Procedimento Comum Cível 0800244-91.2022.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800244-91.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: SHALANNA CONCEICAO GOMES VIANA Réu: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE SA VALE SERRA ALVES - MA10018-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por SHALANNA CONCEIÇÃO GOMES VIANA em desfavor de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A, por meio da qual alega que adquiriu um apartamento da primeira ré, localizado na Rua General Arthur Carvalho, Condomínio Be Life Clube, BL 01, coluna B, APT 108, Miritiua, São José de Ribamar/MA e foi surpreendida com o fornecimento de água suja, barrenta, com forte odor e inadequada para o uso e consumo. Informa que, persistindo o problema de água barrenta, a requerida AMORIM COUTINHO passou a abastecer o condomínio com água proveniente de caminhão pipa. Com base nesses fatos, requer a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que a parte requerida providencie o abastecimento de água própria para o consumo no imóvel da autora, sob plena de aplicação de multa por descumprimento. No mérito, requer a confirmação da decisão de deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Inicialmente, torno sem efeito a sentença prolatada em id 66877985. Quanto ao pleito de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). Pois bem, considerando as particularidades especiais que cingem a hipótese, entendo que o mencionado pedido exige e impõe o deferimento. Fundamento. Com efeito, a documentação colacionada a estes autos eletrônicos, e isso em juízo de cognição sumária, corrobora os fatos narrados pela autora da ação, demonstrada a probabilidade do direito, isso porque, de fato, verifica-se que o fornecimento de água no imóvel não está adequado para o consumo, consoante as fotos e vídeos juntados à inicial, ids 59706408, 62412407 e 67750504. Nesse sentido, evidente, ainda, o perigo de dano, uma vez que a parte autora está sendo privada de serviço de uso essencial, passando por inúmeros transtornos. Ademais, é de frisar-se que a antecipação da tutela pretendida não apresenta perigo de irreversibilidade, podendo a medida, na forma disposta na legislação de regência, ser revogada com o avançar da tramitação processual, e os eventuais danos, devidamente ressarcidos. Essa situação exige, ante a probabilidade do advento de consideráveis prejuízos à autora da ação, a adoção de medidas judiciais de cautela, até que elementos outros de convicção sejam coligidos de modo a esclarecer integralmente a questão vertente. DISPOSITIVO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800244-91.2022.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar às requeridas que providenciem o fornecimento de água própria para o consumo, no imóvel da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo, para o caso de descumprimento, multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado o seu acúmulo ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Cite-se e intime-se a parte requerida, para, caso queira, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por se tratar de matéria em que comumente não há conciliação, e considerando o contexto de pandemia, deixo de designar a audiência a que alude o art. 334 do CPC. Apresentada a contestação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Após, voltem conclusos para decisão de saneamento. Intimem-se. Cumpra-se.>". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 8 de agosto de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: SHALANNA CONCEICAO GOMES VIANA Réu: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE SA VALE SERRA ALVES OAB- MA10018-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Sentença que segue: "Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SHALANNA CONCEIÇÃO GOMES VIANA em desfavor de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A, pleiteando, em síntese, determinação judicial para que as requeridas forneçam água limpa à autora e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de indeferimento da assistência judiciária gratuita- id 63523398. Certidão de que a parte autora não comprovou o recolhimento das custas- id 66011816. Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Por certo, mostra-se inviável o prosseguimento do feito, vez que não foi regularizado o vício apontado, não obstante a parte autora tenha sido devidamente intimada para esse fim, na pessoa de seu advogado. Segundo dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, caso a parte autora não cumpra as diligências determinadas para a emenda da inicial, o juiz a indeferirá, circunstância para a qual a lei processual não exige intimação pessoal da parte. Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800244-91.2022.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto indefiro a petição inicial e determino o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 330, inc. IV, e 321, parágrafo único, do CPC. Sem custas e sem honorários, em razão do cancelamento da distribuição. Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos. Em caso de apelação, cite-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Assinado digitalmente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 16 de maio de 2022. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira, Titular da 1ª Vara Cível, respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

17/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SHALANNA CONCEICAO GOMES VIANA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 20/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(17)