Cumprimento de sentença 0802124-84.2018.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2018

Valor da Causa

R$ 12.025,42

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · 2� Turma Recursal Permanente do Termo Judici�rio de S�o Lu�s JE · TJMA · Cumprimento de sentença · Juizado Especial C�vel e Criminal do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:03

Conclusos para decisão

22/01/2026, 07:35

Juntada de termo

22/01/2026, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

22/01/2026, 00:28

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 00:28

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 15:38

Conclusos para decisão

15/08/2025, 11:50

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

15/08/2025, 11:49

Desentranhado o documento

15/08/2025, 11:49

Juntada de Certidão

15/08/2025, 11:49

Juntada de petição

15/08/2025, 11:39

Juntada de Certidão

08/08/2025, 07:51

Juntada de petição

07/08/2025, 15:01

Todas as movimentações(179)

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:03

Conclusos para decisão

22/01/2026, 07:35

Juntada de termo

22/01/2026, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

22/01/2026, 00:28

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 15:38

Documento Diverso

•15/08/2025, 11:39

22/01/2026, 00:28

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 15:38

Conclusos para decisão

15/08/2025, 11:50

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

15/08/2025, 11:49

Desentranhado o documento

15/08/2025, 11:49

Juntada de Certidão

15/08/2025, 11:49

Juntada de petição

15/08/2025, 11:39

Juntada de Certidão

08/08/2025, 07:51

Juntada de petição

07/08/2025, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:09

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 14:41

Juntada de Certidão

15/07/2025, 11:51

Juntada de Certidão

10/07/2025, 17:15

Processo Desarquivado

24/06/2025, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 23:49

Conclusos para despacho

12/06/2025, 16:40

Juntada de petição

05/06/2025, 20:01

Juntada de pedido de desarquivamento

05/06/2025, 19:53

Arquivado Definitivamente

04/06/2025, 12:13

Juntada de Certidão

04/06/2025, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 13:21

Juntada de petição

14/04/2025, 13:13

Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:47

Juntada de termo

26/03/2025, 11:47

Juntada de Certidão

25/03/2025, 16:53

Outras Decisões

17/03/2025, 11:54

Conclusos para despacho

13/02/2025, 10:06

Juntada de termo

13/02/2025, 10:06

Juntada de petição

13/02/2025, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 16:23

Conclusos para decisão

07/11/2024, 19:59

Juntada de termo

07/11/2024, 19:58

Juntada de petição

07/11/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 14:25

Conclusos para decisão

04/09/2024, 07:42

Juntada de termo

04/09/2024, 07:42

Juntada de petição

03/09/2024, 16:22

Juntada de Certidão

30/08/2024, 13:27

Juntada de petição

30/08/2024, 12:39

Juntada de Certidão

16/08/2024, 13:49

Conta Atualizada

13/08/2024, 09:50

Juntada de petição

27/07/2024, 19:21

Juntada de Certidão

29/04/2024, 13:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2024, 13:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

29/04/2024, 13:14

Juntada de petição

29/04/2024, 13:04

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 02:45

Publicado Intimação em 14/03/2024.

17/03/2024, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

17/03/2024, 04:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 16:18

Conclusos para despacho

05/03/2024, 09:54

Juntada de petição

02/11/2023, 15:38

Juntada de termo

02/08/2023, 21:37

Juntada de Certidão

02/08/2023, 21:35

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:39

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:26

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:27

Transitado em Julgado em 21/07/2023

27/07/2023, 09:10

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:37

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 22:22

Publicado Intimação em 07/07/2023.

10/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

10/07/2023, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 08:02

Juntada de petição

04/07/2023, 20:24

Juntada de aviso de recebimento

26/06/2023, 21:31

Embargos de declaração não acolhidos

09/06/2023, 15:14

Conclusos para decisão

06/06/2023, 17:03

Juntada de Certidão

06/06/2023, 17:02

Juntada de petição

06/06/2023, 16:34

Decorrido prazo de VINICIUS DE OLIVEIRA CRUZ em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:51

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:51

Publicado Intimação em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:20

Juntada de petição

26/05/2023, 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2023, 15:44

Juntada de termo

24/05/2023, 14:25

Juntada de Certidão

20/04/2023, 08:28

Juntada de Ofício

14/04/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 10:24

Juntada de Certidão

14/03/2023, 13:49

Juntada de contrarrazões

13/03/2023, 18:13

Conclusos para decisão

12/03/2023, 11:05

Juntada de embargos de declaração

10/03/2023, 09:54

Decorrido prazo de VINICIUS DE OLIVEIRA CRUZ em 24/01/2023 23:59.

07/03/2023, 09:34

Outras Decisões

01/03/2023, 13:16

Juntada de petição

23/01/2023, 23:42

Publicado Intimação em 06/12/2022.

08/01/2023, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

08/01/2023, 16:50

Juntada de petição

07/12/2022, 15:02

Conclusos para decisão

06/12/2022, 09:56

Juntada de petição

06/12/2022, 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 14:07

Juntada de Certidão

02/12/2022, 12:22

Desentranhado o documento

02/12/2022, 11:47

Outras Decisões

04/11/2022, 15:05

Juntada de Certidão

13/09/2022, 16:58

Conclusos para decisão

11/09/2022, 23:12

Juntada de petição

11/09/2022, 21:42

Juntada de termo

05/09/2022, 12:00

Juntada de petição

30/08/2022, 19:30

Publicado Intimação em 16/08/2022.

16/08/2022, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022

16/08/2022, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802124-84.2018.8.10.0050 AÇÃO:[Responsabilidade do Fornecedor, Indenização por Dano Moral] AUTOR/DEMANDANTE: VINICIUS DE OLIVEIRA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DANILLSON PEREIRA NUNES - MA17265 REU/DEMANDADO:AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, ficam as partes intimadas da DECISAO cujo teor segue transcrito:... Portanto, com fulcro nas razões expostas acima, rejeito a impugnação apresentada pela requerida Amorim Coutinho Engenharia e Construções Ltda. e determino a continuidade da presente execução. Desse modo, considerando a penhora nas contas da executada, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora, para levantamento dos valores bloqueados em contas da parte requerida. Em seguida, intime-se a parte demandante, para, no prazo de 10 (dez) dias, Manifestar interesse na continuidade do feito. Cumpra-se. Paço do Lumiar - MA, data de assinatura do sistema. JOSÉ RIBAMAR SERRA, Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo JECC de Paço do Lumiar. Paço do Lumiar - MA, 14 de agosto de 2022. REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário

15/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2022, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 22:12

Cancelada a movimentação processual

05/08/2022, 19:34

Desentranhado o documento

05/08/2022, 19:34

Conclusos para despacho

05/08/2022, 19:32

Juntada de petição

05/08/2022, 13:32

Outras Decisões

03/08/2022, 16:44

Juntada de petição

06/05/2022, 20:46

Conclusos para decisão

05/05/2022, 11:17

Juntada de Certidão

05/05/2022, 11:16

Juntada de petição

05/05/2022, 10:51

Publicado Intimação em 08/04/2022.

08/04/2022, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

08/04/2022, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802124-84.2018.8.10.0050 AÇÃO:[Responsabilidade do Fornecedor, Indenização por Dano Moral] DEMANDANTE: VINICIUS DE OLIVEIRA CRUZ DEMANDADO:AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) De ordem da MM. Juíza Lewman de Mour

07/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2022, 18:52

Realizado Cálculo de Liquidação

24/03/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 19:24

Juntada de termo

09/11/2021, 12:46

Juntada de Alvará

04/11/2021, 16:34

Outras Decisões

26/10/2021, 12:39

Conclusos para despacho

01/10/2021, 23:22

Juntada de petição

01/10/2021, 16:17

Juntada de petição

01/10/2021, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 09:57

Conclusos para despacho

13/09/2021, 22:07

Juntada de petição

13/09/2021, 18:16

Juntada de termo

09/09/2021, 18:35

Juntada de petição

09/09/2021, 18:21

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 08:30

Publicado Intimação em 12/08/2021.

12/08/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2021, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 17:29

Conclusos para despacho

15/07/2021, 22:18

Juntada de petição

15/07/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 11:23

Conclusos para despacho

30/06/2021, 14:15

Recebidos os autos

30/06/2021, 13:12

Juntada de despacho

30/06/2021, 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

17/09/2019, 11:04

Juntada de petição

13/09/2019, 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/09/2019, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 16:14

Conclusos para decisão

12/08/2019, 14:30

Juntada de Certidão

12/08/2019, 14:29

Juntada de recurso inominado

02/08/2019, 10:39

Decorrido prazo de VINICIUS DE OLIVEIRA CRUZ em 24/07/2019 23:59:59.

25/07/2019, 03:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/07/2019, 18:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/07/2019, 18:20

Julgado procedente em parte do pedido

28/06/2019, 14:43

Conclusos para julgamento

24/06/2019, 18:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/06/2019 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar .

24/06/2019, 12:59

Juntada de contestação

11/06/2019, 22:47

Juntada de aviso de recebimento

05/06/2019, 16:56

Decorrido prazo de VINICIUS DE OLIVEIRA CRUZ em 08/04/2019 23:59:59.

21/04/2019, 04:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2019, 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2019, 10:30

Juntada de Certidão

21/03/2019, 10:21

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 12/06/2019 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

21/03/2019, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2019, 16:13

Conclusos para despacho

18/02/2019, 11:47

Juntada de petição

13/02/2019, 20:15

Expedição de Comunicação eletrônica

01/02/2019, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2019, 10:57

Conclusos para despacho

12/12/2018, 16:40

Audiência de instrução e julgamento designada para 29/03/2019 11:30.

10/12/2018, 20:24

Distribuído por sorteio

10/12/2018, 20:24

Documento Diverso

•07/08/2025, 15:01

Despacho

•23/06/2025, 23:49

Despacho

•19/05/2025, 13:21

Decisão

•17/03/2025, 11:54

Despacho

•05/02/2025, 16:23

Despacho

•23/10/2024, 14:25

Documento Diverso

•30/08/2024, 12:39

Despacho

•05/03/2024, 16:18

Decisão

•09/06/2023, 15:14

Despacho

•15/03/2023, 10:24

Decisão

•01/03/2023, 13:16

Decisão

•04/11/2022, 15:05

Despacho

•08/08/2022, 22:12

Todos os documentos(34)

Despacho

•13/01/2026, 15:38

Documento Diverso

•15/08/2025, 11:39

Documento Diverso

•07/08/2025, 15:01

Despacho

•23/06/2025, 23:49

Despacho

•19/05/2025, 13:21

Decisão

•17/03/2025, 11:54

Despacho

•05/02/2025, 16:23

Despacho

•23/10/2024, 14:25

Documento Diverso

•30/08/2024, 12:39

Despacho

•05/03/2024, 16:18

Decisão

•09/06/2023, 15:14

Despacho

•15/03/2023, 10:24

Decisão

•01/03/2023, 13:16

Decisão

•04/11/2022, 15:05

Despacho

•08/08/2022, 22:12

Decisão

•03/08/2022, 16:44

Decisão

•26/10/2021, 12:39

Despacho

•30/09/2021, 09:57

Custas

•13/09/2021, 18:16

Despacho

•19/07/2021, 17:29

Petição

•15/07/2021, 17:36

Petição

•15/07/2021, 17:36

Documento Diverso

•15/07/2021, 17:36

Documento Diverso

•15/07/2021, 17:36

Documento Diverso

•15/07/2021, 17:36

Despacho

•14/07/2021, 11:23

Acórdão

•28/05/2021, 16:30

Acórdão

•27/05/2021, 19:55

Despacho

•19/04/2021, 16:06

Despacho

•02/10/2019, 15:29

Despacho

•15/08/2019, 16:14

Sentença

•28/06/2019, 14:43

Despacho

•15/03/2019, 16:13

Despacho

•01/02/2019, 10:57