Procedimento Comum Cível 0000321-52.2012.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000321-52.2012.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2024, 08:34

Mero expediente

13/03/2024, 15:47

Conclusão (para despacho)

16/06/2023, 09:11

Documento (Certidão)

16/06/2023, 09:11

Decurso de Prazo

21/04/2023, 08:43

Decurso de Prazo

21/04/2023, 05:25

Decurso de Prazo

19/04/2023, 22:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000321-52.2012.8.10.0069. Autor: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE ARAIOSES - MARANHÃO e outros Requerido: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, afim de que pleiteiem o que entenderem de direito, em 05 dias, como determinada o art.1º, inciso XXXII, do Provimento 22/2018 CGJ-MA. Araioses, 24 de março de 2023. CINTHIA ALMEIDA BRITO Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - Secretaria Judicial da 1ª Vara Sede deste Juízo: Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses-MA. CEP: 65.570-000 Fone/Fax: 3478-1021; e-mail: [email protected] Nº Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2023, 09:35

Documento (Certidão)

24/03/2023, 09:25

Recebimento (competência exclusiva)

21/03/2023, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Gustavo Cesário Saboia de Almada Lima Embargada: Elis Regina de Carvalho Silva Advogado: Carlos Aluisio de Oliveira Viana (OAB/MA nº 9.555) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTATADA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, sendo oponíveis nos casos de sentenças, decisões ou acórdãos obscuros, omissos ou contraditórios, ou, ainda, para corrigir erro material; II. Constatada a omissão quanto à análise de ponto impugnado no apelo, mister o enfrentamento da matéria para a correção do vício; III. No que concerne às condenações referentes a servidores e empregados públicos, a correção monetária e os juros de mora deverão obedecer aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810), pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905) e pela Emenda Constitucional nº 113/2021; IV. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA N° 0000321-52.2012.8.10.0069 Sessão Virtual: 7 a 14 de fevereiro de 2023 Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e acolheu os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator e Presidente), Tyrone José Silva e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, 14 de fevereiro de 2023. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Gustavo Cesário Saboia de Almada Lima Embargada: Elis Regina de Carvalho Silva Advogado: Carlos Aluisio de Oliveira Viana (OAB/MA nº 9.555) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DESPACHO Tendo em vista a natureza infringente dos embargos de declaração (ID nº 18276770), PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000321-52.2012.8.10.0069 intime-se a embargada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 1.023, § 2º do CPC/20151). Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 1.023. (…). § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

06/12/2022, 00:00

Definitivo

08/11/2022, 14:53

Documentos

Intimação

•27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - REMESSA NECESSÁRIA 15829/2017 Sessão: 26 de abril de 2022 Remetente: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araioses Requerente: Elis Regina de Carvalho Silva Advogado: Carlos Aluísio de Oliveira Viana (OAB/MA 9.555) Requerido: Estado do Maranhão Procurador: João Ricardo da Silva Gomes de Oliveira Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 40 A 42 DA LEI ESTADUAL Nº 6.110/1994. SENTENÇA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Considerando que a promoção de que trata os arts. 35 e 40 da Lei 6.110/94 ocorre dentro da mesma carreira, não se configura ofensa ao art.37, II, da Carta Magna, revestindo-se de constitucionalidade os aludidos dispositivos de lei; II. O direito do docente à reclassificação funcional irá retroagir à data em que foi protocolizado o requerimento, ou àquela da colação de grau - caso esta seja posterior ao pedido administrativo -, se estiver amparado pelo artigo 2º da Lei nº 7.885/2003, e desde que tenha colado grau até 31.12.2003. Precedentes; III. Na espécie, verifico que a requerente comprovou ter concluído o curso de Licenciatura em Letras em 16.7.2003 e protocolizou o requerimento administrativo em 24.7.2003, insofismável, portanto, o direito à reclassificação funcional, devendo ser mantida ilesa a sentença alinhada com a jurisprudência desta Corte; IV. Contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, os juros incidem à taxa aplicada à caderneta de poupança - INPC (art. 5º da Lei nº 11.960/2009) desde a citação. A correção passou a ter por indexador o IPCA, após a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º desta lei (ADI 4.357/DF), tendo por termo inicial a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ); V. Reexame conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, não tendo manifestado interesse o órgão ministerial, conheceu e negou provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Desembargador Relator". Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyroen José Silva (Presidente), Josemar Lopes Santos (Relator) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista Moreira. São Luís/MA, 26 de abril de 2022.

09/05/2022, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

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