Apelação Cível 0000450-21.2005.8.10.0128 - TJMA

Apelação Cível 0000450-21.2005.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: OSVALDO PAIVA MARTINS - OAB MA6279-A; GILMAR PEREIRA SANTOS - OAB MA 4119-A; JOSÉ RIBAMAR BARROS JUNIOR - OAB MA 8109-A RECORRIDO: LUIZ PEREIRA DA SILVA DECISÃO Decisão (expediente) - GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000450-21.2005.8.10.0128 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. De pronto, verifica-se que a questão central discutida no recurso é objeto do Tema Repetitivo nº 1.406 do Superior Tribunal de Justiça, que definirá se as Leis 11.775/2008, 12.716/2012, 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.306/2018, 13.606/2018 e 13.729/2018 - que instituíram medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de operações de crédito rural - suspenderam automaticamente o prazo de prescrição nas execuções fundadas em título executivo extrajudicial ou judicial, ou se a referida suspensão estava condicionada à manifestação expressa do executado quanto ao interesse em renegociar ou liquidar a dívida. O julgamento está pendente perante a Corte Especial, em razão da afetação dos Recursos Especiais n. 2.219.068/MA, 2.217.707/MA, 2.232.278/PR e 2.236.997/RS como representativos da controvérsia, relator Ministro Raul Araújo, hipótese que coincide com o objeto do presente recurso. Há determinação de suspensão dos processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial e que versem sobre idêntica questão jurídica. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso especial e o encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais, até pronunciamento do STJ sobre o Tema Repetitivo n. 1.406 (CPC, art. 1.030, III). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Vice-Presidente

16/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/06/2026, 14:30

Recurso Especial repetitivo

15/06/2026, 08:41

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 10:31

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:56

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogados do(a) APELANTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A RECORRIDO: LUIZ PEREIRA DA SILVA I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís/MA, 13 de março de 2026 LEANDRA GONÇALVES DUTRA NEVES Matrícula: 103689 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL 0000450-21.2005.8.10.0128

16/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/03/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:21

Publicação

10/03/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) APELANTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A RECORRIDO: LUIZ PEREIRA DA SILVA I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 2º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: X promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 7, de 28 de janeiro de 2025, sob pena de deserção. X promover a juntada da Guia de Arrecadação do FERJTJMA, das custas judiciais id. 53696497, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, sob pena de deserção. promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 6 de março de 2026 LEANDRA GONÇALVES DUTRA NEVES Matrícula: 103689 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - RECURSO ESPECIAL 0000450-21.2005.8.10.0128

09/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:43

Documentos

Decisão (expediente)

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PROCURADOR (A) / ADVOGADO (A): Advogados do(a) APELANTE: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A RECORRIDO: LUIZ PEREIRA DA SILVA I N T I M A Ç Ã O Expedida pela Coordenação de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Maranhão, em cumprimento ao art. 1.007, § 2º, do CPC, com a finalidade de: INTIMAR o recorrente, para no prazo de 5 (cinco) dias: X promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STJ, constante da tabela “B”, Resolução do STJ n° 7, de 28 de janeiro de 2025, sob pena de deserção. X promover a juntada da Guia de Arrecadação do FERJTJMA, das custas judiciais id. 53696497, referente ao Recurso Especial. promover o pagamento na forma simples das custas não recolhidas do STF, constante da tabela “A”, Resolução do STF n° 833, de 13 de maio de 2024, sob pena de deserção. promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 – FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Extraordinário. * Custas STJ - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Superior Tribunal de Justiça, emitida através do site: http://www.stj.jus.br. * Custas STF - mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Cobrança, do Supremo Tribunal Federal, emitida através do site: http://www.portal.stf.jus.br. * Custas FERJ - A guia de recolhimento, cobrança, do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/TJMA, encontra-se disponível no site: http://www.tjma.jus.br: 1. gerador de custas; 2. custas judiciais; 3. Cálculo de custas do 2º grau; 4. Área Cível e/ou Área Criminal; 5. Recursos cíveis interpostos para os tribunais superiores – RO- RESP- RE ou Recurso para os Tribunais Superiores - Ação Penal Privada. São Luís/MA, 6 de março de 2026 LEANDRA GONÇALVES DUTRA NEVES Matrícula: 103689 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - RECURSO ESPECIAL 0000450-21.2005.8.10.0128

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000450-21.2005.8.10.0128. AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: OSVALDO PAIVA MARTINS - MA 6279-A AGRAVADO: LUIS PEREIRA DA SILVA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM PROCESSOS REGIDOS PELO CPC/73. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRAZO TRIENAL DO TÍTULO CAMBIARIFORME. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEIS DE SUSPENSÃO POSTERIORES À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O presente Agravo Interno ataca decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença de extinção da execução por prescrição intercorrente. Consoante tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo desnecessária sua intimação pessoal para o início do lustro prescricional. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, conforme aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/1980. A Nota de Crédito Comercial possui natureza cambiariforme e está sujeita ao prazo prescricional trienal, nos termos da Lei Uniforme de Genebra e do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, entendimento corroborado pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, o termo inicial da prescrição intercorrente ocorreu em 30/10/2009, tendo o prazo trienal se consumado em 30/10/2012, ante a ausência de atos úteis e efetivos por parte do exequente para impulsionar o feito. As leis de suspensão de execuções e prazos prescricionais invocadas pelo Agravante (Leis n.º 13.340/2016 e n.º 13.729/2018) não são aptas a afastar a prescrição intercorrente já aperfeiçoada sob as regras anteriores, uma vez que o lapso temporal prescricional já havia se exaurido antes de sua entrada em vigor. Agravo Interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, negou provimento ao recurso nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bulgarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 7 a 14 de Julho de 2025. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000450-21.2005.8.10.0128. APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: OSVALDO PAIVA MARTINS - MA 6279-A APELADO: LUIS PEREIRA DA SILVA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO O presente recurso de apelação cinge-se à insurgência do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra sentença que extinguiu o processo, reconhecendo a prescrição intercorrente em ação de execução movida contra o Apelado LUIZ PEREIRA DA SILVA. O Apelante sustenta que a prescrição intercorrente não se consumou, alegando que a inércia para o andamento do feito não pode ser atribuída exclusivamente ao exequente, mas a fatores alheios ao seu controle, como morosidade no cumprimento de diligências judiciais. Requer a reforma da sentença para que o processo de execução tenha prosseguimento. A sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente com base na inércia do exequente, ressaltando que o prazo de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e art. 924, V, do CPC, foi ultrapassado sem a prática de atos processuais úteis ao prosseguimento da execução, especialmente considerando que o último impulso dado pelo Apelante ocorreu há mais de cinco anos antes da prolação da decisão. O Apelado pleiteou o desprovimento do recurso, argumentando que a sentença foi proferida em conformidade com os dispositivos legais e precedentes aplicáveis, reforçando a ausência de justificativa válida para a paralisação processual por período superior ao prazo prescricional. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 932 do CPC compete ao Relator não conhecer de recursos inadmissíveis ou prejudicados e, ainda, negar provimento à apelação quando esta for contrária à jurisprudência consolidada. O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre da inércia do exequente em promover atos necessários para o prosseguimento do feito, aliado ao transcurso do prazo legal para a prática desses atos. Tratando-se de processo de execução, nos termos do Art. 921, III do CPC, o feito pode ser suspenso quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, hipótese em que, conforme parágrafo primeiro do citado artigo, o Juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O mesmo dispositivo, em seu parágrafo quarto, estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Assim, no que diz respeito ao termo inicial da prescrição intercorrente e à ausência de intimação do Exequente para impulsionar o feito, impende consignar que resta sedimentado o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nos processos regidos pelo CPC/73, incide a prescrição intercorrente quando o Exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo desnecessária sua intimação pessoal para início do lustro prescricional, conforme uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, observe-se: [...] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. [...] 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. [...] (REsp 1604412 SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Assim, nos termos da tese fixada, a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, conforme interpretação extraída do Art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002, ocorre quando o Exequente permanece inerte por um lapso temporal superior ao prazo da prescrição do direito que está sendo pleiteado nos autos, o qual, in casu, é a pretensão executória da Nota de Crédito Comercial (fls. 13/16) que possui os Apelados como responsáveis pelo pagamento do débito. É válido ressaltar ainda que, nos termos do julgamento mencionado, o termo inicial do Art. 1.0561 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). No que pertine ao prazo prescricional, impende consignar o que dispõe a Lei Federal nº 6.840/80, em seus Arts. 1º e 5º: Art. 1º As operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique a atividade comercial ou de prestação de serviços poderão ser representadas por Cédula de Crédito Comercial e por nota de Crédito Comercial. Art. 5º Aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei. Observa-se que o Art. 5º supramencionado determina a aplicação das normas do Decreto-lei nº 413/1969 às Cédulas de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial, o qual, por sua vez, em seu Art. 52, estabelece a incidência, no que for cabível, das normas do direito cambial à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial, de modo que é possível inferir que tais normas se se aplicam, igualmente, aos instrumentos regrados pela Lei Federal nº 6.840/80. Assim, denota-se que tais títulos sujeitam-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos, estabelecido pelo Art. 70º da Lei Uniforme de Genebra. Não obstante, atente-se ao que dispõe o Art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil: Art. 206. Prescreve: § 3 º Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI UNIFORME. - As cédulas de crédito comercial têm natureza cambiariforme, sendo-lhes aplicada a prescrição trienal prevista na lei uniforme. Precedentes. Agravo não provido. (STJ - AgRg no Ag 885.860/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/11/2007, DJ 26/11/2007, p. 172) PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECISÃO AGRAVADA, QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.O prazo prescricional para execução de título cambiariforme - no caso, cédula de crédito comercial - é regido pela Lei Uniforme de Genebra, que prevê prazo trienal a contar do vencimento do título. Agora, o prazo prescricional, para ação de cobrança, é o quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC. 2. O Tribunal local informa que o título de crédito objeto da controvérsia venceu em 22 de dezembro de 2002, e que houve interrupção do prazo prescricional em 11 de abril de 2003; contudo, a ação de cobrança somente veio a ser ajuizada em 24 de junho de 2008, compondo, entre essas datas, lapso temporal superior a cinco anos, o que implica reconhecer fulminada a pretensão autoral pela prescrição. 3. As alegações ora deduzidas são as mesmas, não tendo, nesta feita, o agravante elaborado argumentação jurídica nova eficaz alguma para demonstrar o desacerto da decisão que ora se agrava. 4. Agravo regimental não provido". (STJ - AgRg no Ag 1342676/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 31/03/2014) Assim, aplicando-se o entendimento adotado no REsp 1.604.412/SC, tem-se que o termo inicial da prescrição no curso do processo se deu a partir de 30/10/2009, 1 (um) ano depois de publicado o ato que sobrestou o feito, dado que este não fixou prazo. Neste sentido, considerando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme alhures consignado, bem como, que não houve manifestação posterior da parte Exequente no sentido de buscar bens penhoráveis dos executados, o que era de seu interesse, tem-se que a prescrição intercorrente configurou-se em 30/10/2012, não merecendo retoques a Sentença vergastada. Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Ante o exposto, e em desacordo com o parecer ministerial, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, providências para baixa respectiva. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL REU: LUIS PEREIRA DA SILVA SENTENÇA O Banco do Nordeste do Brasil S.A ajuizou a presente execução em face de LUIS PEREIRA DA SILVA, objetivando o recebimento da importância de R$ 28.625,38, oriunda de Cédula Rural Pignoratícia firmada com o(a) executado(a). A presente execução foi ajuizada no dia 07/07/2005. O despacho de fl. 40 determinou a intimação do exequente para se manifestar a respeito de eventual prescrição intercorrente. Intimado, o exequente ofertou manifestação. É O RELATÓRIO. DECIDO Sustenta o exequente que a cédula rural de crédito que aparelha a presente execução foi emitida em 30/03/1998, com vencimento final para o dia 30/03/2006, mas que não houve adimplemento pelo(a) executado(a) das parcelas. Na espécie, não ocorrendo o pagamento voluntário foi realizada penhora. Intimadas ambas as partes acerca da penhora, o requerido requereu suspensão do feito (fl. 36). Depois disso, nenhuma outra manifestação foi juntada aos autos. Assim, pode-se concluir que, desde o ajuizamento desta execução, até a presente data, perpassaram mais de 16 (dezesseis) anos, sem que o exequente obtivesse êxito em adotar medidas eficazes ao adimplemento do seu crédito. O que se observa, a rigor, é o Judiciário servindo de depósito de inúmeras execuções, sem qualquer possibilidade de desfecho, em total afronta ao disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Segundo o art. 25 do Decreto-Lei 167/67, são requisitos da cédula rural pignoratícia, dentre outros, a "descrição dos bens vinculados em penhor, os quais se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade, marca ou período de produção se fôr o caso, além do local ou depósito dos mesmos bens" e a "inscrição do imóvel hipotecado com indicação do nome, se houver, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição e anotações (número, livro e fôlha) do registro imobiliário." Observa-se que o mencionado decreto estabelece condições para a concessão do crédito, o que torna o exequente, caso adote as providências devidas, detentor de várias garantias, quanto ao recebimento do valor cedido, porquanto, se o credor hipotecar o bem imóvel relativo ao empréstimo, e averbar a restrição no Cartório de Imóvel ou em repartição competente, os bens servirão para solver a dívida. Por sua vez, o art. 41 do mesmo Diploma Legal, estabelece que: Art. 41. Cabe ação executiva para a cobrança da cédula de crédito rural. § 1º Penhorados os bens constitutivos da garantia real, assistirá ao credor o direito de promover, a qualquer tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, observado o disposto nos artigos 704 e 705 do Código de Processo Civil, podendo ainda levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto líquido da venda, à conta e no limite de seu crédito, prosseguindo-se na ação. Ora, 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000450-21.2005.8.10.0128 (138002005) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível cuida-se de mais um dispositivo que retrata o modo como a concessão desses créditos deveria ser realizada, sempre mediante garantia real. Mas o que se observa, na presente execução, é o exequente não conseguir indicar um bem sequer apto a adimplir o crédito que alega possuir. Soma-se a isso o fato de que os arts. 55 e 56 do aludido Decreto indicam um rol amplo de bens que podem ser aceitos como garantia, providência que também não foi adotada a contento pelo exequente. A rigor, o que se observa é o exequente utilizando-se do Poder Judiciário como forma de corrigir a sua desídia, ao conceder empréstimo sem as devidas garantias ou sem a fiscalização da manutenção delas. E, por este motivo, o exequente utiliza-se de sucessivas suspensões do feito e da pretensa suspensão da prescrição, abdicando de trilhar o caminho da diligência, para obter meios de satisfazer o seu crédito. Ocorre, porém, que esta situação não pode se eternizar, pois o ordenamento jurídico não admite a existência de demandas eternas, porquanto, ou há satisfação do crédito, ou deve haver o reconhecimento da incidência da prescrição intercorrente. No tocante à execução de crédito rural, o "Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66 (AgInt no REsp 1408664/PR, DJe 30/04/2018). Por certo, o julgado acima referido trata-se de prazo para ajuizamento da execução (direito material). Todavia, pode (e deve) servir como lapso temporal para o reconhecimento da prescrição intercorrente (Súmula 150 do STF). Esclareça-se que não se trata de criação de prazo de prescrição por decisão judicial, pois o parâmetro possui amparo no art. 70 da Convenção de Genebra, consoante permitido pelo art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67. Mesmo em se tratando de crédito público, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, pôs fim às manobras comuns da Fazenda Pública, realizadas em sede de execução fiscal, cujo objetivo era protelar ad aeternum as suas execuções, com a postulação de inúmeros pedidos de suspensão do feito e do prazo prescricional. Merece transcrição o teor do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, interpretado pelo STJ: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Pois bem. Ao analisar a prática comum da Fazenda Pública de postular a suspensão do feito de ano em ano, exatamente a mesma medida adotada pelo exequente neste feito, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais; 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente"; 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege (STJ, REsp 1340553/RS, DJe 16/10/2018). Observe-se, a ratio dessa decisão é um feito que não pode se perpetuar eternamente no Judiciário, não sendo permitido que mero ato protelatório, sem a devida efetividade para obtenção do crédito, seja empecilho para o transcurso do prazo prescricional. Isso, pois, como esclarece o Min. Marco Aurélio Bellizze, "não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas" (STJ, REsp. 1.604.412). Por isso, continua o citado Ministro, "não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna". Exatamente por esses motivos, e atento ao disposto no 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o legislador ordinário passou a prever expressamente, no âmbito do Código de Processo Civil de 2015, a prescrição intercorrente, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Isso, todavia, não significa dizer que mencionada modalidade de prescrição não existia antes. Vários precedentes do Superior Tribunal de Justiça já a admitiam, utilizando, como marco temporal, por analogia, a Lei de Execução Fiscal, consoante julgado a seguir: 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) (REsp 1604412 / SC, DJe 22/08/2018). Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. (REsp n. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/10/2015) Assim, verificado que o exequente permaneceu inerte por mais de 07 (sete) anos, após o transcurso do prazo de um ano da primeira suspensão, resta possível reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, pois, do contrário, haveria ofensa direta ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e ao instituto da prescrição. Conforme as lições de Ingo Wolgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiro, no conteúdo mínimo da duração razoável do processo está a determinação: Ao administrador judiciário, a adoção de técnicas gerenciais capazes de viabilizar o adequado fluxo dos atos processuais, bem como organizar os órgãos judiciários de forma idônea (.) e ao juiz, a condução do processo de modo a prestar a tutela jurisdicional em prazo razoável (Curso de Direito Constitucional, 5ª ed., pág. 798). No tocante à prescrição, como bem ensina Flávio Tartuce: "com fundamento na pacificação social, na certeza e na segurança da ordem jurídica é que surge a matéria da prescrição e da decadência. Pode-se ainda afirmar que a prescrição e a decadência estão fundadas em uma espécie de boa-fé do próprio legislador ou do sistema jurídico e na punição daquele que é negligente com seus direitos e suas pretensões" (Manual de Direito Civil, 8ª ed., pág. 332). Esclareça-se que a interrupção da prescrição ocorreu no dia 13/07/20153 (despacho da inicial - fl. 24) e quiçá foi suspensa, eis que não foi proferida decisão após o pedido de suspensão formulado na petição de fl. 36. Até a presente data, o exequente não obteve êxito em satisfazer seu crédito. Neste contexto, observe-se que as causas de suspensão de prescrição, previstas nos arts. 197 a 199 do Código Civil, não se aplicam ao presente caso. De igual modo, deve-se ter em consideração que a sua interrupção somente ocorre uma única vez, nos termos do art. 202 do mencionado diploma. Por fim, poder-se-ia argumentar que as sucessivas suspensões operadas no presente feito se deram em razão de determinação legal, fruto de edições sucessivas de leis que suspenderiam o prazo prescricional. Ao longo de mais de uma década de tramitação deste feito, o exequente formulou uma série de pedidos de suspensão da tramitação do feito com fundamento numa sequência de leis a seguir listadas: 12.844/2013, 13.001/2014, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018. É preciso, pois, mergulhar no universo dessas leis, para verificar que o exequente as utiliza de forma aleatória, sem qualquer critério e, em muitos dos casos ora em tramitação, sequer há aplicabilidade das aludidas normas. Observe-se o que dizia o art. 8º da Lei 12.844/2018, utilizada como fundamento para suspender a prescrição nestes autos, verbis: Art. 8º É autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2014, das operações de crédito rural de valor originalmente contratado até R$ 100.000,00 (cem mil reais), referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, contratadas até 31 de dezembro de 2006, observadas ainda as seguintes condições: (grifei). No caso versado nos presentes autos a contratação se deu em 30/03/1998 e não é possível aferir sequer se as condições citadas no mencionado dispositivo aplicam-se à cédula de crédito que aparelha a presente execução. A Lei nº 13.001/2014, utilizada como fundamento para o pedido de fl. retro, deu nova redação ao dispositivo acima reproduzido, alterando apenas o prazo para a concessão de rebate do crédito, verbis: Art. 8º Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2015, das operações de crédito rural de valor originalmente contratado até R$ 100.000,00 (cem mil reais), referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, contratadas até 31 de dezembro de 2006, observadas ainda as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) A Lei nº 13.340/2016, que serviu de supedâneo ao pedido de suspensão de fl. retro, estabelece o seguinte: Art. 10. Para os fins de que tratam esta Lei, ficam suspensos a partir da publicação desta Lei: (Redação dada pela lei nº 13.729, de 2018) I - até 30 de dezembro de 2018, o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas em relação aos débitos de que trata o art. 4º; (Redação dada pela lei nº 13.729, de 2018) II - até 30 de dezembro de 2019, o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas, em relação aos débitos de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º; (Redação dada pela lei nº 13.729, de 2018) III - o prazo de prescrição das dívidas. (Incluído pela lei nº 13.729, de 2018) Nessa postulação de suspensão, o exequente indicou a incidência do inciso I do artigo acima reproduzido. Ocorre, porém, que o citado dispositivo remete aos débitos de que trata o art. 4º da citada Lei, que, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 4º Fica autorizada a concessão de descontos para a liquidação, até 27 de dezembro de 2018, de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União ou encaminhadas para inscrição até 31 de julho de 2018, relativas a inadimplência ocorrida até 31 de dezembro de 2017, devendo incidir os referidos descontos sobre o valor consolidado, por inscrição em dívida ativa da União. Observe-se que o exequente, nesse caso, não apresentou a este Juízo, mesmo findo o prazo acima mencionado, qualquer elemento de prova de que buscou localizar o devedor ou que iniciou tratativas no sentido de realizar a repactuação da dívida. Já as leis 13.606/2018 e 13.729/2018, também utilizadas pelo exequente, estabelecia/estabelece o seguinte: Art. 2º Fica autorizada, até 27 de dezembro de 2018, a repactuação das dívidas das operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A. com recursos oriundos, respectivamente, do FNE ou do FNO, ou com recursos mistos dos referidos Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene ou da Sudam, atualizadas até a data da repactuação segundo os critérios estabelecidos no art. 1º desta Lei, observadas ainda as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018) Art. 2º Fica autorizada, até 30 de dezembro de 2019, a repactuação das dívidas das operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2011 com o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ou o Banco da Amazônia S.A. com recursos oriundos, respectivamente, do FNE ou do FNO, ou com recursos mistos dos referidos Fundos com outras fontes, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene ou da Sudam, atualizadas até a data da repactuação segundo os critérios estabelecidos no art. 1º desta Lei, observadas ainda as seguintes condições: (Redação dada pela lei nº 13.729, de 2018) Não se pode anuir que essas normas tenham o condão de suspender o prazo prescricional da presente execução, sem que o exequente indique a adoção de medidas para cessar a sua inércia ou mesmo que o crédito exequendo preenche as condições listadas pela Lei. Ademais, há que se considerar que o teor do art. 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País o direito à segurança, que inclui, segundo a doutrina, a segurança jurídica. A título ilustrativo, são as lições de Ingo Wolgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiro: Um dos fundamentos do Estado Constitucional é a segurança jurídica. Além disso, nosso ordenamento constitucional arrola expressamente, entre os direitos fundamentais, o direito à segurança jurídica (art. 5º, caput). (.) A segurança jurídica no processo é elemento central da conformação do direito ao processo justo.(Curso de Direito Constitucional, 5ª ed., pág. 791) Assim, não se pode fazer uma leitura cega no sentido de que as reiteradas edições de leis suspendendo o prazo prescricional teriam aplicação automática nos feitos, como o que ora se aprecia. É preciso ir além dessa leitura rasa da norma! É evidente que o legislador não pode criar, mediante norma ordinária, casos de imprescritibilidade, dado que o Constituinte disse, de forma expressa, quais os seriam (art. 5º, incisos XLII e XLIV, da Constituição Federal) ou, como bem consignado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a imprescritibilidade não constitui regra no direito brasileiro, sendo admitida somente em hipóteses excepcionalíssimas que envolvem direitos da personalidade, estado das pessoas, bens públicos" (REsp 1.782.024-RJ, DJe 09/05/2019). Ora, como ensina Luís Roberto Barroso, o intérprete, "ao aplica a norma, deverá orientar seu sentido e alcance à realização dos fins constitucionais" (Curso de Direito Constitucional, 8ª ed., pág. 412). Se a Constituição Federal não admite a imprescritibilidade em casos como o que ora se analisa, há de se perquirir como adequar as reiteradas edições de leis, que suspenderiam o prazo prescricional desta execução, com o texto constitucional? Resposta é simples! A suspensão do prazo prescricional só tem lugar se o exequente demonstra que atingiu os fins da norma, quais sejam: localização de bens do devedor ou renegociação da dívida. No caso vertente, o exequente não comprovou a adoção de nenhuma dessas medidas, de modo que não pode ser albergado pelas leis editadas, pois, do contrário, o Judiciário admitiria a existência de imprescritibilidade em matéria cível o que, por óbvio, não encontra guarida na Constituição Federal. O velho brocardo jurídico de que "o direito não socorre quem dorme" tem aplicabilidade direita no caso ora versado. A rigor, o que deve ser sancionado é o comportamento da parte autora destoante dos valores que se espera dela, que deve ser diligente na busca da execução de seus créditos. Como diz Luís Roberto Barroso, "no limite das possibilidades semânticas das normas, significa que os valores devem influenciar a atribuição de sentidos e os resultados da interpretação jurídica" (Curso de Direito Constitucional, 8ª ed., pág. 516). Por essas razões, permite-se concluir que a prescrição intercorrente é consequência lógica na não localização do devedor ou dos bens penhoráveis, e começa a fluir a partir do escoamento do prazo da primeira suspensão. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em matéria envolvendo crédito público: No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (REsp 1340553/RS - Recurso Repetitivo). Em arremate, há que se consignar que o reconhecimento da prescrição no presente caso não se trata se voluntarismo deste Juízo, mas de cumprimento de deveres impostos aos juízes no art. 139 do CPC/2015, verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (.). Desse modo, entre a segurança jurídica é a inércia do exequente, deve-se optar por aquela. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015, extingo o feito com resolução de mérito em razão da incidência da prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos mediante as cautelas de praxe. São Mateus/MA, 17/11/2021. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 1ª vara da comarca de São Mateus Resp: 183152

24/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Documento (Certidão)

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(78)