Usucapião 0802702-13.2018.8.10.0029 - TJMA

Usucapião 0802702-13.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: WILSON DO NASCIMENTO LEITE e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HIGOR MACHADO DE OLIVEIRA - MA16864 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HIGOR MACHADO DE OLIVEIRA - MA16864 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0802702-13.2018.8.10.0029 Classe CNJ: USUCAPIÃO (49) Vistos, etc. Em análise detida dos autos, verifico que a inicial não foi instruída com os documentos necessários à propositura da ação, a saber: a) certidão negativa da existência de ação possessória envolvendo a parte autora, em razão da vedação expressa no art. 557 do CPC; b) certidão de inexistência de outros bens imóveis registrados em nome dos autores a ser expedida pelos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca; c) indicação dos confinantes e seus respectivos endereços. Assim, chamo o feito a ordem, para determinar intimação da parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, suprindo as falhas apontadas, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte interessada, voltem conclusos para sentença de extinção. Realizada a emenda, citem-se, por mandado, os confinantes, para que ofereçam resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 335). Deve constar do mandado de citação que, em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial. Outrossim, intime-se o Estado do Maranhão, para no prazo 10(dez) dias, se manifestar acerca do retorno do AR (ID 49022713). Cumprida todas as diligências, e transcorrido os prazos, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ANTONIO DONIZETE ARANHA BALEEIRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1664/2022

26/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2023

Decorrido prazo de FRANCISCA NEILMA DA SILVA SANTOS em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON DO NASCIMENTO LEITE em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de HIGOR MACHADO DE OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Publicado Sentença (expediente) em 20/04/2023.

Publicado Sentença (expediente) em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Publicado Sentença (expediente) em 20/04/2023.

Decorrido prazo de WILSON DO NASCIMENTO LEITE em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA NEILMA DA SILVA SANTOS em 01/02/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

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