. 932, III, do CC e art. 34 do CDC), entendo que as pessoas físicas são partes ilegítimas para responder à presente demanda, devendo o processo ser extinto em relação àquelas (art. 485, VI, do CPC/15). Dando continuidade ao feito tão somente em face da MENDES ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE EVENTOS E BUFFET LTDA - ME, verifico que, pessoalmente citada, a ré permaneceu inerte, motivo pelo qual decreto sua revelia, fazendo incidir o efeito material previsto no art. 344 do CPC/2015. A consequência disso é que se presumem verdadeiros os fatos alegados na exordial, notadamente em relação à celebração de contrato de prestação de serviço entre as partes, o qual não se concretizou em razão da desistência da parte autora. Em relação ao direito que consubstancia a situação em apreço, cumpre-me destacar que o fato de as partes não terem assinado um contrato escrito não significa a inexistência de relação jurídica. Com efeito, o princípio da força vinculante das convenções, nas lições do Professor Sílvio Rodrigues, consagra a ideia de que o contrato, uma vez obedecidos os requisitos legais, torna-se obrigatório entre as partes, que dele não se podem desligar senão por outra avença, em tal sentido. Isto é, o contrato vai constituir uma espécie de lei privada entre as partes, adquirindo força vinculante igual à do preceito legislativo. Cabe destacar ainda o teor do artigo 107 do Código Civil, que vem atestar que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”, razão pela qual ainda os contratos celebrados verbalmente possuem relevância (e proteção) jurídica. Dito isso, vejo que as conversas via whatsapp juntadas aos ID's 22778206, 22778207 e 22778210 demonstram que as partes já tinham acertado os pormenores da avença, ficando pendente tão somente o comparecimento da autora ao estabelecimento para assinatura do instrumento contratual, cujas cláusulas, inclusive, já eram de seu conhecimento, tanto que as exibira no ID 22778203. Nessa perspectiva, entendo que, muito embora não se tenha concretizado a subscrição, o princípio da boa-fé objetiva impõe a interpretação de que o depósito realizado pela autora foi uma manifestação da sua anuência em relação à contratação, conforme art. 113, caput e §1º, I, do Código Civil. Assim, entendo que não há como se falar em reembolso integral do pagamento, mas sim de metade do valor depositado, na esteira do que foi previsto no ID 22778203 - pág. 02. Também não é de se cogitar a restituição em dobro por aplicação do art. 42, p. único, do CDC, porque o depósito foi feito regularmente, como forma de contraprestação ao serviço contratado, sendo que a rescisão ulterior não o torna indevido. Assim, considerando que foi transferido o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme comprovante de ID 22778205, e que já houve devolução de R$ 500,00 (quinhentos reais), vide ID 22778211, resta à autora o reembolso de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), na forma simples. No que diz respeito à indenização pretendida, entendo que não se comprovou nos autos abalo à honra e à personalidade da autora, a configurar dano moral indenizável, versando o caso sobre frustração de contrato, a ser resolvido pela via patrimonial. Ante o exposto: a) JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação às requeridas POLIANA MENDES CRUZ DE ANDRADE BATISTA e RAIMUNDA SILVA MENDES CRUZ, em razão das suas ilegitimidades, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15. Condeno a autora ao pagamento das custas proporcionais e de honorários ao advogado da primeira ré no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Tais despesas, contudo, ficam inexigíveis, em razão da gratuidade da justiça que a ampara no feito. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e CONDENO MENDES ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE EVENTOS E BUFFET LTDA - ME a restituir para INDINALVA DE JESUS CRUZ FERREIRA o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), sobre o qual incidirão juros de mora a contar da citação e correção monetária desde 28/09/2017 pelo INPC. c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Ante à sucumbência recíproca, ficam as custas pro rata. Condeno a ré ao pagamento de honorários ao advogado da autora, no equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da sua sucumbência. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

05/12/2022, 00:00

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Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

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