Execução de Título Extrajudicial 0802078-37.2019.8.10.0058 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802078-37.2019.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 20:25

Documento (Certidão)

29/04/2026, 20:25

Decurso de Prazo

21/04/2026, 06:16

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:47

Decurso de Prazo

27/03/2026, 08:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2ª VARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art.203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, VIII do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Promovo a intimação da parte autora, através do(a)(s) advogado(a)(s) constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre a guia de recolhimento das custas expedida, equivocadamente, ao 1º JECRIM de São José de Ribamar (id nº. 174572595), devendo ser expedida para SÃO JOSÉ DE RIBAMAR – TERMO JUDICIÁRIO - VARA. (conforme imagem abaixo) São José de Ribamar,23 de março de 2026. FLAVIANA DE SOUZA SANTOS Auxiliar/Técnico(a) Judiciário(a) / 2ª Vara Cível

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 17:17

Publicação

20/03/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº. 0802078-37.2019.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR(A)(ES): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A)(S): CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MG108504-A, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A REQUERIDO(A)(S): JULIANE ROSA TEIXEIRA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e com fundamento nos arts. 1º, VIII, e 3º do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: Promovo a intimação da parte autora, através do(a)(s) advogado(a)(s) constituídos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir o determinado no despacho retro. São José de Ribamar, 17 de março de 2026. FLAVIANA DE SOUZA SANTOS Auxiliar/Técnico(a) Judiciário(a) / 2ª Vara Cível

18/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:08

Ato ordinatório

17/03/2026, 13:48

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 14:51

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: MRV Engenharia e Participações S/A. Advogados: Dr. Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB/SP 23.134) Apelada: Juliane Rosa Teixeira E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de execução de título extrajudicial extinta sem resolução de mérito, porque o Juízo entendeu que a falta de citação implica ausência de condição da ação. II. Questão em discussão 2. Saber se era possível a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. Quando o processo fica parado por mais de trinta dias em razão da desídia do autor em não promover a citação do réu, pode o Juízo extinguir o feito sem resolução de mérito desde que determine a prévia intimação da parte para impulsioná-lo. IV. Dispositivo e tese 4. Apelo conhecido e provido. Tese de julgamento: “Quando o processo fica parado por mais de trinta dias em razão da desídia do autor em não promover a citação do réu, pode o Juízo extinguir o feito sem resolução de mérito desde que determine a prévia intimação da parte para impulsioná-lo”. A C Ó R D Ã O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0802078-37.2019.8.10.0058 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, de acordo com o parecer da PGJ, e dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, a Desembargadora Oriana Gomes e a Juíza de Direito Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data da sessão. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença do Juízo da 2ª Vara Cível de São José de Ribamar, que extinguiu sem resolução de mérito ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que a Apelante, mesmo intimada através de publicação, não forneceu o endereço da Apelada para que fosse realizada a citação, circunstância que caracteriza ausência de condição da ação (ID 44187965). Em suas razões, a Apelante devolve para o Tribunal, em síntese, a alegação de que não houve sua intimação pessoal, que seria necessária antes da extinção do processo, o que não ocorreu. Com isso, pediu o provimento do Apelo (ID 44187974). Sem contrarrazões. Parecer da PGJ é apenas pelo conhecimento do Recurso (ID 45010623). É o relatório. V O T O Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, regularidade formal e preparo, conheço do Recurso. A inércia da Apelante em promover a citação da parte ré configura abandono do processo (CPC, art. 485 III), e não ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido, que segundo a doutrina de Cassio Scarpinella Bueno é a aptidão da provocação inicial; a competência e a imparcialidade do juízo; a capacidade dos sujeitos de postular, de estar em juízo e de ser parte; e a citação válida (in: Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2010, v.1). E sendo abandono, a extinção do processo deve ser precedida de intimação pessoal da parte e do advogado para que, saindo da inércia, supram a omissão em cinco dias (CPC, art. 485 §1º). Na espécie, como o Juízo não assegurou essa intimação pessoal da parte, descabe a extinção do processo sem resolução de mérito (REsp 839.353/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. No mesmo sentido: REsp 930.170/SE, Rel. Min. Castro Meira; AgRg no REsp 970.959/SP, Rel. Min. Luiz Fux; REsp, AgRg no Ag 951.976/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros; e AgRg no Ag 506.736/GO, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa). O formalismo que se admite atualmente é o formalismo-valorativo, na expressão de Calamandrei, que toca a preservação de direitos fundamentais. Não pode ser exagerado, de modo a constituir obstáculo de acesso às instâncias do Judiciário, nem esgrimido isoladamente, sem a clara demonstração do dano gerado pela sua não observância. Com efeito, a serôdia extinção do processo, sem que se aproveite à parte a correção de eventual vício, macula o ideal do moderno processo civil e, longe de desafogar as instâncias jurisdicionais, infarta o sistema com a repetição de processos e atos judiciais que poderiam ter sido aproveitados em uma prestação jurisdicional racional e justa, tanto mais porque ainda estava em curso o último prazo que o próprio Juízo havia fixado para a Apelante informar o endereço da executada, ora Apelada. Manifesto, portanto, o error in procedendo violador do due process of law (CF, art. 5º LIV) e do modelo constitucional de processo civil brasileiro (CF, art. 5º LV), razão pela qual a sentença não pode ser mantida. Ante o exposto, CONHEÇO, de acordo com o parecer do Ministério Público, E DOU PROVIMENTO para, anulando a sentença, determinar a devolução dos autos ao Juízo de base a fim de que seja observado o devido processo legal, nos termos da fundamentação supra. É como voto. São Luís (MA), data da sessão. Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Réu: JULIANE ROSA TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, contra sentença que julgou extinta a ação. A parte embargante sustenta a ocorrência de omissão na sentença, por ausência de intimação pessoal para dar impulsionamento ao processo. Por tal razão, postula o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja modificado o julgado para a procedência da ação. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. Quanto ao suposto vício de omissão, reputo-o inexistente uma vez que a sentença foi suficientemente objetiva a respeito, fundamentando a extinção do processo dada a impossibilidade do prosseguimento do feito, vez que o endereço do executado nao foi apresentado logo a demanda não possui todos os elementos necessários para a sua continuidade, incidindo na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo Como se vê, a parte embargante pretende unicamente a rediscussão dos termos do julgado, o que deve ser veiculado pela via recursal apropriada. Assim, rejeito os presentes embargos declaratórios e mantenho a sentença de ID 130922207, inalterada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 7 de março de 2025. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0802078-37.2019.8.10.0058 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Réu: JULIANE ROSA TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB- MG44698-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) Sentença que segue: "Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, em face de JULIANE ROSA TEIXEIRA, todos qualificados nos autos. Despacho determinando a intimação da parte requerente para fornecer endereço e/ou elementos que permitam a identificação da parte requerida, tendo em vista que o regular prosseguimento do presente feito depende do estabelecimento da relação processual - ID 128024232. Intimação da parte autora através do seu advogado - ID 128349686. Certidão que embora devidamente intimada, a parte autora não se manifestou - ID 130723548. Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Com efeito, mostra-se inviável o prosseguimento do feito, vez que o presente processo não possui todos os elementos necessários para a sua continuidade, incidindo na ausência de condições da ação. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo abarcam as formas iniciais da lide e a possibilidade do seu prosseguimento, de modo que devem ser assinaladas as condições da ação, a capacidade das partes, a licitude do objeto e os requisitos processuais. No presente processo, a ausência de endereço válido da requerida, por inércia da parte autora, embora devidamente intimada, evidencia a ausência de condições da ação. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0802078-37.2019.8.10.0058 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, por ausência das condições da ação, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC/15. Custas já recolhidas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar (MA), data e hora da assinatura digital. Juiz LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 20282024". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 9 de outubro de 2024. JAIRO AMARAL MONTEIRO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Réu: JULIANE ROSA TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: Inicialmente Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0802078-37.2019.8.10.0058 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pleito de ID 83078882, uma vez que são sistemas conveniados do juízo. Determino a intimação da parte autora, por seu procurador constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento de custas para realização de pesquisa do endereço da parte requerida nos sistemas conveniados ao juízo. Após a comprovação do recolhimento das custas, determino à Secretaria Judicial que proceda à consulta por meio dos convênios disponíveis nesta serventia, acerca do endereço atualizado da parte requerida. Caso seja localizado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão/citação. Em caso de não localização de novo endereço da parte requerida nas pesquisas nos sistemas conveniados, ou em caso de citação infrutífera, determino a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo sem comprovação do recolhimento das custas, manifestação sobre pesquisas negativas e citação infrutífera, determino a intimação da parte autora, pessoalmente por Carta/AR, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, requerendo o que entender cabível ao regular andamento do feito, sob pena de configurar abandono (CPC, art. 485, III, e §1º). Transcorrido o prazo de intimação pessoal sem manifestação, autos conclusos para sentença. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Judicial Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar PORTARIA-CGJ - 3132023. Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 20 de abril de 2023. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Rosa Maria da Silva Duarte, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: MRV ENGENHARIA e PARTICIPAÇÕES S/A DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos por MRV ENGENHARIA e PARTICIPAÇÕES S/A, em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por meio dos quais aponta a parte embargante contradição no julgado quanto à ausência de intimação pessoal da parte exequente. Por tal razão, postula o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja anulada a sentença. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais na decisão embargada. Não se prestam, pois, ao reexame de questões decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto. De fato, assiste razão ao embargante quanto à ausência de determinação de intimação pessoal antes da extinção do feito, sendo passível de correção, nos termos do artigo 494, incisos I e II do CPC. DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo n. 0802078-37.2019.8.10.0058 Embargos de Declaração Ante o exposto, acolho os presentes embargos declaratórios, para suprir o erro material apontado, anulando a sentença de id 61775746. Outrossim, por verificar que a parte executada não foi citada e foi deferido arresto eletrônico, o qual restou infrutífero, indefiro o pedido para realização de penhora “teimosinha” formulado e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas para realização de pesquisas de endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção do feito. Após a comprovação do recolhimento das custas pertinentes, proceda à Secretaria com a pesquisa de endereços da parte executada nos sistemas conveniados ao juízo. Em caso de localização de novos endereços ainda não diligenciados, determino a expedição de novos mandados de citação e pagamento. Em caso de não localização de novos endereços da parte executada ou não localização da parte executada nos endereços encontrados, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender devido ao prosseguimento do feito sob pena de extinção. Deixo de encaminhar a apelação apresentada nos autos para a instância superior, diante da perda superveniente de seu objeto, tendo em vista a anulação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, data no sistema. Assinado digitalmente.

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Réu: JULIANE ROSA TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) sentença que segue e cumprir o ali disposto: " SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.Aem face de JULIANE ROSA TEIXEIRA. Despacho (ID 57480884) reiterando a intimação da parte autora para a apresentação dos documentos necessários à realização da penhora do bem indicado – ID 49226489. Intimação da parte autora, através de seu advogado constituído – ID 57629185. Certidão de que a parte autora, devidamente intimada, através de seu advogado constituído, quedou-se inerte - ID 61405999. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, a parte autora foi devidamente intimada para adotar as providências atinentes ao prosseguimento do feito, mas manteve-se inerte. Logo, o presente feito deve ser extinto, vez que incumbe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar o prosseguimento do feito, e sem essa providência, o prosseguimento do feito torna-se inviável, não sendo cabível admitir que os documentos juntados aos autos não foram localizados. DISPOSITIVO Assim, tendo em vista que incumbe ao autor viabilizar o prosseguimento do feito, que é pressuposto processual, julgo EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Custas a cargo da parte autora. Sem honorários, porque não houve contestação. Publique-se. Registre-se. Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0802078-37.2019.8.10.0058 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se, mediante publicação no Dje. Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos para julgamento. Em caso de recurso de apelação, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, 27 de janeiro de 2022. Ticiany Gedeon Maciel Palácio Juíza de Direito ". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 3 de março de 2022. ROSA MARIA DE OLIVEIRA SANTIAGO Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) TICIANY GEDEON MACIEL PALACIO, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

04/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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