Procedimento Comum Cível 0801605-03.2018.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801605-03.2018.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA - MA10641 Réu(ré): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida a espécie de Embargos de declaração interpostos pela autora em face da decisão id nº 68592222. Fundamenta a embargante que este juízo cometeu erro material no dispositivo da decisão, e requer reforma na decisão anteriormente proferida para que a requerida seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na ordem de 20%. Ademais, requer que seja sanado o erro material quanto ao recebimento do pedido de reconsideração do réu na forma de embargos de declaração, e em consequência disto seja determinada a expedição e juntada pela secretaria judicial a certidão de transito em julgado da Sentença quanto ao mérito. Pediu assim, que seja acolhido os embargos e corrigida a decisão. Em resumo, este é o fundamento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Verificados os pressupostos de regularidade, sobretudo quanto à tempestividade do recurso, passo ao julgamento. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, erro material, contradição ou obscuridade a ser sanada, bem como omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Perceptível primo ictu oculi o erro material existente decisão id nº 68592222, uma vez que, de fato, foi arbitrado por este juízo 20% de honorários advocatícios da fase de conhecimento, o que é legal e não há isenção da autarquia ré quanto a referida verba alimentar destinado ao causídico subscritor. Sobre o tema, é da jurisprudência: “Erro material é aquele perceptível ‘primo ictu oculi’ e seu maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença” (STJ-2ª Turma, Resp 15.640-OSP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. DJU 6.12.93,p. 26.653). Ainda: “O erro material (no caso, de datilografia, quando da publicação do acórdão) é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa a coisa julgada (RSTJ 34/378). Assim, com a existência do erro material, a presente decisão demanda merece reforma, devendo ser corrigida constando que a requerida somente é isenta quando ao pagamento de custas, sendo devido o montante de 20 % a título de honorários advocatícios. Ademais, quanto a remessa necessária ao duplo grau de jurisdição, tendo o pedido de reconsideração ser recebido na forma de embargos de declaração, determino que seja expedido e juntada pela secretaria judicial de certidão de transito em julgado da Sentença quanto ao mérito. Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0801605-03.2018.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ILEUZA DA SILVA MATA DE MORAIS Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer o erro material apontado, e determinar que a referida decisão seja corrigida no que tange ao pagamento 20% de honorários advocatícios. Ademais, seja expedido e juntado a certidão de trânsito em julgado da sentença. Mantidos os demais termos da respeitável decisão proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados via PJE. Transitada em julgado, voltem-me os autos conclusos. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. Jose FRANCISCO de Souza FERNANDES. Juiz de Direito.

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA - MA10641 Réu(ré): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida a espécie de Embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face da sentença de id 61111730. Fundamenta o embargante que este juízo cometeu erro material no dispositivo da sentença, ao determinar o a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários, sendo este, em 20% do valor da condenação, na forma da legislação em vigor. Pediu assim, que seja acolhido os embargos e corrigida a sentença. Em resumo, este é o fundamento dos embargos. É o relatório. DECIDO. Verificados os pressupostos de regularidade, sobretudo quanto à tempestividade do recurso, passo ao julgamento. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, erro material, contradição ou obscuridade a ser sanada, bem como omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Perceptível primo ictu oculi o erro material existente na sentença de id 61111730., uma vez que, de fato, a legislação em vigor determina a isenção do INSS (ENTE PÚBLICO) quanto ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei n. 9.109/2009. Sobre o tema, é da jurisprudência: “Erro material é aquele perceptível ‘primo ictu oculi’ e seu maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença” (STJ-2ª Turma, Resp 15.640-OSP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. DJU 6.12.93,p. 26.653). Ainda: “O erro material (no caso, de datilografia, quando da publicação do acórdão) é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que daí resulte ofensa a coisa julgada (RSTJ 34/378). Assim, com a existência do erro material, a presente demanda merece reforma no tocante ao seu dispositivo, devendo constar que a requerida é insenta ao pagamento de honorários e custas. Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0801605-03.2018.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ILEUZA DA SILVA MATA DE MORAIS Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer o erro material apontado, e determinar que a referida sentença seja corrigida no que tange ao pagamento de custas processuais pelo instituto requerido, que é isento desse pagamento, tudo em conformidade com o art. 1.022, III, do CPC. Mantidos os demais termos da respeitável sentença proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados via PJE. Transitada em julgado, voltem-me os autos conclusos. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. Jose FRANCISCO de Souza FERNANDES. Juiz de Direito.

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA - MA10641 Réu(ré): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0801605-03.2018.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): ILEUZA DA SILVA MATA DE MORAIS Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de concessão de aposentadoria rural por idade, com as partes acima identificadas e devidamente qualificadas. Narra à parte autora que preencheu os requisitos necessários para obtenção da aposentadoria por idade, razão pela qual, fez tal requerimento na via administrativa em 21/03/2018,. Todavia, não obteve êxito, pois seu pedido fora indeferido. Afirma que possui mais de 30 anos de computo para o tempo de trabalho rural, pois permanece na propriedade rural até os dias de hoje. Menciona que sempre trabalhou em regime de economia familiar, competindo ao esposo os serviços que mais requeriam força e a Requerente aqueles que careciam de menos esforço físico. Por fim pugnou pela condenação do requerido para ao pagamento da Aposentadoria Rural por Idade, e também pelas parcelas atrasadas desde o indeferimento, que ocorreu em 21/03/2018, com juros e correção monetária, desde a referida data. Decisão de id 14520706não concedendo a liminar. E determinando a citação do INSS para apresentar contestação. Contestação apresentada em id 15598946, em que a parte requerida alegou em sínteses: a) Que a requerente não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Réplica apresentada. Despacho em id 47887817, determinando a intimação das partes para manifestarem-se a respeito das provas à produzirem. A parte requerente manifestou-se pela audiência de instrução e julgamento e de forma subsidiaria, pelo julgamento antecipado da lide. Por outro lado, a requerida se manteve inerte. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido Inicialmente cumpre destacar que a audiência de instrução e julgamento poderá ser dispensada, conforme determina o art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Assim pelos diversos documentos juntados, é possível o julgamento antecipado da lide, visto que não há mais necessidade de produção de outras provas, encontrando-se a causa madura, conforme o supracitado artigo. Ademais, verifico que o presente caso trata-se de concessão de aposentadoria rural por idade. Por um lado a parte requerente afirma que há o cumprimento de todos os requisitos e de forma adversa se posiciona o requerido. Cabe destacar que o texto constitucional prevê no seu art. 201 § 7º, inc. II que “é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e ao Homem, na condição de Trabalhador (a) Rural ou quando exerça Atividade Rural em regime de economia familiar.” No presente caso a requerente afirma que se enquadra na categoria de trabalhador rural na modalidade de segurado especial. Cabe destacar que o segurado especial é o trabalhador rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, atua na atividade agropecuária em pequena propriedade rural ou como pescador artesanal, ou em outras atividades rurais definidas pela lei. Nesse sentido, a lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre o segurado especial nos seguintes termos: Art. 11. São seguradas obrigatórias da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Ainda: Art. 48.A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1ºOs limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. A parte requerente comprovou o requisito etário, ou seja, 55 anos, ao requerer na via administrativa, e atualmente conta com 58 anos, visto que nasceu em 09 de março de 1963. Quanto à comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência, verifico que a parte autora vem tentando se aposentar, tendo seus pedidos negados pela autarquia, mesmo perfazendo o que consta na tabela progressiva do art. 142 da Lei n. 8.213/91. Assim, de acordo com o art. 55, § 3º da Lei n. 8.213/91, para tal comprovação é necessário que haja, ao menos, início de prova material. Em razões disso, verifico que há nos autos documentos contemporâneos ao período exigido. Tais documentos constituem prova material suficiente para comprovar que a requerente esteve afeta às lides do campo ao menos desde o ano de que seu primeiro filho nasceu, constando da certidão que aquela era lavradora, documento este datado de fé pública e veracidade. Assim, restaram demonstrados pela Autora os requisitos exigidos para a obtenção do Benefício postulado através de início de Prova Material. Nestes termos: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, § 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e ao Homem, na condição de Trabalhador (a) rural ou quando exerça Atividade rural em regime de economia familiar. O Autor, Rurícola, comprovou o Requisito Etário, ou seja, 60 (sessenta) anos antes da Entrada do Requerimento na Via Administrativa e pretende a Concessão de Aposentadoria rural por Idade. Restaram demonstrados pelo Autor os requisitos exigidos para a obtenção do Benefício postulado através de início de Prova Material corroborada pela Prova Testemunhal a justificar o direito à Concessão do Benefício de Aposentadoria rural por Idade pleiteado, com o Pagamento dos atrasados, a partir do Requerimento Administrativo, com Juros e Correção Monetária. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. Fixa-se a DIB na data do Requerimento Administrativo, com Juros e Correção Monetária. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A Correção Monetária, em se tratando de Matéria Previdenciária, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o Valor da Condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ. Ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária. (TRF-5 - ApelRemNec: 08001136320178150831, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE, Data de Julgamento: 22/10/2020, 1ª TURMA) Desta forma, entendo que a autora comprovou, cumulativamente, todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria rural por idade, quais sejam, o complemento da idade e a prova inequívoca de ter trabalhado no campo, de forma contínua, em número de meses superior à carência do referido benefício, atendendo ao preceito do art. 143 da supracitada lei. Nesse passo, deve-se ponderar que a jurisprudência pátria de há muito firmou posicionamento de que a certidão de casamento indicando a condição de trabalhador rural do marido é extensível à esposa, representando um início de prova material, que corroborada com os demais documentos constantes dos autos, teve o condão de demonstrar a condição de trabalhadora rural, para fins de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. (TJMA • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • Execução Previdenciária (9419) • 0800767-14.2021.8.10.0099 • Órgão julgador Vara Única de Mirador do Tribunal de Justiça do Maranhão - Inteiro Teor) ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, e determino: A concessão e a implantação do benefício de aposentadoria rural por idade, bem como a condenação do INSS ao pagamento de todas as parcelas em atraso desde o indeferimento, sobre o qual incidiram juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, do CC), e correção monetária, a partir do evento danoso. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC, aplicado subsidiariamente. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários, sendo este, em 20% do valor da condenação, na forma da legislação em vigor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, observadas as formalidades legais e de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Franco (MA), data do sistema José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(75)