Arrolamento Comum 0803249-91.2020.8.10.0026 - TJMA

Arrolamento Comum 0803249-91.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Janio Pinheiro de Souza Advogado: MAURICIO TEIXEIRA REGO, OAB/MA 11041-A EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA O Excelentíssimo Senhor RAFAEL FELIPE DE SOUSA LEITE, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA, determina: FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) do(a) requerente/requerido(a), Dr(a). MAURICIO TEIXEIRA REGO, OAB/MA 11041-A, para tomar(em) conhecimento acerca da(o) decisão/despacho/sentença de ID 60082239, a seguir transcrito(a): “Vistos, etc. Intimação - Processo nº 0803249-91.2020.8.10.0026 Ação de Inventário Intime-se o inventariante, através do advogado constituído, via DJEN, para, em até quinze dias, sob pena de remoção, suprir as seguintes irregularidades nas primeiras declarações: I) Juntar certidão imobiliária dos imóveis integrantes do acervo hereditário, não bastando procurações ou escrituras públicas. II) Informar qual o valor de cada um dos imóveis integrantes do acervo hereditário, levando-se em consideração o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data do fato gerador (morte do inventariado), bem como a base de cálculo do IPTU, tratando-se de imóveis urbanos, juntando ainda a respectiva guia emitida pela municipalidade, para fins de verificação, nos termos dos arts. 33 e 38 do Código Tributário Nacional, e art. 108, I, da Lei Estadual n. 7.799/2002, c/c art. 1º, da Portaria 137/2021 – Secretaria de Estado da Fazenda. III) Retificar o valor da causa para ajustá-lo ao valor total dos bens inventariados. IV) Esclarecer sobre a venda de bem integrante do acervo hereditário a terceiros e a pretensão de transferência de patrimônio em eventual afronta à cadeia de domínio, e burla ao fisco. V) Juntar certidões negativas de débitos em nome dos inventariados quanto às fazendas municipal, estadual e federal. Em caso de certidão positiva, discriminar o respectivo débito. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem conclusos. Cumpra-se. Balsas (MA), 02 de fevereiro de 2022. Rafael Felipe de Souza Leite. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas".

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MAURICIO TEIXEIRA REGO em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE PINHEIRO DE SOUSA em 27/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Outros documentos

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de MARIA ARETUCE PINHEIRO DE SOUZA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO TEIXEIRA REGO em 25/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(150)