Procedimento Comum Cível 0800017-10.2017.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800017-10.2017.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: PAULINA EUFRÁSIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS Requerido(a): Banco Itaú Consignados S/A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A PAULINA EUFRÁSIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, por intermédio de seu advogado, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. Relata a requerente que é aposentada pelo INSS, percebendo um salário mínimo mensal, e ao verificar com parcimônia a quantia recebida em razão do seu benefício previdenciário, tomou conhecimento que estava recebendo valor inferior ao de meses anteriores, após o que se dirigiu ao INSS e solicitou o seu histórico de consignações, através do qual verificou que não havia realizado um dos empréstimos listados, o que lhe causou surpresa ao constatar a existência do empréstimo consignado no seu benefício nº 0243460422, o contrato de nº 249267023, tomado junto ao Banco Itáu BMG S.A, ora requerido, no valor de R$ 694,87 (seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 19,60 (dezenove reais e sessenta centavos) cada, com início em 12/2014. Afirma a requerente que não realizou o referido negócio jurídico, nem autorizou que fosse realizado em seu nome, e que vem sofrendo diversos transtornos por ser aposentada e depender exclusivamente desta renda para satisfazer suas necessidades básicas, não podendo arcar com despesas que não contraiu. Assevera que como os descontos iniciaram em 12/2014, já havia pago 37 (trinta e sete) parcelas de R$ 19,60 (dezenove reais e sessenta centavos), perfazendo um total de R$ 725,20 (setecentos e vinte e cinco reais e vinte centavos) quando do ajuizamento da presente demanda, cuja repetição postula em dobro. Requereu, então, a concessão de tutela de urgência, a fim de que a instituição financeira se abstivesse de realizar novos descontos, sob pena de multa. No mérito, requereu a anulação do contrato de empréstimo efetuado e a condenação do requerido à devolução em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 1.450,40 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais e quarenta centavos), até o ajuizamento da ação; indenização por danos morais no montante de R$ 37.480,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta reais); a concessão de assistência judiciária gratuita; e a condenação do requerido em honorários sucumbenciais e custas do processo. Instruiu a inicial com a documentação acostada no ID 4673353 e seguintes, contendo procuração, documentos pessoais, histórico de consignação e boletim de ocorrência. Decisão pelo deferimento da tutela de urgência requerida, determinando-se ao banco requerido que se abstivesse de realizar descontos referentes ao contrato de empréstimo em questão, sob pena de multa. Na oportunidade, deferiu-se à autora a justiça gratuita e designou-se audiência de conciliação (ID 5512173). O Banco requerido juntou petição informando o cumprimento da decisão liminar (ID 6714949). Em seguida, juntou contestação (ID 6750072) alegando preliminarmente a ocorrência de conexão da presente ação com outra envolvendo as mesmas partes, mas contrato diverso. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, informando que o valor do empréstimo foi disponibilizado por meio de TED em conta bancária de titularidade da requerente. Alegou também a ausência de dano moral e a inexistência de dano material, por se tratar de contratação legítima. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais e a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que juntasse extrato bancário referente ao período do empréstimo. Com a contestação, juntou documento referente à transferência bancária realizada (ID 6750074). A audiência de conciliação designada não se realizou em virtude da ausência da parte requerente (ID 6785824). O processo foi suspenso por decisão judicial, em razão da admissão de IRDR sobre a matéria pelo Tribunal de Justiça, conforme decisão ID 7473378. Posteriormente, determinou-se a intimação da parte requerida para juntar aos autos, em 20 (vinte) dias, cópia do contrato questionado, sob pena de procedência do pedido autoral (ID 61429928). A parte requerida juntou petição em 23/03/2022, requerendo a dilação do prazo, sob o argumento de que estaria tentando localizar o contrato (ID 63289863), mas até a atualidade, não o juntou. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I e II, do CPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Rejeito a preliminar de conexão dos autos em relação ao Processo nº 0000001-26.2016.8.10.0048, vez que conforme afirmado pelo próprio Banco requerido, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0800017-10.2017.8.10.0048 trata-se de contratos distintos, não podendo se confundir com a análise do contrato debatido nesta demanda. Não havendo mais preliminares a serem decididas, o feito merece adentrar ao enfrentamento do mérito. Esquadrinhados os autos, verifico que a causa cinge-se, em síntese, em torno da alegação de que foi celebrado contrato de empréstimo consignado não autorizado pela parte requerente junto ao Banco requerido. De início, cabe ressaltar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo, portanto, aplicáveis as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, §2º, e da Súmula 297 do STJ. Nestas circunstâncias resta amparada, pela inversão do ônus da prova, a responsabilidade da parte ré por força de sua conduta, o dever de responder objetivamente por eventuais danos causados à parte autora (art. 6º, VIII do referido diploma legal). Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Analisando-se os autos, infere-se que as alegações da parte requerente merecem acolhida. Explico. Reza o art. 373 do CPC, in verbis: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Entendo que, no caso sub examen, o autor deve demonstrar quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), enquanto o réu deve demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II do mesmo artigo supracitado). Nessas hipóteses de empréstimo consignado, entendo que a parte requerente deve demonstrar eventual vício de vontade na contratação (art. 373, I, CPC), enquanto que a parte requerida deve comprovar a regularidade da contratação (inciso II do mesmo dispositivo). Depreende-se dos autos que o Banco requerido não trouxe nenhum contrato para que este juízo pudesse avaliar a presença de seus requisitos, dentre os quais, a aquiescência da requerente, limitando-se em afirmar que o referido empréstimo foi realizado e disponibilizado por meio de TED em conta bancária de titularidade da própria parte requerente nº 10436-1, Ag. 781, Banco Bradesco. Como se sabe, em se tratando de fato negativo – in casu, ausência de contratação – inverte-se o ônus da prova, cabendo àquele que alega a existência da relação jurídica demonstrar a sua ocorrência efetiva. A questão trazida aos autos não necessita da realização de prova pericial, já que a inexistência da dívida pode ser verificada de plano, através dos documentos dos autos, pois o Banco requerido, mesmo devidamente intimado para tanto, sequer juntou aos autos contrato de adesão que alega ter sido firmado. Ora, se o Banco requerido alega que o contrato de empréstimo consignado foi realizado pela parte requerente, por que quando lhe cabia não se preocupou em juntar nos autos documento que comprove tal alegação? Não há nenhum documento nos autos que remeta ao contrato firmado pela parte requerente com o Banco requerido a fim de que se pudesse realizar qualquer análise e se extrair a legalidade do mesmo. Assim, não vislumbro qualquer efeito jurídico de negócio realizado unilateralmente pelo Banco requerido em nome do requerente, sem sua aquiescência, de forma que, ausente o consentimento, o negócio jurídico não se aperfeiçoa ante a falta de um dos requisitos essenciais de existência. Sendo assim, o reconhecimento da inexistência da dívida é de rigor, ante a total falta de comprovação do negócio jurídico realizado entre requerente e o requerido, capaz de gerar os descontos na conta bancária da requerente, a título de empréstimo consignado. Não havendo contratação, não há que se falar em contraprestação devida pelo consumidor. Todos os descontos procedidos no benefício previdenciário da requerente são, portanto, indevidos. De outra banda, o Banco requerido não demonstrou nenhuma prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC). Diante de tal panorama, noutro sentido não se poderia concluir, senão naquele que converge para o fato de que, a rigor, o contrato de empréstimo de que tratam os autos não foi realizado com o consentimento da parte requerente e, portanto, todos os prejuízos daí advindo devem ser suportados pela instituição financeira. Neste passo, cabia ao Banco demonstrar que, diversamente do alegado, a cobrança da dívida eram efetivamente devidos, máxime diante do quanto exposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Aliás, e a fim de que se evitem conclusões precipitadas, não se está a, deliberadamente, inverter o onus probandi, mas de fazê-lo considerando que todo o arcabouço probatório colacionado pela parte autora aos autos confere um juízo de certeza suficiente idôneo a comprovar a verossimilhança de suas alegações. Repiso. Caberia ao Banco requerido fazer prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, de acordo com o art. 373, II, CPC, porém, a documentação acostada aos autos não se mostrou suficiente para comprovar fato que afastasse sua responsabilidade civil, nos termos do art. 20 do CDC. Frise-se, porque oportuno, que o Código Civil, diploma aplicável subsidiariamente ao caso, é expresso ao determinar que haverá obrigação de reparar o dano quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos alheios, conforme art. 927, parágrafo único, litteris: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Com relação aos danos morais estipulados pela parte requerente, o Código Civil Brasileiro nos seus artigos 186 e 927 preceitua que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Em síntese, dano moral é tudo aquilo que atinge a honra, a dignidade, a personalidade da pessoa humana, contudo, por várias formas esses episódios podem acontecer. E, cada vez mais se tem entendido que o dano moral é devido quando ultrapassa o mero aborrecimento. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Embora o dano moral dispense qualquer espécie de comprovação, pois tem origem em um ato lesivo que atinge a esfera íntima da pessoa humana, sendo ele presumível, o vínculo existente entre a conduta do agente e o resultado produzido por ela foi claramente demonstrado nos autos. 2. Fixado o quantum indenizatório seguindo o parâmetro utilizado por esta Colenda Câmara. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057562688, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 27/02/2014). Cabe registrar algumas ementas das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Maranhão que encampam a tese alinhavada na presente sentença, senão vejamos: E M E N T AS 1) 2ª CÂMARA CÍVEL: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OCORRÊNCIA. APELOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I. A instituição bancária tem o dever de informar ao consumidor, de forma clara, os termos exatos do contrato firmado, configurando indução a erro quando o contratante adquire empréstimo consignado modalidade cartão de crédito acreditando estar contraindo empréstimo com taxas de juros vantajosas. II. Os descontos indevidos referentes a empréstimos bancários fraudulentos devem ser restituídos em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. III. Dano moral indenizável configurado e mantido no quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser razoável e proporcional à gravidade fatos e às condições pessoais da vítima. IV. Apelos a que se nega seguimento (art. 557, caput, CPC). APELAÇÃO CÍVEL Nº 50.093/2014 (Numeração Única 0043653-45.2013.8.10.0001) - SÃO LUÍS. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. 2ª CÂMARA CÍVEL). 2) 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL, DIANTE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS MUITO SUPERIORES AO DESCONTO MÍNIMO MENSAL REALIZADO EM CONTRACHEQUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Nos termos do artigo 333, inciso II do CPC, é ônus da parte requerida fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pelo autor. Não o fazendo, atrai para si a sucumbência, por não lograr desconstituir o que foi aduzido na exordial e provado pela parte adversa. II - Deve ser mantida também a condenação à repetição do indébito, eis que, é improvável sustentar a alegação de boa-fé Banco apelante fé no exercício de tais cobranças, eis que realizadas em flagrante violação às regras de transparência e informação aos consumidores. III - O valor fixado pela sentença de base é suficiente para compensar o autor pelos abalos sofridos, além de servir como medida pedagógica ao recorrido, não merecendo ser modificado. Apelação não provida. APELAÇÃO CÍVEL Nº 29815/2014 - (0031449-66.2013.8.10.0001) SÃO LUÍS. Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. 3) 5ª CÂMARA CÍVEL: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEM PREVISÃO DE VIGÊNCIA E TAXA DE JUROS A SEREM PAGOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. [...] VI. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, reformando a sentença de primeiro grau, para declarar nulo o contrato firmado entre as partes (fls. 53/54) e condenar o Banco apelado ao pagamento de repetição de indébito dos valores descontados após agosto de 2011, nos termos do artigo 42 do CDC, a ser definido na fase de liquidação, bem como condenar a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento. VII. Honorários advocatícios fixados no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c" do CPC. VIII. Sentença reformada. IX. Apelo provido. (TJMA. APC 032707/2013. Relator: Des. Raimundo José Barros de Sousa. 5ª Câmera Cível. Julgamento em 20.10.2014). Na avaliação do quantum necessário à reparação, convém analisar os seus dois critérios principais, quais sejam: o bem jurídico lesado e os fatos narrados no processo, devendo ser atingido o ponto de equilíbrio entre ambos, para que se defina o ideal na fixação da indenização por danos morais. Deve-se atentar, ainda, para o Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade, a fim de que o quantum não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção e seu efeito pedagógico de desestimular conduta semelhante no futuro, mas, também, de modo que não causar-lhe o enriquecimento ilícito ou signifique dano extremamente gravoso ao ofensor. Verifico que a reclamante foi atingida em sua esfera moral, já que foram descontadas, por vários meses, parcelas indevidas nos seus vencimentos do INSS. Sabendo disso, em relação ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com relação ao pedido de repetição de indébito pleiteado pela parte autora, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, aquele que paga por cobrança indevida, tem direito a ser ressarcido em dobro. In casu, após análise de todos os documentos juntados à inicial, verifica-se que a vigência do desconto mensal no benefício do requerente se iniciou em 07/12/2014 e se encerrou pelo cumprimento do termo em 07/11/2010, devendo, de acordo com o artigo 42, parágrafo único do CDC, ser devolvido em dobro, o que perfaz o montante de R$ 2.822,40 (dois mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos). Por fim, considerando que não ficou comprovado nos autos que a parte requerente teve o valor do empréstimo depositado em sua conta bancária, não há que se falar em compensação do valor recebido. Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, razão pela qual: a) DECLARO INEXIGÍVEL o contrato de empréstimo consignado nº 249267023, devendo o Banco requerido se abster de efetuar qualquer cobrança referente a este contrato, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por desconto indevido. b) CONDENO o Banco requerido a pagar, a título de danos morais à parte requerente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, mais juros de 1% ao mês, a contar desta sentença; c) CONDENO o Banco requerido em danos materiais, devendo pagar à parte requerente, já em dobro, o valor de R$ 2.822,40 (dois mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), a título de repetição de indébito, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária com base no INPC/IBGE, a contar da citação; d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. Intimem-se as partes por meio de seus procuradores, via PJe. Publicada e registrada eletronicamente. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim – MA

13/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Determinado o arquivamento

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Expedido alvará de levantamento

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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