Procedimento Comum Cível 0800017-10.2017.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800017-10.2017.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2024, 17:36

Desarquivamento

15/03/2024, 17:35

Arquivamento

10/03/2024, 18:15

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 18:10

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 17:48

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 18:03

Definitivo

31/01/2024, 09:21

Documento (Outros documentos)

31/01/2024, 09:20

Expedição de alvará de levantamento

25/01/2024, 18:31

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 12:11

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 10:30

Recebimento (competência exclusiva)

04/12/2023, 07:44

Documento (Decisão)

04/12/2023, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco Itaú Bmg Consignado S.A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior – OAB/PI 2338-A Embargada: Paulina Eufrasia Conceição dos Santos Advogado: Ediney Vaz Conceição – OAB/MA 13343-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Terceira Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0800017-10.2017.8.10.0048 Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos pelo Banco Itaú Bmg Consignado S.A, em face de decisão desta relatoria, que conheceu e negou provimento à sua apelação. Nestes aclaratórios, o embargante sustenta a ocorrência de omissão, pois a decisão negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos, retificando apenas o termo inicial da incidência dos juros e da correção dos danos materiais. Aduz que esta relatoria não se manifestou acerca do pedido de retificação da quantidade de parcelas a serem restituídas a título de danos materiais, já que a liminar suspendeu os descontos desde 06/2017 (Id. 24919720). Contraminuta aos embargos no Id. 24932413. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo a apreciá-los. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC. Adianto que assiste razão ao embargante. Assim se afirma, pois na decisão de Id. 233701322, o magistrado primevo deferiu a liminar para que a instituição financeira “se abstenha da cobrança do empréstimo objeto do contrato nº 249267023, bem como da realização dos descontos no benefício de Paulina Eufrasia Conceição dos Santos (CPF nº 801.442.843-91), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto realizado, abstendo-se ainda da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito”. Com efeito, só podem ter restituídas as parcelas que foram efetivamente descontadas no benefício previdenciário da parte autora. Ante o exposto, acolho os declaratórios, sem efeitos infringentes, somente para consignar que os danos materiais devem ser restituídos das parcelas efetivamente descontadas da conta corrente da parte autora, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de novos Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

Documentos

Decisão

•08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco Itaú Bmg Consignado S.A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior – OAB/PI 2338-A Embargada: Paulina Eufrasia Conceição dos Santos Advogado: Ediney Vaz Conceição – OAB/MA 13343-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Terceira Câmara de Direito Privado Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0800017-10.2017.8.10.0048 Trata-se de Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, opostos pelo Banco Itaú Bmg Consignado S.A, em face de decisão desta relatoria, que conheceu e negou provimento à sua apelação. Nestes aclaratórios, o embargante sustenta a ocorrência de omissão, pois a decisão negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos, retificando apenas o termo inicial da incidência dos juros e da correção dos danos materiais. Aduz que esta relatoria não se manifestou acerca do pedido de retificação da quantidade de parcelas a serem restituídas a título de danos materiais, já que a liminar suspendeu os descontos desde 06/2017 (Id. 24919720). Contraminuta aos embargos no Id. 24932413. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo a apreciá-los. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC. Adianto que assiste razão ao embargante. Assim se afirma, pois na decisão de Id. 233701322, o magistrado primevo deferiu a liminar para que a instituição financeira “se abstenha da cobrança do empréstimo objeto do contrato nº 249267023, bem como da realização dos descontos no benefício de Paulina Eufrasia Conceição dos Santos (CPF nº 801.442.843-91), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto realizado, abstendo-se ainda da negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito”. Com efeito, só podem ter restituídas as parcelas que foram efetivamente descontadas no benefício previdenciário da parte autora. Ante o exposto, acolho os declaratórios, sem efeitos infringentes, somente para consignar que os danos materiais devem ser restituídos das parcelas efetivamente descontadas da conta corrente da parte autora, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de novos Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Itaú Bmg Consignado S.A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior – OAB/PI 2338-A Apelada: Paulina Eufrasia Conceição dos Santos Advogado: Ediney Vaz Conceição – OAB/MA 13343-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Banco Itaú Bmg Consignado S.A interpôs a presente Apelação contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da demanda em epígrafe, movida em seu desfavor por Paulina Eufrasia Conceição dos Santos. Na origem, afirma a parte autora ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo consignado sob o n.º 249267023, a ser pago em 72 parcelas de R$ 19,60. Negando a contratação, pede que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais e devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas. Em contestação, o réu não apresentou quaisquer documentos referentes à suposta contratação. Se limitando a juntar “print de tela” ao qual atribui força de comprovante de pagamento em favor da demandante (Id. 23370334). Frustrada audiência de conciliação por ausência da parte demandante (Id. 23370442). A instituição financeira peticionou pugnando pela dilação de prazo a fim de localizar o respetivo contrato, todavia, sem sucesso (Id. 23370459). Sobreveio, então, a sentença de procedência dos pedidos autorais, sob o fundamento de não ter a parte ré juntado aos autos o contrato questionado e nem comprovante válido de pagamento (Id. 23370460). Irresignado, o banco interpôs o presente recurso, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de validade da contratação. Aduz que o valor foi disponibilizado por meio de transferência eletrônica para conta bancária de sua titularidade, e que não houve devolução, tampouco impugnação do referido valor. Firme em seus argumentos, pugna pela improcedência da demanda, em caráter subsidiário, pela devolução na forma simples, minoração do valor aplicado a título de danos morais e compensação do valor recebido pela apelada (Id. 23370468). Contrarrazões pela manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos (Id. 23370473). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, ressaltando que o comprovante do preparo consta do Id. 23370469. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em cumprimento a Súmula 568 do STJ, bem como por existir tese firmada neste Tribunal acerca do tema ora tratado, razão inclusive, pela qual deixo de dar vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em atenção ao art. 677 do RITJMA, bem como por não verificar, na espécie, as hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial. Não merece provimento a pretensão recursal. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. Da análise dos autos, entendo que falhou o banco recorrente no ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, atraindo a incidência da 1ª Tese do IRDR nº 53983/2016. Dispõe a Tese acima referenciada, relacionada a empréstimos consignados, em particular, ao ônus de comprovar a regular contratação do empréstimo ou a disponibilização do numerário na conta bancária de titularidade da parte autora: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)”. Nesse passo, a situação dos autos evidencia que a instituição financeira recorrente sequer provou a existência de contrato de mútuo financeiro entabulado entre as partes e, como consequência, a origem dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da recorrida, o que revela, de plano, negligência no dever de guarda e de proteção ao patrimônio dos consumidores dos seus serviços. Nesse viés, o defeito na prestação dos serviços por parte do apelante caracterizou ato ilícito, sendo devida a restituição à parte apelada dos valores descontados do seu benefício previdenciário. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Na Tese nº 03 do IRDR nº 53.983/2016, este Tribunal assentou o seguinte: Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. Esse entendimento pende de confirmação pelo STJ, no Tema/Repetitivo 929, onde será decidido, com efeitos vinculantes, sobre os casos de repetição de indébito fundados no art. 42, parágrafo único, do CDC“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Apesar de ainda não ter havido o julgamento do referido Tema, já existe tese firmada sobre a questão nos Embargos de Divergência no RESP nº 676.608, julgado em 21/10/2020. Pondo fim à divergência entre a 1ª e a 2ª Turmas, a Corte Especial do STJ assentou a seguinte tese: [A] restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A tese dispensa o consumidor da obrigação de provar o elemento volitivo (dolo/culpa) e, ao mesmo tempo, transfere ao banco o dever de provar “engano justificável” (ônus da defesa). De relevo, destaco do acórdão proferido nos Embargos de Divergência trecho do voto do Ministro Luís Felipe Salomão: O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente – dolo ou culpa – para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável. O apelante não demonstrou nenhum dado capaz de justificar exceção ao dever anexo de cuidado, que decorre do princípio da boa-fé objetiva. Assim, deve ser mantida a condenação para devolução, em dobro, dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte recorrida. COMPENSAÇÃO. Com efeito, considerando que a compensação somente poderia ser determinada se houvesse comprovação cabal de que o valor discutido foi creditado em favor da parte apelante. Não há nos autos documento válido que ateste ter isso ocorrido, pois, apesar de constar numeração de autenticação mecânica no documento que comprovaria o repasse dos valores, não é possível a este juízo atestar sua autenticidade por meio eletrônico (Id. 23370335). Dessa forma, mostra-se incabível a compensação. DANOS MORAIS. A falha na prestação do serviço praticada pela instituição financeira é indiscutível, já que não atestou a legitimidade do negócio jurídico questionado. Portanto, inegável o comportamento ilícito da parte ré e a ocorrência do dano moral, ligados pelo nexo de causalidade, conforme exigência dos artigos 186 e 927, ambos do diploma substantivo. Para o STJ, em casos de descontos indevidos, o consumidor só não tem direito à reparação de danos morais quando os descontos lhe são posteriormente ressarcidos, porque, nesse caso, não haveria desfalque patrimonial capaz de lhe gerar abalo psicológico: Nos termos da jurisprudência dessa Corte, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. (AgInt no AREsp 1833432, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 07/06/2021) Não há nos autos comprovação de que o banco tenha devolvido ao autor qualquer valor, de modo que se consolidaram as consequências danosas da privação de renda indispensável à própria manutenção digna. Em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários de pessoas pobres e analfabetas, social e economicamente vulneráveis, tenho adotado o entendimento de que existe sim o dever de reparar os danos morais sofridos por essas pessoas. Quanto ao valor da indenização por esses danos, o STJ fornece um guia, o método bifásico: 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. (AgInt no AREsp 1857205, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª Turma, j. em 29/11/2021). Em casos análogos, o STJ tem entendido ser razoável a fixação dos danos morais na quantia certa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido: No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra irrisório e desproporcional aos danos decorrentes de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado, por falha na prestação do serviço bancário, bem como não reflete os parâmetros da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se majora a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (AgInt no AREsp 1539686, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 24/09/2019). Destaco que esse mesmo posicionamento tem sido adotado nesta 5ª Câmara Cível, que tem estabelecido o referido quantum indenizatório em casos similares, a exemplo dos feitos a seguir elencados: Apelação Cível nº 0802387-19.2017.8.10.0029, Apelação Cível nº 0808561-05.2021.8.10.0029, Apelação Cível nº 0830903-94.2021.8.10.0001, Apelação Cível nº 0827384-14.2021.8.10.0001, dentre inúmeros outros. DISPOSITIVO Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível n.º 0800017-10.2017.8.10.0048 Juízo de origem: 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, para manter intocável a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. De ofício, retifico o dispositivo da sentença para determinar que a devolução em dobro, deve incidir a partir de cada desconto realizado no benefício previdenciário da autora, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ambos incidentes desde a data de cada desconto indevido (Súmulas/STJ 43 e 54), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Deixo de aplicar o disposto no 85, §11 do CPC em razão dos honorários advocatícios já estarem fixados em seu valor máximo (AREsp 1247042 RS 2018/0031598-4; REsp 1667374 MA 2017/0086.689-8; AgInt nos EDcl no AREsp 1741380 SP 2020/0200263-6). Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Serve a presente como instrumento de intimação. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800017-10.2017.8.10.0048. REQUERENTE: PAULINA EUFRASIA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDINEY VAZ CONCEICAO - MA13343-AREQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-AS E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Banco Itaú Consignados S/A em face da sentença proferida no ID 70101872, requerendo, em síntese, o acolhimento dos embargos a fim de sanar omissão e erro material. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso em questão é próprio, tempestivo, estando presentes todos os pressupostos recursais, razão pela qual acolho-o. Os embargos de declaração vêm a ser, na verdade, um pedido feito ao próprio juiz ou tribunal que prolatou a decisão, para que se esclareça obscuridades, contradições e omissões que ela contém. Já se percebe que os embargos de declaração não impugnam a decisão, sentença ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros, contraditórios e omissos do decisório. O equívoco alegado não pode ser alterado por meio de embargos de declaração que não servem para alterar erro de julgamento. Ademais a reanálise da questão é vedada em sede de embargos de declaração, sendo, alegação de erro in judicando, somente apreciável em sede de duplo grau de jurisdição. A bem da verdade, neste ponto, os presentes embargos declaratórios constituem uma forma ardilosa de perseguir-se o rejulgamento da demanda, pois, sob o pretexto de harmonizar contradição e sanar a omissão, busca-se o recorrente a reapreciação da matéria posta aos autos. Não obstante, a insatisfação da embargante com o resultado da decisão, se razão lhe assistir, não pode ser aplacada por meio da espécie recursal manejada, visto que os erros intelectuais (error in iudicando) e os erros de procedimento (error in procedendo) do julgador são impugnáveis pelos recursos adequados e não pelos embargos de declaração. Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se intacta a sentença. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito.

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: PAULINA EUFRÁSIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS Requerido(a): Banco Itaú Consignados S/A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A PAULINA EUFRÁSIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, por intermédio de seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. Relata a requerente que é aposentada pelo INSS, percebendo um salário mínimo mensal, e ao verificar com parcimônia a quantia recebida em razão do seu benefício previdenciário, tomou conhecimento que estava recebendo valor inferior ao de meses anteriores, após o que se dirigiu ao INSS e solicitou o seu histórico de consignações, através do qual verificou que não havia realizado um dos empréstimos listados, o que lhe causou surpresa ao constatar a existência do empréstimo consignado no seu benefício nº 0243460422, o contrato de nº 249267023, tomado junto ao Banco Itáu BMG S.A, ora requerido, no valor de R$ 694,87 (seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 19,60 (dezenove reais e sessenta centavos) cada, com início em 12/2014. Afirma a requerente que não realizou o referido negócio jurídico, nem autorizou que fosse realizado em seu nome, e que vem sofrendo diversos transtornos por ser aposentada e depender exclusivamente desta renda para satisfazer suas necessidades básicas, não podendo arcar com despesas que não contraiu. Assevera que como os descontos iniciaram em 12/2014, já havia pago 37 (trinta e sete) parcelas de R$ 19,60 (dezenove reais e sessenta centavos), perfazendo um total de R$ 725,20 (setecentos e vinte e cinco reais e vinte centavos) quando do ajuizamento da presente demanda, cuja repetição postula em dobro. Requereu, então, a concessão de tutela de urgência, a fim de que a instituição financeira se abstivesse de realizar novos descontos, sob pena de multa. No mérito, requereu a anulação do contrato de empréstimo efetuado e a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 1.450,40 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta centavos), até o ajuizamento da ação; indenização por danos morais no montante de R$ 37.480,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais); a concessão de assistência judiciária gratuita; e a condenação do requerido em honorários sucumbenciais e custas do processo. Instruiu a inicial com a documentação acostada no ID 4673353 e seguintes, contendo procuração, documentos pessoais, histórico de consignação e boletim de ocorrência. Decisão pelo deferimento da tutela de urgência requerida, determinando-se ao banco requerido que se abstivesse de realizar descontos referentes ao contrato de empréstimo em questão, sob pena de multa. Na oportunidade, deferiu-se à autora a justiça gratuita e designou-se audiência de conciliação (ID 5512173). O Banco requerido juntou petição informando o cumprimento da decisão liminar (ID 6714949). Em seguida, juntou contestação (ID 6750072) alegando preliminarmente a ocorrência de conexão da presente ação com outra envolvendo as mesmas partes, mas contrato diverso. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, informando que o valor do empréstimo foi disponibilizado por meio de TED em conta bancária de titularidade da requerente. Alegou também a ausência de dano moral e a inexistência de dano material, por se tratar de contratação legítima. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais e a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que juntasse extrato bancário referente ao período do empréstimo. Com a contestação, juntou documento referente à transferência bancária realizada (ID 6750074). A audiência de conciliação designada não se realizou em virtude da ausência da parte requerente (ID 6785824). O processo foi suspenso por decisão judicial, em razão da admissão de IRDR sobre a matéria pelo Tribunal de Justiça, conforme decisão ID 7473378. Posteriormente, determinou-se a intimação da parte requerida para juntar aos autos, em 20 (vinte) dias, cópia do contrato questionado, sob pena de procedência do pedido autoral (ID 61429928). A parte requerida juntou petição em 23/03/2022, requerendo a dilação do prazo, sob o argumento de que estaria tentando localizar o contrato (ID 63289863), mas até a atualidade, não o juntou. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I e II, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Rejeito a preliminar de conexão dos autos em relação ao Processo nº 0000001-26.2016.8.10.0048, vez que conforme afirmado pelo próprio Banco requerido, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0800017-10.2017.8.10.0048 trata-se de contratos distintos, não podendo se confundir com a análise do contrato debatido nesta demanda. Não havendo mais preliminares a serem decididas, o feito merece adentrar ao enfrentamento do mérito. Esquadrinhados os autos, verifico que a causa cinge-se, em síntese, em torno da alegação de que foi celebrado contrato de empréstimo consignado não autorizado pela parte requerente junto ao Banco requerido. De início, cabe ressaltar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo, portanto, aplicáveis as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, §2º, e da Súmula 297 do STJ. Nestas circunstâncias resta amparada, pela inversão do ônus da prova, a responsabilidade da parte ré por força de sua conduta, o dever de responder objetivamente por eventuais danos causados à parte autora (art. 6º, VIII do referido diploma legal). Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Analisando-se os autos, infere-se que as alegações da parte requerente merecem acolhida. Explico. Reza o art. 373 do CPC, in verbis: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Entendo que, no caso sub examen, o autor deve demonstrar quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), enquanto o réu deve demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II do mesmo artigo supracitado). Nessas hipóteses de empréstimo consignado, entendo que a parte requerente deve demonstrar eventual vício de vontade na contratação (art. 373, I, CPC), enquanto que a parte requerida deve comprovar a regularidade da contratação (inciso II do mesmo dispositivo). Depreende-se dos autos que o Banco requerido não trouxe nenhum contrato para que este juízo pudesse avaliar a presença de seus requisitos, dentre os quais, a aquiescência da requerente, limitando-se em afirmar que o referido empréstimo foi realizado e disponibilizado por meio de TED em conta bancária de titularidade da própria parte requerente nº 10436-1, Ag. 781, Banco Bradesco. Como se sabe, em se tratando de fato negativo – in casu, ausência de contratação – inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. A questão trazida aos autos não necessita da realização de prova pericial, já que a inexistência da dívida pode ser verificada de plano, através dos documentos dos autos, pois o Banco requerido, mesmo devidamente intimado para tanto, sequer juntou aos autos contrato de adesão que alega ter sido firmado. Ora, se o Banco requerido alega que o contrato de empréstimo consignado foi realizado pela parte requerente, por que quando lhe cabia não se preocupou em juntar nos autos documento que comprove tal alegação? Não há nenhum documento nos autos que remeta ao contrato firmado pela parte requerente com o Banco requerido a fim de que se pudesse realizar qualquer análise e se extrair a legalidade do mesmo. Assim, não vislumbro qualquer efeito jurídico de negócio realizado unilateralmente pelo Banco requerido em nome do requerente, sem sua aquiescência, de forma que, ausente o consentimento, o negócio jurídico não se aperfeiçoa ante a falta de um dos requisitos essenciais de existência. Sendo assim, o reconhecimento da inexistência da dívida é de rigor, ante a total falta de comprovação do negócio jurídico realizado entre requerente e o requerido, capaz de gerar os descontos na conta bancária da requerente, a título de empréstimo consignado. Não havendo contratação, não há que se falar em contraprestação devida pelo consumidor. Todos os descontos procedidos no benefício previdenciário da requerente são, portanto, indevidos. De outra banda, o Banco requerido não demonstrou nenhuma prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). Diante de tal panorama, noutro sentido não se poderia concluir, senão naquele que converge para o fato de que, a rigor, o contrato de empréstimo de que tratam os autos não foi realizado com o consentimento da parte requerente e, portanto, todos os prejuízos daí advindo devem ser suportados pela instituição financeira. Neste passo, cabia ao Banco demonstrar que, diversamente do alegado, a cobrança da dívida eram efetivamente devidos, máxime diante do quanto exposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Aliás, e a fim de que se evitem conclusões precipitadas, não se está a, deliberadamente, inverter o onus probandi, mas de fazê-lo considerando que todo o arcabouço probatório colacionado pela parte autora aos autos confere um juízo de certeza suficiente idôneo a comprovar a verossimilhança de suas alegações. Repiso. Caberia ao Banco requerido fazer prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, de acordo com o art. 373, II, CPC, porém, a documentação acostada aos autos não se mostrou suficiente para comprovar fato que afastasse sua responsabilidade civil, nos termos do art. 20 do CDC. Frise-se, porque oportuno, que o Código Civil, diploma aplicável subsidiariamente ao caso, é expresso ao determinar que haverá obrigação de reparar o dano quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos alheios, conforme art. 927, parágrafo único, litteris: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Com relação aos danos morais estipulados pela parte requerente, o Código Civil Brasileiro nos seus artigos 186 e 927 preceitua que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Em síntese, dano moral é tudo aquilo que atinge a honra, a dignidade, a personalidade da pessoa humana, contudo, por várias formas esses episódios podem acontecer. E, cada vez mais se tem entendido que o dano moral é devido quando ultrapassa o mero aborrecimento. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Embora o dano moral dispense qualquer espécie de comprovação, pois tem origem em um ato lesivo que atinge a esfera íntima da pessoa humana, sendo ele presumível, o vínculo existente entre a conduta do agente e o resultado produzido por ela foi claramente demonstrado nos autos. 2. Fixado o quantum indenizatório seguindo o parâmetro utilizado por esta Colenda Câmara. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057562688, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 27/02/2014). Cabe registrar algumas ementas das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Maranhão que encampam a tese alinhavada na presente sentença, senão vejamos: E M E N T AS 1) 2ª CÂMARA CÍVEL: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OCORRÊNCIA. APELOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I. A instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara, os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas. II. Os descontos indevidos referentes a empréstimos bancários fraudulentos devem ser restituídos em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. III. Dano moral indenizável configurado e mantido no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser razoável e proporcional à gravidade fatos e às condições pessoais da vítima. IV. Apelos a que se nega seguimento (art. 557, caput, CPC). APELAÇÃO CÍVEL Nº 50.093/2014 (Numeração Única 0043653-45.2013.8.10.0001) - SÃO LUÍS. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. 2ª CÂMARA CÍVEL). 2) 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL, DIANTE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS MUITO SUPERIORES AO DESCONTO MÍNIMO MENSAL REALIZADO EM CONTRACHEQUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Nos termos do artigo 333, inciso II do CPC, é ônus da parte requerida fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pelo autor. Não o fazendo, atrai para si a sucumbência, por não lograr desconstituir o que foi aduzido na exordial e provado pela parte adversa. II - Deve ser mantida também a condenação à repetição do indébito, eis que, é improvável sustentar a alegação de boa-fé Banco apelante fé no exercício de tais cobranças, eis que realizadas em flagrante violação às regras de transparência e informação aos consumidores. III - O valor fixado pela sentença de base é suficiente para compensar o autor pelos abalos sofridos, além de servir como medida pedagógica ao recorrido, não merecendo ser modificado. Apelação não provida. APELAÇÃO CÍVEL Nº 29815/2014 - (0031449-66.2013.8.10.0001) SÃO LUÍS. Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. 3) 5ª CÂMARA CÍVEL: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEM PREVISÃO DE VIGÊNCIA E TAXA DE JUROS A SEREM PAGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. [...] VI. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, reformando a sentença de primeiro grau, para declarar nulo o contrato firmado entre as partes (fls. 53/54) e condenar o Banco apelado ao pagamento de repetição de indébito dos valores descontados após agosto de 2011, nos termos do artigo 42 do CDC, a ser definido na fase de liquidação, bem como condenar a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento. VII. Honorários advocatícios fixados no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c" do CPC. VIII. Sentença reformada. IX. Apelo provido. (TJMA. APC 032707/2013. Relator: Des. Raimundo José Barros de Sousa. 5ª Câmera Cível. Julgamento em 20.10.2014). Na avaliação do quantum necessário à reparação, convém analisar os seus dois critérios principais, quais sejam: o bem jurídico lesado e os fatos narrados no processo, devendo ser atingido o ponto de equilíbrio entre ambos, para que se defina o ideal na fixação da indenização por danos morais. Deve-se atentar, ainda, para o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, a fim de que o quantum não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção e seu efeito pedagógico de desestimular conduta semelhante no futuro, mas, também, de modo que não causar-lhe o enriquecimento ilícito ou signifique dano extremamente gravoso ao ofensor. Verifico que a reclamante foi atingida em sua esfera moral, já que foram descontadas, por vários meses, parcelas indevidas nos seus vencimentos do INSS. Sabendo disso, em relação ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com relação ao pedido de repetição de indébito pleiteado pela parte autora, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, aquele que paga por cobrança indevida, tem direito a ser ressarcido em dobro. In casu, após análise de todos os documentos juntados à inicial, verifica-se que a vigência do desconto mensal no benefício do requerente se iniciou em 07/12/2014 e se encerrou pelo cumprimento do termo em 07/11/2010, devendo, de acordo com o artigo 42, parágrafo único do CDC, ser devolvido em dobro, o que perfaz o montante de R$ 2.822,40 (dois mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). Por fim, considerando que não ficou comprovado nos autos que a parte requerente teve o valor do empréstimo depositado em sua conta bancária, não há que se falar em compensação do valor recebido. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, razão pela qual: a) DECLARO INEXIGÍVEL o contrato de empréstimo consignado nº 249267023, devendo o Banco requerido se abster de efetuar qualquer cobrança referente a este contrato, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por desconto indevido. b) CONDENO o Banco requerido a pagar, a título de danos morais à parte requerente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros de 1% ao mês, a contar desta sentença; c) CONDENO o Banco requerido em danos materiais, devendo pagar à parte requerente, já em dobro, o valor de R$ 2.822,40 (dois mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), a título de repetição de indébito, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária com base no INPC/IBGE, a contar da citação; d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores, via PJe. Publicada e registrada eletronicamente. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim – MA

13/09/2022, 00:00

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