Procedimento Comum Cível 0800607-81.2020.8.10.0112 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800607-81.2020.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/05/2026, 20:21

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:38

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO ELIALDO VIEIRA DOS SANTOS. Advogado: RAYSA FREITAS DA SILVA (OAB 17542-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Advogado:. DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0800607-81.2020.8.10.0112 Trata-se de ação de rito comum em que se busca o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Em estrito cumprimento à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que anulou a sentença anterior e determinou a indispensável realização de prova técnica, passo ao saneamento e à organização do processo: Diante desse cenário, NOMEIO como perito judicial o profissional cadastrado no sistema Peritus, DR. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PINTO (CRM/MA 6323). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC): I – Arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – Indicarem assistentes técnicos; III – Apresentarem seus quesitos. Decorrido o prazo das partes, intime-se o Sr. Perito para apresentar proposta de honorários, currículo atualizado e contatos profissionais.Com a apresentação da proposta de honorários, intime-se as partes para se manifestarem, caso queiram, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após isso, voltem os autos conclusos para o arbitramento do valor. Considerando que a perícia foi determinada de ofício em virtude de anulação em grau recursal, e sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão arcados ao final pelo vencido ou pelo Estado, observando-se as normas relativas à assistência judiciária gratuita. Ficam fixados como pontos controvertidos para a perícia: a) a efetiva exposição do(a) servidor(a) a agentes insalubres; b) o grau de exposição conforme a Lei Municipal nº 057/1998 e a NR-15; c) se o uso de EPIs é capaz de neutralizar os agentes nocivos detectados. Expedientes necessários. Cumpra-se. Poção de Pedras - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Lorena Santos Costa Plácido Juíza de Direito Titular da Comarca de Esperantinópolis (Respondendo pela Comarca de Poção de Pedras)

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:28

Perito

27/02/2026, 21:02

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 16:16

Documento (Certidão)

22/10/2025, 10:27

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:05

Publicação

10/10/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO ELIALDO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: RAYSA FREITAS DA SILVA - MA17542 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. POçãO DE PEDRAS/MA, Quarta-feira, 08 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Poção de Pedras Processo nº. 0800607-81.2020.8.10.0112–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO ELIALDO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: RAYSA FREITAS DA SILVA - MA17542 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. POçãO DE PEDRAS/MA, Quarta-feira, 08 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Poção de Pedras Processo nº. 0800607-81.2020.8.10.0112–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/10/2025, 10:51

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonio Elialdo Vieira dos Santos Advogada: Raysa Freitas da Silva (OAB/MA 17.542-A) Apelado: Instituto Nacional de Seguro Social – INSS Procurador: Leandro Melo Cavalcanti Silva Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL. NOMEAÇÃO INADEQUADA DE PERITO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença acidentário, sob fundamento de ausência de prova da redução da capacidade laborativa. O apelante sustentou a persistência da incapacidade decorrente de acidente laboral e pugnou pela reforma integral da sentença para concessão do benefício, desde a cessação administrativa. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o laudo pericial produzido nos autos é apto a comprovar a incapacidade laboral do segurado decorrente de acidente de trabalho e (ii) determinar se a sentença deve ser anulada diante da imprestabilidade da prova técnica utilizada como fundamento para o julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial é imprescindível nos casos de benefício por incapacidade, pois permite aferir, com base técnica, a existência, a extensão e a causa da redução da capacidade laborativa. 4. O laudo pericial produzido nos autos é lacônico, inconsistente e sem fundamentação adequada, limitando-se a respostas objetivas (“sim” ou “não”) sem esclarecimentos técnicos necessários à formação do convencimento judicial. 5. A nomeação do perito não seguiu a regra do art. 465 do CPC, pois o exame foi realizado por profissional do IML no âmbito de investigação voltada ao seguro DPVAT, sem especialização na análise de incapacidade previdenciária, o que compromete a aptidão da prova. 6. O laudo de exame de corpo de delito, embora pertinente ao acidente de trânsito, não se presta à comprovação da incapacidade laboral em matéria previdenciária, pois não considera o nexo técnico com a atividade habitual do segurado, tampouco avalia as possibilidades de reabilitação. 7. Reconhecida, de ofício, a nulidade da sentença e do laudo pericial, com determinação de reabertura da instrução para realização de nova perícia por especialista em ortopedia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada de ofício. Teses de julgamento: “1. A perícia realizada por profissional do IML com finalidade voltada ao seguro DPVAT não supre a exigência de prova técnica adequada para instruir pedido de auxílio-doença acidentário. 2. Laudo pericial inconsistente, genérico e sem fundamentação não pode servir de base para indeferimento de benefício por incapacidade. 3. É nula a sentença fundada exclusivamente em laudo imprestável, devendo ser determinada a realização de nova perícia por especialista na área médica correspondente”. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 373, I e II, e 465; Lei 8.213/91, arts. 19, 59 e 101. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO N. 0800607-81.2020.8.10.0112 Sessão Virtual: 26.8 a 2.9.2025 Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 2 de setembro de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta por Antonio Elialdo Vieira dos Santos contra sentença exarada pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Poção de Pedras/MA (ID n. 36453957), que, nos autos da ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, julgou improcedentes os pedidos contidos na peça inicial. Petição inicial (ID n. 36453803): O apelante ajuizou a demanda pleiteando a concessão de auxílio-doença acidentário, a partir da cessação do primeiro benefício, já que subsiste a incapacidade laborativa. Apelação (ID n. 36453961): Em suas razões recursais, o apelante requer a reforma integral da sentença, a fim de que os pedidos contidos na petição inicial sejam julgados procedentes. Contrarrazões (ID n. 36453964): O apelado manifestou desinteresse em contrarrazoar o recurso. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID n. 39044147): Manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo. É o que cabia relatar. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço da apelação. Auxílio-doença acidentário Para melhor compreensão da causa de pedir, a lide recomenda uma breve análise do benefício previdenciário que se relaciona com a demanda. O auxílio-doença1 é um benefício previdenciário de natureza continuada, que tem como objetivo substituir o salário de contribuição ou a remuneração do trabalhador, sendo concedido ao segurado que estiver temporariamente incapacitado para exercer suas atividades habituais por um período superior a 15 (quinze) dias, com possibilidade de recuperação. Diante das premissas acima fixadas, ambos o benefício integra a categoria dos chamados “benefícios por incapacidade”, distinguindo-se quanto ao grau da incapacidade do segurado e a sua duração. Desta feita, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido pela lei, se for o caso, ficar incapacitado para o exercício de sua função ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Substanciado pelas normas que regem o caso em apreço, conclui-se que, para que o segurado tenha direito ao auxílio-doença é necessário atender aos seguintes requisitos: a) possuir a qualidade de segurado; b) ter cumprido a carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos de doenças previstas no artigo 151 da Lei n. 8.213/91, acidentes do trabalho e doenças ocupacionais que dispensam essa exigência e c) estar incapacitado para o trabalho, seja de forma parcial e temporária. Ultrapassada a digressão sobre as questões de direitos pertinentes ao caso, passa-se ao exame dos fatos. Imprestabilidade do laudo pericial Cinge-se a controvérsia recursal à pretensão de reformar a sentença, a fim de obter a procedência do pedido de concessão de auxílio-doença acidentário, retroativo à data do requerimento administrativo, porquanto o magistrado de primeiro grau indeferiu o benefício previdenciário, a pretexto de o conjunto probatório não sinalizar sequela que autoriza o deferimento do auxílio-acidente, porquanto deve resultar redução, ainda que mínima, da capacidade laboral. Nos termos do artigo 19 da Lei n. 8.213/91, o acidente de trabalho decorre do exercício laborativo, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, tendo o auxílio-doença acidentário a finalidade de complementar os rendimentos de quem se encontra com a capacidade para o trabalho reduzida ou sem condições de auferir remuneração compatível com sua antiga habilitação profissional, portanto, de natureza indenizatória. Segundo o artigo 59 da Lei n. 8.213/91, o referido benefício previdenciário “(...) será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Na esteira da regra do artigo 373, I e II, do CPC, que estabelece a distribuição do ônus da prova, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do direito alegado, enquanto ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado. Ademais, segundo o artigo 101 da Lei n. 8.213/91, para aferir a incapacidade do beneficiário, seja total ou parcial, tem-se como medida necessária a avaliação pericial médica, a qual é obrigatória, tanto à concessão, quanto à manutenção do auxílio-saúde acidentário, ipsis litteris: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; II - processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado; e III - tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Nesses termos, tratando-se de benefício por incapacidade, a prova médica pericial é providência imprescindível para subsidiar o pedido auxílio-doença acidentário, de modo a comprovar a alegada incapacidade e firmar a convicção do julgador. Adentrando na análise casuística, nota-se que o laudo pericial produzido nos autos (ID n. 36453943) se mostra inconsistente e lacônico, resumindo-se a responder boa parte das questões com “sim” ou “não”, ou sem resposta aos quesitos, sem prestar mais esclarecimentos, deixando a desejar a sua conclusão, o que impede, de forma segura, atestar pela existência ou não de incapacidade laboral e, acaso positiva, a doença que acomete o segurado e o efetivo grau de comprometimento da lesão sofrida em contraponto à profissão por ele exercida. In casu, intimado para se manifestar do laudo de exame de corpo de delito (DPVAT), o apelante pugnou pela nulidade do laudo pericial (ID n. 36453948), e pela realização de nova perícia, portanto, manifestando-se tempestivamente e no primeiro momento em que falou nos autos após ciência da prova técnica. É cediço que a nulidade do laudo pericial sobre o qual se fundamenta a sentença tem amparo quando a referida prova apresenta vícios de omissão, contradição e inconsistência de fundamentação, causando prejuízo processual à parte que alega a sua nulidade. Sendo assim, a perícia judicial adequada é necessária ao esclarecimento da controvérsia, sobretudo porque o laudo pericial impugnado, de fato, apresenta irregularidade. Nota-se que a nomeação do perito (ID n. 36453831) não seguiu a orientação do artigo 465 do CPC2, já que encaminhou o apelante ao IML para ser submetido a exame de corpo de delito, não nomeando perito especializado no objeto da perícia, o que denota a imprestabilidade do laudo pericial produzido nestes autos, dado que, embora esteja o fato relacionado a acidente de trânsito, tal prova serve apenas para avaliar as lesões resultantes daquela espécie de acidente, a fim de determinar o valor da indenização devida a título de seguro DPVAT. Por sua vez, nas ações previdenciárias, a perícia médica serve para auxiliar o magistrado em matéria fora de sua área de conhecimento profissional, sendo necessária para o esclarecimento da controvérsia, permanecendo indispensável perquirir sobre a existência e permanência da incapacidade laboral, avaliar a extensão da redução da capacidade laboral e sua relação com o acidente, assim como da possibilidade de reabilitação profissional e, por fim, demonstrar com efetividade o dano sofrido pelo apelado em decorrência de sua atividade laborativa. Dessa forma, observa-se que o exame de corpo de delito direcionado a seguro DPVAT não cumpre os requisitos necessários para subsidiar a análise de pedido relacionado a benefício previdenciário, por isso, a finalidade da prova pericial promovida neste processo não foi atingida, simplesmente porque não examina concretamente o periciando e não pode servir como único meio de prova para sustentar as razões de decidir do magistrado, sob pena de inquinar a sentença de nulidade. Em outras palavras, não sendo o laudo suficientemente analítico no tocante a doença que acometeu o segurado e a repercussão na sua capacidade laborativa, impõe-se a reabertura da instrução e a realização de nova perícia, para melhor e adequadamente analisar as reais condições de saúde do apelante, especialmente no que pertine ao grau e o tempo de incapacidade, além de outras questões médicas que o perito entender pertinente, a fim de elucidar por completo o caso. Conclusão Por tais razões, em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, com observância ao artigo 93, IX, da CF/88 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO do APELO e NEGO a ele PROVIMENTO, no entanto, de ofício, ANULO a sentença e, consequentemente, o laudo pericial de corpo de delito, a fim de determinar a reabertura da instrução processual, para que seja realizado novo exame médico por especialista na área de ortopedia, devendo responder aos quesitos formulados pelo recorrente e fundamentar a sua conclusão, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessões de Julgamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 2 de setembro de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Lei n. 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2 Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO ELIALDO VIEIRA DOS SANTOS. Advogada: RAYSA FREITAS DA SILVA (OAB 17542-MA). REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS PROCESSO Nº: 0800607-81.2020.8.10.0112 Vistos etc. Trata-se de Ação Acidentária c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por ANTÔNIO ELIALDO VIEIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a condenação do réu na obrigação de conceder o benefício de auxílio-doença acidentário, uma vez que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas. Com a inicial, vieram os documentos. Em decisão de id. 35100800, foi indeferida a tutela provisória, determinando a citação do réu. Na mesma oportunidade, foi deferida a gratuidade de justiça em favor do demandante. Devidamente citada, a autarquia ré apresentou contestação em id. 35442279, na qual arguiu preliminar e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pelo autor em id. 36866388, refutando os argumentos ventilados na peça defensiva. Intimadas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (id. 45047198), e o requerido informou não ter outras provas a produzir, conforme petição de id. 46408076. Laudo pericial em id. 59752514. Petição do autor em id. 61314701, refutando o laudo pericial. Intimado, o requerido não se manifestou sobre a impugnação ao lado pericial (id. 69259959). vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. No caso dos autos, entendo despicienda a produção de outras provas além das já apresentadas pelas partes, posto que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, o Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 355, I, do CPC). É o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide. Considerando a existência de preliminar de mérito na peça de oposição, passo imediatamente ao enfrentamento. Quanto à prejudicial de mérito relativa à prescrição, ressalto que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser pronunciada de ofício pelo juiz, desde que seja dada a oportunidade de oitiva das partes (art. 10, art. 337, § 5º e art. 342, II, todos do CPC). Relativamente ao prazo prescricional para propositura de ação contra a fazenda pública, estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Compulsando os autos, percebo que o autor ingressou com a presente demanda em 28 de agosto de 2020, conforme consignado no protocolo de distribuição, tendo o INSS se insurgido a respeito à prescrição do fundo de direito. Contudo, como cediço, está assentado que em sede de ação acidentária a prescrição tem sua abrangência tão somente em relação às parcelas vencidas no prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa, não atingindo, assim, o direito à percepção do próprio benefício. Esse, aliás, é o teor do enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Logo, a prescrição suscitada deve abranger somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação. Nesse sentido: “Em que pese o longo período em que permaneceu inerte o segurado, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário, por expressa determinação legal (art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91), destacando-se não incidir o prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário, que é direito fundamental, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, no julgamento do RE 626.489/SE (Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 23/09/2014)”. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRETENSÃO FORMULADA APÓS DECURSO DE CINCO ANOS DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ALEGADA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESNECESSÁRIO - TEMA 350 DO STF - ENTENDIMENTO UNÂNIME ENTRE AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL - EXCEÇÃO: PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A INTERRUPÇÃO DO BENEFÍCIO PROVISÓRIO E O INGRESSO DA AÇÃO - DISTINGUISH: EMBORA SUPERADO O LUSTRO O PROCESSO PROSSEGUIU PARA A INSTRUÇÃO - EXTINÇÃO CONTRAPRODUTIVA -EVENTO OCORRIDO EM 2009 - TERMO INICIAL -TEMA 862 DO STJ - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR.1. Não há prescrição (rectius, decadência) quanto à pretensão de outorga de auxílio-acidente ante a mera cassação de auxílio-doença. Cuida-se de situação que não está expressa no art. 103 da Lei 8.213/91 - e decadência apenas pode ocorrer quando haja definição legal. 2. Provoca-se o INSS; espera-se a denegação. Então estará caracterizado o interesse de agir para ingresso de ação. É o decidido pelo STF em repercussão geral ( RE 631.240 ). Mas há exceções (além daquelas de caráter transitório):" negativa notória e pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão ".É o que ocorre no presente caso: cassado auxílio-doença, o INSS implicitamente afirmou que não cabia sua prorrogação ou sucessão por auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. A instância extrajudicial, portanto, deve ser tida como suficientemente provocada. Interpretação do Tema 350 do STF que hoje é acompanhada por todas as Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça.3. Deve-se, porém, abrir exceção: a distância excessiva de tempo entre a interrupção do auxílio-doença e o ingresso da ação não deve superar cinco anos (por analogia com o prazo prescricional). Evita-se uma conduta abusiva, haja vista que o largo período justifica a possibilidade de uma novo posicionamento do INSS, pois há perspectiva de modificação dos fatos. Compreensão mais atual das mesmas Câmaras de Direito Público.4. É justo, porém, fazer outra ressalva, evitando-se que um processo que tenha tido sequência natural (aqui houve instrução e sentença de mérito) seja extinto sem resolução de mérito, perdendo-se os esforços de todos (segurado, INSS e juízo). Postura que iria de encontro à racionalidade do sistema.5. O STJ recentemente proclamou seu veredicto quanto ao Tema 862, fixando tese no sentido de que "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício".6. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5000359-27.2019.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 17-08-2021). Destarte, o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Assim, rechaço a prescrição em relação ao direito à percepção do próprio benefício e reconheço a incidência da prescrição quinquenal relativamente às parcelas vencidas no prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da causa, ou seja, ao período anterior a 28 de agosto de 2020, e declaro, portanto, inexigíveis, eventuais verbas salariais anteriores a essa data. Prossigo, então, para as questões de fundo do processo, já que não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise. Cuida-se de ação acidentária, onde busca o autor a conversão do auxílio doença previdenciário em auxilio doença acidentário decorrente de incapacitação supostamente advinda de acidente de trabalho por ele sofrido. O auxílio acidente constitui benefício mensal pago ao segurado, como indenização, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente desempenhava, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 9.528/97: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Com efeito, para fins de reconhecimento da configuração de acidente de trabalho que autorize a implementação do benefício previdenciário correspondente, imprescindível a demonstração do dano sofrido pelo demandante em decorrência de sua atividade laborativa. Determinada a realização da perícia médica, o demandante ofertou impugnação ao laudo pericial, alegando que o perito não respondeu aos quesitos médicos apresentados, bem como que não foi respondido se existe redução mínima da capacidade para o trabalho habitual. Tais alegações, contudo, não comportam provimento. Primeiramente porque já carreado aos autos o histórico médico especificando a moléstia que acomete o autor, o qual, registre-se, foi juntado pelo próprio em sua inicial em ids. 35008571, 35008574 e 35009076. O segundo ponto aduzido revela-se de todo descabido, porquanto o simples compulsar do laudo, é possível verificar que a perícia in loco foi corretamente realizada. Nesse prisma, foi realizada a perícia médica e nestes autos juntado o laudo de id. 59752514, que com base no exame clínico e exames de imagem, concluiu-se pela ausência de incapacidade no momento da realização do exame pericial. Porém, na resposta apresentada ao item “4”, do respectivo laudo pericial, o médico perito também atestou que: periciando com sequela temporária de lesão contusa, em fase de convalescência, que inabilitou por mais de trinta dias, mas não resultou perigo de vida. Para que haja direito à concessão do benefício auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, necessária se faz a existência de uma lesão consolidada, da qual decorra prejuízo, ainda que parcial, sendo irrelevante se decorreu ou não acidente de trabalho. Assim, não comprovada a redução da capacidade laborativa do requerente em razão da lesão sofrida, resta afastada a concessão do benefício previdenciário vindicado, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.213/91. Neste mesmo sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM CARÁTER DEFINITIVO. COMPROVAÇÃO. ART. 86 DA LEI N º 8213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. TUTELA ESPECÍFICA. APELAÇAO PROVIDA. 1. O benefício de auxílio-acidente é devido quando demonstrados: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 2. A sequela que autoriza o deferimento do benefício de auxílio-acidente é aquela da qual resulta redução, ainda que mínima, da capacidade laboral. 3. Preenchidos os requisitos contidos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, a parte autora faz jus à concessão do benefício do auxílio-acidente. 4. Critérios de correção monetária e juros de mora em consonância com o precedente do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 5. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5007492-81.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 28/10/2020). Assim, deve-se ter em mente que para a concessão do auxílio-acidente faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; (b) a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado e (c) o nexo causal entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa. A sequela que autoriza o deferimento do benefício de auxílio-acidente é aquela da qual resulta redução, ainda que mínima, da capacidade laboral. Com efeito, conforme jurisprudência estabelecida pelo STJ em julgamento de recursos representativos de controvérsia, o benefício será devido mesmo que mínima a lesão, e independentemente da irreversibilidade da doença: Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Portanto, não preenchidos os requisitos contidos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, a parte autora não faz jus à concessão do benefício do auxílio-acidente. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento das despesas processuais, em face do disposto no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria Judicial certificar a tempestividade, bem como intimar o ora recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Poção de Pedras/MA, data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

06/12/2022, 00:00

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