Apelação Cível 0801337-85.2018.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0801337-85.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB/CE 30.348) APELADO: CEZAR RONALD DE JESUS SALOMAO RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0801337-85.2018.8.10.0040 Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada pelo apelado. 1.1 Protocolada petição de acordo realizado entre as partes. 2 Parte dispositiva Homologo o acordo de id 55706316, extinguindo o processo com resolução de mérito (Código de Processo Civil, art. 932 I c/c 487 III “b”). Determino a baixa dos autos para arquivamento. Cumpra-se. Publique-se. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB/CE 30.348) APELADO: CEZAR RONALD DE JESUS SALOMAO RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0801337-85.2018.8.10.0040 Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada pelo apelado. 1.1 Protocolada petição de acordo realizado entre as partes. 2 Parte dispositiva Homologo o acordo de id 55706316, extinguindo o processo com resolução de mérito (Código de Processo Civil, art. 932 I c/c 487 III “b”). Determino a baixa dos autos para arquivamento. Cumpra-se. Publique-se. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

03/07/2026, 00:00

Homologação de Transação

02/07/2026, 22:25

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 14:15

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:01

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 21:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844-A EMBARGADO: CEZAR RONALD DE JESUS SALOMAO ADVOGADOS: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, SAMIA CRISTINA DE CASTRO SALOMAO - MA17139-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DESPACHO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801337-85.2018.8.10.0040 Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar as contrarrazões aos embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo estabelecido, retornem os autos conclusos. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

29/04/2026, 00:00

Mero expediente

28/04/2026, 16:08

Documentos

Decisão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383-A) e outros APELADO: CEZAR RONALD DE JESUS SALOMAO ADVOGADOS: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB/MA 10100-A) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Protesto inicialmente legítimo. Manutenção indevida após a quitação da dívida. Dano moral presumido. Indenização mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexistente o débito e condenar instituição financeira ao pagamento de indenização de R$5.000,00. 2. O consumidor firmou contrato de financiamento de veículo em 2012. Em razão de inadimplemento, houve protesto do título em 24.09.2013. O contrato foi integralmente quitado em 29.05.2014. Apesar disso, a restrição permaneceu ativa por longo período, sendo retirada apenas após determinação judicial em 2022. 3. O juízo de primeiro grau reconheceu a ilicitude da manutenção da restrição após a quitação e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré interpôs apelação sustentando perda do objeto, exercício regular de direito e excesso no valor indenizatório. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o cumprimento de decisão liminar que determinou a baixa da restrição implica perda superveniente do objeto da ação; (ii) saber se a manutenção de protesto ou inscrição em cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida configura ato ilícito; e (iii) saber se o valor da indenização por dano moral fixado na sentença deve ser reduzido. III. Razões de decidir 5. O cumprimento de decisão liminar que determinou a retirada da restrição não implica perda do objeto da ação, pois constitui satisfação provisória da pretensão deduzida em juízo e não substitui o pronunciamento judicial definitivo sobre a controvérsia. 6. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes foi inicialmente legítima. Contudo, a manutenção da restrição após a quitação integral do débito configura falha na prestação do serviço e ato ilícito, pois cabia ao credor providenciar a baixa do registro ou fornecer carta de anuência para cancelamento do protesto. 7. A manutenção indevida da negativação após o pagamento gera dano moral presumido, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, pois a restrição injustificada ao crédito atinge a honra objetiva do consumidor. 8. O valor da indenização fixado em R$5.000,00 observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o longo período de permanência indevida da restrição e a ausência de justificativa plausível para a demora na regularização. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A manutenção de protesto ou inscrição em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido. 2. O cumprimento de decisão liminar que determina a baixa da restrição não implica perda do objeto da ação indenizatória.” ________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 897.089/SP, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, j. 06.03.2007; TJSP, Apelação Cível nº 1000371-44.2022.8.26.0464, Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2024. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0801337-85.2018.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, Relatora. Acompanharam o voto da Relatora os Desembargadores Paulo Sérgio Velten Pereira e José Eulálio Figueiredo de Almeida. Sala das Sessões Virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos quatorze dias do mês de abril do ano de Dois Mil e Vinte e Seis. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Banco Pan S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Cezar Ronald de Jesus Salomão. Na origem, o autor relatou ter firmado contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira ré em outubro de 2012. Reconheceu que, em razão de atrasos no pagamento de parcelas, seu nome foi levado a protesto em 24 de setembro de 2013, sendo a restrição legítima naquele momento. Contudo, afirmou que realizou a quitação integral do contrato em 29 de maio de 2014, mas a restrição foi mantida indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito por quase quatro anos até o ajuizamento da presente demanda, em fevereiro de 2018. Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual defendeu que a inscrição decorreu do exercício regular de um direito, visto que o autor estava inadimplente à época do protesto. No entanto, admitiu expressamente que o contrato foi liquidado em 29 de maio de 2014. Ao final, sustentou a inexistência de danos morais, sob o argumento de que a situação não passaria de mero dissabor. No curso do processo, foi deferida medida liminar determinando a suspensão dos efeitos do protesto, ordem que foi cumprida pelo banco em dezembro de 2022. O juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais. Na ocasião, declarou a inexistência do débito e condenou o banco ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Irresignada, a parte ré interpôs o presente recurso de apelação. 1.1 Argumentos da parte apelante 1.1.1 Sustenta a perda do objeto da ação, sob o fundamento de que já procedeu à baixa das restrições em cumprimento à medida liminar deferida pelo juízo de primeiro grau. 1.1.2 Alega que agiu em exercício regular de direito, uma vez que a inscrição inicial foi legítima e decorreu de inadimplência confessada pelo próprio consumidor. 1.1.3 Argumenta que a manutenção da restrição não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, requerendo a exclusão da condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório para três mil reais. 1.2 Argumentos da parte apelada 1.2.1 Menciona que a quitação do débito em 29 de maio de 2014 é fato incontroverso, tendo sido admitido pelo próprio banco em sua peça de defesa. 1.2.2 Assevera que, embora o protesto tenha sido inicialmente regular, a sua permanência indevida após o pagamento integral configura falha na prestação do serviço. 1.2.3 Pontua que o dano moral, em casos de manutenção indevida de restrição de crédito, é presumido, e que o valor fixado na sentença é proporcional à extensão do dano e ao tempo em que o nome permaneceu negativado sem justa causa. É o relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preliminarmente, ressalto que dispensei a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, a dispensa de remessa no presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e da economia processual. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.1 Da rejeição da preliminar de perda do objeto Inicialmente, analiso a tese de perda do objeto arguida pelo banco apelante e adianto que não merece acolhimento. A instituição financeira sustenta que, por ter realizado a baixa do protesto após a decisão liminar, a ação teria perdido sua finalidade. Entretanto, destaco que o cumprimento de uma ordem judicial de natureza antecipatória não implica o reconhecimento da perda do objeto da demanda, mas sim a satisfação provisória da pretensão deduzida em juízo. Dessa forma, a baixa da restrição efetuada no id 48182246 ocorreu apenas por força da determinação judicial proferida em dezembro de 2022 e não por ato voluntário do banco logo após a quitação da dívida em 2014. Assim, permanece íntegro o interesse processual da parte autora no prosseguimento da demanda, a fim de que haja pronunciamento definitivo sobre a inexistência do débito, bem como sobre o pedido indenizatório decorrente do extenso período em que a restrição permaneceu indevidamente ativa. 2.2 Da mora inicial e a ilicitude da manutenção pós-quitação A tese recursal não merece acolhimento. Explico. No que diz respeito ao mérito, a controvérsia reside na legalidade da manutenção do protesto após o pagamento integral do débito. Ao compulsar os autos, verifico que o protesto lavrado em 24 de setembro de 2013 (id 48181405), referente ao contrato de nº 000052219378, foi, em sua origem, um exercício regular de direito. O próprio autor admitiu que estava em atraso com parcelas do financiamento naquele período, o que legitimava a conduta do credor. Todavia, a ilicitude da conduta do banco apelante surge no momento posterior à quitação. Conforme confessado pela própria instituição financeira em sua contestação (id 48182248, página 2), o contrato foi integralmente quitado em 29 de maio de 2014. A partir dessa data, cessou o fundamento jurídico para a manutenção do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Embora a inscrição tenha sido causada inicialmente por culpa do consumidor, a sua manutenção por quase quatro anos até o ajuizamento da ação, e por mais quatro anos durante o trâmite processual, configura falha evidente na prestação do serviço. Cabia ao banco, após receber o valor integral em maio de 2014, providenciar a baixa imediata ou fornecer a carta de anuência, o que não ocorreu voluntariamente. 2.3 Da configuração do dano moral e da razoabilidade do valor fixado Nesse sentido, a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça orienta que a manutenção indevida de protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes após o pagamento da dívida gera dano moral presumido. O ato ilícito, neste caso específico, não é a inscrição em si, mas a omissão injustificada em retirá-la após a quitação total do débito. No caso em questão, o apelado permaneceu com o crédito restrito por cerca de oito anos anos após ter cumprido sua obrigação contratual. O banco, por sua vez, não apresentou qualquer justificativa para a demora excessiva na regularização da situação do consumidor, que só foi solucionada por meio de intervenção judicial. Destaco que, à época dos fatos, o autor contava com mais de 60 anos de idade e encontrava-se desempregado, necessitando de acesso ao crédito para empreender e assegurar sua própria subsistência. A conduta da instituição financeira mostra-se relevante, pois, mesmo após tentativas de solução na esfera administrativa, o banco forneceu documentos destituídos de validade jurídica para a baixa do protesto em cartório, circunstância que acabou por estender os transtornos enfrentados pelo autor. Ademais, deve ser afastada a tese de incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, suscitada pela instituição financeira. Isso porque, de acordo com os extratos de restrição de crédito juntados pelo próprio banco (id 48181424), constato que as demais anotações em nome do autor possuem data de inclusão no ano de 2019. Assim, tais registros não são preexistentes ao ilícito discutido nos autos, o qual se configurou a partir da quitação do débito em maio de 2014. Desse modo, considerando que as anotações promovidas por terceiros são posteriores ao início da manutenção indevida do protesto pelo apelante, não possuem o condão de afastar o direito do autor à indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização, fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), entendo que este se mostra condizente com as peculiaridades do caso. Assim, o montante atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o tempo em que a restrição indevida perdurou, sem causar enriquecimento sem causa ao autor. 3 Legislação aplicável 3.1 Código Civil Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 3.2 Código de Defesa do Consumidor Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 4 Jurisprudência aplicável ATO ILÍCITO – Reconhecimento da existência de manutenção indevida da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, consistente em inércia de promover, com brevidade, o cancelamento da inscrição da dívida já satisfeita, o que caracteriza falha de serviço. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito do réu, consistente na manutenção indevida da inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, após a quitação da dívida, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do réu na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL – Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7.060,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - A manutenção indevida de débito quitado em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Inaplicável à espécie a Súmula 385/STJ. Recurso provido, em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000371-44.2022.8.26.0464 Pompéia, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 29/01/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024) RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E EM REGISTRO DE PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO PONTO, PROVIDO. 1. A despeito da interposição dos embargos declaratórios o e. Tribunal a quo não apreciou a questão à luz do artigo 26 § 1º e 2º da Lei 9.492/97. Aplicação da Súmula 211 desta Corte. Dever do credor em providenciar o cancelamento do protesto e da inscrição no Serasa após o pagamento da dívida. Aplicação do CDC. Precedentes. 2. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação do ressarcimento pelo dano moral, pelas instâncias ordinárias, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tornando possível, assim, a revisão da aludida quantificação. 3. O termo inicial da correção monetária é o arbitramento da indenização e não a data do ajuizamento da ação. 4. Recurso conhecido em parte e, no ponto, provido para determinar a redução da indenização a R$8.000,00 (oito mil reais). (STJ - REsp: 897089 SP 2006/0234005-2, Relator.: Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Data de Julgamento: 06/03/2007, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 02/04/2007 p. 292) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO SEGUIDO DE QUITAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito e condenou ao pagamento de R$7.000,00 por danos morais, em razão da manutenção indevida do protesto após a quitação da dívida. 2- Empresa ré sustenta a legitimidade do protesto, argumentando a mora do consumidor e que a baixa seria de responsabilidade do devedor. Requer, ainda, a redução do valor da indenização fixada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3- As questões em discussão consistem em saber: (i) se a responsabilidade pelo cancelamento do protesto é do consumidor; (ii) se a manutenção de protesto após o pagamento configura ato ilícito gerador de dano moral e (iii) se é devida a redução da quantia indenizatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4- Conforme a Lei nº 9.492/97, art. 26, incumbe ao credor fornecer carta de anuência para cancelamento de protesto após a quitação do débito. 5- A prova nos autos indica que, embora ciente do pagamento, a ré quedou-se inerte, o que caracteriza falha na prestação do serviço, gerando dano moral ao consumidor. 6- O valor fixado a título de indenização observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A manutenção indevida de protesto após a quitação do débito caracteriza ato ilícito, ensejando indenização por dano moral ao consumidor lesado". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inc. VIII; Lei nº 9.492/97, art. 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.322.827, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 27.11.2023; TJSP, Apelação Cível nº 1019510-23.2022.8.26.0224, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10009388620248260664 Votuporanga, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) 5 Parte dispositiva Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supra. Em observância ao artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e o zelo profissional demonstrado. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, SAMIA CRISTINA DE CASTRO SALOMAO - MA17139-A Réu: BANCO PAN S/A e outros Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844 Endereço réu: BANCO PAN S/A Avenida Dorgival Pinheiro de Sousa, 1281, Centro, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-270 Telefone(s): (11)4003-0101 - (08)00776-2200 - (11)0800-7762 - (98)2106-2550 - (11)3264-7393 - (11)3264-7270 - (98)2192-5510 - (11)3109-7800 - (11)4081-4816 - (98)2109-9200 - (11)08007-7586 - (11)4002-1687 - (11)3074-3446 - (11)0800-7758 - (98)4002-1687 - (98)3221-7117 - (11)3264-5426 - (98)3221-0051 - (98)3298-1000 - (11)3749-1843 - (11)2721-2256 - (11)2095-8706 - (11)3253-4625 - (98)98171-0793 - (11)2739-3023 - (99)98402-5275 - (11)4002-1187 - (98)99994-7679 - (00)0000-0000 - (86)3089-9800 - (11)08008-8801 - (11)2740-2571 - (00)4003-0101 - (00)4002-1687 - (11)3522-8009 - (11)2192-5344 - (08)0077-6800 - (11)3146-5254 - (99)8441-9103 - (08)0060-0309 - (85)3052-5252 - (11)3264-5343 - (11)3555-9800 - (01)1326-4534 - (99)3541-7775 - (11)4002-1607 - (11)3596-8455 - (08)0077-6959 - (98)3227-3803 - (11)3684-5122 - (11)3264-5160 - (08)0000-6878 - (11)3121-2140 - (11)4002-7799 - (99)3523-4481 - (11)3264-5998 - (11)3264-5000 - (11)4003-0111 - (21)4003-0101 - (11)4008-1687 - (11)5181-4369 - (11)1315-6028 - (47)3026-6161 - (21)4002-1687 SBS CONSULTORIA EM GESTAO DE ATIVOS S.A. Rua Pirituba, 397, Mirandópolis, SãO PAULO - SP - CEP: 04052-120 DECISÃO BANCO PAN S/A opôs Embargos de Declaração (ID 133239275) contra a Sentença (ID 125807558) que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência c/c Indenizatória movida por CEZAR RONALD DE JESUS SALOMAO. RELATÓRIO O Embargante alega omissão na Sentença por não definir o índice de correção monetária e juros de mora sobre a condenação por danos morais, contrariando o art. 491 do CPC. Requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício, explicitando os parâmetros. A parte Embargada não apresentou contrarrazões (ID 144675468). FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos Embargos de Declaração, pois tempestivos. Os Embargos de Declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). No caso, a Sentença omitiu os critérios de atualização monetária e juros de mora sobre a indenização por danos morais, o que configura vício a ser sanado, conforme o art. 491 do CPC. A indenização de R$ 5.000,00 deve ser corrigida monetariamente a partir da data da Sentença (05/08/2024) pelo IPCA. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, qual seja, a data do protesto indevido (24/09/2013), na forma do art. 406, CC. A correção monetária pelo IPCA incidirá a partir da data da Sentença (05/08/2024), e os juros de mora a partir do evento danoso (24/09/2013). Acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão, sem modificar o mérito. DISPOSITIVO Intimação - Processo nº 0801337-85.2018.8.10.0040 Autor (a): CEZAR RONALD DE JESUS SALOMAO Advogados do(a) Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração para determinar que sobre o valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00) incida: a) Correção monetária pelo IPCA a partir de 05/08/2024. b) Juros de mora na forma do art. 406, CC, a partir de 24/09/2013. A Sentença (ID 125807558) permanece inalterada nos demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 20 de maio de 2025. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, SAMIA CRISTINA DE CASTRO SALOMAO - MA17139-A Ré (u): BANCO PAN S/A e outros Adv. Ré (u): Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, KASSYA RODRIGUES TOLEDO VILAS BOAS - MG207844 SENTENÇA Intimação - Processo nº:0801337-85.2018.8.10.0040 Autor (a):CEZAR RONALD DE JESUS SALOMAO Adv. Autor (a):Advogados do(a) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência c/c Indenizatória proposta por CEZAR RONALD DE JESUS SALOMAO em desfavor de BANCO PAN S/A e outros, ambos já qualificados. RELATÓRIO A parte autora alega que teve seu nome indevidamente negativado pelo réu por uma dívida inexistente, o que lhe causou constrangimentos e danos morais. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a tutela de urgência para a imediata retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Em decisão, foi deferida a tutela de urgência, determinando-se a sustação do protesto e a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. O benefício da justiça gratuita também foi concedido. A ré, Banco Pan S/A, contestou, afirmando a legitimidade da negativação em razão de um contrato de financiamento de veículo. Argumentou ainda que o autor possui condições financeiras, impugnando o pedido de justiça gratuita. Em réplica, a parte autora reitera os termos da inicial e pugna pelo julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Cabe asseverar, que a apreciação dos danos morais alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e o reclamante como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” No caso em tela, verifico que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. O autor comprovou a inexistência do débito mediante a apresentação de documentos que demonstram a quitação da suposta dívida. O réu, por sua vez, não apresentou provas suficientes para contrariar as alegações do autor, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe cabia, conforme art. 373, II do CPC. Conforme se vê, a demandada não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso declarar a inexistência do débito. Comprovada a permanência da inscrição negativa por dívida quitada, adicionada à insuficiência de provas pela ré, e considerando a inversão do ônus da prova operada no presente feito, conclui-se que razão assiste à parte autora. Evidente, nesse sentido, que a conduta lesiva perpetrada voluntariamente pela ré deu causa ao dano moral sofrido pela parte autora em razão da demora em retirar o nome do demandante dos cadastros de inadimplentes mesmo após a quitação do contrato. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA, MAS IRREGULAR POR DEMORA NA EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO SERASA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É presumido o dano moral em caso de comprovada demora do credor em providenciar a retirada do nome do autor do cadastro de órgãos de proteção ao crédito, após devido pagamento. In casu, a quitação do débito foi demonstrada mediante a comprovação da inexistência de dívida em um terminal de atendimento da recorrente, enquanto no cadastro fornecido pela SERASA ainda constava a suposta pendência. 2. Compete ao credor providenciar a imediata exclusão do nome do devedor no prazo de 05 dias, contados da data em que houver o pagamento efetivo, a fim de que a entidade mantenedora possa proceder a respectiva baixa. 3. A quantia arbitrada a título de danos morais deve ser mantida quando não vislumbrada a necessidade de modificação, porquanto, somente deverá ser revista em situações de evidente exagero ou manifesta insignificância, o que não ocorre no caso em análise, no qual o montante indenizatório, em razão da permanência de inscrição irregular em cadastro de proteção ao crédito, foi fixado em R$ 8.000,00. 4. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-AC - APL: 07139313720148010001 AC 0713931-37.2014.8.01.0001, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 27/10/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2016. Sem dúvida, os danos morais restaram plenamente evidenciados com o constrangimento e o descaso a que foi exposto a parte autora que teve seus direitos desrespeitados, por ter a ré incluído seu nome no cadastro de inadimplentes, cobrando valor que afirma ter quitado. A par dessas considerações, figura evidente o dano moral sofrido pela parte autora, pois não teve seu direito respeitado. Portanto, tendo sido preenchidos no caso em espécie todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que a ré deverá reparar os danos que causou à parte autora. Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio às mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização. DISPOSITIVO Diante do exposto, e nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Cezar Ronald de Jesus Salomão para: Declarar a inexistência do débito que originou a negativação do nome do autor; Condenar o Banco Pan S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 05 de agosto de 2024. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CEZAR RONALD DE JESUS SALOMAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REU: BANCO PAN S/A, SBS CONSULTORIA EM GESTAO DE ATIVOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 3º, inciso III da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o Advogado do autor, DR. RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - OAB/MA nº 10100-A e o advogado do réu, DR. GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE nº 16383-A, para comparecerem à audiência de conciliação agendada Tipo: Processual por videoconferência Sala: 6ª sala Processual de Videoconferência, Data: 24/08/2023, Hora: 09:10 horas, a ser realizada por meio de videoconferência através do link a seguir: SALA 6 - https://vc.tjma.jus.br/ctrvidcejuscs6, SENHA: tjma1234 Nos termos da previsão dos arts. 270, 274 e 275 do CPC/2015, as intimações das partes serão feitas na pessoa dos advogados constituídos. ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA 1- Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome; 2- Após, acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real; 3- Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 4- Aguardar a disponibilização do link 30 minutos antes da audiência; 5-Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo moderador; 6- Evitar interferências externas; 7- Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. 8- Para maiores informações seguem os contatos: E-MAIL: central_conciliaçã[email protected] / TELEFONE: (98) 98541-6938 (whatsapp). A D V E R T Ê N C I AS: 1) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8o, CPC/2015). 2)Fica o(a) suplicado(a) advertido(a) de que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir de tal data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho. 3) Fica o(a) suplicado(a) advertido(a), também, que caso não seja apresentada defesa, se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fato articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). 4) Também fica ciente o( a) autor(a) de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 3 de agosto de 2023. Eu JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES, Técnico Judiciário, fiz digitar. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0801337-85.2018.8.10.0040

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: CEZAR RONALD DE JESUS SALOMAO Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A. e outros INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0801337-85.2018.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título] Trata-se de ação indenizatória proposta por CEZAR RONALD DE JESUS SALOMAO, devidamente qualificada, contra BANCO PANAMERICANO S.A. e SBS CONSULTORIA EM GESTAO DE ATIVOS S.A., objetivando, em resumo, a retirada de protesto em seu nome e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da cobrança indevida. Aduz que manteve relação jurídica com o Banco Panamericano, tendo realizado financiamento de um veículo, mediante a assinatura do contrato de n° 000052219378, em 02/10/2012. Afirma que o referido contrato foi devidamente quitado em 2014, entretanto, o Banco demandado manteve indevidamente o nome do Requerente protestado e negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo certo que, desde a quitação do bem, até a atual data, o nome do autor está restrito. Sustenta estarem caracterizados os requisitos da espécie, e pugna pelo deferimento de medida liminar antecipatória parcial, a fim de que seja determinada a retirada do protesto anotado no Livro 313, fls. 144, datado de 24/09/2013, no valor de R$ 20.025,16, no Cartório do 1° Ofício Extrajudicial da Cidade de Pinheiro – MA. Relatei. Decido. Como cediço, com a vigência do Novo Código de Processo Civil o instituto da tutela antecipada foi substituído pelas tutelas de urgência ou tutela de evidência. Importante ressaltar, que para a concessão das tutelas de urgência necessário se faz a concorrência dos requisitos constantes do art. 300, do CPC, são eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito, tenho como presente a partir do comprovante de quitação do contrato acostado aos autos (ID 9976334 – Pág. 1) e pelo protesto do título (ID 9976332). O perigo de dano, por sua vez, está demonstrado pela restrição ao crédito em razão de protesto em tese indevido. Por derradeiro, acresço que do deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para a requerida, uma vez que, no caso de improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de novamente incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a(o) ré(u) que diligencie/proceda à sustação do protesto em nome da parte, referente ao débito objeto da demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar de sua intimação, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Considerando a documentação trazida pelo autor na petição de id 76007104, concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica – até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). Devolvo os autos à Secretaria para que proceda a inclusão na pauta de data para realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do NCPC. Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art.334, CPC/2015). Fica a parte requerida advertida de que, na eventualidade da ausência de solução em audiência retro marcada, deverá, a partir daquele ato, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia (art.344 do CPC/2015). Também fica ciente a parte autora de que, após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 02 de dezembro de 2022. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 5 de dezembro de 2022. JOYCE DE SOUSA SILVA Tecnico Judiciario

06/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(16)