Cumprimento Provisório de Sentença 0823193-62.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento Provisório de Sentença 0823193-62.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 08:29

Documento (Certidão)

16/06/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 18:06

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:31

Documento (Ofício)

13/03/2026, 12:59

Documento (Ofício)

12/03/2026, 10:38

Trânsito em julgado

01/12/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

29/11/2025, 15:42

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:02

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823193-62.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: RICARDO LUIZ SOARES DA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO DE JESUS TOCANTINS OLIVEIRA - MA12975 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- DECISÃO Intimação - Vistos, Considerando a Certidão de ID. 160173478, de não apresentação de Impugnação à Execução, HOMOLOGO a planilha de cálculos de ID. 138804477, para consolidar, como devido, o valor total de R$ 49.527,52 (Quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos). Intime-se. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se as competentes requisições de pagamento: 1 - RPV - R$ 43.067,41 (Quarenta e três mil, sessenta e sete reais e quarenta e um centavos) em favor de RICARDO LUIZ SOARES DA CRUZ; e, 2 - RPV - R$ 6.460,11 (Seis mil, quatrocentos e sessenta reais e onze centavos) a título de honorários sucumbenciais, em favor de THIAGO DE JESUS TOCANTINS OLIVEIRA, OAB/MA 12.975. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 09:40

Expedição de precatório/rpv

23/09/2025, 11:40

Documentos

Intimação

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Ricardo Luiz Soares da Cruz. Advogado: Thiago de Jesus Tocantis Oliveira (OAB/MA n.º 12.975). Requerido: Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS. Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Remessa Necessária Cível n. º 0823193-62.2017.8.10.0001 Remetente: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA. Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, que nos autos da Ação Previdenciária manejada por Ricardo Luiz Soares da Cruz, em face do INSS, julgou procedente o pedido inicial, condenando o ente Requerido a restabelecer o benefício de auxílio-doença acidentário, até quando for reabilitado ou aposentado por invalidez acidentária. Em análise a Remessa, a Sexta Câmara Cível, em sessão virtual do dia 14 a 21 de outubro de 2021, reformou parcialmente a sentença para determinar “a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 8.213/1991”. Em manifestação de id 14682993, o Requerido sustenta erro material no acórdão citado, eis que se tratando de Remessa Necessária não caberia a reforma da sentença de forma prejudicial ao ente. Era o que cabia relatar. Decido. Pois bem, constata-se que o peticionante foi devidamente intimado sobre o teor do acórdão impugnado, deixando fluir, in albis, o prazo para interposição de eventual recurso. Destarte, em razão da intempestividade da manifestação e por não se tratar, a suposta falha apontada, de erro material, mas sim erro in judicando, não recebo a petição de id 14682993. Por fim, certifique, a Secretaria da Sexta Câmara Cível, o trânsito em julgado do acórdão de id 13348779. Cumprida a providência supra, devolvam-se os autos a Vara de Origem, dando-se a devida baixa na distribuição da presente remessa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Ricardo Luiz Soares da Cruz. Advogado: Thiago de Jesus Tocantis Oliveira (OAB/MA n.º 12.975). Requerido: Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS. Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Procuradora: Lize de Maria Brandão de Sá Costa. EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS VALORES RETROATIVOS À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – In casu, a prova carreada aos autos revela o acerto da sentença, uma vez que a perícia técnica (ID 8399327, p. 24/27) constatou que o Requerente se encontrava com incapacidade, não podendo realizar o exercício de suas atividades laborais ou de qualquer outra atividade que reclame esforço físico (CID F43.8 e F28). II – De outro ado, constata-se que o Requerente, encontra-se inapto para a realização do trabalho que outrora desempenhava, bem como não se vislumbra nenhum tipo de reabilitação de seu estado para um possível retorno às suas atividades normais/habituais, preenchendo, assim, os requisitos para a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 8.213/1991. III - Remessa conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual do dia 14 a 21 de outubro de 2021. Remessa Necessária Cível n. º 0823193-62.2017.8.10.0001 – PJe. Remetente: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA. Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Remessa Necessária em que figuram como partes as retro mencionadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (Relatora), José Jorge Figueiredo dos Anjos (Vogal) e Luiz Gonzaga Almeida Filho (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, 21 de outubro de 2021. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora

29/10/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de precatório/rpv

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