Apelação Cível 0000907-60.2017.8.10.0119 - TJMA

Apelação Cível 0000907-60.2017.8.10.0119 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000907-60.2017.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ELZINETE PEREIRA SANTOS REQUERIDO(S): SALOMAO BARROS LIMA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ELZINETE PEREIRA SANTOS em face de SALOMÃO BARROS, ambos já devidamente qualificados nos autos. Aduz a inicial que o requerido estava na direção de veículo automotor (motocicleta), sob a ingestão de bebida alcoólica, na qual colidiu na lateral do veículo da autora. Com isso, requer a condenação do reclamado em danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O requerido devidamente citado apresentou contestação (pág. 32, Id. 43270439) pugnando pela improcedência da ação em virtude da ausência de provas sobre a culpa do requerido. Em réplica a contestação pág. 49, Id. 43270439, a parte autora refutou os argumentos do autor, e enfatizou a produção de prova testemunhal. As partes intimadas para a produção de provas requereram a produção de prova testemunhal. Em audiência de Instrução e Julgamento realizada em 08 de Julho de 2021, às 14h20min, foi realizada a oitiva de uma testemunha da parte autora. Certidão de Id. 50611962, informando a parte requerida apresentou alegações finais. Sentença de Id. 74796485, na qual julgou improcedente os pedidos da inicial. A parte autora apresentou apelação, conforme Id. 76687482. Contrarrazões à apelação em Id. 78075638. Acórdão de Id. 91717155, na qual deu provimento ao apelo, bem como anulou a sentença determinando o retorno dos autos para realização da competente instrução probatória. Instadas a se manifestarem quanto à necessidade de produção de provas, ambas as partes mantiveram-se inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Após fundamentar, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento, na modalidade antecipada, eis que se trata de matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já produzidas nos autos, pelo que faço com fundamento no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Passo para a análise das preliminares. A preliminar de inépcia da inicial se confunde com o próprio mérito, devendo o fato ser analisado nesta seara, conforme disposições do art. 6 do CPC. Passo para a análise do mérito. A demanda tem por objeto a indenização pelos danos morais e materiais supostamente sofridos em decorrência de um acidente de trânsito. Superadas essas questões e por não haver outras que possam prejudicar ou dificultar a análise do pedido autoral, passa-se ao mérito propriamente dito. A parte autora pretende a reparação por dano moral decorrente de um acidente de trânsito supostamente causado pelo requerido que estaria alcoolizado. Para embasar sua tese, apresentou apenas um boletim de ocorrência e um nota fiscal de um reparo de um veículo. A requerida refutou a responsabilidade sobre o acidente e refutou as provas do requerido tanto documental como a testemunha apresentada em audiência. Constata-se que o ponto fundamental da demanda cinge-se à culpa ou não do requerido pelo acidente de trânsito, a ensejar a reparação do prejuízo pretendia pelo suplicante. Tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga probatória entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. No Código de Processo Civil a regra geral está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Do cotejo entre as alegações deduzidas pelas partes e as respectivas provas colacionadas aos autos, há de se concluir, desde já, que a pretensão autoral não merece acolhimento. Sobre o encargo probatório de cada uma das partes na presente demanda, à parte autora incumbe o dever de apresentar nos autos provas dos fatos constitutivos do direito. Entretanto, compulsando o arcabouço probatório confeccionado nos autos, verifico que o postulante não colacionou qualquer documento que comprovasse a culpa do réu no acidente em comento, conforme afirma na exordial. Também, não apresentou nenhuma testemunha do fato a corroborar com suas alegações, nem tampouco fotografias do sinistro. Pondera-se que a testemunha apresentada foi clara em afirmar que não sabia de quem seria a culpa do acidente. De igual modo, observa-se que no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, não consta nenhuma conclusão, seja favorável ou desfavorável a qualquer dos envolvidos, de forma que não é possível reconhecer a verossimilhança nas alegações do reclamante no tocante a culpa do réu, tendo este, em sua defesa, afirmado que não assumiu nenhuma culpabilidade no acidente em comento. Com efeito, se o reclamante não demonstrou cabalmente a culpa do suplicado, não há como se reconhecer qualquer o prejuízo material causado pelo réu ao requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, ante a falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade (liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima), pressuposto que sustenta a reparação civil, tanto material quanto moral. Assim, na exposição contida nos autos, não se vislumbrou a culpa por parte do requerido. Não demonstrado o fato constitutivo do direito pleiteado, de rigor a improcedência da pretensão inicial, nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC. III. DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Serve o presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). Santo Antônio dos Lopes/MA, data registrada em sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de direito titular da comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000907-60.2017.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ELZINETE PEREIRA SANTOS REQUERIDO(S): SALOMAO BARROS LIMA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ELZINETE PEREIRA SANTOS em face de SALOMÃO BARROS, ambos já devidamente qualificados nos autos. Aduz a inicial que o requerido estava na direção de veículo automotor (motocicleta), sob a ingestão de bebida alcoólica, na qual colidiu na lateral do veículo da autora. Com isso, requer a condenação do reclamado em danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O requerido devidamente citado apresentou contestação (pág. 32, Id. 43270439) pugnando pela improcedência da ação em virtude da ausência de provas sobre a culpa do requerido. Em réplica a contestação pág. 49, Id. 43270439, a parte autora refutou os argumentos do autor, e enfatizou a produção de prova testemunhal. As partes intimadas para a produção de provas requereram a produção de prova testemunhal. Em audiência de Instrução e Julgamento realizada em 08 de Julho de 2021, às 14h20min, foi realizada a oitiva de uma testemunha da parte autora. Certidão de Id. 50611962, informando a parte requerida apresentou alegações finais. Sentença de Id. 74796485, na qual julgou improcedente os pedidos da inicial. A parte autora apresentou apelação, conforme Id. 76687482. Contrarrazões à apelação em Id. 78075638. Acórdão de Id. 91717155, na qual deu provimento ao apelo, bem como anulou a sentença determinando o retorno dos autos para realização da competente instrução probatória. Instadas a se manifestarem quanto à necessidade de produção de provas, ambas as partes mantiveram-se inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Após fundamentar, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento, na modalidade antecipada, eis que se trata de matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já produzidas nos autos, pelo que faço com fundamento no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Passo para a análise das preliminares. A preliminar de inépcia da inicial se confunde com o próprio mérito, devendo o fato ser analisado nesta seara, conforme disposições do art. 6 do CPC. Passo para a análise do mérito. A demanda tem por objeto a indenização pelos danos morais e materiais supostamente sofridos em decorrência de um acidente de trânsito. Superadas essas questões e por não haver outras que possam prejudicar ou dificultar a análise do pedido autoral, passa-se ao mérito propriamente dito. A parte autora pretende a reparação por dano moral decorrente de um acidente de trânsito supostamente causado pelo requerido que estaria alcoolizado. Para embasar sua tese, apresentou apenas um boletim de ocorrência e um nota fiscal de um reparo de um veículo. A requerida refutou a responsabilidade sobre o acidente e refutou as provas do requerido tanto documental como a testemunha apresentada em audiência. Constata-se que o ponto fundamental da demanda cinge-se à culpa ou não do requerido pelo acidente de trânsito, a ensejar a reparação do prejuízo pretendia pelo suplicante. Tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga probatória entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. No Código de Processo Civil a regra geral está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Do cotejo entre as alegações deduzidas pelas partes e as respectivas provas colacionadas aos autos, há de se concluir, desde já, que a pretensão autoral não merece acolhimento. Sobre o encargo probatório de cada uma das partes na presente demanda, à parte autora incumbe o dever de apresentar nos autos provas dos fatos constitutivos do direito. Entretanto, compulsando o arcabouço probatório confeccionado nos autos, verifico que o postulante não colacionou qualquer documento que comprovasse a culpa do réu no acidente em comento, conforme afirma na exordial. Também, não apresentou nenhuma testemunha do fato a corroborar com suas alegações, nem tampouco fotografias do sinistro. Pondera-se que a testemunha apresentada foi clara em afirmar que não sabia de quem seria a culpa do acidente. De igual modo, observa-se que no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, não consta nenhuma conclusão, seja favorável ou desfavorável a qualquer dos envolvidos, de forma que não é possível reconhecer a verossimilhança nas alegações do reclamante no tocante a culpa do réu, tendo este, em sua defesa, afirmado que não assumiu nenhuma culpabilidade no acidente em comento. Com efeito, se o reclamante não demonstrou cabalmente a culpa do suplicado, não há como se reconhecer qualquer o prejuízo material causado pelo réu ao requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, ante a falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade (liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima), pressuposto que sustenta a reparação civil, tanto material quanto moral. Assim, na exposição contida nos autos, não se vislumbrou a culpa por parte do requerido. Não demonstrado o fato constitutivo do direito pleiteado, de rigor a improcedência da pretensão inicial, nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC. III. DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Serve o presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). Santo Antônio dos Lopes/MA, data registrada em sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de direito titular da comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000907-60.2017.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ELZINETE PEREIRA SANTOS REQUERIDO(S): SALOMAO BARROS LIMA DECISÃO Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Dando prosseguimento a lide, consta expressa previsão nos artigos 6º e 357, §2º e §3º do Código de Processo Civil/2015 que o saneamento do processo deverá ser feito de forma compartilhada, constituindo o princípio da cooperação uma imposição a todos os sujeitos do processo sob a ótica do novo diploma processual civil. Consigno que a parte autora deverá comprovar a responsabilidade do requerido no acidente e a parte requerida eventual culpa exclusiva da vítima. Dessa forma, como demonstrado que o saneamento deverá ser feito de forma cooperativa, DETERMINO a intimação das partes, por seus patronos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem, esclarecendo suas alegações, delimitando as questões de fato ou de direito, colaborando com a consecução do saneamento, indicando os pontos que entendem controvertidos e as provas que pretendem produzir. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como, que serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 357, § 1º, intimem-se as partes para solicitação de esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo indicar meios de prova e apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho. Transcurso o prazo, certifique-se. Não havendo a necessidade da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo. Atribuo à cópia desta decisão força de mandado judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data registrada em sistema. João Batista Coelho Neto Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antonio dos Lopes/MA

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000907-60.2017.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ELZINETE PEREIRA SANTOS REQUERIDO(S): SALOMAO BARROS LIMA DECISÃO Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Dando prosseguimento a lide, consta expressa previsão nos artigos 6º e 357, §2º e §3º do Código de Processo Civil/2015 que o saneamento do processo deverá ser feito de forma compartilhada, constituindo o princípio da cooperação uma imposição a todos os sujeitos do processo sob a ótica do novo diploma processual civil. Consigno que a parte autora deverá comprovar a responsabilidade do requerido no acidente e a parte requerida eventual culpa exclusiva da vítima. Dessa forma, como demonstrado que o saneamento deverá ser feito de forma cooperativa, DETERMINO a intimação das partes, por seus patronos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem, esclarecendo suas alegações, delimitando as questões de fato ou de direito, colaborando com a consecução do saneamento, indicando os pontos que entendem controvertidos e as provas que pretendem produzir. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como, que serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 357, § 1º, intimem-se as partes para solicitação de esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo indicar meios de prova e apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho. Transcurso o prazo, certifique-se. Não havendo a necessidade da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo. Atribuo à cópia desta decisão força de mandado judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data registrada em sistema. João Batista Coelho Neto Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antonio dos Lopes/MA

26/10/2023, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2023, 19:04

Remessa (outros motivos)

08/05/2023, 19:04

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2023, 19:04

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:08

Publicação

10/04/2023, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SALOMÃO BARROS LIMA Advogados: WILLIJANNY TEIXEIRA SOARES DA SILVA - MA12505-A, SAMARA CARVALHO SOUZA - MA5582-A AGRAVADO: ELZINETE PEREIRA SANTOS Advogado: DANILO GIUBERTI FILHO - MA12144-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO QUE ANULOU A SENTENÇA DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO. MERO INCONFORMISMO RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Existindo fatos relevantes e pertinentes agitados neste processo que precisam ser regularmente elucidados, por interferirem diretamente no resultado da lide, de rigor é a necessária instrução do feito, objetivando, ao final, determinar o grau de verossimilhança das narrativas dos litigantes. 2. Com efeito, não poderia o d. magistrado singular ter promovida o julgamento antecipado da lide, fundamentando que a discussão em tablado envolveria tão somente questões de direito, quando, claramente, aspectos fáticos influenciam diretamente no desfecho do litígio e são aqui essenciais ao melhor deslinde da controvérsia. 3. Destarte, configurado o cerceamento de defesa, torna-se imperativo o retorno dos autos à origem, para fins de saneamento e instrução processual, com o esclarecimento amplo dos pontos controvertidos, mediante a colheita de provas úteis e necessárias para que a verdade real seja aqui descortinada, sobretudo a prova pericial solicitada. 4. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0000907-60.2017.8.10.0119 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 21 a 28 de março de 2023. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por SALOMÃO BARROS LIMA em face de decisão (id. 21998299) proferida por esta relatoria que, nos autos da apelação cível em epígrafe, anulou a sentença de origem, determinando o retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória. Frente a isso, pretende o agravante a reforma da decisão recorrida, sob o argumento de que não cabe a anulação da sentença por cerceamento de defesa, eis que já haviam as provas necessárias e suficientes ao julgamento de mérito, vez que é cristalino ser desnecessária a produção de provas, assim não havendo que se falar cerceamento de defesa. Ainda, pugna que, no caso de ser mantida a decisão, que o feito seja levado a julgamento pelo Órgão Colegiado, com inclusão em pauta. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. De início, não vislumbro possibilidade de reconsideração da decisão atacada, uma vez que este julgador expôs de forma satisfatória os fatos que motivaram o seu entendimento. Nesse passo, é inconteste a configuração do cerceamento de defesa no caso concreto, uma vez que o juízo de origem na medida em que foi proferida em julgamento antecipado antes do qual a parte autora, não teve oportunidade de produzir no processo as provas postuladas. Caracterizou-se a sentença como verdadeira decisão surpresa em desfavor da parte agravada, de modo que a parte autora restou impossibilitada de produzir as provas que achasse necessárias, assegurando o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. Assim, uma vez que o feito não se encontra maduro para julgamento, necessário se faz o retorno dos autos à origem, para os fins de que seja oportunizado às partes a produção de todas as provas pretendidas. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DESTA PARA A SOLUÇÃO DO LITIGIO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Existindo fatos relevantes e pertinentes agitados neste processo que precisam ser regularmente elucidados, por interferirem diretamente no resultado da lide, de rigor é a necessária instrução do feito, objetivando, ao final, determinar o grau de verossimilhança das narrativas dos litigantes. 2. Com efeito, não poderia o d. magistrado singular ter promovida o julgamento antecipado da lide, fundamentando que a discussão em tablado envolveria tão somente questões de direito, quando, claramente, aspectos fácticos influenciam diretamente no desfecho do litígio e são aqui essenciais ao melhor deslinde da controvérsia. 3. Destarte, configurado o cerceamento de defesa, torna-se imperativo o retorno dos autos à origem, para fins de saneamento e instrução processual, com o esclarecimento amplo dos pontos controvertidos, mediante a colheita de provas úteis e necessárias para que a verdade real seja aqui descortinada, sobretudo a perícia técnica solicitada e injustamente indeferida na instância a quo. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria de votos, em prover o recurso para anular a sentença e determinar que, retornando os autos à instância de origem, deverá ser promovida a regular instrução processual, precedida do imperativo saneamento do feito. Fortaleza, 27 de abril de 2022 RELATOR DESIGNADO (TJ-CE - AGT: 00419485720128060001 Fortaleza, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 27/04/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO QUE ANULOU DE OFÍCIO A SENTENÇA DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO. MERO INCONFORMISMO RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001503-22.2020.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.05.2022) (TJ-PR - AGV: 00015032220208160103 Lapa 0001503-22.2020.8.16.0103 (Acórdão), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 09/05/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2022) Percebe-se, pois, que a agravante pretende única e exclusivamente rediscutir a matéria analisada, não trazendo quaisquer argumentos plausíveis que possam justificar a reforma da decisão proferida. Necessário destacar que o agravo interno é recurso de caráter integrativo, cabível estritamente nos casos em que exista previsão legal, não servindo, todavia, para rediscussão da matéria. Nesse sentido: A interposição de agravo interno não justifica o reexame de decisão monocrática, principalmente quando as razões do recorrente foram devidamente enfrentadas pelo Relator em consonância com o entendimento dominante da Câmara. (Agravo Nº 70060221082, Vigésima Câmara Cível, TJRS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 16/07/2014). No caso em comento, a decisão encontra-se devidamente fundamentada e a parte agravante não trouxe nenhum fato novo capaz de ensejar a reforma da decisão monocrática. Desta forma, diante de todas as circunstâncias, não há dúvida de que o agravo interno não merece provimento. Com efeito, a agravante não logrou desenvolver argumentação suficiente a desconstituir os fundamentos adotados na decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. Com efeito, ressalto que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que “a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno” (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, data de julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, data de publicação: 27/11/2019 00:00:00). Por fim, destaco que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (...) (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSAI NDEVIDA. MATERIAIS E PROCEDIMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS A INFIRMAR DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que "arecusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012), principalmente quando se tem um laudo médico que atesta a necessidade do que fora solicitado". II. Ao negar a autorização do exame prescrito a ora agravada, a operadora de saúde incorrera em flagrante violação ao direito subjetivo à saúde e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Ressai, pois, a abusividade de tal recusa. III. Sob o ângulo compensatório, mostra-se adequado, razoável e atende aos parâmetros acima mencionados, razão pela qual reduzi a condenação fixada pelo juiz de basede R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00. IV. Não existindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno merece ser desprovido. (TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00) Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou as questões postas no presente recurso sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional. Com relação ao prequestionamento não se pode olvidar que o órgão julgador “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp 1.486.330/PR, Rel. Min. Og Fernandes; AgRg no AREsp 94.344/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. É como voto. No mais, deixo de majorar os honorários em atendimento à orientação firmada pela 2ª Seção do STJ: “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (...)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021). Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 21 a 28 de março de 2023. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5-11

Não-Provimento

31/03/2023, 13:41

Mérito

30/03/2023, 11:17

Documentos

Intimação

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000907-60.2017.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ELZINETE PEREIRA SANTOS REQUERIDO(S): SALOMAO BARROS LIMA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ELZINETE PEREIRA SANTOS em face de SALOMÃO BARROS, ambos já devidamente qualificados nos autos. Aduz a inicial que o requerido estava na direção de veículo automotor (motocicleta), sob a ingestão de bebida alcoólica, na qual colidiu na lateral do veículo da autora. Com isso, requer a condenação do reclamado em danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O requerido devidamente citado apresentou contestação (pág. 32, Id. 43270439) pugnando pela improcedência da ação em virtude da ausência de provas sobre a culpa do requerido. Em réplica a contestação pág. 49, Id. 43270439, a parte autora refutou os argumentos do autor, e enfatizou a produção de prova testemunhal. As partes intimadas para a produção de provas requereram a produção de prova testemunhal. Em audiência de Instrução e Julgamento realizada em 08 de Julho de 2021, às 14h20min, foi realizada a oitiva de uma testemunha da parte autora. Certidão de Id. 50611962, informando a parte requerida apresentou alegações finais. Sentença de Id. 74796485, na qual julgou improcedente os pedidos da inicial. A parte autora apresentou apelação, conforme Id. 76687482. Contrarrazões à apelação em Id. 78075638. Acórdão de Id. 91717155, na qual deu provimento ao apelo, bem como anulou a sentença determinando o retorno dos autos para realização da competente instrução probatória. Instadas a se manifestarem quanto à necessidade de produção de provas, ambas as partes mantiveram-se inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Após fundamentar, decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento, na modalidade antecipada, eis que se trata de matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já produzidas nos autos, pelo que faço com fundamento no artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Passo para a análise das preliminares. A preliminar de inépcia da inicial se confunde com o próprio mérito, devendo o fato ser analisado nesta seara, conforme disposições do art. 6 do CPC. Passo para a análise do mérito. A demanda tem por objeto a indenização pelos danos morais e materiais supostamente sofridos em decorrência de um acidente de trânsito. Superadas essas questões e por não haver outras que possam prejudicar ou dificultar a análise do pedido autoral, passa-se ao mérito propriamente dito. A parte autora pretende a reparação por dano moral decorrente de um acidente de trânsito supostamente causado pelo requerido que estaria alcoolizado. Para embasar sua tese, apresentou apenas um boletim de ocorrência e um nota fiscal de um reparo de um veículo. A requerida refutou a responsabilidade sobre o acidente e refutou as provas do requerido tanto documental como a testemunha apresentada em audiência. Constata-se que o ponto fundamental da demanda cinge-se à culpa ou não do requerido pelo acidente de trânsito, a ensejar a reparação do prejuízo pretendia pelo suplicante. Tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga probatória entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. No Código de Processo Civil a regra geral está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Do cotejo entre as alegações deduzidas pelas partes e as respectivas provas colacionadas aos autos, há de se concluir, desde já, que a pretensão autoral não merece acolhimento. Sobre o encargo probatório de cada uma das partes na presente demanda, à parte autora incumbe o dever de apresentar nos autos provas dos fatos constitutivos do direito. Entretanto, compulsando o arcabouço probatório confeccionado nos autos, verifico que o postulante não colacionou qualquer documento que comprovasse a culpa do réu no acidente em comento, conforme afirma na exordial. Também, não apresentou nenhuma testemunha do fato a corroborar com suas alegações, nem tampouco fotografias do sinistro. Pondera-se que a testemunha apresentada foi clara em afirmar que não sabia de quem seria a culpa do acidente. De igual modo, observa-se que no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito, não consta nenhuma conclusão, seja favorável ou desfavorável a qualquer dos envolvidos, de forma que não é possível reconhecer a verossimilhança nas alegações do reclamante no tocante a culpa do réu, tendo este, em sua defesa, afirmado que não assumiu nenhuma culpabilidade no acidente em comento. Com efeito, se o reclamante não demonstrou cabalmente a culpa do suplicado, não há como se reconhecer qualquer o prejuízo material causado pelo réu ao requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, ante a falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade (liame entre o ato lesivo do agente e o dano ou prejuízo sofrido pela vítima), pressuposto que sustenta a reparação civil, tanto material quanto moral. Assim, na exposição contida nos autos, não se vislumbrou a culpa por parte do requerido. Não demonstrado o fato constitutivo do direito pleiteado, de rigor a improcedência da pretensão inicial, nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC. III. DISPOSITIVO Diante de tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Serve o presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). Santo Antônio dos Lopes/MA, data registrada em sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de direito titular da comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000907-60.2017.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): ELZINETE PEREIRA SANTOS REQUERIDO(S): SALOMAO BARROS LIMA DECISÃO Saneando o processo, percebo que as partes demonstram representação adequada e interesse de agir, inexistindo, até o momento, vícios a sanar. Dando prosseguimento a lide, consta expressa previsão nos artigos 6º e 357, §2º e §3º do Código de Processo Civil/2015 que o saneamento do processo deverá ser feito de forma compartilhada, constituindo o princípio da cooperação uma imposição a todos os sujeitos do processo sob a ótica do novo diploma processual civil. Consigno que a parte autora deverá comprovar a responsabilidade do requerido no acidente e a parte requerida eventual culpa exclusiva da vítima. Dessa forma, como demonstrado que o saneamento deverá ser feito de forma cooperativa, DETERMINO a intimação das partes, por seus patronos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem, esclarecendo suas alegações, delimitando as questões de fato ou de direito, colaborando com a consecução do saneamento, indicando os pontos que entendem controvertidos e as provas que pretendem produzir. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como, que serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 357, § 1º, intimem-se as partes para solicitação de esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo indicar meios de prova e apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho. Transcurso o prazo, certifique-se. Não havendo a necessidade da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo. Atribuo à cópia desta decisão força de mandado judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data registrada em sistema. João Batista Coelho Neto Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antonio dos Lopes/MA

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SALOMÃO BARROS LIMA Advogados: WILLIJANNY TEIXEIRA SOARES DA SILVA - MA12505-A, SAMARA CARVALHO SOUZA - MA5582-A AGRAVADO: ELZINETE PEREIRA SANTOS Advogado: DANILO GIUBERTI FILHO - MA12144-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO QUE ANULOU A SENTENÇA DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO. MERO INCONFORMISMO RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Existindo fatos relevantes e pertinentes agitados neste processo que precisam ser regularmente elucidados, por interferirem diretamente no resultado da lide, de rigor é a necessária instrução do feito, objetivando, ao final, determinar o grau de verossimilhança das narrativas dos litigantes. 2. Com efeito, não poderia o d. magistrado singular ter promovida o julgamento antecipado da lide, fundamentando que a discussão em tablado envolveria tão somente questões de direito, quando, claramente, aspectos fáticos influenciam diretamente no desfecho do litígio e são aqui essenciais ao melhor deslinde da controvérsia. 3. Destarte, configurado o cerceamento de defesa, torna-se imperativo o retorno dos autos à origem, para fins de saneamento e instrução processual, com o esclarecimento amplo dos pontos controvertidos, mediante a colheita de provas úteis e necessárias para que a verdade real seja aqui descortinada, sobretudo a prova pericial solicitada. 4. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0000907-60.2017.8.10.0119 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 21 a 28 de março de 2023. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por SALOMÃO BARROS LIMA em face de decisão (id. 21998299) proferida por esta relatoria que, nos autos da apelação cível em epígrafe, anulou a sentença de origem, determinando o retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória. Frente a isso, pretende o agravante a reforma da decisão recorrida, sob o argumento de que não cabe a anulação da sentença por cerceamento de defesa, eis que já haviam as provas necessárias e suficientes ao julgamento de mérito, vez que é cristalino ser desnecessária a produção de provas, assim não havendo que se falar cerceamento de defesa. Ainda, pugna que, no caso de ser mantida a decisão, que o feito seja levado a julgamento pelo Órgão Colegiado, com inclusão em pauta. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. De início, não vislumbro possibilidade de reconsideração da decisão atacada, uma vez que este julgador expôs de forma satisfatória os fatos que motivaram o seu entendimento. Nesse passo, é inconteste a configuração do cerceamento de defesa no caso concreto, uma vez que o juízo de origem na medida em que foi proferida em julgamento antecipado antes do qual a parte autora, não teve oportunidade de produzir no processo as provas postuladas. Caracterizou-se a sentença como verdadeira decisão surpresa em desfavor da parte agravada, de modo que a parte autora restou impossibilitada de produzir as provas que achasse necessárias, assegurando o direito constitucional da ampla defesa e do contraditório. Assim, uma vez que o feito não se encontra maduro para julgamento, necessário se faz o retorno dos autos à origem, para os fins de que seja oportunizado às partes a produção de todas as provas pretendidas. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DESTA PARA A SOLUÇÃO DO LITIGIO. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Existindo fatos relevantes e pertinentes agitados neste processo que precisam ser regularmente elucidados, por interferirem diretamente no resultado da lide, de rigor é a necessária instrução do feito, objetivando, ao final, determinar o grau de verossimilhança das narrativas dos litigantes. 2. Com efeito, não poderia o d. magistrado singular ter promovida o julgamento antecipado da lide, fundamentando que a discussão em tablado envolveria tão somente questões de direito, quando, claramente, aspectos fácticos influenciam diretamente no desfecho do litígio e são aqui essenciais ao melhor deslinde da controvérsia. 3. Destarte, configurado o cerceamento de defesa, torna-se imperativo o retorno dos autos à origem, para fins de saneamento e instrução processual, com o esclarecimento amplo dos pontos controvertidos, mediante a colheita de provas úteis e necessárias para que a verdade real seja aqui descortinada, sobretudo a perícia técnica solicitada e injustamente indeferida na instância a quo. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria de votos, em prover o recurso para anular a sentença e determinar que, retornando os autos à instância de origem, deverá ser promovida a regular instrução processual, precedida do imperativo saneamento do feito. Fortaleza, 27 de abril de 2022 RELATOR DESIGNADO (TJ-CE - AGT: 00419485720128060001 Fortaleza, Relator: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 27/04/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO QUE ANULOU DE OFÍCIO A SENTENÇA DE ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO. MERO INCONFORMISMO RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001503-22.2020.8.16.0103 - Lapa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.05.2022) (TJ-PR - AGV: 00015032220208160103 Lapa 0001503-22.2020.8.16.0103 (Acórdão), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 09/05/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2022) Percebe-se, pois, que a agravante pretende única e exclusivamente rediscutir a matéria analisada, não trazendo quaisquer argumentos plausíveis que possam justificar a reforma da decisão proferida. Necessário destacar que o agravo interno é recurso de caráter integrativo, cabível estritamente nos casos em que exista previsão legal, não servindo, todavia, para rediscussão da matéria. Nesse sentido: A interposição de agravo interno não justifica o reexame de decisão monocrática, principalmente quando as razões do recorrente foram devidamente enfrentadas pelo Relator em consonância com o entendimento dominante da Câmara. (Agravo Nº 70060221082, Vigésima Câmara Cível, TJRS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 16/07/2014). No caso em comento, a decisão encontra-se devidamente fundamentada e a parte agravante não trouxe nenhum fato novo capaz de ensejar a reforma da decisão monocrática. Desta forma, diante de todas as circunstâncias, não há dúvida de que o agravo interno não merece provimento. Com efeito, a agravante não logrou desenvolver argumentação suficiente a desconstituir os fundamentos adotados na decisão agravada, que ora submeto ao Colegiado para apreciação. Com efeito, ressalto que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que “a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno” (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 08/06/2021; STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, DJe 03/09/2020; TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, data de julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, data de publicação: 27/11/2019 00:00:00). Por fim, destaco que o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo interno deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. (...) (STJ - AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSAI NDEVIDA. MATERIAIS E PROCEDIMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS A INFIRMAR DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que "arecusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. (AgRg no Ag 845.103/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012), principalmente quando se tem um laudo médico que atesta a necessidade do que fora solicitado". II. Ao negar a autorização do exame prescrito a ora agravada, a operadora de saúde incorrera em flagrante violação ao direito subjetivo à saúde e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Ressai, pois, a abusividade de tal recusa. III. Sob o ângulo compensatório, mostra-se adequado, razoável e atende aos parâmetros acima mencionados, razão pela qual reduzi a condenação fixada pelo juiz de basede R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00. IV. Não existindo argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno merece ser desprovido. (TJ-MA - AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00) Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou as questões postas no presente recurso sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional. Com relação ao prequestionamento não se pode olvidar que o órgão julgador “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp 1.486.330/PR, Rel. Min. Og Fernandes; AgRg no AREsp 94.344/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Min. João Otávio De Noronha). Assim, não existindo argumentos novos aptos a infirmar o fundamentos da decisão atacada, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno. É como voto. No mais, deixo de majorar os honorários em atendimento à orientação firmada pela 2ª Seção do STJ: “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (...)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021). Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 21 a 28 de março de 2023. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5-11

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELZINETE PEREIRA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: DANILO GIUBERTI FILHO - MA12144-A APELADO: SALOMÃO BARROS LIMA Advogados/Autoridades do(a) APELADO: WILLIJANNY TEIXEIRA SOARES DA SILVA - MA12505-A, SAMARA CARVALHO SOUZA - MA5582-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0000907-60.2017.8.10.0119 Trata-se de apelação interposta por ELZINETE PEREIRA SANTOS contra sentença proferida pelo magistrado João Batista Coelho Neto, titular da Vara única da Comarca de Santo Antônio dos Lopes que, nos autos da ação indenizatória por danos morais e materiais, julgou improcedentes os pedidos autorais. O Juízo a quo, sob a fundamentação de que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, ausente provas da culpa do requerido em relação ao acidente, julgou improcedente o pedido inicial. Irresignada, a apelante interpõe recurso (id. 21473925) alegando em suas razões, a nulidade da sentença, ao argumento de que lhe foi cerceado o direito de defesa ao concluir pela improcedência do pedido por falta de prova e, ao mesmo tempo, julgar antecipadamente a lide, e no mérito, sustenta que o apelado é responsável pelo acidente, por desrespeitar as normas de trânsito, que comprovou que o acidente de veículo ocorreu por culpa do apelado, por fim, requereu a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, ressalto a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente os apelos, considerando a existência de jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos termas trazidos ao segundo grau. Outrossim, com a edição da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, não restam dúvidas quanto à possibilidade do posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Consoante já relatado, busca a apelante que seja declarada a nulidade da sentença proferida nos autos, que conheceu diretamente da lide e julgou improcedente o pedido contido inicial, por entender ausente as provas do alegado na inicial. Em suas razões, sustenta que o julgamento antecipado da lide violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, porquanto não possibilitou a produção de prova e, ao mesmo tempo, julgou o pedido improcedente por falta de provas. Nesse sentir, entendo assistir razão a apelante. De saída, registro que "embora seja incumbência do Juiz da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts. 131 e 330), é dever do Magistrado possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas, quando o exija a natureza das alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 331 e 333)" (AgRg no AREsp 359.949/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 20/06/2014). É que o posicionamento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é no sentido de que configura cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E NULIDADE DE ESCRITURA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. 1. 3. No presente caso, como se discute a regularidade de permuta em que houve a disposição do patrimônio da falida em favor dos recorridos (e vice-versa) e, na qual, inevitavelmente, serão alcançados bens imóveis que integram o patrimônio da massa, tem-se a competência do juízo falimentar para o julgamento da causa. 4. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que configura cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide. 5. Na hipótese, verifica-se que o magistrado de piso julgou antecipadamente a lide, valendo-se do art. 330, I, do CPC/73, "por prescindir de maior dilação probatória" e por entender "suficiente para o julgamento antecipado da lide os documentos juntados pelas partes nestes autos", mas, por outro lado, acabou julgando improcedente o pedido formulado na demanda que objetivava a nulidade da permuta, por ausência de prova do direito alegado, caracterizando inarredável cerceamento de defesa. 6. Recurso especial provido. (REsp 1554361/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 15/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. 1. Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. Precedentes. 2. Hipótese em que o magistrado julgou antecipadamente improcedente os embargos à execução fiscal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1459326/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 16/05/2017) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, não pode o Magistrado, quando dispensar a produção de provas e julgar antecipadamente a lide, concluir pela improcedência da pretensão justamente porque a parte não comprovou suas alegações. 2. Compreende-se que o julgamento antecipado do processo sem que se oportunizasse à parte Requerente, ora Apelante, a dilação probatória, inobstante o pedido expresso neste sentido, trouxe extremo gravame processual, que consubstancia na nulidade da decisão proferida, em razão do cerceamento do direito de produzir provas. 3. Apelo conhecido e provido. 4. Unanimidade. (Ap 0070512015, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/04/2017, DJe 28/04/2017) Ademais, cumpre registrar que o Enunciado nº. 297 do Fórum Permanente de Processualistas Civis estabelece que "O juiz que promove julgamento antecipado do mérito por desnecessidade de outras provas não pode proferir sentença de improcedência por insuficiência de provas". Nesse contexto, de uma análise detida do caderno processual, percebo que restou evidenciado o alegado error in procedendo, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença. Destarte, o julgamento antecipado do processo sem que se oportunizasse a apelante, a dilação probatória, trouxe extremo gravame processual, em razão do cerceamento do direito de produzir provas, o que justifica a declaração de nulidade da sentença recorrida. Ante o exposto, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quarta Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo, para ANULAR a sentença e determinar o retorno dos autos para realização da competente instrução probatória. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-05

06/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Provimento

Mérito

Todas as movimentações(41)