Cumprimento de sentença 0802083-86.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2019

Valor da Causa

R$ 21.248,40

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 2� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar

Partes do Processo

INDINALVA DE JESUS CRUZ FERREIRA

CPF

Autor

MENDES ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE EVENTOS E BUFFET LTDA - ME

CNPJ

Reu

POLIANA MENDES CRUZ DE ANDRADE BATISTA

CPF

Reu

RAIMUNDA SILVA MENDES CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS ALENCAR BARROS

OAB/MA 13764·CPF·Representa: Autor

THAYNNE SAVANNA FERNANDES RODRIGUES

OAB/MA 19392·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

11/05/2026, 15:37

Conclusos para despacho

11/05/2026, 15:36

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 01:23

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 01:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 14:38

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 14:37

Juntada de certidão

30/04/2026, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 18:11

Conclusos para despacho

26/09/2025, 07:35

Juntada de petição

04/09/2025, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 11:57

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 16:06

Todas as movimentações(166)

Juntada de certidão

11/05/2026, 15:37

Conclusos para despacho

11/05/2026, 15:36

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 01:23

Publicado Intimação em 04/05/2026.

05/05/2026, 01:23

Documentos

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 14:37

Despacho

•27/02/2026, 18:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 14:38

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 14:37

Juntada de certidão

30/04/2026, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 18:11

Conclusos para despacho

26/09/2025, 07:35

Juntada de petição

04/09/2025, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 11:57

Publicado Intimação em 29/08/2025.

29/08/2025, 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 16:23

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 16:06

Juntada de Certidão

27/08/2025, 16:04

Juntada de Certidão

16/06/2025, 15:46

Decorrido prazo de MENDES ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE EVENTOS E BUFFET LTDA - ME em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2025, 09:14

Juntada de diligência

14/03/2025, 09:14

Juntada de diligência

14/03/2025, 09:14

Expedição de Mandado.

07/02/2025, 09:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/02/2025, 09:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

07/02/2025, 09:08

Processo Desarquivado

07/02/2025, 09:08

Juntada de petição

06/12/2024, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 13:37

Conclusos para despacho

24/10/2023, 16:18

Juntada de petição

16/10/2023, 19:10

Arquivado Definitivamente

09/06/2023, 16:00

Juntada de Certidão

04/05/2023, 15:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

04/05/2023, 15:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/04/2023, 15:14

Juntada de Certidão

24/04/2023, 15:13

Decorrido prazo de THAYNNE SAVANNA FERNANDES RODRIGUES em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 08:10

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ALENCAR BARROS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 08:10

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVA MENDES CRUZ em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 08:10

Decorrido prazo de THAYNNE SAVANNA FERNANDES RODRIGUES em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 06:37

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ALENCAR BARROS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 06:32

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVA MENDES CRUZ em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 06:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.

16/04/2023, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

16/04/2023, 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 10:29

Juntada de Certidão

23/03/2023, 10:28

Transitado em Julgado em 31/01/2023

23/03/2023, 10:26

Publicado Intimação em 06/12/2022.

08/01/2023, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

08/01/2023, 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 13:42

Julgado procedente em parte do pedido

02/12/2022, 11:55

Conclusos para julgamento

11/11/2022, 11:38

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ALENCAR BARROS em 26/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:42

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ALENCAR BARROS em 26/09/2022 23:59.

30/10/2022, 09:42

Juntada de petição

26/09/2022, 15:06

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: INDINALVA DE JESUS CRUZ FERREIRA Adv.:Marcus Vinícius Alencar Barros (OAB/MA nº 13.764) Réus: -MENDES ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE EVENTOS E BUFFET LTDA - ME - POLIANA MENDES CRUZ DE ANDRADE BATISTA Adv.:Thayanne Savanna Fernandes Rodrigues Oliveira (OAB/MA nº 19.392) - RAIMUNDA SILVA MENDES CRUZ DESPACHO Considerando que a requerida RAIMUNDA SILVA MENDES CRUZ foi citada, conforme certidão de ID 47694073, e não apresentou nenhuma manifestação, decreto sua revelia, deixando, contudo, de aplicar seus efeitos materiais, em observância ao art. 345, I, do CPC/2015. Noutro giro, verifico que, apesar de intimadas para manifestar seu interesse em produzir provas, o prazo transcorreu in albis, conforme certidão de ID retro. Assim, intimem-se as partes para apresentação de suas alegações finais, no prazo sucessivo de quinze dias (art. 364, §2º, CPC/2015), e, após, façam-me conclusos para sentença. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 24 de agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802083-86.2019.8.10.0049

01/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2022, 13:10

Decretada a revelia

24/08/2022, 11:20

Conclusos para julgamento

16/02/2022, 16:45

Juntada de Certidão

16/02/2022, 16:45

Decorrido prazo de THAYNNE SAVANNA FERNANDES RODRIGUES em 16/12/2021 23:59.

21/12/2021, 03:28

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ALENCAR BARROS em 16/12/2021 23:59.

21/12/2021, 03:28

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ALENCAR BARROS em 16/12/2021 23:59.

21/12/2021, 03:28

Decorrido prazo de THAYNNE SAVANNA FERNANDES RODRIGUES em 16/12/2021 23:59.

21/12/2021, 03:28

Publicado Intimação em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2021, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 13:13

Conclusos para decisão

06/12/2021, 11:57

Juntada de Certidão

06/12/2021, 11:56

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ALENCAR BARROS em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 09:05

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ALENCAR BARROS em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 09:05

Publicado Intimação em 11/11/2021.

12/11/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

12/11/2021, 00:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2021, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 11:43

Decorrido prazo de MENDES ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE EVENTOS E BUFFET LTDA - ME em 26/08/2021 23:59.

02/09/2021, 22:20

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVA MENDES CRUZ em 26/08/2021 23:59.

02/09/2021, 20:26

Decorrido prazo de POLIANA MENDES CRUZ DE ANDRADE BATISTA em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 12:22

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 12/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:51

Juntada de contestação

12/08/2021, 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2021, 18:37

Juntada de diligência

04/08/2021, 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2021, 18:32

Juntada de diligência

04/08/2021, 18:32

Juntada de diligência

04/08/2021, 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2021, 18:29

Juntada de diligência

04/08/2021, 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2021, 18:26

Conclusos para despacho

03/08/2021, 14:19

Juntada de petição

29/07/2021, 21:49

Expedição de Mandado.

10/06/2021, 09:07

Juntada de Ofício

10/06/2021, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 10:20

Conclusos para despacho

01/03/2021, 15:32

Juntada de Certidão

01/03/2021, 15:32

Expedição de Mandado.

10/08/2020, 16:48

Expedição de Mandado.

10/08/2020, 16:48

Expedição de Mandado.

10/08/2020, 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2020, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 10:10

Juntada de petição

06/08/2020, 23:49

Conclusos para julgamento

06/08/2020, 08:30

Juntada de Certidão

06/08/2020, 08:30

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ALENCAR BARROS em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/07/2020, 20:45

Outras Decisões

10/07/2020, 11:48

Conclusos para despacho

01/06/2020, 16:08

Juntada de diligência

31/05/2020, 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/05/2020, 15:28

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ALENCAR BARROS em 19/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 01:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/03/2020, 10:08

Expedição de Mandado.

06/03/2020, 10:08

Decretada a revelia

03/03/2020, 15:01

Conclusos para despacho

18/02/2020, 09:27

Juntada de Certidão

18/02/2020, 09:26

Juntada de petição

27/01/2020, 13:42

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVA MENDES CRUZ em 30/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 03:15

Decorrido prazo de MENDES ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE EVENTOS E BUFFET LTDA - ME em 30/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 03:15

Decorrido prazo de POLIANA MENDES CRUZ DE ANDRADE BATISTA em 30/10/2019 23:59:59.

01/11/2019, 03:15

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVA MENDES CRUZ em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 01:05

Decorrido prazo de POLIANA MENDES CRUZ DE ANDRADE BATISTA em 22/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 01:05

Expedição de informações pessoalmente.

21/10/2019, 09:11

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 01/10/2019 16:00 2ª Vara de Paço do Lumiar .

21/10/2019, 09:09

Decorrido prazo de MENDES ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE EVENTOS E BUFFET LTDA - ME em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 01:09

Juntada de petição

08/10/2019, 11:48

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVA MENDES CRUZ em 02/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 02:08

Juntada de diligência

01/10/2019, 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2019, 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2019, 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2019, 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2019, 12:36

Juntada de diligência

01/10/2019, 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2019, 15:10

Juntada de diligência

26/09/2019, 15:10

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS ALENCAR BARROS em 24/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 05:04

Decorrido prazo de MENDES ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE EVENTOS E BUFFET LTDA - ME em 23/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 05:04

Decorrido prazo de POLIANA MENDES CRUZ DE ANDRADE BATISTA em 20/09/2019 23:59:59.

21/09/2019, 03:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2019, 18:20

Juntada de diligência

18/09/2019, 18:20

Juntada de diligência

18/09/2019, 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2019, 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/09/2019, 23:13

Juntada de diligência

13/09/2019, 23:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/09/2019, 13:52

Expedição de Mandado.

10/09/2019, 13:52

Expedição de Mandado.

10/09/2019, 13:52

Expedição de Mandado.

10/09/2019, 13:52

Audiência conciliação designada para 08/10/2019 15:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

10/09/2019, 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2019, 22:37

Juntada de diligência

09/09/2019, 22:37

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2019, 11:52

Mandado devolvido dependência

09/09/2019, 11:20

Juntada de diligência

09/09/2019, 11:20

Conclusos para decisão

06/09/2019, 15:15

Mandado devolvido dependência

06/09/2019, 11:07

Juntada de diligência

06/09/2019, 11:07

Expedição de Mandado.

04/09/2019, 16:02

Expedição de Mandado.

04/09/2019, 16:02

Expedição de Mandado.

04/09/2019, 16:02

Expedição de Mandado.

04/09/2019, 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/09/2019, 16:02

Audiência conciliação designada para 01/10/2019 16:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

04/09/2019, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2019, 11:28

Conclusos para despacho

26/08/2019, 15:01

Distribuído por sorteio

24/08/2019, 15:07

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 16:06

Despacho

•25/10/2023, 13:37

Documento Diverso

•16/10/2023, 19:10

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 10:28

Sentença

•02/12/2022, 11:55

Decisão

•24/08/2022, 11:20

Despacho

•06/12/2021, 13:13

Despacho

•28/10/2021, 11:43

Despacho

•10/05/2021, 10:20

Despacho

•10/08/2020, 10:10

Decisão

•10/07/2020, 11:48

Decisão

•03/03/2020, 15:01

Despacho

•09/09/2019, 11:52

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 14:37

Despacho

•27/02/2026, 18:11

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 16:06

Despacho

•25/10/2023, 13:37

Documento Diverso

•16/10/2023, 19:10

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 10:28

Sentença

•02/12/2022, 11:55

Decisão

•24/08/2022, 11:20

Despacho

•06/12/2021, 13:13

Despacho

•28/10/2021, 11:43

Despacho

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•10/07/2020, 11:48

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