Procedimento Comum Cível 0815774-25.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0815774-25.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

12/12/2022, 12:22

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 23/09/2022 23:59.

06/12/2022, 15:30

Juntada de Certidão

30/11/2022, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 01/11/2022 23:59.

21/11/2022, 20:18

Publicado Intimação em 08/11/2022.

21/11/2022, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

21/11/2022, 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2022, 09:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/11/2022, 09:26

Expedido alvará de levantamento

01/11/2022, 14:26

Conclusos para decisão

11/10/2022, 10:20

Juntada de laudo pericial

30/09/2022, 10:48

Juntada de protocolo

23/09/2022, 16:04

Juntada de contrarrazões

16/09/2022, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0815774-25.2016.8.10.0001. AUTOR: VALDINER SILVA OLIVEIRA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, ARTEC Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB/DF29190-A Advogado/Autoridade do(a) REU: KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - OAB/DF23803 DESPACHO Como se pode extrair do autos, houve a realização de perícia por expert nomeado por este juízo e a incumbência dos honorários periciais ficou sob encargo, pro rata, das demandadas. A Construtora ARTEC S.A. depositou a sua cota parte de R$ 2.000,00(dois mil reais), Id. 50290996, ao passo que a outra parte demandada, CAEMA, não o fez. O perito anexou o laudo pericial sob Id. 60540277. E o processo fora julgado com resolução de mérito(Id. 69434968). Por sua vez, o perito postulou(Id. 69831865) pelo levantamento do restante de seus honorários periciais. A parte demandada Construtora ARTEC S.A, interpôs recurso de apelação(Id. 71475733). Verifico ainda que o perito reiterou o pedido de levantamento do restante de seus honorários (Id. 72591008). Sendo assim, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a CAEMA - Companhia de Saneamento Ambiental, via advogado(a), para no prazo de 5(cinco) dias efetuar o depósito judicial do valor de R$ 2.000,00(dois mil reais) relativo a sua cota parte dos honorários periciais. Noutra via, intime-se a parte recorrida, via respectivo advogado(a), para no prazo de 15(quinze) dias apresentar contrarrazões ao recurso de apelação ex vi norma do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5 ª Vara Cível da Capital

16/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 10:20

Documentos

Despacho

•01/11/2022, 14:26

Despacho

•12/09/2022, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815774-25.2016.8.10.0001. AUTOR: VALDINER SILVA OLIVEIRA REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, ARTEC Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - OAB/DF29190-A Advogado/Autoridade do(a) REU: KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - OAB/DF23803 SENTENÇA VALDINER SILVA OLIVEIRA promoveu a presente ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos e pedido de tutela de urgência em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 06274757000150, e da ARTEC CONSTRUTORA, pelos fatos, em síntese, a seguir narrados. Sustenta o autor que é possuidor, desde o ano de 1998, de imóvel não legalizado, situado na Rua Marly Sarney (ou Paula Ribeiro), nº 29, Vila Ivar Saldanha, nesta capital, onde habita com sua companheira, quatro filhos e uma neta.; e no mesmo logradouro, em imóvel contíguo (nº 213), ainda desenvolve suas atividades laborais como protético. Assevera que, em meados de 2015, com o início da realização de obras de esgotamento sanitário nas proximidades, executadas pela Construtora Artec, a serviço da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA), os citados imóveis passaram a apresentar diversas fissuras e o comprometimento de sua estrutura, colocando em perigo a segurança e o patrimônio do autor e de sua família. Pontuou que os danos acima referidos são decorrentes do processo de escavação, bem como da obstrução de tubulações e das vibrações advindas da utilização de maquinário nas proximidades de sua casa e que a situação de risco acima exposta está devidamente descrita no laudo em apenso, emitido pela Coordenação Municipal da Defesa Civil. Ressalta que tentou resolver tais problemas junto à empresa executora da obra, que enviou funcionário para a realização de perícia nos imóveis, atestando, assim, os danos materiais e a situação de risco apontada e, não obstante a gravidade da situação da moradia e da oficina (trabalho), passados seis (06) meses da vistoria realizada pela Artec, ainda não foram adotadas quaisquer providências para resguardar a sua segurança e de sua família, bem como para reparar os danos materiais provocados. Também acentua que, sem condições financeiras de custear despesas com aluguel, muito menos a reforma de seus imóveis, o autor tem se sujeitado a permanecer sobressaltado em sua casa, face a possibilidade concreta de desabamento; e assim, alternativa não lhe restou, senão a de buscar abrigo no Poder Judiciário, único que poderá garantir uma solução em definitivo para os transtornos suportados e a indenização pelos danos morais de R$ 20.000,00(vinte mil reais) e materiais de forma direta com a reparação do imóvel ou de forma indireta mediante compensação financeira pelos prejuízos experimentados. Regularmente citadas, a parte demandada CONSTRUTORA ARTEC S.A., apresentou contestação (Id. 5294255) com documentos anexos, em que sustenta que em 2015, antes mesmo da obra junto à CAEMA se iniciar, foi feito um relatório da visita cautelar realizada em todas as casas da Rua Marly Sarney, pelos seus engenheiros. Esse relatório foi registrado no diário de obras e protocolizado na Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) no dia 30/03/2015, conforme demonstrado em anexo5, incluindo nele, laudo fotográfico e técnico de cada imóvel de interferência da obra. E que o laudo fotográfico no relatório de interferências, apresenta a situação dos imóveis do autor, quais sejam, os de número 29 (páginas 20, 21 e 22) e 213 (página 82), demonstrando problemas estruturais ligados a rachaduras e trincas nas paredes e nos pisos. O problema é apontado tanto na residência de número 29, que na oportunidade de visita do profissional, foi recepcionado pelo(a) morador(a) Lucimar Silva Ribeiro, quanto no imóvel onde o autor desenvolve suas atividades laborais, o de número 213, que no laudo em questão está registrado no nome do próprio autor. Segue acentuando que, o laudo técnico feito em 2017, aponta que os imóveis do autor, além de terem sido construídos em área não regularizada, pois é uma região de preservação permanente, estão a menos de 15 metros do córrego, sofrendo grande influência da maré, por conta da pressão na fundação/base da construção. Em que pesem as alegações do requerente, não restou comprovado que os danos gerados pelas fissuras dos imóveis foram causados pelos seus serviços e pela vibração do maquinário utilizado na obra, tampouco demonstrou que foi em razão disso que houve o comprometimento da estrutura dos imóveis. A supracitada parte demandada acrescenta que encontram-se ausentes os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil; e, por fim, postula pela improcedência dos pleitos autorais. Também a CAEMA anexou tempestivamente sua defesa(Id. 5535438), ressaltando que não pode ser responsabilizada por danos dessa natureza; arguiu que o autor não pode figurar no polo ativo da presente demanda, uma vez que não demonstrou nos autos ser proprietário ou possuidor do imóvel supostamente danificado por ela; e, no mérito, afirma que em momento algum o autor conseguiu comprovar o nexo de causalidade capaz de lhe atribuir culpa; que inexiste dano moral a reparar; e, por fim, requereu seja julgada improcedente esta ação. Em réplica(Id. 5690122), o autor rechaçou os argumentos das demandadas e reiterou os seus pleitos estampados na peça inaugural. Decisão de saneamento e organização (Id. 13245471), em que fixou-se os pontos controvertidos: a) se a parte requerida é responsável pelos danos sofridos pelo autor no que diz respeito às paredes e piso de sua residência (danos estruturais); b) se a requerida é responsável pelas diversas fissuras e comprometimento da estrutura da residência do autor; c) se a requerida colocou/ está colocando em risco a segurança e o patrimônio do autor e de sua família; d) se existe ou não o dever da requerida em indenizar o autor em danos materiais e morais. Também nomeou-se perito, o qual apresentou o laudo sob Id. 60540277, em que respondeu aos quesitos formulados pelo autor e pelas demandadas, em que concluiu: “Em atenção ao despacho de Vossa Excelência para elaborar o Laudo Pericial de Avaliação de Imóvel Urbano, relatando a atual situação do imóvel do autor e concluindo se as referidas fissuras/rachaduras foram ocasionadas pela requerida CAEMA. I - A situação atual do imóvel é crítica, necessitando de intervenções urgentes de recuperação estrutural; II – Existem fissuras/rachaduras provenientes de diversas causas, considerando as anomalias. A atividade externa exercida pela requerida, agiu como coadjuvante, potencializando os seus efeitos.” As partes manifestaram acerca da perícia realizada (Id. 61981032, 63665937 e 63683328). É o relato do essencial. DECIDO. A instrução processual desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório(CPC/15, art. 7º). Sobre a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte demandada COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, não tem como prosperar, isto porque o autor demonstrou ser possuidor dos imóveis objetos desta lide desde o ano de 1998(Id. 2452683, pág. 3), o que o legitima a postular como autor nesta ação de reparação com pedido de indenização. Assim, repilo a preliminar. No mérito, o ponto medular da controvérsia cinge-se em verificar se as demandadas são ou não responsáveis pelos danos existentes no imóvel de propriedade do autor,– situado na Rua Marly Sarney (ou Paula Ribeiro), nº 29, Vila Ivar Saldanha, nesta Capital, e imóvel contíguo (nº 213)-, bem como, se é devida a indenização como pleiteada na inicial. Como se pode extrair dos autos, foi realizado obras de esgotamento sanitário nas proximidades dos imóveis pertencentes ao autor. Também ficou claro que foram feitos estudos preliminares, como enfatizou a CONSTRUTORA ARTEC S.A. Contudo, o autor VALDINER SILVA OLIVEIRA, alega que em razão dessas obras seu imóvel foi danificado, apresentando trincas, rachaduras e comprometimento de sua estrutura. Pois bem. Nos termos da norma do artigo 186 do Código Civil, tem-se como pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão (podendo derivar de ato próprio ou de terceiro); b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade e o d) dano (podendo ser dano material ou moral). O dano material e o nexo causal entre o evento danoso e a ação da parte demandada devem ser aferidos de acordo com as provas coligidas a estes autos, bem como, as informações constantes no Laudo Pericial produzido e anexado sob Id. 60540277. O autor trouxe fotos demonstrando fissuras em seus imóveis, e acentua que foram decorrentes da obra realizada pelas partes demandadas nas imediações. Por sua vez, o expert nomeado por este juízo, deixou claro que os danos alegados “são patologias que tiveram desenvolvimentos potencializados em razão dos serviços executados pela Construtora Artec. [Sic. 60540277, pág. 25]. Vejo que também ficou evidente na conclusão do perito que: “Existem fissuras/rachaduras provenientes de diversas causas, considerando as anomalias. A atividade externa exercida pela requerida, agiu como coadjuvante, potencializando os seus efeitos.” Não obstante a alegação da construtora, ora demandada, de que os imóveis do autor são construídos em área não regularizada, região de preservação permanente, e estão a menos de 15 metros do córrego, sofrendo grande influência da maré, por conta da pressão na fundação/base da construção, pela conclusão do laudo pericial os danos apresentados no imóvel foram potencializados com a obra realizada pela ré, não restando comprovado se tratarem de problemas estruturais e/ou fragilidade da construção. Assim, sendo fato incontroverso que os danos aos imóveis do autor foram pontecializados, pela obra realizada pela CAEMA e executada pela CONSTRUTORA ARTEC S.A., caracterizando, assim, a responsabilidade delas em reparar os danos por ele suportados. Por outra via, como ficou provado que a atividade externa agiu como coadjuvante, isto é, apenas potencializou fissuras e rachaduras já existentes, a reparação deve levar em consideração esse aspecto, e assim, não vejo como obrigar as demandadas a arcarem com a reforma integral dos imóveis apontados na peça inaugural. Ademais é perfeitamente concebível que equipamentos de grande porte, podem causar vibrações em imóveis próximos a obra, e caso preexistam, trincas ou sinais de danos à estrutura de imóvel, isso é agravado com essas vibrações. Disso resulta que a responsabilidade deve ser proporcionalmente repartida. A jurisprudência é nesse sentido, verbis: TJSP; Apelação Cível 0001168-66.2004.8.26.0238; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro:08/09/2020)RESPONSABILIDADE CIVIL Imóvel – Construção de muro – Inadequação – Vizinho – Bueiro – Obstrução – Chuva – Escoamento de água – Muro – Queda – Concorrência de culpas – Possibilidade: – Provado que autor e réu concorreram para o resultado danoso, a responsabilidade deve ser proporcionalmente repartida. Destaca-se, ainda, o teor do artigo 186 do Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E a norma do artigo 944 do Código Civil, estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. No caso em exame, como ficou claro que a obrigação deve ser proporcionalmente repartida, cabendo às demandadas realizar a reforma e comprovado na fase de liquidação de sentença o valor despendido, caberá ao autor arcar com a metade do montante por elas despendidos. Em relação aos danos morais, Yussef Said Cahali, o dano moral assinala que poderia ser entendido como “a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra, etc". Com efeito, restou demonstrada a presença de violação ao direito de personalidade do autor, porquanto o ocorrido ultrapassa a meros aborrecimentos e dissabores do viver cotidiano, que pode alçar a todos que vivem em sociedade. Observo, por necessário, que o dano moral caracteriza-se como a violação a um direito da personalidade, que gera dor, sofrimento e angústia ao lesado, tendo em vista inequívoco os dissabores e transtornos que suplantam o mero aborrecimento cotidiano, posto que o autor teve a estrutura de seu imóvel por obra realizada na proximidade pelas demandadas. E assim, considerando a gravidade dos fatos, e, ainda, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considero justa e suficiente, por não constituir enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, produzir o esperado efeito inibitório na requerida, levando em conta, ainda, a condição econômica das partes e a extensão do prejuízo causado, a quantia total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto e fundamentado, julgo parcialmente procedentes o pedido inicial, com resolução de mérito nos termos da norma prevista no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar as partes demandadas, COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 06274757000150, e ARTEC CONSTRUTORA, solidariamente, na obrigação de fazer, consistente em reparar os danos causados no imóvel da parte autora, localizado na Rua Marly Sarney (ou Paula Ribeiro), nº 29, Vila Ivar Saldanha, nesta capital, e em imóvel contíguo (nº 213), cuja a obrigação deve ser cumprida no prazo de 90(noventa) dias, sob pena de conversão em perda em danos. Cumpre deixar claro que as demandadas antes de realizarem a reparação dos danos devem apresentar o valor do orçamento e também que dos valores despendidos pelas referidas demandadas nos reparos dos imóveis, o autor deverá arcar com a metade. Condeno, ainda, as partes demandadas, a indenizar o autor, VALDINER SILVA OLIVEIRA, em danos morais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), acrescidos de juros de mora na razão de 1% ao mês de forma simples a partir da citação e correção monetária de acordo com índices do TJMA a partir desta sentença. Por fim, considerando que o autor sucumbiu em parte mínima do seu pedido, com respaldo no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil/2015, condeno as partes rés a arcarem com os honorários advocatícios, por inteiro, os quais considerando o trabalho realizado pelo advogado, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e considerando que se está julgando antecipadamente a lide, que não exigiu mais tempo de labor advocatício (art. 85, §2º, incisos I, II, III e IV, do CPC/2015), fixo à base de 15% (quinze por cento) sobre o valor pecuniário total desta condenação. Custas também pelas partes rés. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. São Luís(MA), 17 de junho de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível

21/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 23/09/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 01/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de laudo pericial

Juntada de protocolo

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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