Procedimento Comum Cível 0800244-91.2022.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800244-91.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 11:31

Documento (Certidão)

26/06/2026, 11:30

Decurso de Prazo

27/05/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR-MA PROCESSO Nº. 0800244-91.2022.8.10.0058 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): SHALANNA CONCEICAO GOMES VIANA ADVOGADO(A)(S): PEDRO HENRIQUE SA VALE SERRA ALVES - MA10018-A REQUERIDO(A)(S): AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros ADVOGADO(A)(S): NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A INTIMAÇÃO Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: "[...] Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. [...]". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 15 de maio de 2026. FLAVIANA DE SOUZA SANTOS Auxiliar/Técnico(a) Judiciário(a) / 2ª Vara Cível (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, Dr(ª). DENISE PEDROSA TORRES, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:04

Documento (Certidão)

14/05/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:26

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:36

Publicação

30/04/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SHALANNA CONCEICAO GOMES VIANA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE SA VALE SERRA ALVES - MA10018-A RÉU: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. SãO JOSé DE RIBAMAR/MA, Segunda-feira, 27 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Processo nº. 0800244-91.2022.8.10.0058–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SHALANNA CONCEICAO GOMES VIANA ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE SA VALE SERRA ALVES - MA10018-A RÉU: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. SãO JOSé DE RIBAMAR/MA, Segunda-feira, 27 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Processo nº. 0800244-91.2022.8.10.0058–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 13:27

Petição (Embargos de declaração)

27/04/2026, 13:26

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO HENRIQUE SA VALE SERRA ALVES - MA10018-A Ré/u(s): AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros Advogado do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo nº. 0800244-91.2022.8.10.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a/es): SHALANNA CONCEICAO GOMES VIANA Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por SHALANNA CONCEIÇÃO GOMES VIANA, em desfavor de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e BRK AMBIENTAL–MARANHÃO S.A., alegando, em síntese, que adquiriu um apartamento localizado na Rua Sampaio correia, s/n, Condomínio Be Life Clube, BL 01, Coluna B, Apt 108, São José de Ribamar/MA. Alega que ao mudar com sua família para o Imóvel, em 13/08/2021, constatou que a água fornecida é suja e com cheiro forte, sendo inapropriada para o consumo. Sustenta que ao entrar em contato com as requeridas, não logrou êxito em sanar a situação. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, o fornecimento de água limpa e de boa qualidade para o uso. No mérito, requer a confirmação da liminar e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial foram juntados documentos indispensáveis. Indeferida a petição inicial – Id 66877985. Decisão deferindo o pedido de tutela de urgência – Id 73050618 e tornando sem efeito a sentença de Id 73050618. Contestação e documentos juntados pela requerida BRK Ambiental juntada no Id 76886897, na qual sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, ausência do interesse de agir. No mérito, aduz que todo o condomínio tem recebido água com condições de potabilidade acessíveis para utilização e caso a autora tenha recebido água com qualidade questionável a responsabilidade seria única e exclusiva da requerida Amorim Coutinho. Argumenta, ainda, a inexistência do dever de indenizar. Prossegue pleiteando o indeferimentos do pedidos descrito na exordial. Contestação da requerida Amorim Coutinho juntada no Id 81442053, na qual alega, preliminarmente, a impugnação a assistência judiciária gratuita. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade da requerida e o descabimento do pedido de indenização por danos morais, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos da inicial. Réplica – Id 82642389. Decisão de Saneamento e Organização do Processo – Id 96933184, na qual as preliminares foram apreciadas e deferido a realização da prova pericial, bem como determinado o pagamento dos honorários pela parte solicitante, Amorim Coutinho. Apesar de devidamente intimada, a requerida não efetuou o pagamento dos honorários periciais (id 147094494). Indeferido o pedido de produção de prova oral e determinado a conclusão dos autos para sentença – Id 172222251. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. DO MÉRITO De início, o caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, eis que as provas constantes dos autos são suficientes à solução da controvérsia. Indo direto ao ponto, verifico que a questão discutida nos presentes autos consiste em saber se houve falha na prestação do serviço por parte das requeridas, relativamente ao consumo regular e a qualidade da água do imóvel da parte autora, a acarretar-lhe danos morais e materiais. A tal respeito, observo que a requerida, apesar de afirmar que não houve falha na prestação do serviço, não comprovou a prestação de serviço de água potável de qualidade, muito embora tenha sido devidamente intimada sobre interesse em produção de provas, após a inversão do ônus da prova, a requerida Amorim Coutinho não efetuou o pagamento dos honorários pericias (Id 147094494), inviabilizando a prova pericial determinada na decisão de organização e saneamento do processo (id 96933184). Nesse sentido, a autora apresentou fotos e vídeos demonstrando a coloração escura da água (Ids 59706460 a 59707081), bem assim acostou áudio atribuído a funcionário da requerida BRK e de um profissional (Id 59706472) e, ainda, informações a respeito do PH da água (Id 59707081), constatando a ausência de qualidade da água, sobre os quais a parte requerida manifestou-se de forma genérica. Assim, é certo que as requeridas têm o dever de prestar um serviço público adequado, tal como determinado pelo art. 6º, da Lei n. 8.987/1995, caput e §1º, segundo o qual: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (grifos acrescidos) Logo, havendo comprovada ineficiência da concessionária quanto ao serviço prestado e tratando-se de relação de consumo, e sendo evidente a falha na prestação do serviço, caso em que é objetiva a responsabilidade civil do fornecedor ou prestador, ou seja, independentemente da existência de culpa, tenho por caracterizado o dever de indenizar, tendo em vista a existência do ato ilícito ou ação danosa, o dano e o nexo causal, este configurado pelo liame entre os fatos danosos e os danos sofridos pelo requerente. DO DANO MATERIAL Sobre o assunto, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inc. X, “o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Vê-se, portanto, que a Carta Magna garantiu a ampla reparação de tais danos. O Código Civil, de seu turno, prevê que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” (CC, arts. 186 e 927). No caso presente, o autor comprovou fato constitutivo de seu direito, bem como juntou aos autos comprovante das faturas no período em que serviço não estaria adequado ao consumo (Ids 59706454 a 59706455), no valor de R$ 144,66 (cento e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) e o valor de R$ 49,20 (quarenta e nove reais e vinte centavos) (Id 59706439), com despesas de compra de água para o consumo. DO DANO MORAL No caso presente, noto que o fato de ter tido precariedade no fornecimento de água do imóvel causou à parte autora transtornos que ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento. Tal circunstância, gera dano moral indenizável, não sendo suficientes para afastar o dever de indenizar os argumentos trazidos na contestação, em virtude da responsabilidade objetiva. Quanto à mensuração dos danos morais, é impositivo que sejam observadas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, ainda, de que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral do indivíduo deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem implicar enriquecimento sem causa da vítima. Dadas as peculiaridades do caso presente, tenho que a quantia R$ 3.000,00 (três mil reais) servirá para atenuar as repercussões negativas ocasionadas pela conduta ilícita da ré na vida da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmando a tutela deferida, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 193,86 (cento e noventa e três reais e oitenta e seis centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção monetária nos termos legais. A partir da prolação da sentença até a data do pagamento o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art 389, parágrafo único do CC) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados porcentual decorrente da taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024. Custas e honorários advocatícios devidos pela parte requerida, este que fixo no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para julgamento. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça, salvo se, nas contrarrazões, for suscitada preliminar de impugnação a decisão interlocutória ou recurso adesivo, caso em que o recorrente deverá ser intimado para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: SHALANNA CONCEICAO GOMES VIANA Réu: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE SA VALE SERRA ALVES - MA10018-A Advogado do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a perita nomeada aceitou o encargo e os honorários estabelecidos, consoante informações prestadas no Id 140273669. Assim, determino a intimação da parte solicitante da prova, (Amorim Coutinho Engenharia – Id 96933184), para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito do valor correspondente aos honorários, sob pena de preclusão quanto à produção da prova. Havendo o depósito do valor, cumpra-se integralmente a decisão de Id 139069749. Transcorrido o prazo sem o depósito dos honorários e tendo em vista a inversão do ônus da prova (Id 96933184), para o julgamento do mérito, faculto às partes a indicação das provas que pretendem produzir, devendo especificar seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e aquiescerem com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024. Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 2 de setembro de 2025. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800244-91.2022.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: SHALANNA CONCEICAO GOMES VIANA Réu: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE SA VALE SERRA ALVES OAB- MA10018-A Advogado do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA OAB- MA23232 Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR OAB- MA5302-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Decisão que segue: "Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulada por SHALANNA CONCEIÇÃO GOMES VIANA em desfavor de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A. Manifestação da perita nomeada informando proposta de honorários - id 131248503. Impugnação da ré aos honorários periciais propostos - id 135419630. Certidão de juntada de petição – ID 136504769. É o relatório. Decido. Levando-se em consideração as particularidades do caso, o objeto da perícia a ser realizada compreende um volume de trabalho cuja remuneração proposta pela perita nomeada (id 108062834) de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais), não se mostra razoável ao trabalho designado. Desse modo, fixo os honorários periciais em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800244-91.2022.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se, com urgência, a perita nomeada para dizer se aceita o encargo pelo valor ora fixado. Em caso positivo, dê-se prosseguimento com a realização da perícia. Após, intimem-se as partes para efetuarem o depósito do valor correspondente, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 95), sob pena de preclusão quanto à produção da prova. Após o depósito dos honorários, autorizo, desde logo, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor em favor do perito para o início dos trabalhos (CPC, art. 465, §4º), mediante transferência, devendo este comunicar nos autos a data e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam intimadas (CPC, art. 474). Fixo o prazo máximo de 50 (cinquenta) dias, a contar do levantamento da primeira parte dos honorários, para a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo técnico. Apresentado o laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º), a começar pela parte autora, assegurada a vista dos autos, manifestarem-se sobre o laudo pericial. Havendo recusa, nomeio desde logo como nova perita a engenheira hidráulica a RENATA REZENDE SALES, com endereço na AVENIDA 'A', nº 16, quadra 06, nº 16, Conjunto Manoel Beckman, São Luís/MA, fones 98 3190-1031 e 98 98728-1415 devendo ser intimada pelo endereço eletrônico [email protected] (CPC, art. 465, §2º) para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo nos termos já definidos e, em caso positivo, informar os dados bancários para pagamento via transferência. Após, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito do valor correspondente, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 95). Caso a perícia não seja realizada por falta de pagamento dos honorários periciais, voltem conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intime-se. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 3 de fevereiro de 2025. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: SHALANNA CONCEICAO GOMES VIANA Réu: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE SA VALE SERRA ALVES OAB- MA10018-A Advogado/Autoridade do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA OAB- MA23232 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR OAB- MA5302-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Decisão que segue: "As partes já apresentaram contestação e réplica, razão pela qual passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, na forma do art. 357 do CPC. I- Das questões processuais pendentes: O requerido ODEBRETCH (BRK AMBIENTAL -MARANHÃO S.A) alega preliminarmente necessidade de conexão dos processos que tramitam na presente vara que tem como objeto mesma causa de pedir e pedidos, com efeito, o artigo 55 do Código de Processo Civil dispõe que há conexão entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. In casu, não restou caracterizada a conexão entre as ações. No caso dos autos, não há a possibilidade de prolação de decisões conflitantes, não havendo que se falar em conexão entre as demandas. Desta forma, rejeito a preliminar suscitada. Há arguição de Ilegitimidade ativa, vez que afirma que quem teria legitimidade para ajuizar a demanda, seria o condominio. Por se tratar de prestação de serviço, entendo que tal prelimiinar nao deve ser acolhendo, tendo perfeita legitimidade da parte autora. No que se refere à ilegitimidade passiva alegada, esclareço que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora como destinatária dos serviços prestados pela ré. Assim, houve a efetiva prestação do serviço cuja responsabilidade civil é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, podendo ser afastada com fundamento em uma das excludentes elencadas no §3º do art. 14 do CDC, sendo necessária a produção de prova para o deslinde do caso, não havendo o que se falar em extinção do feito por ilegitimidade passiva, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800244-91.2022.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a preliminar. Quanto à preliminar de Falta de Interesse de Agir por ausência de pretensão resistida, constato que a parte requerida apresentou contestação de mérito na demanda, de modo que, caracterizada a pretensão resistida. Preliminar rejeitada. Já a requerida Amorim Coutinho Engenharia e Construções LTda argui em preliminar a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora, a parte requerida e não apresentou provas de que as autoras não preenchem os requisitos para a concessão, sendo válida a presunção de pobreza da pessoa física se não houver elementos que demonstrem sua capacidade de arcar com as custas processuais, razão pela qual não há que se falar em revogação do benefício, preliminar. Por tal razão, rejeito a preliminar. II- Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a especificação dos meios de prova admitidos: Fixo os pontos controvertidos nos seguintes: a) a existência de vícios de construção no empreendimento passiveis de ocasionar problemas quanto a qualidade da agua fornecida, b) a (in)existência de rede padrão para fornecimento regular de agua, c) a responsabilidade pela ausência do fornecimento do serviço e d) a ocorrência de danos morais causados à parte autora pelas requeridas; Defiro o pedido de prova pericial, devendo a remuneração do perito ser arcada solicitante da prova, no caso, a parte requerida Amorim e Coutinho. Desse modo, nomeio como perita a engenheira hidráulica Karina dos Santos Pizzolato Matos, com endereço na rua 55, quadra 64, nº 8, bairro: Bequimão. São Luís/MA, fones 98803-3701 e 98872-3701, devendo ser intimada pelo endereço eletrônico [email protected] (CPC, art. 465, §2º) para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, formular proposta de honorários, apresentar currículo, seus contatos profissionais e informar seus dados bancários para pagamento. Após, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito do valor correspondente, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 95). Havendo manifestação quanto ao valor dos honorários, voltem conclusos para decisão. Caso a perícia não seja realizada por falta de pagamento dos honorários periciais, voltem conclusos. Após o depósito do valor dos honorários, autorizo, desde logo, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor em favor da perita para o início dos trabalhos (CPC, art. 465, §4º), devendo este comunicar nos autos a data e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes sejam intimadas (CPC, art. 474). Determino que a transferência siga os termos da RESOL-GP – 382022 que regulamenta a utilização do Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão, quando da realização de transferência de valores e a RESOL-GP-752022, que disciplina o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil, com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, com o devido recolhimento das custas pertinentes, devendo ser indicada a conta bancária para transferência dos valores. A transferência dos valores para a parte beneficiária fica condicionada ao recolhimento das custas processuais correspondentes, que deve ser realizado, pela Secretaria Judicial, através do Sistema SISCONDJ, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP – 752022, de modo que seja descontado dos valores depositados nos autos o valor correspondente as custas de realização do ato judicial e realizada a transferência para a conta bancária do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ: Conta: 9575-3; Agência: 3846-6; CNPJ: 04.408.070/0001-34. Na hipótese da parte beneficiária dos valores depositados nos autos já tiver recolhido o valor correspondente as custas processuais para a transferência bancária, fica a Secretaria Judicial advertida de não realizar o desconto e transferência das custas para a conta bancária do FERJ. Deve a Secretaria Judicial observar a Recomendação -CGJ 6/2018, segundo a qual quando for levantado, pela parte beneficiária da justiça gratuita, crédito no valor de até 10 (dez) vezes o valor da custa referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá o ato judicial ser realizado de forma gratuita. Ressalta-se que o valor de um selo judicial oneroso, segundo a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Resolução RESOL-GP 1252022 é de R$ 42,92 (quarenta e dois reais e noventa e dois centavos). Deste modo, caso a parte beneficiária da justiça gratuita realize o levantamento de valores superiores 10 (dez) vezes o valor das custas referentes ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá ser realizada a cobranças das custas pertinentes para realização do ato judicial de transferência dos valores depositados nos autos. Intime-se o(a) perit(a)o nomeado(a), para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados necessários para a transferência dos valores depositados nos autos diretamente para a conta do beneficiário (nome completo do titular da conta, número da agência bancária com dígito verificador, número da conta bancária com dígito verificador, número do CPF do titular da conta). Fixo o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do levantamento da primeira parte dos honorários, para a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo técnico. Apresentado o laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1º), a começar pela parte autora, assegurada a vista dos autos, manifestarem-se sobre o laudo pericial. Estabeleço, como quesitos do juízo, a serem respondidos pela perita, os seguintes: a) Há vícios na construção do imovel que impedem o fornecimento de agua propria para consumo?, b) De quem é a responsabilidade pela ausência do fornecimento do serviço de agua adequado?. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Por entender preenchidos os necessários requisitos legais, na forma do disposto no art. 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90, inverto o ônus da prova, motivo pelo qual deve a ré apresentar elementos concretos da ausência de falha na prestação de serviço e ausência/inviabilidade de condições técnicas para o imediato fornecimento de abastecimento de água no local. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Fixo a questão de direito na seguinte: existência de falha na prestação de serviço decorrente da ausência de abastecimento de água de qualidade pela requerida no imóvel da parte autora e os requisitos para procedência da obrigação de fazer. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Havendo juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 2ª Vara Cível Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ – 3132023". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 7 de agosto de 2023. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Josane Araújo Farias Braga, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: SHALANNA CONCEICAO GOMES VIANA Réu: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE SA VALE SERRA ALVES - MA10018-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SHALANNA CONCEIÇÃO GOMES VIANA em desfavor de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A, por meio da qual alega que adquiriu um apartamento da primeira ré, localizado na Rua General Arthur Carvalho, Condomínio Be Life Clube, BL 01, coluna B, APT 108, Miritiua, São José de Ribamar/MA e foi surpreendida com o fornecimento de água suja, barrenta, com forte odor e inadequada para o uso e consumo. Informa que, persistindo o problema de água barrenta, a requerida AMORIM COUTINHO passou a abastecer o condomínio com água proveniente de caminhão pipa. Com base nesses fatos, requer a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que a parte requerida providencie o abastecimento de água própria para o consumo no imóvel da autora, sob plena de aplicação de multa por descumprimento. No mérito, requer a confirmação da decisão de deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Inicialmente, torno sem efeito a sentença prolatada em id 66877985. Quanto ao pleito de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). Pois bem, considerando as particularidades especiais que cingem a hipótese, entendo que o mencionado pedido exige e impõe o deferimento. Fundamento. Com efeito, a documentação colacionada a estes autos eletrônicos, e isso em juízo de cognição sumária, corrobora os fatos narrados pela autora da ação, demonstrada a probabilidade do direito, isso porque, de fato, verifica-se que o fornecimento de água no imóvel não está adequado para o consumo, consoante as fotos e vídeos juntados à inicial, ids 59706408, 62412407 e 67750504. Nesse sentido, evidente, ainda, o perigo de dano, uma vez que a parte autora está sendo privada de serviço de uso essencial, passando por inúmeros transtornos. Ademais, é de frisar-se que a antecipação da tutela pretendida não apresenta perigo de irreversibilidade, podendo a medida, na forma disposta na legislação de regência, ser revogada com o avançar da tramitação processual, e os eventuais danos, devidamente ressarcidos. Essa situação exige, ante a probabilidade do advento de consideráveis prejuízos à autora da ação, a adoção de medidas judiciais de cautela, até que elementos outros de convicção sejam coligidos de modo a esclarecer integralmente a questão vertente. DISPOSITIVO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800244-91.2022.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar às requeridas que providenciem o fornecimento de água própria para o consumo, no imóvel da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo, para o caso de descumprimento, multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado o seu acúmulo ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Cite-se e intime-se a parte requerida, para, caso queira, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por se tratar de matéria em que comumente não há conciliação, e considerando o contexto de pandemia, deixo de designar a audiência a que alude o art. 334 do CPC. Apresentada a contestação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Após, voltem conclusos para decisão de saneamento. Intimem-se. Cumpra-se.>". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 8 de agosto de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: SHALANNA CONCEICAO GOMES VIANA Réu: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE SA VALE SERRA ALVES OAB- MA10018-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Sentença que segue: "Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SHALANNA CONCEIÇÃO GOMES VIANA em desfavor de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A, pleiteando, em síntese, determinação judicial para que as requeridas forneçam água limpa à autora e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de indeferimento da assistência judiciária gratuita- id 63523398. Certidão de que a parte autora não comprovou o recolhimento das custas- id 66011816. Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Por certo, mostra-se inviável o prosseguimento do feito, vez que não foi regularizado o vício apontado, não obstante a parte autora tenha sido devidamente intimada para esse fim, na pessoa de seu advogado. Segundo dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, caso a parte autora não cumpra as diligências determinadas para a emenda da inicial, o juiz a indeferirá, circunstância para a qual a lei processual não exige intimação pessoal da parte. Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800244-91.2022.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto indefiro a petição inicial e determino o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 330, inc. IV, e 321, parágrafo único, do CPC. Sem custas e sem honorários, em razão do cancelamento da distribuição. Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos. Em caso de apelação, cite-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Assinado digitalmente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 16 de maio de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira, Titular da 1ª Vara Cível, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: SHALANNA CONCEICAO GOMES VIANA Réu: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE SA VALE SERRA ALVES OAB- MA10018-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Decisão que segue: "Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais formulada por SHALANNA CONCEIÇÃO GOMES VIANA, em face de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A, pleiteando, em síntese, a determinação judicial para que as requeridas forneçam água limpa à autora e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita: Diante das particularidades que cingem a hipótese, o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita é medida que se impõe, culminando no recolhimento das custas processuais. Fundamento. Analisando a manifestação de emenda da parte autora, verifica-se que a parte anexou tão somente cópia de extrato bancário em id 60471455. Pois bem, depreende-se da prova anexada que a parte autora não preenche os requisitos para concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que no contrato anexado ao id 59706437, consta informação de que parte autora exerce a profissão de fisioterapeuta. Assim, a parte autora não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira, tendo em vista que deixou de informar o valor de seus rendimentos, apresentar contracheque, cópia de carteira de trabalho, cópia de declaração de imposto de renda ou de isenção, ou outros documentos que demonstrassem a hipossuficiência financeira. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800244-91.2022.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, e DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze), recolher as custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Ademais, defiro o parcelamento das custas, podendo a parte autora, desde logo no mesmo prazo acima, fazer juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais integrais ou primeira parcela, cujo valor poderá ser parcelado em até 04 (quatro) vezes, nos termos da RESOL-GP – 412019. Atente-se, ainda, a parte autora, para o fato de que, no âmbito dos Juizados Especiais, não há recolhimento de custas processuais iniciais e nem honorários de sucumbência em primeira instância. Comprovado o recolhimento das custas totais ou primeira parcela, retornem conclusos. Transcorrido o prazo sem manifestação, autos conclusos para sentença de extinção. São José de Ribamar/MA, 25 de março de 2022. Lavínia Helena Macedo Coelho Juíza de Direito, respondendo.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 28 de março de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

29/03/2022, 00:00

03/02/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(22)