Arrolamento Comum 0803249-91.2020.8.10.0026 - TJMA

Arrolamento Comum 0803249-91.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2024, 16:17

Documento (Outros documentos)

05/12/2024, 14:57

Documento (Certidão)

19/11/2024, 16:13

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 14:54

Decurso de Prazo

31/08/2024, 01:04

Decurso de Prazo

28/08/2024, 06:25

Publicação

23/08/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 FORMAL DE PARTILHA Passado a favor de JOÃO PAULO PINHEIRO DE SOUZA Processo nº. 0803249-91.2020.8.10.0026 AÇÃO DE ARROLAMENTO ARROLANTES: JANIO PINHEIRO DE SOUZA E OUTROS ARROLADOS: PEDRO PINHEIRO DE SOUSA e ROSA SANTOS DE SOUSA O Excelentíssimo Senhor RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE, MM. Juiz de Direito da Titular da 3ª Vara de Balsas, Estado do Maranhão. FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria Judicial, se processaram aos termos da Ação de Arrolamento Sumário dos bens deixados por falecimento de PEDRO PINHEIRO DE SOUSA, faleceu na data de 25 de Maio de 2017, era inscrito no CPF: 106.325.493-00, RG: 061971062017-6 SSP/MA e ROSA SANTOS DE SOUSA, faleceu nesta cidade de Balsas/MA, na data de 29 de Maio de 2016, era inscrita no CPF: 483.237.563-68, e RG: 534533 SSP/MA. E nos termos do art. 1.027 do Código de Processo Civil, extraiu-se o presente que servirá para título e conservação de bens e direitos. Pagamento ao herdeiro JOÃO PAULO PINHEIRO DE SOUZA, portador da Cédula de Identidade RG nº 067828882018-1 SSP/MA, e inscrito no CPF/MF sob o nº 632.076.163-64, todos residentes e domiciliados à Rua SãoJosé, nº 720, Catumbí, Balsas/MA, à fração legal que corresponde a 1/17 (um dezessete avos) que teria direito o herdeiro falecido JAIR PINHEIRO DE SOUZA, óbito ocorrido em 01/08/2020, era portador do RG nº. 0300446320050 SSP/MA, inscrita no CPF nº. 265.903.443-53, filho de Pedro Pinheiro de Sousa e Rosa Santos de Sousa.: HAVERÁ para seu quinhão, 1/68 (um, sessenta e oito avos) do imóvel situado na Rua Humberto de Campos, Centro, na Cidade de Balsas/MA, medindo 13,40 metros de frente e 31,50 metros de fundos, devidamente registrado no Cartório do 1º Ofício de Balsas/MA, sob a matrícula nº. 1.317, Livro 2-E, fls 217/1, foi prometido a venda por R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e o referido valor foi partilhado na cota de 1/17 (um dezessete avos), tendo cada herdeiro recebido o valor de R$ 11.764,00 (onze mil, setecentos e sessenta e quatro reais). E, para formação de seu Formal, extraiu-se o presente que contém as seguintes peças: cópia do plano de partilha de ID 84447808, certidão de inteiro teor da matrícula ID 62611881, sentença, certidão de trânsito e decisão de ID 122275276. Este Formal constitui Título Executivo Judicial, sendo admitido a registro público, independentemente de mandado (Lei 6.015/73, art. 193). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Balsas, Estado do Maranhão, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 2024. Eu,,Ana Cleude Figueiredo da Silva, Servidora Judicial da SEJUD de Balsas, que o fiz digitar e conferi. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas

Documento (Outros documentos)

21/08/2024, 10:52

Expedição de documento (Informações)

20/08/2024, 13:51

Documento (Outros documentos)

16/08/2024, 11:06

Documento (Outros documentos)

13/08/2024, 20:54

Decurso de Prazo

31/07/2024, 14:03

Decurso de Prazo

27/07/2024, 19:09

Documentos

Intimação

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 FORMAL DE PARTILHA Passado a favor de JOÃO PAULO PINHEIRO DE SOUZA Processo nº. 0803249-91.2020.8.10.0026 AÇÃO DE ARROLAMENTO ARROLANTES: JANIO PINHEIRO DE SOUZA E OUTROS ARROLADOS: PEDRO PINHEIRO DE SOUSA e ROSA SANTOS DE SOUSA O Excelentíssimo Senhor RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE, MM. Juiz de Direito da Titular da 3ª Vara de Balsas, Estado do Maranhão. FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria Judicial, se processaram aos termos da Ação de Arrolamento Sumário dos bens deixados por falecimento de PEDRO PINHEIRO DE SOUSA, faleceu na data de 25 de Maio de 2017, era inscrito no CPF: 106.325.493-00, RG: 061971062017-6 SSP/MA e ROSA SANTOS DE SOUSA, faleceu nesta cidade de Balsas/MA, na data de 29 de Maio de 2016, era inscrita no CPF: 483.237.563-68, e RG: 534533 SSP/MA. E nos termos do art. 1.027 do Código de Processo Civil, extraiu-se o presente que servirá para título e conservação de bens e direitos. Pagamento ao herdeiro JOÃO PAULO PINHEIRO DE SOUZA, portador da Cédula de Identidade RG nº 067828882018-1 SSP/MA, e inscrito no CPF/MF sob o nº 632.076.163-64, todos residentes e domiciliados à Rua SãoJosé, nº 720, Catumbí, Balsas/MA, à fração legal que corresponde a 1/17 (um dezessete avos) que teria direito o herdeiro falecido JAIR PINHEIRO DE SOUZA, óbito ocorrido em 01/08/2020, era portador do RG nº. 0300446320050 SSP/MA, inscrita no CPF nº. 265.903.443-53, filho de Pedro Pinheiro de Sousa e Rosa Santos de Sousa.: HAVERÁ para seu quinhão, 1/68 (um, sessenta e oito avos) do imóvel situado na Rua Humberto de Campos, Centro, na Cidade de Balsas/MA, medindo 13,40 metros de frente e 31,50 metros de fundos, devidamente registrado no Cartório do 1º Ofício de Balsas/MA, sob a matrícula nº. 1.317, Livro 2-E, fls 217/1, foi prometido a venda por R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e o referido valor foi partilhado na cota de 1/17 (um dezessete avos), tendo cada herdeiro recebido o valor de R$ 11.764,00 (onze mil, setecentos e sessenta e quatro reais). E, para formação de seu Formal, extraiu-se o presente que contém as seguintes peças: cópia do plano de partilha de ID 84447808, certidão de inteiro teor da matrícula ID 62611881, sentença, certidão de trânsito e decisão de ID 122275276. Este Formal constitui Título Executivo Judicial, sendo admitido a registro público, independentemente de mandado (Lei 6.015/73, art. 193). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Balsas, Estado do Maranhão, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 2024. Eu,,Ana Cleude Figueiredo da Silva, Servidora Judicial da SEJUD de Balsas, que o fiz digitar e conferi. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - TERCEIRA VARA DA COMARCA DE BALSAS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Av. Dr. Jamildo, 404, Bairro Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1417 e 1418; e-mail: [email protected] FORMAL DE PARTILHA Passado a favor de JANIO PINHEIRO DE SOUZA Processo nº. 0803249-91.2020.8.10.0026 AÇÃO DE ARROLAMENTO ARROLANTES: JANIO PINHEIRO DE SOUZA E OUTROS ARROLADOS: PEDRO PINHEIRO DE SOUSA e ROSA SANTOS DE SOUSA O Excelentíssimo Senhor RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE, MM. Juiz de Direito da Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão. FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria Judicial, se processaram aos termos da Ação de Arrolamento Sumário dos bens deixados por falecimento de PEDRO PINHEIRO DE SOUSA faleceu na data de 25 de Maio de 2017, era inscrito no CPF: 106.325.493-00, RG: 061971062017-6 SSP/MA e ROSA SANTOS DE SOUSA, faleceu nesta cidade de Balsas/MA, na data de 29 de Maio de 2016, era inscrita no CPF: 483.237.563-68, e RG: 534533 SSP/MA. E nos termos do art. 1.027 do Código de Processo Civil, extraiu-se o presente que servirá para título e conservação de bens e direitos. Pagamento ao herdeiro JANIO PINHEIRO DE SOUZA, brasileiro, professor, portador da Cédula de Identidade RG nº 057206942015-0 SSP/MA, e inscrito no CPF/MF sob o nº 265.909.993-68, residente e domiciliado à Rua São José, nº 720, Catumbí, Balsas/MA: HAVERÁ para seu quinhão, 1/17 (um dezessete avos) do imóvel situado na Rua Humberto de Campos, Centro, na Cidade de Balsas/MA, medindo 13,40 metros de frente e 31,50 metros de fundos, devidamente registrado no Cartório do 1º Ofício de Balsas/MA, sob a matrícula nº. 1.317, Livro 2-E, fls 217/1, foi prometido a venda por R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e o referido valor foi partilhado na cota de 1/17 (um dezessete avos), tendo cada herdeiro recebido o valor de R$ 11.764,00 (onze mil, setecentos e sessenta e quatro reais). E, para formação de seu Formal, extraiu-se o presente que contém as seguintes peças: cópia do plano de partilha de ID 84447808, certidão de inteiro teor da matrícula ID 62611881, sentença e certidão de trânsito. Este Formal constitui Título Executivo Judicial, sendo admitido a registro público, independentemente de mandado (Lei 6.015/73, art. 193). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Balsas, Estado do Maranhão, aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 2023. Eu, __, Ana Cleude Figueiredo da Silva, Auxiliar Judiciária, que o fiz digitar e conferi. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara desta Comarca

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803249-91.2020.8.10.0026. REQUERENTE: JANIO PINHEIRO DE SOUZA FALECIDOS: PEDRO PINHEIRO DE SOUSA e ROSA SANTOS DE SOUSA Finalidade: Intimação do(a)(s) advogado(a)(s): MAURICIO TEIXEIRA RÊGO, inscrito na OAB/MA sob o nº. 11.041, para tomar ciência da sentença ID 88762168, proferida nos autos supramencionados, a seguir transcrita: "Vistos, etc. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI, BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 2141-1417/1418 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4o do art. 203 do CPC c/c art. 1º, XIII do Provimento nº 22/2018-CGJMA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM Cuida-se de inventário dos bens deixados por PEDRO PINHEIRO DE SOUSA e ROSA SANTOS DE SOUSA, certidões de óbito inclusas, processado sob a forma de arrolamento, conforme art. 664 c/c 672, II, do CPC, estando a partilha pronta para ser homologada. Há consenso cabal entre os interessados, que são maiores e capazes, sendo ouvido o Ministério Público, consoante art. 665, do CPC, no tocante ao menor incapaz, sem oposição ao pleito formulado na inicial, estando devidamente representado nos autos, sem colisão de interesses. O feito teve regular processamento. Não consta existência de disposição de última vontade ou outro obstáculo à homologação da partilha. As certidões fiscais foram juntadas, não havendo pendências no que tange aos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas. A questão do imposto de transmissão causa mortis, assim como da taxa judiciária, submete-se às regras do art. 662, do CPC, não havendo, pois, pendências a serem dirimidas pelo juízo neste momento. Calha destacar, acerca disso, que é manifesto o erro material constante do art. 664, §4º, do CPC, que faz remissão equivocada ao art. 672 (sobre cumulação de inventários), quando, na verdade, pretende referir-se ao art. 662. Dessa forma, o tratamento do imposto causa mortis no arrolamento comum é exatamente o mesmo do arrolamento sumário, disciplinado no art. 662, do CPC, ou seja, é matéria a ser resolvida na esfera administrativa, sem vinculação à sentença de partilha, ou à liberação dos expedientes subsequentes. Ante o exposto, cumpridas as formalidades legais, com fundamento no art. 664, §5º, do CPC, JULGO, por sentença, a partilha constante da inicial e da petição de ID 84447808, homologando-a, e o faço para atribuir os bens aos nela contemplados, salvo erro ou omissão, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Expeçam-se os formais de partilha, cumprindo-se o disposto no art. 664, §4º, c/c art. 662, §2º, ambos do CPC. Custas processuais na forma da lei, consoante art. 89, do CPC. Intime-se a Fazenda Pública Estadual para os devidos fins, e, após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I. Cumpra-se. Balsas (MA), 27/03/2023. Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA." Balsas/MA, 05 de maio de 2023. ROSELLE FERREIRA COSTA Secretária Judicial da 3ª Vara, ass. de ordem do M.M. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA, Rafael Felipe de Souza Leite, nos termos do art. 3ª, XXV, do Provimento nº. 022/2018-CGJ/MA

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Janio Pinheiro de Souza Advogado: MAURICIO TEIXEIRA REGO, OAB/MA 11041-A EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA O Excelentíssimo Senhor RAFAEL FELIPE DE SOUSA LEITE, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA, determina: FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) do(a) requerente/requerido(a), Dr(a). MAURICIO TEIXEIRA REGO, OAB/MA 11041-A, para tomar(em) conhecimento acerca da(o) decisão/despacho/sentença de ID 60082239, a seguir transcrito(a): “Vistos, etc. Intimação - Processo nº 0803249-91.2020.8.10.0026 Ação de Inventário Intime-se o inventariante, através do advogado constituído, via DJEN, para, em até quinze dias, sob pena de remoção, suprir as seguintes irregularidades nas primeiras declarações: I) Juntar certidão imobiliária dos imóveis integrantes do acervo hereditário, não bastando procurações ou escrituras públicas. II) Informar qual o valor de cada um dos imóveis integrantes do acervo hereditário, levando-se em consideração o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data do fato gerador (morte do inventariado), bem como a base de cálculo do IPTU, tratando-se de imóveis urbanos, juntando ainda a respectiva guia emitida pela municipalidade, para fins de verificação, nos termos dos arts. 33 e 38 do Código Tributário Nacional, e art. 108, I, da Lei Estadual n. 7.799/2002, c/c art. 1º, da Portaria 137/2021 – Secretaria de Estado da Fazenda. III) Retificar o valor da causa para ajustá-lo ao valor total dos bens inventariados. IV) Esclarecer sobre a venda de bem integrante do acervo hereditário a terceiros e a pretensão de transferência de patrimônio em eventual afronta à cadeia de domínio, e burla ao fisco. V) Juntar certidões negativas de débitos em nome dos inventariados quanto às fazendas municipal, estadual e federal. Em caso de certidão positiva, discriminar o respectivo débito. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. Cumpra-se. Balsas (MA), 02 de fevereiro de 2022. Rafael Felipe de Souza Leite. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas".

15/02/2022, 00:00

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