Cumprimento de sentença 0802124-84.2018.8.10.0050 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802124-84.2018.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DANILLSON PEREIRA NUNES - MA17265 REQUERIDO(A)(S): AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 DECISÃO Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO PAÇO DO LUMIAR – TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA Fórum Des. Tácito da Silveira Caldas – Avenida 15, s/nº, Maiobão, Paço do Lumiar/MA (CEP: 65.130-000) Tel.: (98) 3211-6424 / 6525 (Secretaria) — Email: [email protected] PROCESSO N° 0802124-84.2018.8.10.0050 REQUERENTE(S): VINICIUS DE OLIVEIRA CRUZ Advogado do(a) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Vinicius de Oliveira Cruz em face de Amorim Coutinho Engenharia e Construções Ltda., originado de ação de restituição de pagamentos indevidos em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária no empreendimento "Residencial Cidade Verde II". Em continuidade ao cumprimento definitivo de sentença pelo valor total atualizado de R$ 14.887,38 (ID 49141945), após levantamento de parte do débito bloqueados em conta bancária do executado (ID 98291616), o exequente pleiteou o prosseguimento do feito para a cobrança do saldo devedor residual com a incidência da multa de 10% do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, com novos cálculos apresentados pela contadoria judicial no valor de R$ 12.585,17 (ID 126499634). Realizados novos bloqueios eletrônicos, a executada opôs novos embargos à execução/impugnação ao bloqueio judicial (ID 156720490), sustentando que a nova constrição recaiu sobre a conta corrente nº 1050-8 (ou conta nº 602-0), agência 4250, da Caixa Econômica Federal, que é vinculada ao patrimônio de afetação do empreendimento "Be Life Club II". O exequente ofereceu resposta aos embargos (ID 157405872), aduzindo que a construtora reitera indevidamente teses já acobertadas pela preclusão, pretendendo unicamente procrastinar o feito, pelo que postulou o prosseguimento da execução e a condenação da devedora por litigância de má-fé. Os autos vieram conclusos. Decido. O regime do patrimônio de afetação é regulado pela Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações. Nessa linha, é certo que, nos termos do art. 31-A, § 1º, o patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva. Todavia, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, recai sobre a Executada o ônus de comprovar inequivocamente que os valores constritos se enquadram na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso XII, do mesmo diploma legal. No caso em análise, a executada não demonstrou que a constrição realizada atingiu a conta protegida. Sob as provas carreadas aos autos, em especial o contrato de abertura de crédito e mútuo (ID 156720494) e a declaração de ID 156720498 comprovam a conta 602-0, operação 003, agência 4250, Caixa Econômica Federal, de titularidade da Amorim Coutinho Engenharia e Construções LTDA como o patrimônio de afetação do empreendimento BE LIFE CLUB II. Por sua vez, embora o extrato de detalhamento do bloqueio judicial anexado nos autos (ID 154551099) não indicar exatamente a conta bancária cujo os valores foram penhorados, caberia ao executado o ônus de provar que a respectiva conta bancária está sob o regime de patrimônio de afetação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício a instituição financeira para verificar a natureza de contas com valores bloqueados, visando à análise de eventual impenhorabilidade, no cumprimento de sentença. II. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário expedir ofício para verificar a natureza das contas bloqueadas, a fim de comprovar a impenhorabilidade dos valores, conforme os incisos IV e X do art. 833 do CPC. III. Razões de Decidir: O ônus da prova da impenhorabilidade dos valores bloqueados recai sobre o devedor, conforme art. 854, §3º, I, do CPC. A simples informação sobre a natureza da conta não comprova a impenhorabilidade. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos em casos de abuso ou má-fé, visando à efetividade da execução e à dignidade do credor. IV. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova da impenhorabilidade é do devedor. 2. A impenhorabilidade pode ser relativizada em casos de abuso ou má-fé, considerando a efetividade da execução. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3011099-76.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (Grifei) Após intimado, a prova produzida pela executada nos autos (ID 170218765) apenas revela que o valor de R$ 8.728,26 foi bloqueado junto a conta bancária diversa, de final 0484-1, de titularidade da Amorim Coutinho Engenharia e Construções LTDA. Portanto, a conta bancária cujo os valores foram objeto de penhora não estão sob regime de afetação ao patrimônio do empreendimento BE LIFE CLUB II. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Outrossim, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA e determino a imediata liberação do valor constrito ao Exequente, mediante expedição do competente alvará judicial. Após a liberação do valor, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a satisfação integral de seu crédito, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento definitivo do feito pelo pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data de assinatura do sistema. MILVAN GEDEON GOMES Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Paço do Lumiar/MA

Rejeição

23/06/2026, 20:15

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:03

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 07:35

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 07:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VINICIUS DE OLIVEIRA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILLSON PEREIRA NUNES - MA17265 EXECUTADO(A): AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 DESPACHO Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO PAÇO DO LUMIAR – TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA Fórum Des. Tácito da Silveira Caldas – Avenida 15, s/nº, Maiobão, Paço do Lumiar/MA (CEP: 65.130-000) Tel.: (98) 3211-6424 / 6525 (Secretaria) — Email: [email protected] PROCESSO N° 0802124-84.2018.8.10.0050 Vistos em correição. Em análise aos autos, verifica-se que a parte Executada insiste na alegação de impenhorabilidade de valores, por se tratarem de suposto patrimônio de afetação, destinados à garantia de continuidade e conclusão de obra de empreendimento imobiliário, indicando que a conta afetada seria a Conta n° 602-0, Operação 003, Agência 4250, da Caixa Econômica Federal, referente ao empreendimento BE LIFE CLUB II. Nesse sentido, a Impugnante apresentou documentação que demonstra ser a conta referida acima destinada à afetação, todavia, deixou de demonstrar que a mesma é aquela que sofreu constrição patrimonial nos presentes autos, haja vista que, conforme se observa deste processo, a empresa ré possui diversas contas vinculadas à Caixa Econômica Federal. Desse modo, determino a intimação da Executada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nos autos a demonstração de que a penhora realizada em ID 154551099, recaiu, exclusiva e especificamente, sobre a Conta n° 602-0, Operação 003, Agência 4250, da Caixa Econômica Federal, sob pena de indeferimento de seu pedido. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para Decisão de Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. MILVAN GEDEON GOMES Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Paço do Lumiar/MA

15/01/2026, 00:00

Mero expediente

13/01/2026, 15:38

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 11:50

Movimentação processual

15/08/2025, 11:49

Documento (Certidão)

15/08/2025, 11:49

Documentos

Intimação

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VINICIUS DE OLIVEIRA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: DANILLSON PEREIRA NUNES - MA17265 EXECUTADO(A): AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 DESPACHO Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO PAÇO DO LUMIAR – TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA Fórum Des. Tácito da Silveira Caldas – Avenida 15, s/nº, Maiobão, Paço do Lumiar/MA (CEP: 65.130-000) Tel.: (98) 3211-6424 / 6525 (Secretaria) — Email: [email protected] PROCESSO N° 0802124-84.2018.8.10.0050 Vistos em correição. Em análise aos autos, verifica-se que a parte Executada insiste na alegação de impenhorabilidade de valores, por se tratarem de suposto patrimônio de afetação, destinados à garantia de continuidade e conclusão de obra de empreendimento imobiliário, indicando que a conta afetada seria a Conta n° 602-0, Operação 003, Agência 4250, da Caixa Econômica Federal, referente ao empreendimento BE LIFE CLUB II. Nesse sentido, a Impugnante apresentou documentação que demonstra ser a conta referida acima destinada à afetação, todavia, deixou de demonstrar que a mesma é aquela que sofreu constrição patrimonial nos presentes autos, haja vista que, conforme se observa deste processo, a empresa ré possui diversas contas vinculadas à Caixa Econômica Federal. Desse modo, determino a intimação da Executada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nos autos a demonstração de que a penhora realizada em ID 154551099, recaiu, exclusiva e especificamente, sobre a Conta n° 602-0, Operação 003, Agência 4250, da Caixa Econômica Federal, sob pena de indeferimento de seu pedido. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para Decisão de Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. MILVAN GEDEON GOMES Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Paço do Lumiar/MA

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802124-84.2018.8.10.0050 AÇÃO:[Responsabilidade do Fornecedor, Indenização por Dano Moral] DEMANDANTE: VINICIUS DE OLIVEIRA CRUZ DEMANDADO:AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA - MA8540 (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem do MM. Juiz JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES, Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar/MA, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) do DESPACHO cujo teor segue transcrito: " Defiro o pedido de execução de título judicial formulado pelo autor na movimentação de ID retro. Intime-se o executado para que efetue o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa do art. 523, §1º do CPC. Não efetuado o pagamento, proceda-se à atualização do débito, incluindo-se a multa do art. 523,§ 1º do CPC e, em seguida, efetue-se a penhora on-line nas contas do executado. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se os demais atos previstos em lei, sob pena de levantamento do (s) valor (es) bloqueado (s). Não havendo impugnação, libere-se a quantia penhorada por alvará à parte exequente, após o prazo legal. Caso a diligência retorne sem bloqueio por insuficiência de saldo disponível em contas bancárias do devedor, devendo-se nessa hipótese, intimar a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens e sua localização à penhora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Paço do Lumiar - MA, 19 de julho de 2021. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES, Juiz Titular do JECC de São José de Ribamar, respondendo pelo JECC de Paço do Lumiar". Paço do Lumiar - MA, 8 de agosto de 2021. REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTES: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTRA ADVOGADO: RODRIGO ANTÔNIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA, OAB/MA Nº 8.540 RECORRIDO(A): VINICIUS DE OLIVEIRA CRUZ ADVOGADO(A) DANILLSON PEREIRA NUNES, OAB/MA Nº 17.265 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N.º 2305 /2021 – 2 SÚMULA DE JULGAMENTO: 1. Recurso inominado. 2. Ação de Obrigação de Indenização por Danos Morais. 3. DA AÇÃO/ OMISSÃO ILÍCITA: a) Relação de consumo. Consumidor que adquiriu unidade imobiliária junto à Recorrente. Contrato de promessa de compra e venda, prevendo prazo de entrega em 31 de dezembro de 2017. Entrega efetiva em dezembro de 2018. b) Prestação de serviço defeituosa: a má prestação do serviço pela parte recorrente decorre da quebra do dever de segurança inerente a sua atividade, repercutindo, assim, em prejuízos a parte recorrida. Princípio da assunção dos riscos do empreendimento. Qualquer ação ou omissão que venha a causar dano, ainda que exclusivamente moral, é configurado como ato ilícito. 4. DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE CONDICIONA O TERMO INICIAL DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL A ASSINATURA DO CONTRATO: O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.729.593/SP, realizado pela Segunda Seção, em 11/09/2019, e com relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, fixou a tese nº 1.1, relativa ao Tema nº 996, com a seguinte redação: “Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância” 5. DO ATRASO NA ENTREGA: Inicialmente, verifico que no contrato de instrumento de promessa de compra e venda, consta, expressamente, a cláusula nº 23, prevendo um período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Dessa forma, a sentença merece reparo em razão do atraso na obra ser de 6 (seis) meses, e não de 12 como consignado, em razão da previsão do período de tolerância. 6. RESSARCIMENTO DE ALUGUEIS PAGOS: Cabimento do ressarcimento dos ALUGUÉIS pagos pela autora no período relativo ao atraso. O STJ tem entendimento de que o atraso injustificado e provado na entrega da obra gera direito aos adquirentes de receberem indenização por lucros cessantes equivalentes ao valor do aluguel do imóvel não entregue até a conclusão definitiva da obra. Os aluguéis são devidos desde o fim do período de carência até a entrega das chaves. O consumidor não pode ter prejuízos ante a uma situação que não deu causa, tendo em vista o cumprimento da sua parte no contrato. Comprovado nos autos o pagamento de aluguel no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), o Autor faz jus a restituição de R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. DO DANO MORAL: Dano moral presumido (IN RE IPSA) estipulado no valor de R$ 7.000,00 (quatro mil e quatrocentos reais), decorrente da ação perpetrada pela empresa, o qual dispensa a extensa produção de prova dos abalos psicológicos sofridos pela vítima. 8. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PARTE RECORRENTE: Não devendo ser questionada culpa ou dolo do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação e o dano. Culpa exclusiva/ concorrente da parte recorrida ou de terceiro não comprovada. 9. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Diante da configuração da relação de consumo e da hipossuficiência técnica do consumidor, cabível a inversão do ônus da prova, não obstante a plena produção probatória do autor para demonstrar os fatos constitutivos do seu direito. Inteligência do art. 6º, VIII do CDC. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor, independente da natureza jurídica da entidade prestadora do serviço. 10. DO VALOR DA CONDENAÇÃO: Fixado razoavelmente. 11. DA SENTENÇA: Confirmada pelos seus próprios fundamentos, salvo quanto ao valor fixado a titulo de ressarcimento de alugueis, que deve ser reduzido. 12. DO RECURSO: Conhecido e parcialmente provido. 13. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Como recolhidas. 14. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Indevidos ante o parcial provimento do recurso 13. Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SESSÃO DO DIA 18 DE MAIO DE 2021 RECURSO Nº: 0802124-84.2018.8.10.0050 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DO MAIOBÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE, por unanimidade em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, salvo quanto ao valor fixado a titulo de ressarcimento de alugueis, que deve ser reduzido para R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente a 6 (seis) meses de aluguel, considerando o período de tolerância. Custas processuais, como recolhidas. Honorários advocatícios indevidos ante o parcial provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (membro) e a MM. Juíza SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (suplente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Permanente, São Luís - MA, em 18 de maio de 2021. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

31/05/2021, 00:00