Procedimento Comum Cível 0802901-38.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802901-38.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/10/2023, 23:40

Decurso de Prazo

05/10/2023, 11:13

Definitivo

04/10/2023, 14:01

Decurso de Prazo

04/10/2023, 10:32

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 15:29

Publicação

06/09/2023, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: SCHEYLLA CIPRIANNA NUNES ADVOGADO(A): DR(A). NATASSIA SILVA CRUZ - OAB/MA 14377-A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, tomar conhecimento do Ato Ordinatório proferido(a) nos autos: “Devolvido o processo pelo TJMA após o julgamento do recurso, deverá ser tomada a Seguinte providência: intimo as partes para requererem o que for cabível, no prazo de 15 dias;”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 04 de Setembro de 2023. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 105759. Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0802901-38.2019.8.10.0049

05/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 16:19

Documento (Certidão)

04/09/2023, 16:15

Recebimento (competência exclusiva)

04/09/2023, 15:01

Documento (Outros documentos)

04/09/2023, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Scheylla Ciprianna Nunes Advogada: Natássia Silva Cruz (OAB/MA 14.377) Recorrido: Município de Paço do Lumiar Advogados: Lidia Cunha Schramm (OAB/MA 4748) e Kennedy Veras dos Santos (OAB/PI 6409) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0802901-38.2019.8.10.0049 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto com base no art. 105 III a da Constituição Federal, ao argumento de que o acórdão recorrido inobservou a regra do art. 485 §7° do Código de Processo Civil, em razão da necessidade de retratação da sentença, tendo em vista o princípio da instrumentalidade do processo e a existência de decisão liminar concedida em sede de agravo de instrumento. Não foram oferecidas contrarrazões. É o sucinto relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Destarte, porque presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço do Recurso. Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que o Tribunal manteve a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito porque considerou ter havido a prévia intimação da parte autora, ora Recorrente, para corrigir o defeito de representação. Para infirmar a conclusão adotada pelo acórdão é necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de REsp (Súmula 7, STJ). No mais, o dispositivo legal tido por violado não foi objeto do recurso de apelação interposto pela Recorrente e tampouco do acórdão recorrido, donde ausente o requisito do prequestionamento (STF, Súmula 282). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), os termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 1 de dezembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Scheylla Ciprianna Nunes. Advogado: Natássia Silva Cruz (OAB/MA 14.377). Apelado: Município De Paço Do Lumiar. Procurador: Adolfo Silva Fonseca. Proc. Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE PROCESSUAL. ART. 76 DO CPC. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. I. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Novo Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso I, da mesma lei processual civil. II. Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial injustificadamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito. III. Recurso desprovido, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 09 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802901-38.2019.8.10.0049 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

29/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2021, 08:56

Documentos

Intimação

•05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Scheylla Ciprianna Nunes Advogada: Natássia Silva Cruz (OAB/MA 14.377) Recorrido: Município de Paço do Lumiar Advogados: Lidia Cunha Schramm (OAB/MA 4748) e Kennedy Veras dos Santos (OAB/PI 6409) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0802901-38.2019.8.10.0049 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto com base no art. 105 III a da Constituição Federal, ao argumento de que o acórdão recorrido inobservou a regra do art. 485 §7° do Código de Processo Civil, em razão da necessidade de retratação da sentença, tendo em vista o princípio da instrumentalidade do processo e a existência de decisão liminar concedida em sede de agravo de instrumento. Não foram oferecidas contrarrazões. É o sucinto relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Destarte, porque presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço do Recurso. Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que o Tribunal manteve a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito porque considerou ter havido a prévia intimação da parte autora, ora Recorrente, para corrigir o defeito de representação. Para infirmar a conclusão adotada pelo acórdão é necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de REsp (Súmula 7, STJ). No mais, o dispositivo legal tido por violado não foi objeto do recurso de apelação interposto pela Recorrente e tampouco do acórdão recorrido, donde ausente o requisito do prequestionamento (STF, Súmula 282). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), os termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 1 de dezembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Scheylla Ciprianna Nunes. Advogado: Natássia Silva Cruz (OAB/MA 14.377). Apelado: Município De Paço Do Lumiar. Procurador: Adolfo Silva Fonseca. Proc. Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE PROCESSUAL. ART. 76 DO CPC. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. I. Quando não for cumprida a ordem que determina a emenda à petição inicial, correta é a sentença que, indeferindo a petição inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, ambos do Novo Código de Processo Civil, extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, inciso I, da mesma lei processual civil. II. Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial injustificadamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito. III. Recurso desprovido, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 09 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802901-38.2019.8.10.0049 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

29/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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