Usucapião 0802702-13.2018.8.10.0029 - TJMA

Usucapião 0802702-13.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2023, 11:55

Trânsito em julgado

04/07/2023, 11:54

Decurso de Prazo

16/05/2023, 06:06

Decurso de Prazo

16/05/2023, 04:42

Decurso de Prazo

16/05/2023, 04:42

Petição (Petição (outras))

04/05/2023, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 00:10

Publicação

20/04/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 00:09

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:12

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HIGOR MACHADO DE OLIVEIRA - MA16864 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HIGOR MACHADO DE OLIVEIRA - MA16864 Promovido: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO (49) PROCESSO Nº 0802702-13.2018.8.10.0029 | PJE Promovente: WILSON DO NASCIMENTO LEITE e outros Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de USUCAPIÃO (49) ajuizada por WILSON DO NASCIMENTO LEITE e outros em face de MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56). Após o despacho de ID 67696568, a parte autora foi intimada para emendar a inicial e quedou-se inerte (ID 71725713). Relatados. Passo à fundamentação. Como se vê, a parte autora não cumpriu com a determinação judicial que determinou a emenda da inicial, deixando de juntar aos autos, no prazo legal, certidão negativa da existência de ação possessória envolvendo a parte autora, em razão da vedação expressa no art. 557 do CPC, certidão de inexistência de outros bens imóveis registrados em nome dos autores a ser expedida pelos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca e indicação dos confinantes e seus respectivos endereços, dando azo ao indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HIGOR MACHADO DE OLIVEIRA - MA16864 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HIGOR MACHADO DE OLIVEIRA - MA16864 Promovido: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO (49) PROCESSO Nº 0802702-13.2018.8.10.0029 | PJE Promovente: WILSON DO NASCIMENTO LEITE e outros Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de USUCAPIÃO (49) ajuizada por WILSON DO NASCIMENTO LEITE e outros em face de MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56). Após o despacho de ID 67696568, a parte autora foi intimada para emendar a inicial e quedou-se inerte (ID 71725713). Relatados. Passo à fundamentação. Como se vê, a parte autora não cumpriu com a determinação judicial que determinou a emenda da inicial, deixando de juntar aos autos, no prazo legal, certidão negativa da existência de ação possessória envolvendo a parte autora, em razão da vedação expressa no art. 557 do CPC, certidão de inexistência de outros bens imóveis registrados em nome dos autores a ser expedida pelos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca e indicação dos confinantes e seus respectivos endereços, dando azo ao indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HIGOR MACHADO DE OLIVEIRA - MA16864 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HIGOR MACHADO DE OLIVEIRA - MA16864 Promovido: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO (49) PROCESSO Nº 0802702-13.2018.8.10.0029 | PJE Promovente: WILSON DO NASCIMENTO LEITE e outros Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de USUCAPIÃO (49) ajuizada por WILSON DO NASCIMENTO LEITE e outros em face de MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56). Após o despacho de ID 67696568, a parte autora foi intimada para emendar a inicial e quedou-se inerte (ID 71725713). Relatados. Passo à fundamentação. Como se vê, a parte autora não cumpriu com a determinação judicial que determinou a emenda da inicial, deixando de juntar aos autos, no prazo legal, certidão negativa da existência de ação possessória envolvendo a parte autora, em razão da vedação expressa no art. 557 do CPC, certidão de inexistência de outros bens imóveis registrados em nome dos autores a ser expedida pelos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca e indicação dos confinantes e seus respectivos endereços, dando azo ao indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

19/04/2023, 00:00

Documentos

Sentença (expediente)

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: WILSON DO NASCIMENTO LEITE e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HIGOR MACHADO DE OLIVEIRA - MA16864 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HIGOR MACHADO DE OLIVEIRA - MA16864 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802702-13.2018.8.10.0029 Classe CNJ: USUCAPIÃO (49) Vistos, etc. Em análise detida dos autos, verifico que a inicial não foi instruída com os documentos necessários à propositura da ação, a saber: a) certidão negativa da existência de ação possessória envolvendo a parte autora, em razão da vedação expressa no art. 557 do CPC; b) certidão de inexistência de outros bens imóveis registrados em nome dos autores a ser expedida pelos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca; c) indicação dos confinantes e seus respectivos endereços. Assim, chamo o feito a ordem, para determinar intimação da parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, suprindo as falhas apontadas, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte interessada, voltem conclusos para sentença de extinção. Realizada a emenda, citem-se, por mandado, os confinantes, para que ofereçam resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 335). Deve constar do mandado de citação que, em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial. Outrossim, intime-se o Estado do Maranhão, para no prazo 10(dez) dias, se manifestar acerca do retorno do AR (ID 49022713). Cumprida todas as diligências, e transcorrido os prazos, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664/2022

26/05/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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