Cumprimento de sentença 0031376-65.2011.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0031376-65.2011.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/07/2026, 12:41

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 17:42

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 17:08

Documento (Certidão)

06/05/2026, 17:30

Deferimento em Parte

06/05/2026, 11:39

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 11:19

Documento (Certidão)

13/02/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 22:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031376-65.2011.8.10.0001. EXEQUENTE: BRUNA TAINA LUIZA DOS SANTOS MATOS LINHARES Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL LUIS SILVEIRA - MA8366-A REPRESENTADO: EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVOS E CARGA Advogados do(a) REPRESENTADO: CARLOS SEABRA DE CARVALHO COELHO - MA4773-A, ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO - MA4835-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a(s) certidão(ões) de ID nº 170454508 e 161334829, no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2026. JOAO LUCAS BESSA LIMA SABINO Diretor de Secretaria Matrícula 55103556 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 10:58

Documento (Certidão)

23/01/2026, 17:16

Documento (Certidão)

25/09/2025, 10:12

Documento (Certidão)

06/08/2025, 09:52

Mero expediente

05/08/2025, 10:47

Documentos

Intimação

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031376-65.2011.8.10.0001. EXEQUENTE: BRUNA TAINA LUIZA DOS SANTOS MATOS LINHARES Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL LUIS SILVEIRA - MA8366-A REPRESENTADO: EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVOS E CARGA Advogados do(a) REPRESENTADO: CARLOS SEABRA DE CARVALHO COELHO - MA4773-A, ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO - MA4835-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica proposta por BRUNA TAINA LUIZA DOS SANTOS MATOS LINHARES em desfavor da executada EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVOS E CARGA, de modo a permitir a integração do sócio, JOSÉ CARLOS GONÇALVES, no polo passivo da presente demanda, a fim de possibilitar o alcance de bens deste. Em síntese, são argumentos dispostos no pedido de desconsideração da personalidade jurídica: 1) que restaram esgotadas todas as possibilidades jurídicas e legais à disposição do Exequente para satisfação do crédito; 2) que ao entrar em contato com os funcionários onde funcionava a garagem da empresa, o exequente foi informado que esta não mais existia; 3) que a Executada encerrou suas atividades, porém nunca deu baixa no registro junto à Receita Federal; 4) que a empresa tinha em seu patrimônio uma frota de ônibus e atualmente não dispõe de qualquer valor em conta bancária, nem endereço, muito menos bens para saldar obrigações pendentes. Registro, inicialmente, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, restrita às hipóteses definidas em lei (artigo 50 do CC), posto que para sua admissão, imprescindível que fique evidenciado o desvirtuamento da personalidade jurídica pelos sócios, ou seja, desde que haja comprovação inequívoca dos requisitos legais (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), circunstância essa que não restou concretamente demonstrada. Na hipótese vertente, pretende o exequente a medida extrema de desconsiderar a personalidade jurídica da executada por ver frustrada a diligência efetivada para garantir o pagamento da dívida, tais como uma única tentativa de penhora de valores em contas bancárias (SISBAJUD) e uma tentativa de penhora de bens realizada através de Oficial de Justiça, não tendo sequer fomentado providências em busca de outros bens da pessoa jurídica, passíveis de penhora, relacionados no art. 835 do CPC. Desta feita, ao contrário do que afirma o exequente, não restaram esgotadas todas as possibilidades jurídicas e legais à sua disposição para satisfação do crédito. Frise-se que tal situação não encontra guarida no artigo 50 do Código Civil, tornando inviável, por conseguinte, o acolhimento da pretensão. Por tais razões, indefiro, neste momento, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Assim sendo, intime-se o(a) exequente para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora existentes em nome do(a) executado(a), na ordem do art. 835 do CPC, para fins de dar prosseguimento a demanda executiva e viabilizar a satisfação integral do crédito (art. 524, VII, do CPC), sob pena de suspensão do processo por um ano, na forma do art. 921, III, do Diploma Processual Civil, durante o qual se suspenderá a prescrição. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031376-65.2011.8.10.0001. EXEQUENTE: BRUNA TAINA LUIZA DOS SANTOS MATOS LINHARES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIEL LUIS SILVEIRA - MA8366-A REPRESENTADO: EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVOS E CARGA Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO - MA4835, CARLOS SEABRA DE CARVALHO COELHO - MA4773 DESPACHO Intime(m)-se o(s) executado(s) para efetuar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. Por outro lado, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 19 de agosto de 2021 Juiz DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Titular da 3ª Vara Cível da Capital

24/08/2021, 00:00

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