Procedimento Comum Cível 0028348-50.2015.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0028348-50.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028348-50.2015.8.10.0001. AUTOR: BANCO BANKPAR S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE NIETO MOYA - SP235738 REU: ANTONI JOSE DA SILVA D E C I S Ã O BANCO BANKPAR S.A., irresignado com a sentença de ID n. 34305684 - Pág. 1/6, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de retificar seus termos, ante a existência de erro material. Intimada para apresentar contrarrazões, a requerida concordou com o recurso. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. Verificados os pressupostos de regularidade, passo ao julgamento. Os Embargos de Declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver vícios, que de tão graves, inviabilizem a prestação jurisdicional. Com efeito, o recurso acima comentado se presta a combater obscuridade, contradição ou omissão existente nos provimentos jurisdicionais de cunho decisório, ex vi do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A propósito, cumpre mencionar que reconhecida a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, é preciso acolher o recurso. No caso vertente, forçoso reconhecer a existência de erro material no que tange ao trecho “Os pedidos iniciais não guardam procedência.”, constante na fundamentação da sentença, uma vez que a ação foi julgada totalmente procedente. Isso posto, conheço dos embargos de declaração para acolhê-los nos termos da argumentação supra, e, por conseguinte, faço as seguintes alterações no conteúdo da decisão de id.34305684 - Pág. 4, para, em substituição ao trecho “Os pedidos iniciais não guardam procedência”, passar a ser lido “Os pedidos iniciais guardam procedência.”; Intimem-se. Decorrido o prazo para interposição de recurso, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de ID34305684 - Pág. 11/19. Transcorrido esse prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os autos ao colendo Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís - MA, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

29/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 02/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

Publicado Intimação em 18/07/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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