Apelação Cível 0800792-54.2019.8.10.0048 - TJMA

Apelação Cível 0800792-54.2019.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/10/2023, 07:05

Documento (Certidão)

17/10/2023, 07:05

Publicação

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapecuru-Mirim Advogado: Edmundo dos Reis Luz (OAB/MA 4.394) Recorrido: Município de Itapecuru-Mirim Procuradora: Rosane Ferreira Ibiapino D E C I S Ã O O RE de ID 27380498 é o segundo Recurso interposto pelo Recorrente contra o mesmo Acórdão. O primeiro foi o Recurso Especial, de ID 25265563, que foi inadmitido pela Presidência deste Tribunal com fundamento no art. 1.030 V do CPC (ID 27107241). Ocorre que, por força do princípio da unirrecorribilidade, unicidade ou singularidade recursal, contra uma mesma decisão judicial a parte somente pode interpor um recurso, salvo quando a lei expressamente admitir a possibilidade de interposição simultânea ou cumulativa de recursos. Na hipótese, operou-se a preclusão consumativa para o Recorrente quando da interposição do primeiro Recurso Especial, de sorte que o presente RE é incabível. Sobre isso, o STF já decidiu: “O recorrente tem o ônus processual de interpor simultaneamente os recursos extraordinário e especial. O apelo extremo não interposto no momento oportuno está sujeito aos efeitos da preclusão.” (STF - AgR ARE: 750543 SP - SÃO PAULO, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 01/09/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-219 27-09-2017). Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0800792-54.2019.8.10.0048 Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 19 de setembro de 2023 Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

21/09/2023, 00:00

Recurso Extraordinário

19/09/2023, 17:18

Conclusão (para decisão)

15/09/2023, 09:08

Documento (Outros documentos)

15/09/2023, 09:08

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:05

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 16:13

Documento (Certidão)

19/07/2023, 16:12

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 16:07

Publicação

18/07/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapecuru-Mirim Advogados: Edmundo dos Reis Luz (OAB/MA 4.394) e Rômulo Alves Costa (OAB/MA 14.427) RECORRIDO: Município de Itapecuru-Mirim INTIMAÇÃO Intimo a parte recorrente para, em cinco dias, comprovar o pagamento das custas judiciais do Supremo Tribunal de Federal (preparo recursal), por meio da Guia de Recolhimento da União, obtida no site do STF. São Luís, 14 de julho de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat. 189282 Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0800792-54.2019.8.10.0048

17/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

14/07/2023, 09:57

Documentos

Decisão (expediente)

•21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapecuru-Mirim Advogados: Edmundo dos Reis Luz (OAB/MA 4.394) Recorrida: Município de Itapecuru-Mirim Procuradora: Rosane Ferreira Ibiapino D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800792-54.2019.8.10.0048 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, reformando a sentença de base, reconheceu ausência de direito a implementação do percentual de 6,81%, em razão da inexistência de violação ao piso salarial nacional do magistério. Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola a Lei Federal nº 11.738.2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Alega que o gestor municipal, a despeito do reajuste de 6,81% aos professores determinado em lei, não concedeu a referida implantação nos contracheques dos servidores. Sem contrarrazões, conforme certidão no ID 26915585. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no art. 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o Recorrente apenas indicou violação a Lei Federal nº 11.738.2008, mas não demonstrou claramente a ofensa à legislação infraconstitucional e a maneira como se operou, o que inviabiliza o acesso à via especial por deficiência recursal, a teor da Súmula nº 284/STF, certo de que descabe ao julgador definir a pretensão da parte por inferência na espécie, pois a mera citação de Lei não se mostra suficiente para demonstrar possível contrariedade à lei federal. Assim, a falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por analogia, o que inviabiliza a condição do presente Recurso Especial. Sobre isso, o STJ entende que “A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF).” (STJ - REsp: 1841092 CE 2019/0294545-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) Ademais, não se constata a divergência jurisprudencial apontada no Recurso Especial proposto que apresenta simples transcrição de ementas e não realiza o integral cotejo analítico entre os fundamentos da decisão atacada e aqueles das decisões paradigmas, conforme exigido pelo art. 1.029 §1º do CPC. Sobre o assunto, o STJ entende que a “simples transcrição de ementas ou de excertos dos julgados tidos por dissidentes, sem evidenciar a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial” (AgInt no AgInt no AREsp 1900849/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2022, DJe 27/04/2022). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Esta decisão serve de ofício. São Luís (MA), 4 de julho de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapecuru-Mirim Advogados: Edmundo dos Reis Luz (OAB/MA 4.394) e Rômulo Alves Costa (OAB/MA 14.427) Embargado: Município de Itapecuru-Mirim Proc. do Município: Rosane Ferreira Ibiapino Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Inexistem no acórdão as contradições alegadas pelo embargante, já que as incompatibilidades que argui não são referentes à própria decisão, mas entre esta e os seus argumentos sobre os elementos dos autos. 2. Não é omissa decisão que apresenta tese explícita contraposta às sustentadas pela parte. 3. Inexistindo vícios de contradição, omissão ou obscuridade, ou mesmo erros de índole material ou de premissa fática, aptos a ensejar a integração ou a reforma do acórdão guerreado, a rejeição dos embargos é medida de rigor. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 23 a 30 de março de 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800792-54.2019.8.10.0048 - ITAPECURU-MIRIM Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. Este Acórdão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapecuru-Mirim contra Acórdão oriundo desta Câmara que deu provimento a Apelação Cível interposta pelo Município de Itapecuru-Mirim contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca homônima que, nos autos de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer ajuizada em seu desfavor pelo ora embargante, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (sentença ao id 20595548): (…) Desta feita, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, razão pela qual: A) CONDENO o município a pagar a cada substituído o percentual de 6.81% sobre o seu vencimento, retroativo ao mês de janeiro/2018, conforme determinação legal, além de promover a implantação do piso nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). O valor retroativo deverá incidir juros de 6% ao ano e correção monetária IPCA-E, a partir do dia em cada parcela de tornou devida. Dispensado o reexame necessários, nos termos do art. 496, §3o. Inciso III, do CPC. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 2% sobre o valor da condenação. (...) O acórdão, que deu provimento ao apelo para julgar improcedentes os pedidos iniciais, repousa ao id 22197302. Em suas razões (id 22999910), o embargante aduz que o decisum seria omisso, porquanto não teria se manifestado a respeito do reajuste de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento) para o ano de 2018, estabelecido pelo Ministério da Educação, bem como acerca da inobservância de iniciativa de lei específica por parte do chefe do Executivo local. Haveria lacuna, ainda, quanto à não apresentação de Certidão do Tribunal de Contas do Município ou relatório de gestão fiscal. Haveria, de outro norte, contradição, concernente à ausência de deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, e quanto às provas que teria trazido aos autos. Requereu, ao final, o acolhimento de seus embargos, com a atribuição de efeitos modificativos, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. A despeito de ter sido regularmente intimado, não ofertou o Município recorrido contrarrazões (id 23809958). Os autos vieram conclusos. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração e passo a apreciar as suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor das súmulas 98 do STJ e 356 do STF. Os Embargos de Declaração possuem seu cabimento previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O embargante sustenta, em suas razões recursais, a existência de contradições e de lacunas na decisão, as quais deveriam ensejar o acolhimento do recurso. Pois bem. A respeito da primeira modalidade de vícios, os de contradição, lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero que “a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil: comentado artigo por artigo. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 569). Junto a essa lição, trago as palavras de Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha, que ensinam que Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida ente trechos da decisão embargada. (...) A decisão é, enfim, contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 17. ed. rev. atual. e ampl. Salvador: Juspodivm, 2020. pp. 317-318) (grifo nosso) Com efeito, só há que se falar em contradição em uma decisão judicial quando, em seu corpo, figuram proposições que sejam inconciliáveis entre si. Isso apresento para pontuar que inexistem no acórdão as contradições alegadas pelo embargante, já que as incompatibilidades que argui não são referentes à própria decisão, mas ocorreriam entre esta e os seus argumentos sobre os elementos dos autos. Com efeito, o decisum analisou de forma minuciosa os elementos documentais apresentados, conferindo o seu devido valor probatório, e analisando-os em seu contexto, com o devido cotejo com os demais documentos, que revelam que o sindicato deixou de comprovar o desrespeito, pelo Município, do piso salarial nacional. Quanto às tabelas de id 20595530, não se constituem em documento oficial e nem possuem a carga horária correspondente a cada classe; a tabela de fl. 19 do id 20595527 está claramente desatualizada, o que se nota pelo mero cotejo com os contracheques juntados aos autos. Logo, inexistem as incongruências apontadas. De outro lado, gizo que não é omissa decisão que apresenta tese explícita contraposta às sustentadas pela parte. Aqui, esclareço que a decisão apontou que não há nos autos prova de que o Município de Itapecuru-Mirim descumpre a regra do art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008; quanto a isso, é certo que o embargante, ao ser intimado para oferta de réplica e especificação de provas a serem produzidas, quedou-se inerte, deixando de produzir outros elementos probatórios. Antes, em sentido contrário, foi grifado que todos os contracheques de professores juntados aos autos indicavam que o salário base, em cada um deles, seria de R$ 2.594,94 (dois mil quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), ou seja, superior ao piso salarial nacional de R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), consoante estipulado na Portaria nº 1.595/2017, oriunda do Ministro de Estado da Educação, e que regula a Lei nº 11.738/2008. Dessa forma, não apenas inexiste evidência de desobediência ao piso, como há demonstração de seu cumprimento. Portanto, a matéria foi debatida de forma exauriente na decisão guerreada, que não padece das omissões arguidas. Nesses termos, inexistindo vícios de contradição, omissão ou obscuridade, ou mesmo erros de índole material ou de premissa fática, aptos a ensejar a integração ou a reforma do acórdão guerreado, a rejeição dos embargos é medida de rigor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo incólume a decisão guerreada. É como voto. Este Acórdão serve como ofício.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Itapecuru-Mirim Proc. do Município: Rosane Ferreira Ibiapino Apelado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapecuru-Mirim Advogados: Edmundo dos Reis Luz (OAB/MA 4.394) e Romulo Alvez Costa (OAB/MA 14.427) Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A presente controvérsia gira em torno do acerto, ou não, de sentença prolatada pelo Juízo de base, a qual julgou procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar o Município apelante a pagar, a cada um dos professores substituídos pelo sindicato apelado, o percentual de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um décimos por cento) sobre o seu vencimento, retroativo ao mês de janeiro/2018, de acordo com o piso salarial nacional do magistério instituído pela Lei nº 11.738/2008. 2. É “(…) constitucional a norma geral federal (Lei 11.738/2008) que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global” (ADI 4167, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe 24-08-2011). 3. “No julgamento do REsp. 1.426.210/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou-se a orientação de que o vencimento inicial das carreiras do Magistério Público da Educação Básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais” (EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1425470/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). 4. É inquestionável a obrigatoriedade de observância, por todos os entes federativos, do piso nacional fixado para os docentes integrantes da rede básica de ensino, que, no entanto, se refere ao cumprimento da jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, conforme expressas disposições da Lei nº 11.738/2008. 5. Na espécie, a parte apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve violação do direito de receber o vencimento correspondente ao piso nacional do magistério em relação aos aqui substituídos (art. 373, I, CPC). 6. Apelação Cível a que se dá provimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 24 de novembro a 1º de dezembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800792-54.2019.8.10.0048 - ITAPECURU-MIRIM Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. Este Acórdão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Itapecuru-Mirim contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca homônima que, nos autos de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer ajuizada em seu desfavor pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapecuru-Mirim, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (sentença ao id 20595548): (…) Desta feita, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, razão pela qual: A) CONDENO o município a pagar a cada substituído o percentual de 6.81% sobre o seu vencimento, retroativo ao mês de janeiro/2018, conforme determinação legal, além de promover a implantação do piso nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). O valor retroativo deverá incidir juros de 6% ao ano e correção monetária IPCA-E, a partir do dia em cada parcela de tornou devida. Dispensado o reexame necessários, nos termos do art. 496, §3o. Inciso III, do CPC. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 2% sobre o valor da condenação. (...) Em suas razões recursais (id 20595552), aduz que é sua a competência para, de acordo com a sua possibilidade financeira, reajustar os salários dos professores, de acordo com o piso salarial nacional, o qual cumpriria. Aduz, nesse sentido, que a Lei nº 11.738/08 não garante aos professores o direito de revisão salarial anual, estabelecendo apenas o piso salarial mínimo. Requereu, ao final, o provimento de seu recurso, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões pelo apelado ao id 20595558, em que afirma a constitucionalidade da Lei nº 11.738/08, com efeitos incidentes desde 27/04/2011, e em que defende o acerto da sentença guerreada. Pugna, ao final, pelo desprovimento do apelo. O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo (id 21463699). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sigo para o exame do mérito do recurso. A presente controvérsia gira em torno do acerto, ou não, de sentença prolatada pelo Juízo de base, a qual julgou procedentes os pedidos contidos na inicial para condenar o Município apelante a pagar, a cada um dos professores substituídos pelo sindicato apelado, o percentual de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um décimos por cento) sobre o seu vencimento, retroativo ao mês de janeiro/2018, de acordo com o piso salarial nacional do magistério instituído pela Lei nº 11.738/2008. Recordo, de início, ser “(…) constitucional a norma geral federal (Lei 11.738/2008) que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global” (ADI 4167, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe 24-08-2011). De igual modo, lembro que, “no julgamento do REsp. 1.426.210/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou-se a orientação de que o vencimento inicial das carreiras do Magistério Público da Educação Básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais” (EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1425470/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). Entendo, portanto, ser inquestionável a obrigatoriedade de observância, por todos os entes federativos, do piso nacional fixado para os docentes integrantes da rede básica de ensino, que, no entanto, se refere ao cumprimento da jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, conforme expressas disposições da Lei nº 11.738/2008, in verbis: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 3º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. (grifei) Na espécie, contudo, verifico que a parte apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar que houve violação ao direito de receber o vencimento correspondente ao piso nacional do magistério em relação aos aqui substituídos (art. 373, I, CPC). Com efeito, não há nos autos prova de que o Município de Itapecuru-Mirim descumpre a regra do art. 2º da Lei Federal 11.738/2008. Realço que o apelado, ao ser intimado para oferta de réplica e especificação de provas a serem produzidas, quedou-se inerte, deixando de produzir outros elementos probatórios. Nesse sentido, é de se esclarecer que todos os contracheques de professores juntados aos autos apontam que o salário base, de cada um deles, é de R$ 2.594,94 (dois mil quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos) (cf. documentação de id 20595526), ou seja, o valor é superior ao piso salarial nacional de R$ 2.455,35 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), consoante estipulado na Portaria nº 1.595/2017, oriunda do Ministro de Estado da Educação, e que regula a Lei nº 11.738/2008. Gizo que as tabelas de id 20595530 não estão em documento público, e não informam a carga horária correspondente a cada classe; de outro lado, a lei municipal de id 20595527 foi trazida em documento antigo, e claramente desatualizado. Logo, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, não restou demonstrado o descumprimento, pelo Município de Itapecuru-Mirim, dos ditames relativos ao piso salarial nacional do magistério, consoante instituído pela legislação mencionada retro. A presente decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO PROFESSOR. EDUCAÇÃO BÁSICA. REAJUSTE DE VENCIMENTO. NÃO APLICAÇÃO. PERCENTUAL DEFINIDO NOS TERMOS DE LEI FEDERAL É A DEFINIÇÃO DO MÍNIMO A SER PAGO. DESNECESSIDADE DE REAJUSTE. MANTIDA A SENTENÇA E DECISÃO MONOCRÁTICA. I. A Lei 11.738/2008 estabelece um valor mínimo de base para o salário dos professores, sendo que o professor não pode receber abaixo desse determinado valor. Assim, a Lei Federal assegura o direito à percepção do piso, não havendo nenhum dispositivo que garanta o aumento nos percentuais que devem incidir sobre o valor referência. II. Importa frisar que a Lei n° 9.860/2013 foi de iniciativa da Assembleia Legislativa Estadual e sancionada, à época, pela Governadora, o que leva a concluir que o seu art. 32 não pode ser aplicado, eis que a remuneração dos servidores somente pode ser alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa, não havendo portanto, que se falar em reajustes automáticos e permanentes pelos critérios da Norma Federal. III. Agravo Interno conhecido e não provido. Decisão monocrática mantida. (TJ-MA, Quarta Câmara Cível, Agravo Interno na Apelação Cível nº 0848574-72.2017.8.10.0001, Rela. Desa. Maria Francisca Gualberto de Galiza, ement. em 25/04/2022 – grifo nosso) O provimento do recurso, diante da inexistência do direito invocado na exordial, é, portanto, medida de rigor. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos autorais iniciais. Por oportuno, inverto o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes à razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (cf. art. 85, §2º, do CPC). É como voto. Este Acórdão serve como ofício.

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800792-54.2019.8.10.0048. REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPECURU MIRIM ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: VALERIA MEIRELES RODRIGUES - MA14483, EDMUNDO DOS REIS LUZ - MA4394-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: ELYDA SILVA ALVES MOTA - MA20946 S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPECURU-MIRIM/MA - SINSPMI, em face do MUNICÍPIO DE ITAPECURU-MIRIM/MA, objetivando o pagamento de percentual sobre os vencimentos dos substituídos e a implantação do piso salarial nacional dos professores. Relata a parte requerente que com o advento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB (em substituição ao FUNDEF), regulamentado pela Lei nº 11.494/07, os profissionais da educação e a própria educação brasileira passaram a ser regidos por esta legislação, somando-se à LDB, e enquanto a lei acima estabelece a participação de cada ente público e suas responsabilidades no fomento da educação, a Lei Federal nº 11.738/08, que regulamenta a alínea “e” do inciso III, do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Informa que para o ano de 2018, o Ministério da Educação reajustou os salários dos professores no percentual de 6,81%, porém o prefeito municipal ignorou a decisão do MEC e simplesmente não concedeu o aludido aumento, causando prejuízo aos trabalhadores da educação, em relação ao baixo poder aquisitivo dos seus vencimentos, que seria recuperado em parte por esse aumento, o que configuraria flagrante colisão com a Lei Federal nº 11.738/08, vez que o Município demandado não concedeu o reajuste proposto pelo MEC, desrespeitando o piso nacional estabelecido, não obstante tenha recebido os valores pertinentes ao FUNDEB, que garantiam o referido aumento. Aduz que os valores pertinentes ao citado Fundo são destinados no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) ao pagamento dos vencimentos dos professores, sendo vedada a sua aplicação em finalidades diversas, mas o gestor municipal não pagou o reajuste estabelecido pelo Ministério da Educação e muito menos justificou a aplicação dos recursos, já que não foi repassado aos vencimentos dos professores, razão pela qual propõe a presente ação. Ao final, requereu o deferimento de tutela de urgência para o bloqueio do FPM ou outra fonte de renda do Município como forma de garantir o pagamento do reajuste dos vencimentos dos substituídos; a procedência da demanda para condenar o Município ao pagamento de reajuste de 6,81% sobre os vencimentos de cada substituído, retroativo ao mês de janeiro/2018, além de cumprir com a implantação do piso salarial nacional na rede municipal; a liquidação da sentença por artigo, considerando o plano de cargo, carreira e remuneração instituído pela Lei nº 1.089/2008 aos substituídos; a concessão de assistência judiciária gratuita e a condenação do requerido em custas e verbas honorárias. Instruiu a inicial com a documentação acostada nos IDs 17360769 e seguintes, contendo procuração, documentos constitutivos do Sindicato; contracheques de servidores; Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração; Portaria do MEC; Relação de professores filiados ao Sindicato; e Tabela de reajuste salarial referente ao ano de 2018. Após ser intimado para comprovar sua hipossuficiência econômica para o pagamento das despesas processuais, a parte autora juntou comprovante de recolhimento das custas (ID nº 20465177). A tutela antecipada requerida foi indeferida, nos termos da decisão ID nº 41165779. Citado, o Município de Itapecuru-Mirim/MA apresentou contestação no ID nº 42367899, alegando a não vinculação ao aumento de percentual, em razão da competência concorrente dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, sustentando também que os critérios de reajustes estabelecidos pela Lei do Piso Nacional não podem afastar o controle do administrador local sobre o orçamento do Município, sob pena de ofensa ao princípio federativo e à autonomia do ente público. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. Intimada via sistema, a parte autora não se manifestou sobre a contestação, conforme certidão ID nº 51608000. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. A guisa de esclarecimento, registre-se que os Sindicatos possuem legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, independentemente de autorização dos substituídos, consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 823 (repercussão geral), reafirmando sua jurisprudência. Adentrando ao cerne da controvérsia, impõe-se verificar se é devida aos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Itapecuru Mirim, a instituição do piso nacional salarial da categoria, instituído pela Lei 11.738/2008. Verifica-se que a competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional é privativa da União (artigo 22, inciso XXIV, da CF) e sobre a educação é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, nos termos do artigo 24, inciso IX, da CF. De modo que os municípios devem adaptar-se à legislação federal que for editada sobre os temas. Como materialização da Lei Maior e também considerando o disposto no artigo 60, inciso III, e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi editada a Lei Federal 11.738/2008, que expressamente se aplica ao caso em tela: "Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.(...) § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo."Por esta razão, ainda que exista Lei Estadual ou Municipal específica sobre o salário dos professores, aludidas normas não afastam a aplicação da Lei Federal, que é editada para dar uniformidade ao tratamento do tema e garantir isonomia aos professores da educação básica. Ressalta-se, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167 o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos artigos 2º, §§ 1º e 4º, 3º, caput, incisos II e III e 8º, a respeito do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, por ser direito mínimo, amparado pela Constituição Federal: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. (...) 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. (...)" ( ADI 4167 Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA - Tribunal Pleno - julgado em 27/04/2011). O piso salarial, portanto, foi estabelecido como direito mínimo dos profissionais do magistério público da educação básica. Assim, estabelecendo as Leis Estaduais ou Municipais um piso salarial inferior ao fixado pela Lei Federal, se torna imperiosa a adequação da situação, uma vez que o piso da Lei Federal deve ser aplicado a todos os entes federativos. Portanto, deve o ente público conceder aos educadores do magistério público da educação básica ao menos o valor do piso salarial estabelecido no caput do artigo 2º da Lei Federal 11.738/2008. Constata-se que para o ano de 2018, o Ministério da Educação reajustou os salários dos professores nos percentuais de 6.81%, em relação ao anterior, fazendo jus aos autores substituídos, ao reajuste em tela. Ainda de acordo com o sindicato, desde 2018 o prefeito vem prejudicando os servidores e outras categorias ao não editar as leis municipais que levem ao pagamento do piso nacional. Registro que é o texto constitucional que assegura aos servidores públicos a revisão geral anual de remuneração e, no caso específico da carreira do magistério, existe lei federal que fixa os parâmetros para o reajuste dos vencimentos em âmbito nacional, aplicável ao município. A falta de lei específica, cuja competência incumbe ao chefe do Executivo local, impede que os professores da rede pública gozem do direito ao piso remuneratório nacional, violando a Constituição Federal e sendo apto ao deferimento da pretensão formulada, Ademais, registro que o réu não comprovou, com a apresentação de certidão do Tribunal de Contas dos Municípios ou Relatório da Gestão Fiscal, que a concessão do reajuste implicaria violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Desta feita, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, razão pela qual: A) CONDENO o município a pagar a cada substituído o percentual de 6.81% sobre o seu vencimento, retroativo ao mês de janeiro/2018, conforme determinação legal, além de promover a implantação do piso nacional, instituído pela Lei 11.738/2008, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). O valor retroativo deverá incidir juros de 6% ao ano e correção monetária IPCA-E, a partir do dia em cada parcela de tornou devida. Dispensado o reexame necessários, nos termos do art. 496, §3o. Inciso III, do CPC. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 2% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Publicada e Registrada eletronicamente. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

19/04/2022, 00:00

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