Execução de Título Extrajudicial 0802078-37.2019.8.10.0058 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802078-37.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: MRV ENGENHARIA e PARTICIPAÇÕES S/A DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por MRV ENGENHARIA e PARTICIPAÇÕES S/A, em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por meio dos quais aponta a parte embargante contradição no julgado quanto à ausência de intimação pessoal da parte exequente. Por tal razão, postula o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja anulada a sentença. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. De fato, assiste razão ao embargante quanto à ausência de determinação de intimação pessoal antes da extinção do feito, sendo passível de correção, nos termos do artigo 494, incisos I e II do CPC. DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo n. 0802078-37.2019.8.10.0058 Embargos de Declaração Ante o exposto, acolho os presentes embargos declaratórios, para suprir o erro material apontado, anulando a sentença de id 61775746. Outrossim, por verificar que a parte executada não foi citada e foi deferido arresto eletrônico, o qual restou infrutífero, indefiro o pedido para realização de penhora “teimosinha” formulado e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas para realização de pesquisas de endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção do feito. Após a comprovação do recolhimento das custas pertinentes, proceda à Secretaria com a pesquisa de endereços da parte executada nos sistemas conveniados ao juízo. Em caso de localização de novos endereços ainda não diligenciados, determino a expedição de novos mandados de citação e pagamento. Em caso de não localização de novos endereços da parte executada ou não localização da parte executada nos endereços encontrados, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender devido ao prosseguimento do feito sob pena de extinção. Deixo de encaminhar a apelação apresentada nos autos para a instância superior, diante da perda superveniente de seu objeto, tendo em vista a anulação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Assinado digitalmente.

15/06/2022, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(29)