Execução Fiscal 0000608-90.2012.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0000608-90.2012.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 08:40

Documento (Certidão)

12/06/2025, 08:40

Trânsito em julgado

12/06/2025, 08:35

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: SWYANNE ARAMAKI MENEZES SALES CALADO - MA19544 Advogados do(a) EXECUTADO: KALLEU CARDOSO DOS SANTOS - MA10841, SWYANNE ARAMAKI MENEZES SALES CALADO - MA19544 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes requeridas, nas pessoas de seus advogados, acima mencionados, para tomarem ciência do(a) sentença, que segue abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000608-90.2012.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): BRINQUEDOS & BRINQUEDOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): Advogado do(a) Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de BRINQUEDOS & BRINQUEDOS LTDA ME, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na Certidão de Dívida Ativa que instrui a demanda. Certidão do oficial de justiça informando a citação da corresponsável HAGNA BRITO SOUZA (id. 76475336, pág. 10). Manifestação da empresa executada nos autos nomeando bem à penhora (id. 76475336, págs. 14/22). Certidão do oficial de justiça informando a citação da empresa executada (id. 76475336, pág. 24) e da corresponsável THAYS BRITO SOUZA (id. 76475336, pág. 28). Petição requerendo a penhora online nas contas da Executada (id. 76475336, pág. 34). Despacho que determinou a consulta ao sistema SISBAJUD (id. 76475336, pág. 41), a qual retornou infrutífera (id. 76475336, pág. 46). Penhora via SISBAJUD restou infrutífera em razão o irrisório valor bloqueado, vide págs. 49/57, id 76475336. Petição requerendo a pesquisa de bloqueio de veículos via RENAJUD, de imóveis pelos meios judiciais disponíveis, de declarações de IR no INFOJUD (últimos cinco anos) e a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD (id. 76475336, pág. 61). Despacho deferiu o pedido de consulta ao sistema RENAJUD, porém indeferido os demais pedidos (id. 92583163), a qual retornou com êxito na restrição de veículos (id 98177449) A empresa executada manifestou-se nos autos (id 102875360), informando o parcelamento dos débitos e requerendo a suspensão da presente ação fiscal até o total adimplemento das obrigações compactuadas no parcelamento (id’s 102876293 e 104969161). Petição do exequente informando descumprimento do acordo de parcelamento realizado pela Executada (id 105250735). Petição do executado juntando documento atualizado do parcelamento (id’s 107007471 e 108787746). Petição do exequente informando que, embora tenha sido realizado pelo Executado junto à SEFAZ, o mesmo encontra-se cancelado, por inadimplemento superior a três meses (id 134621284). A corresponsável requereu o chamamento do processo à ordem para retirada da ex-sócia do RENAJUD, ou, alternativamente, o restabelecimento do prazo para embargos. Caso nenhum dos pedidos seja aceito, pleiteou a nulidade dos atos processuais em relação à ex-sócia. (id 134774630) Petição do exequente requerendo o reconhecimento da legitimidade passiva do excipiente como corresponsável na execução; Lavratura do auto de penhora do veículo, inclusive por Carta Precatória, se necessário, com avaliação e diligência nos endereços da CDA. Intimação do devedor, nomeando-o fiel depositário, para apresentar embargos conforme a LEF. (id 141311682). Petição do executado solicitando liberação do veículo Jeep Compass (placa PTG0A03) caso os bens penhorados superem o débito executado. Caso o veículo não tenha sido penhorado nem expedido mandado correspondente, restabelecimento do prazo para embargos (id 142111401). É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação de execução fiscal tem por desiderato expropriar bens do devedor para satisfação de crédito da Fazenda Pública. Contudo, constituído o crédito tributário dispõe o ente público de prazo equivalente a 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. Há que se destacar, ainda, que a prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também, pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, já que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. Sobre o caso, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, da 2ª Turma do STJ - DJe 26/05/08, em que restou consignado: “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.” In casu, incide o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC nº. 118/05, tratando-se de ação proposta já na vigência da alteração legislativa citada, ocorrendo a interrupção do quinquênio prescricional, na data do despacho que terminou a citação dos executados. Do referido marco (08/08/2012), vide id 76475336, pág. 7, até o presente momento, decorreu prazo superior a 11 (onze) anos sem que outros marcos interruptivos ou suspensivos tenham sobrevindo e sem que, igualmente, tenha regularmente ocorrido a satisfação do crédito tributário, atraindo na espécie o reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, FORTE NO ART. 557 DO CPC. A existência de posição desta Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça e do STJ acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. Em sede de execução fiscal, a citação deve obedecer ao disposto no art. 8º da LEF, de modo que somente depois de esgotadas as demais modalidades de citação do devedor é que será possível a citação por edital. Aplicação da Súmula 414 do STJREsp XXXXX/BA, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Hipótese em que não houve o esgotamento das diligências de localização do executado, ensejando a nulidade da citação por edital. EXECUÇÃO FISCAL. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A VACATIO LEGIS. DESPACHO CITATÓRIO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal ajuizada posteriormente à sua vigência. Interrompido pelo despacho citatório, recomeça a fluir o prazo prescricional, razão pela qual, decorridos mais de cinco anos a partir de então sem a superveniência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tampouco a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (TJ/RS – AGV 70067926022; órgão Julgador: 22a Câmara Cível; Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro; Data do Julgamento: 28/01/2016). Oportuno registrar o entendimento, sumulado pelo STJ, de que (Súmula n. 314/STJ) “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. É imperioso destacar porém que essa suspensão é automática para fins de contagem do prazo prescricional, isto é, “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (tema 567 do STJ). Deste modo, não havendo citação por qualquer meio válido, o prazo de 1 ano de suspensão e o prazo de 5 anos para a prescrição passaram a fluir do prazo de prescricional quando findo o prazo de suspensão, é o que se extrai de entendimento pacificado pelo STJ em Recurso Especial Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege (…) (STJ - REsp: XXXXX RS XXXXX/XXXXX-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) Portanto, à vista dos argumentos expostos, forçoso é reconhecer a extinção do feito. Ante o exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos sem localização do devedor e de bens penhoráveis em valores suficientes à satisfação do crédito da Fazenda Pública, bem que à falta de qualquer causa interruptiva da prescrição RECONHEÇO a prescrição intercorrente da pretensão executiva manifesta, EXTINGUINDO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados no curso da ação. Sem custas e verba honorária, consoante o decido pelo STJ no bojo do TEMA 229, que ora aplico por analogia. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 31 de março de 2025. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: BRINQUEDOS & BRINQUEDOS LTDA - ME, THAYS BRITO SOUZA ARAUJO, HAGNA BRITO SOUZA BASTOS Advogado do(a) EXECUTADO: SWYANNE ARAMAKI MENEZES SALES CALADO - MA19544 Advogados do(a) EXECUTADO: KALLEU CARDOSO DOS SANTOS - MA10841, SWYANNE ARAMAKI MENEZES SALES CALADO - MA19544 SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000608-90.2012.8.10.0044 Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de BRINQUEDOS & BRINQUEDOS LTDA ME, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na Certidão de Dívida Ativa que instrui a demanda. Certidão do oficial de justiça informando a citação da corresponsável HAGNA BRITO SOUZA (id. 76475336, pág. 10). Manifestação da empresa executada nos autos nomeando bem à penhora (id. 76475336, págs. 14/22). Certidão do oficial de justiça informando a citação da empresa executada (id. 76475336, pág. 24) e da corresponsável THAYS BRITO SOUZA (id. 76475336, pág. 28). Petição requerendo a penhora online nas contas da Executada (id. 76475336, pág. 34). Despacho que determinou a consulta ao sistema SISBAJUD (id. 76475336, pág. 41), a qual retornou infrutífera (id. 76475336, pág. 46). Penhora via SISBAJUD restou infrutífera em razão o irrisório valor bloqueado, vide págs. 49/57, id 76475336. Petição requerendo a pesquisa de bloqueio de veículos via RENAJUD, de imóveis pelos meios judiciais disponíveis, de declarações de IR no INFOJUD (últimos cinco anos) e a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD (id. 76475336, pág. 61). Despacho deferiu o pedido de consulta ao sistema RENAJUD, porém indeferido os demais pedidos (id. 92583163), a qual retornou com êxito na restrição de veículos (id 98177449) A empresa executada manifestou-se nos autos (id 102875360), informando o parcelamento dos débitos e requerendo a suspensão da presente ação fiscal até o total adimplemento das obrigações compactuadas no parcelamento (id’s 102876293 e 104969161). Petição do exequente informando descumprimento do acordo de parcelamento realizado pela Executada (id 105250735). Petição do executado juntando documento atualizado do parcelamento (id’s 107007471 e 108787746). Petição do exequente informando que, embora tenha sido realizado pelo Executado junto à SEFAZ, o mesmo encontra-se cancelado, por inadimplemento superior a três meses (id 134621284). A corresponsável requereu o chamamento do processo à ordem para retirada da ex-sócia do RENAJUD, ou, alternativamente, o restabelecimento do prazo para embargos. Caso nenhum dos pedidos seja aceito, pleiteou a nulidade dos atos processuais em relação à ex-sócia. (id 134774630) Petição do exequente requerendo o reconhecimento da legitimidade passiva do excipiente como corresponsável na execução; Lavratura do auto de penhora do veículo, inclusive por Carta Precatória, se necessário, com avaliação e diligência nos endereços da CDA. Intimação do devedor, nomeando-o fiel depositário, para apresentar embargos conforme a LEF. (id 141311682). Petição do executado solicitando liberação do veículo Jeep Compass (placa PTG0A03) caso os bens penhorados superem o débito executado. Caso o veículo não tenha sido penhorado nem expedido mandado correspondente, restabelecimento do prazo para embargos (id 142111401). É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação de execução fiscal tem por desiderato expropriar bens do devedor para satisfação de crédito da Fazenda Pública. Contudo, constituído o crédito tributário dispõe o ente público de prazo equivalente a 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. Há que se destacar, ainda, que a prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também, pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, já que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. Sobre o caso, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, da 2ª Turma do STJ - DJe 26/05/08, em que restou consignado: “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.” In casu, incide o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC nº. 118/05, tratando-se de ação proposta já na vigência da alteração legislativa citada, ocorrendo a interrupção do quinquênio prescricional, na data do despacho que terminou a citação dos executados. Do referido marco (08/08/2012), vide id 76475336, pág. 7, até o presente momento, decorreu prazo superior a 11 (onze) anos sem que outros marcos interruptivos ou suspensivos tenham sobrevindo e sem que, igualmente, tenha regularmente ocorrido a satisfação do crédito tributário, atraindo na espécie o reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, FORTE NO ART. 557 DO CPC. A existência de posição desta Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça e do STJ acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. Em sede de execução fiscal, a citação deve obedecer ao disposto no art. 8º da LEF, de modo que somente depois de esgotadas as demais modalidades de citação do devedor é que será possível a citação por edital. Aplicação da Súmula 414 do STJREsp XXXXX/BA, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Hipótese em que não houve o esgotamento das diligências de localização do executado, ensejando a nulidade da citação por edital. EXECUÇÃO FISCAL. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A VACATIO LEGIS. DESPACHO CITATÓRIO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal ajuizada posteriormente à sua vigência. Interrompido pelo despacho citatório, recomeça a fluir o prazo prescricional, razão pela qual, decorridos mais de cinco anos a partir de então sem a superveniência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tampouco a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (TJ/RS – AGV 70067926022; órgão Julgador: 22a Câmara Cível; Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro; Data do Julgamento: 28/01/2016). Oportuno registrar o entendimento, sumulado pelo STJ, de que (Súmula n. 314/STJ) “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. É imperioso destacar porém que essa suspensão é automática para fins de contagem do prazo prescricional, isto é, “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (tema 567 do STJ). Deste modo, não havendo citação por qualquer meio válido, o prazo de 1 ano de suspensão e o prazo de 5 anos para a prescrição passaram a fluir do prazo de prescricional quando findo o prazo de suspensão, é o que se extrai de entendimento pacificado pelo STJ em Recurso Especial Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege (…) (STJ - REsp: XXXXX RS XXXXX/XXXXX-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) Portanto, à vista dos argumentos expostos, forçoso é reconhecer a extinção do feito. Ante o exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos sem localização do devedor e de bens penhoráveis em valores suficientes à satisfação do crédito da Fazenda Pública, bem que à falta de qualquer causa interruptiva da prescrição RECONHEÇO a prescrição intercorrente da pretensão executiva manifesta, EXTINGUINDO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados no curso da ação. Sem custas e verba honorária, consoante o decido pelo STJ no bojo do TEMA 229, que ora aplico por analogia. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 16:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 09:03

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 18:13

Conclusão (para decisão)

07/01/2025, 17:54

Documento (Certidão)

07/01/2025, 17:54

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXECUTADO: SWYANNE ARAMAKI MENEZES SALES CALADO - MA19544 Advogados do(a) EXECUTADO: KALLEU CARDOSO DOS SANTOS - MA10841, SWYANNE ARAMAKI MENEZES SALES CALADO - MA19544 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes requeridas, nas pessoas de seus advogados, acima mencionados, para tomarem ciência do(a) sentença, que segue abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000608-90.2012.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): BRINQUEDOS & BRINQUEDOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): Advogado do(a) Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de BRINQUEDOS & BRINQUEDOS LTDA ME, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na Certidão de Dívida Ativa que instrui a demanda. Certidão do oficial de justiça informando a citação da corresponsável HAGNA BRITO SOUZA (id. 76475336, pág. 10). Manifestação da empresa executada nos autos nomeando bem à penhora (id. 76475336, págs. 14/22). Certidão do oficial de justiça informando a citação da empresa executada (id. 76475336, pág. 24) e da corresponsável THAYS BRITO SOUZA (id. 76475336, pág. 28). Petição requerendo a penhora online nas contas da Executada (id. 76475336, pág. 34). Despacho que determinou a consulta ao sistema SISBAJUD (id. 76475336, pág. 41), a qual retornou infrutífera (id. 76475336, pág. 46). Penhora via SISBAJUD restou infrutífera em razão o irrisório valor bloqueado, vide págs. 49/57, id 76475336. Petição requerendo a pesquisa de bloqueio de veículos via RENAJUD, de imóveis pelos meios judiciais disponíveis, de declarações de IR no INFOJUD (últimos cinco anos) e a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD (id. 76475336, pág. 61). Despacho deferiu o pedido de consulta ao sistema RENAJUD, porém indeferido os demais pedidos (id. 92583163), a qual retornou com êxito na restrição de veículos (id 98177449) A empresa executada manifestou-se nos autos (id 102875360), informando o parcelamento dos débitos e requerendo a suspensão da presente ação fiscal até o total adimplemento das obrigações compactuadas no parcelamento (id’s 102876293 e 104969161). Petição do exequente informando descumprimento do acordo de parcelamento realizado pela Executada (id 105250735). Petição do executado juntando documento atualizado do parcelamento (id’s 107007471 e 108787746). Petição do exequente informando que, embora tenha sido realizado pelo Executado junto à SEFAZ, o mesmo encontra-se cancelado, por inadimplemento superior a três meses (id 134621284). A corresponsável requereu o chamamento do processo à ordem para retirada da ex-sócia do RENAJUD, ou, alternativamente, o restabelecimento do prazo para embargos. Caso nenhum dos pedidos seja aceito, pleiteou a nulidade dos atos processuais em relação à ex-sócia. (id 134774630) Petição do exequente requerendo o reconhecimento da legitimidade passiva do excipiente como corresponsável na execução; Lavratura do auto de penhora do veículo, inclusive por Carta Precatória, se necessário, com avaliação e diligência nos endereços da CDA. Intimação do devedor, nomeando-o fiel depositário, para apresentar embargos conforme a LEF. (id 141311682). Petição do executado solicitando liberação do veículo Jeep Compass (placa PTG0A03) caso os bens penhorados superem o débito executado. Caso o veículo não tenha sido penhorado nem expedido mandado correspondente, restabelecimento do prazo para embargos (id 142111401). É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação de execução fiscal tem por desiderato expropriar bens do devedor para satisfação de crédito da Fazenda Pública. Contudo, constituído o crédito tributário dispõe o ente público de prazo equivalente a 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. Há que se destacar, ainda, que a prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também, pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, já que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. Sobre o caso, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, da 2ª Turma do STJ - DJe 26/05/08, em que restou consignado: “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.” In casu, incide o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC nº. 118/05, tratando-se de ação proposta já na vigência da alteração legislativa citada, ocorrendo a interrupção do quinquênio prescricional, na data do despacho que terminou a citação dos executados. Do referido marco (08/08/2012), vide id 76475336, pág. 7, até o presente momento, decorreu prazo superior a 11 (onze) anos sem que outros marcos interruptivos ou suspensivos tenham sobrevindo e sem que, igualmente, tenha regularmente ocorrido a satisfação do crédito tributário, atraindo na espécie o reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, FORTE NO ART. 557 DO CPC. A existência de posição desta Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça e do STJ acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. Em sede de execução fiscal, a citação deve obedecer ao disposto no art. 8º da LEF, de modo que somente depois de esgotadas as demais modalidades de citação do devedor é que será possível a citação por edital. Aplicação da Súmula 414 do STJREsp XXXXX/BA, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Hipótese em que não houve o esgotamento das diligências de localização do executado, ensejando a nulidade da citação por edital. EXECUÇÃO FISCAL. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A VACATIO LEGIS. DESPACHO CITATÓRIO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal ajuizada posteriormente à sua vigência. Interrompido pelo despacho citatório, recomeça a fluir o prazo prescricional, razão pela qual, decorridos mais de cinco anos a partir de então sem a superveniência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tampouco a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (TJ/RS – AGV 70067926022; órgão Julgador: 22a Câmara Cível; Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro; Data do Julgamento: 28/01/2016). Oportuno registrar o entendimento, sumulado pelo STJ, de que (Súmula n. 314/STJ) “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. É imperioso destacar porém que essa suspensão é automática para fins de contagem do prazo prescricional, isto é, “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (tema 567 do STJ). Deste modo, não havendo citação por qualquer meio válido, o prazo de 1 ano de suspensão e o prazo de 5 anos para a prescrição passaram a fluir do prazo de prescricional quando findo o prazo de suspensão, é o que se extrai de entendimento pacificado pelo STJ em Recurso Especial Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege (…) (STJ - REsp: XXXXX RS XXXXX/XXXXX-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) Portanto, à vista dos argumentos expostos, forçoso é reconhecer a extinção do feito. Ante o exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos sem localização do devedor e de bens penhoráveis em valores suficientes à satisfação do crédito da Fazenda Pública, bem que à falta de qualquer causa interruptiva da prescrição RECONHEÇO a prescrição intercorrente da pretensão executiva manifesta, EXTINGUINDO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados no curso da ação. Sem custas e verba honorária, consoante o decido pelo STJ no bojo do TEMA 229, que ora aplico por analogia. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 31 de março de 2025. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: BRINQUEDOS & BRINQUEDOS LTDA - ME, THAYS BRITO SOUZA ARAUJO, HAGNA BRITO SOUZA BASTOS Advogado do(a) EXECUTADO: SWYANNE ARAMAKI MENEZES SALES CALADO - MA19544 Advogados do(a) EXECUTADO: KALLEU CARDOSO DOS SANTOS - MA10841, SWYANNE ARAMAKI MENEZES SALES CALADO - MA19544 SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000608-90.2012.8.10.0044 Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de BRINQUEDOS & BRINQUEDOS LTDA ME, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na Certidão de Dívida Ativa que instrui a demanda. Certidão do oficial de justiça informando a citação da corresponsável HAGNA BRITO SOUZA (id. 76475336, pág. 10). Manifestação da empresa executada nos autos nomeando bem à penhora (id. 76475336, págs. 14/22). Certidão do oficial de justiça informando a citação da empresa executada (id. 76475336, pág. 24) e da corresponsável THAYS BRITO SOUZA (id. 76475336, pág. 28). Petição requerendo a penhora online nas contas da Executada (id. 76475336, pág. 34). Despacho que determinou a consulta ao sistema SISBAJUD (id. 76475336, pág. 41), a qual retornou infrutífera (id. 76475336, pág. 46). Penhora via SISBAJUD restou infrutífera em razão o irrisório valor bloqueado, vide págs. 49/57, id 76475336. Petição requerendo a pesquisa de bloqueio de veículos via RENAJUD, de imóveis pelos meios judiciais disponíveis, de declarações de IR no INFOJUD (últimos cinco anos) e a inscrição do executado nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD (id. 76475336, pág. 61). Despacho deferiu o pedido de consulta ao sistema RENAJUD, porém indeferido os demais pedidos (id. 92583163), a qual retornou com êxito na restrição de veículos (id 98177449) A empresa executada manifestou-se nos autos (id 102875360), informando o parcelamento dos débitos e requerendo a suspensão da presente ação fiscal até o total adimplemento das obrigações compactuadas no parcelamento (id’s 102876293 e 104969161). Petição do exequente informando descumprimento do acordo de parcelamento realizado pela Executada (id 105250735). Petição do executado juntando documento atualizado do parcelamento (id’s 107007471 e 108787746). Petição do exequente informando que, embora tenha sido realizado pelo Executado junto à SEFAZ, o mesmo encontra-se cancelado, por inadimplemento superior a três meses (id 134621284). A corresponsável requereu o chamamento do processo à ordem para retirada da ex-sócia do RENAJUD, ou, alternativamente, o restabelecimento do prazo para embargos. Caso nenhum dos pedidos seja aceito, pleiteou a nulidade dos atos processuais em relação à ex-sócia. (id 134774630) Petição do exequente requerendo o reconhecimento da legitimidade passiva do excipiente como corresponsável na execução; Lavratura do auto de penhora do veículo, inclusive por Carta Precatória, se necessário, com avaliação e diligência nos endereços da CDA. Intimação do devedor, nomeando-o fiel depositário, para apresentar embargos conforme a LEF. (id 141311682). Petição do executado solicitando liberação do veículo Jeep Compass (placa PTG0A03) caso os bens penhorados superem o débito executado. Caso o veículo não tenha sido penhorado nem expedido mandado correspondente, restabelecimento do prazo para embargos (id 142111401). É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação de execução fiscal tem por desiderato expropriar bens do devedor para satisfação de crédito da Fazenda Pública. Contudo, constituído o crédito tributário dispõe o ente público de prazo equivalente a 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. Há que se destacar, ainda, que a prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também, pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, já que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. Sobre o caso, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, da 2ª Turma do STJ - DJe 26/05/08, em que restou consignado: “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.” In casu, incide o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC nº. 118/05, tratando-se de ação proposta já na vigência da alteração legislativa citada, ocorrendo a interrupção do quinquênio prescricional, na data do despacho que terminou a citação dos executados. Do referido marco (08/08/2012), vide id 76475336, pág. 7, até o presente momento, decorreu prazo superior a 11 (onze) anos sem que outros marcos interruptivos ou suspensivos tenham sobrevindo e sem que, igualmente, tenha regularmente ocorrido a satisfação do crédito tributário, atraindo na espécie o reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, FORTE NO ART. 557 DO CPC. A existência de posição desta Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça e do STJ acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. Em sede de execução fiscal, a citação deve obedecer ao disposto no art. 8º da LEF, de modo que somente depois de esgotadas as demais modalidades de citação do devedor é que será possível a citação por edital. Aplicação da Súmula 414 do STJREsp XXXXX/BA, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Hipótese em que não houve o esgotamento das diligências de localização do executado, ensejando a nulidade da citação por edital. EXECUÇÃO FISCAL. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A VACATIO LEGIS. DESPACHO CITATÓRIO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal ajuizada posteriormente à sua vigência. Interrompido pelo despacho citatório, recomeça a fluir o prazo prescricional, razão pela qual, decorridos mais de cinco anos a partir de então sem a superveniência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tampouco a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (TJ/RS – AGV 70067926022; órgão Julgador: 22a Câmara Cível; Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro; Data do Julgamento: 28/01/2016). Oportuno registrar o entendimento, sumulado pelo STJ, de que (Súmula n. 314/STJ) “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. É imperioso destacar porém que essa suspensão é automática para fins de contagem do prazo prescricional, isto é, “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (tema 567 do STJ). Deste modo, não havendo citação por qualquer meio válido, o prazo de 1 ano de suspensão e o prazo de 5 anos para a prescrição passaram a fluir do prazo de prescricional quando findo o prazo de suspensão, é o que se extrai de entendimento pacificado pelo STJ em Recurso Especial Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege (…) (STJ - REsp: XXXXX RS XXXXX/XXXXX-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) Portanto, à vista dos argumentos expostos, forçoso é reconhecer a extinção do feito. Ante o exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos sem localização do devedor e de bens penhoráveis em valores suficientes à satisfação do crédito da Fazenda Pública, bem que à falta de qualquer causa interruptiva da prescrição RECONHEÇO a prescrição intercorrente da pretensão executiva manifesta, EXTINGUINDO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados no curso da ação. Sem custas e verba honorária, consoante o decido pelo STJ no bojo do TEMA 229, que ora aplico por analogia. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: BRINQUEDOS & BRINQUEDOS LTDA - ME, THAYS BRITO SOUZA ARAUJO, HAGNA BRITO SOUZA BASTOS Advogado do(a) EXECUTADO: SWYANNE ARAMAKI MENEZES SALES CALADO - MA19544 Advogados do(a) EXECUTADO: KALLEU CARDOSO DOS SANTOS - MA10841, SWYANNE ARAMAKI MENEZES SALES CALADO - MA19544 DESPACHO Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando esclareceu-se que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se tão somente às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho que determinou a adoção das providências relacionados (id 109891512). Sem efeito o despacho supracitado, não há que se falar em extinção prematura da causa, por inércia do exequente, portanto, Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000608-90.2012.8.10.0044 indefiro o pedido de id 128777901. Outrossim, a fim de conferir regular prosseguimento à marcha processual, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o requerimento do executado de id 108787746, no que toca à suspensão do processo em razão da notícia de parcelamento da dívida e de levantamento dos atos constritos lançados em face de bens móveis de sua propriedade. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: KALLEU CARDOSO DOS SANTOS - MA10841 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa dos Advogado(s) do(a) EXECUTADO: KALLEU CARDOSO DOS SANTOS - OAB/MA10841, para tomar ciência do(a) ato ordinatório, que segue abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000608-90.2012.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(s): BRINQUEDOS & BRINQUEDOS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s) do(a)

06/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(114)