Procedimento Comum Cível 0028348-50.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0028348-50.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2024, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028348-50.2015.8.10.0001. AUTOR: BANCO BANKPAR S.A. Advogado do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A REU: ANTONI JOSE DA SILVA D E S P A C H O Não havendo outras providências, ARQUIVE-SE os autos. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/02/2024, 00:00

Mero expediente

15/02/2024, 09:37

Conclusão (para despacho)

18/08/2023, 14:46

Documento (Certidão)

16/08/2023, 19:51

Decurso de Prazo

03/08/2023, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 04:10

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0028348-50.2015.8.10.0001. Autor: BANCO BANKPAR S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738-A Réu: ANTONI JOSE DA SILVA ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes quanto ao retorno dos autos da instância superior e especialmente a parte autora BANCO BANKPAR S.A. para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Terça-feira, 27 de Junho de 2023. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2023, 15:08

Documento (Certidão)

27/06/2023, 09:40

Recebimento (competência exclusiva)

21/06/2023, 08:30

Documento (Decisão)

21/06/2023, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Antônio José da Silva Defensora Pública: Fabíola Almeida Barros Recorrido: Banco Bankpar S/A Advogado: André Nieto Moya (OAB/SP nº 235738-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0028348-50.2015.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, em face de decisão monocrática (ID 22196284). Razões do REsp no ID 24878305. Apresentou contrarrazões no ID 25074366. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. O REsp carece do requisito intrínseco de admissibilidade concernente ao cabimento, uma vez que é dirigido contra decisão monocrática, não tendo havido o esgotamento da instância ordinária exigido pelo art. 105 III da Constituição Federal. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 1.966.023/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 20 de abril de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: Antoni José da Silva Defensora Pública: Fabíola Almeida Barros RECORRIDO: Banco Bankpar S.A Advogado: André Nieto Moya (OAB/SP 235.738) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís, 12 de abril de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282 Intimação - RECURSO ESPECIAL 0800170-96.2022.8.10.0103

13/04/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Antoni Jose da Silva Defensor: Marcos Vinícios Campos Fróes Embargado: Banco Bankpar S.A Advogado: André Nieto Moya (OAB/SP nº 235.738) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0800170-96.2022.8.10.0103 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Antoni Jose da Silva contra decisão deste relator na Apelação Cível nº 0800170-96.2022.8.10.0103, na qual improvida, para manter a decisão que declarou rescindido o contrato firmado entre as partes e condenou o embargante a pagar a quantia de R$ 85.801,63 (oitenta e cinco mil, oitocentos e um reais e sessenta e três centavos), com juros e correção, isto sem falar na sua condenação ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais de 15% do valor da condenação. O referido banco ajuizou ação contra o réu sob a alegação de ausência de quitação de débito, oriundo de cartão de crédito disponibilizado. Após regular instrução processual, o Juízo de Direito da 9ª Vara da Comarca de São Luís, “julgou a mesma procedente”, com o dispositivo mencionado. Agora, em sede de “embargos de declaração”, o apelante argumenta que a decisão atacada padece de omissão, na medida em que reconhece ser inadimplente, mas questiona a omissão em relação á citação por edital e a ocorrência de prescrição. Pleiteia, ao fim, que sejam sanadas as citadas irregularidades. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. Presentes os seus requisitos legais, conheço dos aclaratórios. Analisando os autos, observa-se que o apelo interposto pelo réu, ora embargante fora improvido por este relator porque, quando de sua contestação, não conseguiu comprovar a quitação do débito oriundo de negócio jurídico formado com o requerente. Feito esse comentário, a questão central dos embargos gira em torno da validade da citação por edital. Nesse sentido esclarecendo melhor o caso, pontuo. A citação editalícia somente deve ocorrer após o esgotamento dos meios possíveis para a localização do réu, sob pena de nulidade, por falta de observância das prescrições legais, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil. Ocorre que o esgotamento dos meios para promover a citação não pressupõe a realização de uma infinidade de diligências infrutíferas para o fim de localizar a parte ré. Neste sentido, ao que consta dos autos, houve tentativa de citação da ré sem que se tenha logrado êxito em descobrir o paradeiro do requerido. Assim, assevero terem sido esgotados os meios possíveis, sem, porém, obter-se êxito. Tal entendimento é corroborado por outros Tribunais Superiores: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CURADORIA DE AUSENTES. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O esgotamento dos meios para promover a citação não pressupõe a realização de uma infinidade de diligências infrutíferas para o fim de localizar a parte ré. Assim, respeitados os requisitos dos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil é possível a citação por edital. Nulidade não configurada. 2. Limitando as teses recursais do apelo interposto pela Curadoria de Ausentes pela nulidade da citação editalícia, e sendo esta rejeitada há de ser reputado como procedente o pleito principal em toda a sua extensão. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 20100110934589 DF 0034967-53.2010.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 07/02/2013, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/02/2013. Pág.: 65) Ante o exposto, conheço dos embargos para rejeitá-los. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Antoni Jose da Silva Defensor: Marcos Vinícios Campos Fróes Apelado: Banco Bankpar S.A Advogado: André Nieto Moya (OAB/SP nº 235.738) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Apelante: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A Advogada: Flaida Beatriz Nunes de Carvalho (OAB/MG 96.864) Apelada: Suely Santos Cordeiro Advogada: Patrícia Azevedo Simões (OAB/MA 11.647) Proc. de Justiça: José Antonio Oliveira Bents Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LICITUDE. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. impossibilidade. DANOS MORAIS INEXISTENTES. recurso provido. 1. A presente controvérsia gira em torno da regularidade da contratação de cartão de crédito consignado pela apelada junto ao apelante, visto que aquela sustenta que a sua intenção era a de contratar empréstimo consignado de forma regular, tendo sido levada a erro pelo recorrente. Além disso, discute-se o dever de indenização por danos materiais e morais pelo apelante, bem como a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência. 2. É lícita a contratação dessa modalidade de mútuo, por meio de cartão de crédito com descontos consignados. É nesse sentido o teor da 4ª Tese fixada no âmbito do IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 por este Tribunal de Justiça do Maranhão: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. 3. No caso em exame, é desacertada a posição do Juízo de base, que concluiu pela não comprovação da celebração do negócio em questão. Com efeito, a parte recorrida deixou claro, em sua exordial, que celebrou contrato com o banco recorrido, ainda que diga que buscava a contratação de empréstimo consignado regular, e não de empréstimo consignado. Todavia, tais alegações, ainda que revelem que as partes efetivamente celebraram um pacto, estão em plena desconformidade com os elementos probatórios juntados aos autos. Caso buscasse a apelada apenas a contratação de empréstimo consignado ordinário, não teria se valido do cartão de crédito em questão em diversas oportunidades, como resta claramente demonstrado pelas faturas juntadas ao feito, que comprovam que a recorrida realizou saque e compras por meio do cartão contratado. Ao lado disso, destaco que não há que falar aqui em dívida infinita – inclusive porque a sua quitação depende apenas do pagamento do valor total da fatura. 4. Diante da licitude dos descontos, não há motivo para determinar a repetição do indébito ou para indenização por danos morais. 5. Apelação provida. (São Luís, em 30 de setembro de 2021, Relator Desembargador Kleber Costa Carvalho). APELAÇÃO CÍVEL 0800535-58.2020.8.10.0001: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR CREDITADO EM CONTA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS RESPECTIVAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - Os pleitos que visam, judicialmente, a anulação dos contratos de empréstimos celebrados, exigem, para sua procedência, a comprovação de inexistência da efetiva contratação pelo consumidor e, ainda, que tal valor não tenha sido disponibilizado pelo banco e utilizado pelo correntista. II – Apesar do autor afirmar que nunca firmou contrato com o réu, o réu logrou êxito em comprovar a existência do contrato e o respectivo comprovante da transferência para conta de titularidade do apelante. III- O Apelante alega a invalidade do contrato em questão. Apesar do autor alegar a invalidade do contrato tendo em vista que não foi assinado por duas testemunhas conforme preceitua o art. 536 do CPC, verifico que o contrato de empréstimo foi devidamente assinado a rogo e com a assinatura de uma testemunha Sr. Fabiana da Rocha Silva, e considero que, diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, não é possível tornar inválido o contrato. III - Recurso conhecido e desprovido. (Relator: Desembargador Marcelino Chaves Everton). Ante ao exposto e de forma monocrática, na exegese legal dos incisos IV e V, do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 568, conheço do recurso interposto por Antoni Jose da Silva para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os termos da sentença proferida pela MM Juíza de Direito a quo. Publique-se. Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0800170-96.2022.8.10.0103 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Antoni Jose da Silva objetivando reformar a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Comarca de São Luís/MA que, nos autos da ação revisional de contrato bancário c/c perdas e danos, promovida contra o Banco Bankpar S/A, ora apelado, contra o ora apelante, julgou procedentes os pedidos elencados na inicial, com o seguinte dispositivo: “(…) No que concene á tese da constestação, assento que, apesar da manifestação do douto Curador Especial, restou comprovado o inadiplemento da parte ré pelos documentos trazidos com a peça de ingresso e que não foram suficientemente impugnados pela parte ré. Desse modo, considerando que não há nos autos qualquer outro elemento capaz de elidir a pretensão da parte autora, sobretudo por ausência de prova de quitação do débito, oriundo do cartão de crédito disponibilizado, impôe-se a procedência dos pedidos iniciais.” Argumenta o recorrente, em razões recursais, em síntese, a nulidade da citação por edital, pois não foram exauridos os requisitos presentes no art. 231 do código processual. Contrarrazões do apelado pelo improvimento do apelo. Destarte, os autos em comento foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos para este signatário. Deixo de encaminhar os autos a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer por entender inexistir na espécie quaisquer das hipóteses a exigir intervenção Ministerial. Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir. Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchidos os requisitos, conheço do recurso estatal, passando a seguir a análise do mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). O presente caso, trata-se de demanda cujo ponto controvertido versa sobre a regularidade, da conduta da instituição financeira em proceder, via consignação em folha, descontos provenientes do Cartão de Crédito Nº 376477568151001, somando o valor de RS 85.801,63 (oitenta e cinco mil e oitocentos e um reais e sessenta e três centavos). Verifica-se que a contratação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa autorização contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento do benefício previdenciário, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. Portanto, o restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente. A partir daí esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do órgão pagador, até que haja a quitação da dívida. Por sua vez, restou comprovado pelo Banco o inadimplemento da parte autora, vez que o mesmo demonstrou o lançamento dos débitos e uso do cartão pelo demandado. No caso, o apelante não trouxe aos autos nenhuma prova que conste a quitação de débito. Assim, não basta alegar como nula a citação do Banco, vez que como alegado, o mesmo tentou diversas vezes comunicar a parte apelante, que não manifestou nenhum interesse. Dessa forma, se depositado um valor em sua conta corrente, de forma indevida, deve a parte apelante atuar para mitigar seus eventuais prejuízos (“duty to mitigate the loss”). A doutrina do dever de mitigação do prejuízo tem aplicação quando a Parte, por abuso de direito, mantém-se inerte diante de uma determinada situação que poderia ter sido por ele resolvida, deixando que o transcurso do tempo agrave a situação da outra parte, sem que adote as medidas necessárias para mitigar o dano. Nos termos desta teoria, se o Consumidor tivesse tomado as providências necessárias, promovendo a devolução dos valores ou sequer tê-los movimentados, corroboraria a ilegalidade da cobrança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO, DA ORDEM DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS A SEREM INDENIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RECURSO ESPECIAL NO IRDR Nº 53983/2016. AUSÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO. I - Resta comprovada nos autos a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira apelada pois o negócio jurídico firmado é válido, a obrigação do Banco réu de fornecer o numerário contratado foi cumprido e os descontos, portanto, das prestações mensais nos proventos da parte autora - em valores que não podem ser sequer considerados abusivos - se revestem de legalidade, representando o exercício legítimo do direito da instituição financeira de cobrar a contraprestação devida pelo consumidor pelo contrato de empréstimo firmado. II - Em situações semelhantes, em que o banco junta contrato, prova a transferência de crédito e a parte não impugna a assinatura aposta no contrato, tenho decidido pela ciência inequívoca, ainda que o aposentado não seja alfabetizado, não podendo ser este motivo, isoladamente, a única baliza para anulação do contrato (TJMA, Ap. Civ. nº 28168/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 05.12.2018, DJe 10.12.2018);(TJMA, Ap. Civ. nº 25322/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, j. 03.12.2018, DJe 07.12.2018). III - Inviável a suspensão do processo até o julgamento do mérito do IRDR nº 53983/2016. Apesar de que, contra o citado incidente fora interposto Recurso Especial (nº 0139782019) pelo Banco do Brasil especificamente para discutir matéria referente à devolução de valores descontados, se de forma simples ou em dobro, admitido pelo Presidente do TJMA, com efeito suspensivo, com fundamento no artigo 987, § 1º do CPC, não atinge o caso em espécie, vez que patente a validade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como evidente a improcedência do pedido autoral, o que seria meramente procrastinatória a suspensão deste recurso. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MA - AC: 00024092020168100038 MA 0041742019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 06/02/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020 00:00:00) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 23 a 30 de setembro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814990-48.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028348-50.2015.8.10.0001. AUTOR: BANCO BANKPAR S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738 REU: ANTONI JOSE DA SILVA D E C I S Ã O BANCO BANKPAR S.A., irresignado com a sentença de ID n. 34305684 - Pág. 1/6, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de retificar seus termos, ante a existência de erro material. Intimada para apresentar contrarrazões, a requerida concordou com o recurso. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. Verificados os pressupostos de regularidade, passo ao julgamento. Os Embargos de Declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver vícios, que de tão graves, inviabilizem a prestação jurisdicional. Com efeito, o recurso acima comentado se presta a combater obscuridade, contradição ou omissão existente nos provimentos jurisdicionais de cunho decisório, ex vi do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A propósito, cumpre mencionar que reconhecida a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, é preciso acolher o recurso. No caso vertente, forçoso reconhecer a existência de erro material no que tange ao trecho “Os pedidos iniciais não guardam procedência.”, constante na fundamentação da sentença, uma vez que a ação foi julgada totalmente procedente. Isso posto, conheço dos embargos de declaração para acolhê-los nos termos da argumentação supra, e, por conseguinte, faço as seguintes alterações no conteúdo da decisão de id.34305684 - Pág. 4, para, em substituição ao trecho “Os pedidos iniciais não guardam procedência”, passar a ser lido “Os pedidos iniciais guardam procedência.”; Intimem-se. Decorrido o prazo para interposição de recurso, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID34305684 - Pág. 11/19. Transcorrido esse prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao colendo Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís - MA, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

29/08/2022, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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